boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Não se verificando o pressuposto do § 5° do artigo 31 do RICMS/02,
não há que se exigir o recolhimento antecipado do imposto.
Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
dando prosseguimento ao julgamento iniciado em 21/03/05, nos termos da Portaria
04/2001, à unanimidade, em julgar improcedente o lançamento. Na oportunidade, o
Conselheiro Edwaldo Pereira de Salles (Revisor) retificou seu voto.
Relatora: Juliana Diniz Quirino
Acórdão: 16.961/05/3 a – (Publicado no “MG” de 04/11/05)
EMENTA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMBUSTÍVEL – ENTRADA DESACOBERTADA
– LEVANTAMENTO QUANTITATIVO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS/
ST. Constatado entradas de gasolina desacobertadas de documentos fiscais,
apuradas através de levantamento quantitativo e de notas fiscais declaradas
inidôneas. Exigência de ICMS, Multa de Revalidação (majorada em 100%) e
Multa Isolada prevista nos incisos II e XXII do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75.
Crédito tributário reformulado pelo Fisco para adequar a Multa Revalidação ao
percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativamente às operações realizadas
antes de 1º de novembro de 2003 e 100% (cem por cento), relativamente às
operações realizadas após esta data, face a vigência do § 2º, item III, do artigo
56 da Lei n.º 6.763/75. Foi também adequada a Multa Isolada, majorada em 50%
(cinqüenta por cento) em virtude de reincidência prevista no § 7º, do artigo 53,
da mesma lei. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
RELATÓRIO
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A autuação versa sobre a imputação fiscal de:
- entrada de combustível (gasolina) desacobertada de documento
fiscal, nos exercícios de 2003 e 2004;
- aquisição de combustíveis efetuadas através de notas fiscais
declaradas inidôneas, bem como de notas fiscais emitidas por contribuinte com
inscrição bloqueada, sem comprovação do recolhimento do imposto através de
GNRE conforme determina a legislação.
Pelo lançamento consubstanciado no Auto de Infração em análise
exige-se ICMS, Multas de Revalidação e Isolada, bem como o agravamento da
penalidade nos termos do artigo 53, § 7º, da Lei n.º 6.763/75, por ter sido constatada
a reincidência na prática de mesma infração.