boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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a decisão proferida no acórdão em referência restringe-se às exigências fiscais constantes da “Irregularidade 7” do Relatório Fiscal (fls.07), a seguir descrita: “7) Recolhimento a menor do ICMS referente a falta de lançamento no Livro Registro de Saídas do valor do imposto destacado em notas fiscais emitidas em março de 1999, conforme Anexo V, sendo que tais notas fiscais foram emitidas com natureza da operação: Simples Remessa - destinadas a Belgo Mineira Participação Ind. Com. S.A – Inscrição Estadual n.º 376.932759-0016, fazendo-se referência à nota fiscal n.º 002.827 – natureza da operação: Venda p/ entrega futura (também com destaque do imposto) tendo como destinatária Belgo Mineira Bekaert Arames S.A – Inscrição Estadual n.º 186.335661-0018. Exige-se o ICMS destacado nas referidas notas fiscais no montante de R$ 5.185,85, levando-se à Recomposição da Conta Gráfica.” As notas fiscais autuadas, relativas a esta infração, encontram-se arroladas no Anexo V (fls. 150) e suas cópias juntadas às fls. 151/157. Do exame das citadas notas fiscais percebe-se que no campo “Descrição dos Produtos” há a seguinte menção: “Nota Fiscal Simples Remessa ref. NF. N.º 002.827 de 03/03/99”. Constata-se, ainda, o destaque do ICMS em todas elas. Relativamente à citada Nota Fiscal de n.º 002.827 (fls. 158), verifica-se que a natureza da operação nela descrita refere-se a “Venda para entrega futura”. Importante, para o deslinde da questão, a transcrição da legislação tributária, vigente à época dos fatos, pertinente à mencionada modalidade de venda, constantes do Anexo IX do RICMS/96. “Art. 322 – Nas vendas para entrega futura, poderá ser emitida nota fiscal sem destaque do ICMS, mencionando-se no documento que a emissão se destina a simples faturamento, com o imposto sendo debitado por ocasião da efetiva saída da mercadoria. § 1º - Se emitida a nota fiscal de que trata este artigo, as 1ª e 3ª vias da mesma serão entregues ao comprador. ........ Art. 323 – Por ocasião da efetiva saída, global ou parcial, da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do imposto, quando devido, observado especialmente o disposto nos artigos 44 e 50 deste Regulamento, indicando, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação: “Remessa – entrega futura”, e o número, série, data e o valor da nota fiscal emitida para fins de faturamento. ........ § 3º - Por ocasião da escrituração, no livro Registro 123
de Saídas, das notas fiscais de que trata este Capítulo, será mencionado o motivo da emissão.” (grifo nosso) Frisa que quando da emissão das notas fiscais de fls. 151 a 158 não foram observados os procedimentos descritos na legislação acima, uma vez que houve destaque do imposto em todos os documentos fiscais, inclusive na Nota Fiscal de n.º 002.827 (emitida em 03/03/99). Ademais, no Livro Registro de Saídas (cópias de fls. 422 e 423), não há qualquer observação sobre o motivo de emissão dos citados documentos, conforme determina o § 3º do art. 323 do Anexo IX do RICMS/96, bem como não fora debitado o ICMS das operações relativas às notas fiscais de fls. 151 a 157.. Outrossim, o destinatário da Nota Fiscal n.º 002.827 (fls. 158), não coincide com aquele descritos nas notas fiscais autuadas (fls. 151 a 157). Legítimas, portanto, as exigências fiscais relacionadas à irregularidade ora em exame. Por derradeiro, vale acrescentar que os fundamentos constantes da Manifestação Fiscal de fls. 1.219 a 1.222, integram ao presente voto, uma vez que refutam com propriedade as razões trazidas na peça defensória. Diante disso, julgo parcialmente procedente o Lançamento, para manter as exigências fiscais concernentes a infração supra, além daquelas mantidas pelo voto majoritário. Conselheira: Aparecida Gontijo Sampaio Voto proferido pelo Conselheiro Luiz Fernando Castro Trópia, nos termos do art. 43 do Regimento Interno do CC/MG. A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos. Trata a espécie dos autos de constatação pela fiscalização, dentre outras irregularidades, que a empresa Autuada procedeu ao aproveitamento indevido de créditos de ICMS, provenientes de notas fiscais declaradas inidôneas, mediante Atos Declaratórios de Inidoneidade de fls.111/120, resultando em recolhimento à menor do imposto, pelo que se exige ICMS, MR e MI. As empresas remetentes das mercadorias para a Autuada, contra as quais foram constatadas irregularidades que levaram à publicação dos Atos Declaratórios de Inidoneidade são CSD Indústria e Comércio Ltda, Enafer Empresa de Ferro Ltda, FR Produtos de Siderurgia Ltda, Megafer Ltda, Perfimil Ltda, Metracon do Brasil Ltda, Diverson Ltda e Sinérgica Indústria e Comércio Ltda. No entanto, o que se depreende das citadas notas fiscais tidas como inidôneas é que, em algumas delas, existe a aposição do carimbo da fiscalização mineira no corpo das mesmas, fato que, “data vênia”, comprova a efetiva circulação da mercadoria pelos Postos Fiscais existentes no trajeto percorrido pelo veículo transportador. 124
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