boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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A primeira acusação do AI versa sobre falta de apresentação, ao Fisco, dos Livros de Registro de Inventário, Exercícios 2000/2003, deixando de atender a intimação efetuada mediante o Ofício nº 404/2004, anexo à fl.33, conforme admite a própria Autuada, na Declaração de fls. 34. Destaque-se que a escrituração do citado livro é obrigatória a todo estabelecimento que mantenha ou tenha mantido mercadoria em estoque, nos termos do artigo 160, § 6º do RICMS/96. Assim, a conduta da Autuada configura ofensa à regra inserida no artigo 16, incisos II e III da Lei 6763/75, sendo, pois, legítima a cobrança da Multa Isolada de 1.000 UFEMG por intimação, prevista no artigo 54, inciso VII, alínea “a” da Lei 6763/75. A segunda acusação diz respeito a saídas de mercadorias desacobertadas de documento fiscal hábil, tendo em vista a utilização de notas fiscais declaradas inidôneas, nos termos do artigo 134, inciso I, c/c artigo 149, inciso I do RICMS/96. Vale enfatizar que o processo que culminou na Declaração de Inidoneidade dos documentos fiscais autuados, mediante Ato Declaratório nº 09.040.060.00151 (fl. 17), foi precedido de ampla investigação, movida pela Autoridade Fiscal, a fim de comprovar o ilícito, qual seja, a utilização de documentos “paralelos”, em cujo rodapé constam a AIDF 00.060.358.2001. Confrontando a “via cega” arquivada na Administração Fazendária – formulário 000801 (cópia fl. 21) com as notas fiscais emitidas pelo Sujeito Passivo, listadas na Planilha I (fls. 223/224), cujas cópias encontram-se anexas aos autos (fls. 225/257), observa-se inúmeras divergências destas com aquela autorizada pelo Fisco, especialmente nos campos destinados às informações do “CNPJ/ CPF”, “INSCRIÇÃO ESTADUAL”, “DESTINATÁRIO/REMETENTE”, “ALÍQ./ICMS”, etc., seja no tocante ao posicionamento das informações, utilização em negrito, espaçamento, tal como explicitado no Ato Declaratório de fls. 17. Outra fonte de confirmação da utilização de documentos não autorizados pelo Fisco é a declaração prestada pela Gráfica Santa Adélia Ltda. (fl. 22), estabelecimento autorizado pela Fazenda Pública a imprimir as Notas Fiscais 000801 a 001200, referente a AIDF 00.060.358.2001, onde aquele estabelecimento gráfico afirma que as notas fiscais ora questionadas não foram por ele impressas. Acresça-se ainda a divergência na tonalidade da cor verde, conforme se vê no cotejo entre a via original (fl.24) e a paralela (fl.26). Não bastasse a irregularidade verificada na impressão dos citados documentos, a Autoridade Autuante cuidou de trazer aos autos outros elementos que denotam o procedimento irregular do contribuinte: um dos destinatários mencionados nas notas fiscais paralelas, a empresa COPRAMIL – Com. Imp. Exp. Cereais Ltda., já autuada pelo Fisco mineiro mediante AI 01.000142833-26 (fls. 39) por desistência de pagamento de auto denúncia (fls. 42/61), levou a registro em sua escrita fiscal (LRE – fls. 86/153), dois lançamentos para um mesmo número de nota fiscal, mas com datas de emissão e valores diferentes, citando a título de exemplo a Nota Fiscal 000893, fls. 86 e 109. Outro fato apontado pelo Fisco, diz respeito à incompatibilidade dos 185
veículos tidos como transportadores, mencionados nas notas fiscais paralelas. A título exemplificativo pode-se citar a indicação de veículo de passeio (placa GLQ- 8261, GM Opala - fl. 287), motocicleta (placa AIG-4795 - fl. 291), microônibus (placa GSW-6069 - fl. 295). Robustas, portanto, as provas carreadas aos autos no sentido de alicerçar a procedência do Ato Declaratório de Inidoneidade dos documentos fiscais listados na Planilha I (fls. 223/224), ensejando, assim, a aplicação da Multa Isolada de 40%, prevista no artigo 55, inciso X, da Lei 6763/75, sem cobrança de ICMS, haja vista ter o Fisco validado a natureza da operação como sendo saída de Armazém-geral em retorno a estabelecimento depositante, sediados neste Estado, operações amparadas pela não incidência do imposto, conforme artigo 5º inciso XI do RICMS/96, reproduzido no RICMS/02. Já em relação às operações destinadas a depositantes localizados em outra unidade da Federação (ES), discriminadas na Planilha II (fl. 258), afigura-se legítima a exigência do ICMS (12%), nos termos do artigo 43, § 4º do RICMS/MG, acrescido da Multa de Revalidação e da supracitada Multa Isolada. A terceira infração mencionada no AI refere-se a constatação de entradas de mercadorias (milho e soja), depositadas por contribuintes mineiros (Planilha IV – fls. 375/376) e de outras unidades da Federação (Planilha V – fls. 414), desacobertadas de documento fiscal hábil. Para acobertar o depósito de tais mercadorias em seu estabelecimento, vendidas por produtores rurais mineiros para as empresas COPRAMIL e YMPEX, a Impugnante também emitiu notas fiscais declaradas inidôneas (documentos paralelos), relacionadas na Planilha III (fl. 331), cópias às fls. 332/354, mas não levou tais notas fiscais a registro no LRE, escriturando para esse fim, as notas fiscais de produtores rurais, destinadas a COPRAMIL conforme atesta a planilha IV (fls. 374/375), cópias fls. 376/413, e para as entradas depositadas pela empresa YMPEX (ES), deixou de escriturar e de apresentar ao Fisco as notas fiscais de venda, emitidas pelos produtores rurais, conforme atesta a Planilha V (fl. 414), cujas cópias (fls. 415/441) foram obtidas junto à AF de Sacramento (Memº fl.198). Todavia, além de restar configurada a utilização de documentos fiscais inidôneos, emitidos na tentativa de acobertar tais operações, importa ressaltar que a entrada de tais mercadorias no estabelecimento autuado seria comprovada pela nota fiscal de saída simbólica, emitida pelos depositantes das mercadorias, nos termos do artigo 58, incisos IV e VI e artigo 60, incisos IV e VI, ambos do Anexo IX do RICMS/96, o que não restou observado pela Defendente, justificando, pois, a aplicação da Multa Isolada de 20%, prevista no artigo 55, inciso XXII da Lei 6763/75. Assim, restando configuradas as irregularidades descritas no presente Auto de Infração, reputam-se legítimas as exigências fiscais, tais como lançadas. Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a argüição de nulidade das intimações do TIAF e do Auto de Infração. No mérito, também à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros 186
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