boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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No caso em comento, o que se percebe é que a fiscalização simplesmente impôs, com critérios próprios, a conduta dolosa sobre a pessoa da Contadora. Ora, inadmissível tal procedimento, uma vez que o Fisco presumiu que a contabilista agiu daquela forma e o dolo não se presume, se comprova. A esse respeito, o próprio art.21, da Lei 6763/75, elencado no Auto de Infração, para justificar a atitude fiscal é taxativo, em dizer que devem estar presentes as figuras do dolo ou má fé. Não bastasse este argumento, o próprio Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.177, parágrafo único, nos ensina a respeito, verbis: “Art. 1.177:................................................. Parágrafo Único: No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos”. À vista do exposto, considerando a ausência de elementos comprobatórios no sentido de se entender como dolosa a conduta do agente, julgo parcialmente procedente o lançamento, para excluir do pólo passivo da obrigação tributária a Coobrigada Adriana Almeida. Conselheiro: Luiz Fernando Castro Trópia Acórdão: 17.221/05/3 a – (Publicado no “MG” de 16/02/06) EMENTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL. Evidenciada a falta de registro de 297 notas fiscais no livro próprio. Infração caracterizada. Exigência de Multa Isolada capitulada no inciso I do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75 mantida. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS/ST. Constatada a falta de recolhimento do ICMS/ST referente a Nota Fiscal 804072, de emissão de Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., de acordo com os artigos 275 e 278 parágrafo 3º do Anexo IX do RICMS/96 c/c artigo 46, inciso I do Anexo IX do RICMS/96. Exigências de ICMS/ST e Multa de Revalidação prevista no artigo 56, inciso II do parágrafo 2º da Lei n.º 6.763/75. Infração caracterizada. Exigências Fiscais mantidas 381
EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. Constatada a falta de recolhimento do valor correspondente ao complemento da alíquota do ICMS devido pelas entradas de mercadorias, no período em que a Impugnante estava enquadrada como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos dos incisos I e II do artigo 12 do Anexo X do RICMS/96. Infração caracterizada. Exigências fiscais mantidas. Lançamento procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre a exigência de ICMS, Multas de Revalidação e Isolada, no período de janeiro a dezembro de 2002, tendo em vista a imputação de que a Drogaria Centro Uberlândia Ltda., na condição de empresa de pequeno porte, cometeu as seguintes irregularidades: 1- falta de registro de 297 notas fiscais no livro fiscal próprio. Exigência da Multa Isolada, de 5% (cinco por cento), capitulada no inciso I do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75; 2 - falta de recolhimento do ICMS/ST referente a Nota Fiscal n.º 804072, de 07 de março de 2002, emitida por Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. Exigência de ICMS acrescido de 50% a título de Multa de Revalidação; 3 - falta de recolhimento do valor correspondente ao complemento da alíquota do ICMS pertinente relativo ao regime próprio das empresas de pequeno porte. Exigência do ICMS acrescido de 50% a título de Multa de Revalidação. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente, Impugnação às fls. 472/535, aos argumentos que sintetizamos a seguir: - o Auto de Infração lavrado fora do estabelecimento autuado é ineficaz e inválido, pois caracteriza quebra do contraditório e da ampla defesa; - a verificação do exame de escrita e levantamentos contábeis-fiscais, com base em verificação de livros, lançamentos, documentos são trabalhos privativos de fiscal habilitado no Conselho Regional de Contabilidade como contador. Sua validade administrativa e eficácia jurídica está condicionado a essa habilitação à época da realização dos trabalhos; - o Auto de Infração é nulo, pois a fiscalização realizou sua operação sobre apenas um contribuinte do segmento, ferindo a garantia constitucional da isonomia, da generalidade e da universalidade necessárias; - além do Contribuinte não ter recebido nenhuma cópia das notas fiscais, o que afirma a nulidade de tal procedimento; - inexistiu intimação escrita para esclarecimentos dos trabalhos fiscais realizados, antes da lavratura do Auto, no prazo suficiente; - não há comprovação de que os documentos apresentados pertenciam à empresa supostamente acusada de omiti-los ao fisco, contudo a ação fiscal se baseia em indícios; 382
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