boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

“Significa isto que, se só pode haver revisão pela invocação de novos
fatos e novos meios de prova referentes à matéria que foi objeto de lançamento
anterior, essa revisão é proibida no que concerne a fatos completamente conhecidos
e provados”.
“(...) no que concerne a fatos conhecidos e provados, a lei não prevê na
enumeração taxativa dos fundamentos de revisão o erro de direito, quer o error iuris
se insinue na interpretação da lei (erro na interpretação), quer na caracterização
jurídica dos fatos (erro de direito quanto aos fatos), quer na subsunção dos fatos à
norma aplicável (erro na aplicação)”.
A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro
de fato e erro de direito. O erro de fato, em certas eventualidades, é passível de
modificação espontânea pela Administração, mas não o erro de direito. Ou seja, o
lançamento se torna imutável para a autoridade, exceto por erro de fato.
Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário,
São Paulo: Saraiva, 1950, p. 229) e Gilberto Ulhôa Canto (Temas de Direito
Tributário, Rio de Janeiro: Alba, 1964, vol I, p. 176 e ss) defenderam essa tese, que
acabou vitoriosa nos tribunais superiores (TRF, súmula 227).
Segundo esta corrente, erro de fato resulta da inexatidão ou incorreção
dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem à obrigação.
Erro de direito é concernente à incorreção dos critérios e conceitos jurídicos que
fundamentaram a prática do ato. Não pode a Administração alegar a ignorância
da lei, nem ‘venire contra factum proprium’ e, após notificado o sujeito passivo do
lançamento, onerá-lo com novo lançamento.
Assim se manifesta o ilustre jurista Gilberto Ulhôa Canto:
“Justamente em razão da mesma necessidade de se considerar que
os atos administrativos têm caráter peculiar, é que avulta a circunstância de erro de
direito não ensejar a anulação espontânea pela própria administração, porque esta,
ao revés dos indivíduos, é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la
ou pretender, a posteriori, ter dela feito errôneo uso. O mesmo não ocorre se há falta
de fidelidade do indivíduo ao levar-lhe o seu contingente de fato”. (ob. cit., p. 178)
“Ao apreciar o erro como um dos motivos que justificam o desfazimento
ou a revisão do lançamento, distingue a melhor doutrina, e já hoje, também a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as duas espécies em que o mesmo se
pode revestir – erro de fato e erro de direito -, para só autorizar a revisão nos casos
em que a autoridade lançadora tenha incorrido no primeiro (erro material de cálculo,
por exemplo), mas não quando se trate de erro de direito”. (p. 47)
O Mestre Paulo de Barros Carvalho, na mesma linha, ensina:
“Há um critério que vem sendo amplamente observado, no que
concerne aos limites da atividade modificadora dos atos de lançamento. A
autoridade administrativa não está autorizada a majorar a pretensão tributária, com
base em mudança de critério jurídico. Pode fazê-lo, sim, provando haver erro de
fato. Mas como o direito se presume conhecido por todos, a Fazenda não poderá
alegar desconhecê-lo, formulando uma exigência segundo determinado critério e,
posteriormente, rever a orientação, para efeito de modificá-la”. (Curso de direito
tributário, São Paulo: Saraiva, 1993, p. 278)
Lembra Souto Maior Borges:
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