boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

DECISÃO
Cuida o caso em tela de transporte de mercadorias, acompanhado
por nota fiscal oriunda de outra unidade da Federação - Santa Catarina – na qual
não constava aposição de data de emissão e de saída, entendendo o agente fiscal
estar plenamente caracterizado o descumprimento de obrigação acessória prevista
no art. 2º, Anexo V, RICMS/02, resultando na possibilidade de aplicação da Multa
Isolada capitulada no Art. 55, XIV da Lei 6763/75 mineira.
Com efeito, encontrava-se o documento sem data de emissão e de
saída, fato não contestado pela Impugnante. Indiscutível, também, a existência
no Regulamento mineiro, da obrigação de apor data de emissão e de saída nos
documentos fiscais, conforme previsto no Art. 2º, Anexo V, RICMS/02. E essa
obrigação deve, também, existir no Regulamento do Estado de Santa Catarina,
local de origem da mercadoria. Deduz-se isso em virtude de as normas relativas
à emissão e escrituração de documentos fiscais em matéria de ICMS, terem sido
uniformizadas nacionalmente, por ocasião da celebração do Convênio SINIEF s/n.°
de 1970 tendo em vista o caráter predominantemente nacional do ICMS.
Porém o enfoque aqui é outro. Trata-se de aplicação de penas.
Ainda que o Convênio tenha traçado obrigações acessórias comuns,
não autorizou aplicação das penas pelo seu descumprimento, nem deu a um ente
o “poder” de apenar contribuinte de outro Estado pelo descumprimento das normas
comuns, exceto quanto às obrigações que tornassem o documento fiscal inidôneo
(art. 7º do Convênio s/n.° de 1970) e desde que previsto na legislação do Estado
interceptador e que não contrarie o citado Art. 7º.
A competência tributária ativa para fins da exigência da penalidade,
caso tenha caráter geral deve estar prevista em lei complementar, a teor da exigência
contida no Art. 146, III, c/c Art. 155, XII, “d” da Carta de 1988. A Lei Complementar
em questão é a LC 87/96.
Em relação à mercadoria ou bem, a LC 87/96 definiu diversos locais
para fins de cobrança do ICMS (alíneas “a” a “g”, inciso I, do Art. 11), não havendo
uma regra geral ou hierarquia entre eles. No entanto, em função de o fato gerador
do ICMS ocorrer na esmagadora maioria dos casos no momento da saída da
mercadoria, a lei fixou, para fins da cobrança do imposto relativo ao ICMS, o local
do estabelecimento onde se encontre a mercadoria no momento de sua saída.
(alínea “a”, I, do art. 11). Nesse sentido, caberá somente ao Estado de origem da
mercadoria a competência tributária ativa para exigir o imposto e demais obrigações
acessórias.
Desnecessário dizer que a competência ativa e plena será do Estado
de origem se e somente se a operação estiver devidamente regularizada, com a
emissão normal dos documentos fiscais. A norma não diz isso expressamente.
Chega-se a essa conclusão de duas formas. A uma, porque não pode a lei dar
a competência ativa a um Estado onde ocorreu uma saída ilegal. Seria como
institucionalizar o ilícito. Indefensável a ilegalidade de transporte de mercadoria sem
a emissão dos documentos fiscais. Aliás, o ilícito seria ao mesmo tempo tributário,
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