boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

de documentação fiscal, apuradas mediante o confronto entre o numerário existente
no caixa, no momento da ação fiscal, e os documentos fiscais emitidos.
Inconformada com as exigências fiscais, a Autuada apresenta,
tempestivamente, através de procurador regularmente constituído, impugnação às
fls. 15/17, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 26/28.
DECISÃO
Nos termos do art. 91, da Portaria 3.492/02, “presume-se como
proveniente de saída de mercadoria ou prestação de serviço tributáveis e
desacobertadas de documentação fiscal a diferença positiva entre o numerário
existente no caixa e o registrado na Leitura X do equipamento no momento da
verificação fiscal.”
O § 2.º, do dispositivo acima transcrito, define “caixa” como sendo
“o local ou o compartimento destinados à guarda do numerário proveniente das
operações ou prestações do estabelecimento.”
Baseando-se nessas normas, o Fisco efetuou levantamento do
numerário existente no caixa dos dois Equipamentos Emissores de Cupons
Fiscais – ECF existentes no estabelecimento autuado (fls. 07 e 09) e, após esse
procedimento, confrontou o valor calculado com os documentos fiscais emitidos até
o momento do levantamento e constatou uma diferença positiva de R$ 62,07 (R$
62,07 = R$ 8,91 + 53,16).
Referido valor foi considerado proveniente de vendas desacobertadas,
sendo exigido o ICMS relativo às operações, acrescido da multa de revalidação e
das multas isoladas previstas no art. 54, inciso XI, alínea “b” e 55, inciso II, da Lei
6763/75, conforme demonstrativos de fls. 11/12.
“Art. 54 - As multas para as quais se adotará o critério
a que se refere o inciso I do caput do art. 53 desta Lei
são as seguintes:
(...)
XI - por manter no recinto de atendimento ao público
ou utilizar ECF e acessórios em desacordo com a
legislação tributária, sem prejuízo da apreensão
dos mesmos, e por deixar de atender às disposições
da legislação relativas ao uso ou à cessação de uso
do equipamento:
(...)
b) se a irregularidade implicar falta de recolhimento
do imposto, 3.000 (três mil) UFEMGs por infração
constatada em cada equipamento;” (G.N.)
.................................................
“Art. 55 - As multas para as quais se adotarão os
critérios a que se referem os incisos II e IV do art. 53
desta Lei são as seguintes:
(...)
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