boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

DECISÃO
Cuida o caso em tela de exigências de ICMS, Multa de Revalidação e
Multa Isolada, prevista no inciso IV, artigo 55, Lei 6763/75, referentes aos exercícios
de 2001 a 2004, tendo em vista que o Autuado promoveu o aproveitamento indevido
de créditos de ICMS, extemporaneamente, relacionados a encargos financeiros
referentes às suas operações de venda, mas sem vinculação a documentos fiscais
respectivos e em desacordo com a legislação.
A Impugnante emitiu documentos fiscais, destacando base de cálculo
e crédito respectivo, nos campos próprios, informando tratar-se de créditos
extemporâneos, mas sem nenhuma justificativa ou correlação com documentos
fiscais.
A Impugnante argúi que a matéria encontra-se sub judice, tendo
em vista Ação Declaratória por ela proposta junto ao Poder Judiciário pleiteando
pronunciamento daquele Poder a respeito da incidência ou não dos encargos
financeiros, decorrentes das vendas a prazo, na base de cálculo do ICMS.
Verifica-se que o Contribuinte conseguiu sucesso parcial em seu
intento, pelo menos até o nível de Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o Tribunal
entendeu que não deve incidir o imposto sobre tais encargos. Não obstante, decidiu
que a forma de pleitear o imposto pago a maior junto ao Poder Público, em razão do
entendimento, deveria seguir o rito próprio junto ao órgão competente.
Dessa forma, considerando-se que o rito próprio para repetição de
indébitos tributários é o pedido de restituição, previsto em lei (art. 36, Lei 6763/75),
e como a Impugnante simplesmente procedeu ao aproveitamento extemporâneo de
créditos em sua escrita fiscal sem respeitar o citado rito, conclui-se pela impertinência
de seu procedimento.
Cumpre destacar que os créditos aproveitados indevidamente não
guardam nenhuma relação com os citados encargos financeiros, tendo em vista
que não há qualquer vinculação deles com as vendas a prazo realizadas pelo
Contribuinte.
Portanto, considerando-se que a própria Impugnante deixou de respeitar
decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no que concerne
ao rito procedimental relacionado à repetição de indébito, e considerando-se, ainda,
que os créditos apropriados não guardam nenhuma relação com as vendas a prazo
realizadas pelo Contribuinte, verifica-se que a acusação fiscal restou plenamente
caracterizada.
Corretas, portanto, as exigências fiscais referentes ao ICMS, Multa
de Revalidação e à Multa Isolada, prevista no inciso IV, artigo 55, Lei n° 6763/75,
“por utilizar crédito do imposto decorrente de registro de documento fiscal que não
corresponda à utilização de prestação de serviço ou ao recebimento de bem ou
mercadoria”.
Salienta-se que, nos termos do disposto no art. 88, inciso I, da CLTA/MG,
não se incluem na competência do CC/MG a declaração de inconstitucionalidade ou
negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo.
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