boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Art. 96 - São obrigações do contribuinte do imposto,
observados forma e prazos estabelecidos na
legislação tributária, além de recolher o imposto e,
sendo o caso, os acréscimos legais:
(...)
VIII - obter autorização para uso de equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
Anexo V do RICMS/02:
Art. 28 - É obrigatória a emissão de documento fiscal
por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF),
observado o disposto no § 1º deste artigo, nos arts.
29, 34 e 34-A desta Parte e no Anexo VI:
Efeitos de 15/12/2002 a 02/07/2004- Redação
original:
“Art. 28 - É obrigatória a emissão de documento
fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal
(ECF), observado o disposto no § 1º deste artigo,
nos artigos 29 e 34 desta Parte e no Anexo VI:”
I - na operação de venda, à vista ou a prazo, de
mercadoria ou bem, promovida por estabelecimento
que exercer a atividade de comércio varejista,
inclusive restaurante, bar e similares; (...)
Anexo VI do RICMS/02:
Art. 9º- O ECF somente poderá ser utilizado após
autorização expedida pelo Chefe da Administração
Fazendária fiscal a que estiver circunscrito o
contribuinte interessado.
Registre-se que a intenção do agente ou as circunstâncias fáticas de
cunho particular são irrelevantes na tipificação do ilícito fiscal. No caso das infrações
objetivas, havendo o resultado previsto na descrição normativa, qualquer que seja a
motivação ou ânimo do agente, tem-se por configurado o ilícito.
Note-se, pois, que a infração descrita no Auto de Infração, referente aos
dispositivos citados, é formal e objetiva e encontra-se perfeitamente caracterizada
(Termo de Constatação – fls. 05), donde pertinente a cobrança da multa isolada
acima transcrita.
Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
por maioria de votos, em julgar procedente o lançamento. Vencida a Conselheira
Juliana Diniz Quirino (Relatora) que o julgava improcedente. Designado relator o
Conselheiro Edwaldo Pereira de Salles (Revisor). Participou do julgamento, além
dos signatários e da vencida, o Conselheiro Francisco Maurício Barbosa Simões.
Relator: Edwaldo Pereira de Salles
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