HIV/AIDS no Mundo do Trabalho - International Labour Organization

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HIV/AIDS no Mundo do Trabalho: As Ações e a Legislação Brasileira
cartazes, folhetos e exibição de filmes, entre outros materiais audiovisuais.
Os sindicatos foram convocados a cooperar com as campanhas 12 . O cumprimento
da Portaria ficou a cargo dos agentes de inspeção do Ministério
do Trabalho. Segundo análise feita por João Hilário Valentim (2001), alguns
fatores contribuíram para que os resultados das campanhas fossem
apenas parciais. Entre estes, a falta de preparo dos dirigentes e gerentes
encarregados das empresas e dos servidores públicos responsáveis
pela promoção e fiscalização das ações na época. Hoje, a formação de
monitores e de multiplicadores está descentralizada, de acordo com a
política de descentralização e municipalização das ações do SUS – Sistema
Único de Saúde.
Mesmo considerando as ações, a legislação e os documentos, verificase
que a atenção mais sistemática do Governo Federal à questão da AIDS no
mundo do trabalho se dá a partir de meados de 1992. Nessa época, decidiuse
pela inclusão do componente “AIDS no Local de Trabalho” no Programa
de DST/AIDS do Ministério da Saúde, com financiamento garantido por três
anos. O objetivo era apoiar e incentivar a implementação de ações sistemáticas
e integradas entre empresas, órgãos governamentais e ONGs. O Programa
da CN-DST/AIDS visava ainda promover o engajamento mais efetivo do
setor empresarial na luta contra a AIDS e mobilizar recursos humanos e materiais
adicionais.
Em agosto de 1992, ficou proibida a realização de teste sangüíneo
para detecção do HIV nos exames de pré-admissão e periódicos dos servidores
públicos 13 . Também foi declarado que os convívios social e profissional
com portadores do HIV não configuram situações de risco e, ainda
que as medidas para o controle da infecção são a correta informação e
os procedimentos preventivos pertinentes. E que “a sorologia positiva
para o HIV em si não acarreta prejuízo da capacidade de trabalho de seu
portador”. 14
Em 13 de maio 1996, foi instituído o PNDH – Programa Nacional de
Direitos Humanos 15 , que buscava identificar os obstáculos à promoção e à
proteção dos direitos humanos no país. O PNDH enfatizava os direitos civis e
ressaltava aqueles que diziam respeito à integridade física e ao espaço da
cidadania de cada um. O Programa destacava ainda a proteção do direito a
tratamento igualitário perante a lei e determinava ações específicas em
relação aos portadores do HIV/AIDS.