HIV/AIDS no Mundo do Trabalho - International Labour Organization

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HIV/AIDS no Mundo do Trabalho: As Ações e a Legislação Brasileira
INTRODUÇÃO
Desde as primeiras manifestações da AIDS – Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida no Brasil, no início da década de oitenta, muito
se avançou no tratamento da enfermidade. Além da ação governamental 1 , a
participação de ONGs – Organizações Não-Governamentais fez-se presente 2 .
Em 1985 3 , foi editada uma Portaria Ministerial, com as diretrizes para
um programa de controle da AIDS e, em 1987, foi estruturada a Comissão
Nacional de Controle da AIDS, que passou a supervisionar as demais coordenações
nacionais e a responder pelo programa de prevenção. Contudo, o
Programa Nacional de Controle das DSTs – Doenças Sexualmente Transmissíveis
e AIDS só foi estabelecido em 1988 4 .
O acordo celebrado entre o governo brasileiro e o BIRD – Banco
Mundial, em 1993, e renovado em 1998, marca, de forma decisiva, a política
nacional de prevenção e controle da AIDS. Até então, a ação governamental
havia-se pautado, fora o trato do sangue e dos hemoderivados, pela veiculação
de campanhas publicitárias. Após a celebração deste acordo, o governo
passou a investir pesadamente na difusão de informações e educação, em
campanhas de orientação e distribuição de preservativos, tanto diretamente
como por intermédio de ONGs, além da adoção de várias outras linhas de
ação e projetos.
Em 1988, foram criados os CTAs – Centros de Testagem e
Aconselhamento, hoje espalhados por todo o país. Ainda em 1988, foram
editadas algumas leis referentes à AIDS. A Lei de n o 7.649/88 tornou obrigatório
o cadastramento de todos os doadores de sangue e a realização de
exames laboratoriais para testar sua qualidade, inclusive o teste anti-HIV; a
de nº 7.670/88 estendeu aos portadores da AIDS benefícios referentes à
licença para tratamento de saúde, aposentadoria, reforma militar, saque do
FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e etc.; a de nº 7.713/88
isentou o portador do vírus HIV do pagamento do imposto de renda sobre
seus proventos de aposentadoria.
Em 1996, o governo torna gratuita a distribuição de medicamentos
necessários ao tratamento da AIDS, através da edição da Lei nº 9.313, de 13
de novembro de 1996. Em relação ao fornecimento de medicamentos, importa
destacar que o Brasil, desde a edição da Lei nº 9.313/96, distribui
gratuitamente, pelo SUS – Sistema Único de Saúde, todos os medicamentos