HIV/AIDS no Mundo do Trabalho - International Labour Organization

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42 HIV/AIDS no Mundo do Trabalho: As Ações e a Legislação Brasileira para tratamento da AIDS. Antes da edição da lei, a Portaria Ministerial n o 21, de 21 de março de 1995, dispôs sobre a distribuição de medicamentos. Os passos seguintes foram a definição de uma política de tratamento médico e a produção de medicamentos genéricos em laboratórios públicos destinados ao tratamento da AIDS, como política para barateamento do custo dos medicamentos. Às ações federais, outras, empreendidas nos níveis estaduais e municipais, se somaram. Acerca da epidemia no Brasil, importa destacar ainda que, desde o início, o grupo etário mais atingido, em ambos os sexos, sempre foi o compreendido na faixa dos 20 aos 39 anos que perfaz o total de 70% dos casos de AIDS registrados no Brasil, até junho do ano 2000 5 . A ocorrência da epidemia no país não foi de modo homogêneo. Ao longo dos anos, vem mudando de perfil. Antes, concentrada na Região Sudeste, tinha como grupo social de maior incidência os homossexuais. Na atualidade, a epidemia se interiorizou, a transmissão se dá também em razão de contatos heterossexuais, e se manifesta cada vez mais nas populações de baixa renda, em especial entre mulheres. Por fim, verifica-se o prolongamento da vida das pessoas infectadas pelo HIV, que poderão permanecer nesta condição indefinidamente, inclusive, sem preencher os critérios de definição de casos de AIDS em razão da evolução dos tratamentos e dos remédios 6 . Entretanto, a epidemia ainda se concentra entre as populações adultas das regiões mais ricas do país. Além dos projetos já implementados e em execução, o incremento das ações no local de trabalho como política governamental indica uma tendência em progresso por ser um ambiente propício para a boa informação e educação das pessoas 7 .
43 HIV/AIDS no Mundo do Trabalho: As Ações e a Legislação Brasileira I – O BRASIL E A AIDS NO MUNDO DO TRABALHO 1. Legislação Nacional sobre AIDS Neste item sobre legislação 8 , serão destacadas as normas relevantes e fundamentalmente aquelas que guardam relação com o mundo do trabalho. Legislação Federal • Legislação Consolidada A Portaria Interministerial nº 3.195, de 10 de agosto de 1988, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego, instituiu a Campanha Interna de Prevenção da AIDS, em âmbito nacional, com a finalidade de divulgar informações e conhecimentos e estimular, no interior das empresas e em todos os locais de trabalho, a adoção das medidas preventivas contra a AIDS. As campanhas deveriam ser realizadas não só pelos órgãos da administração direta e indireta, como também pelas empresas públicas e privadas. A Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, estendeu às pessoas portadoras do vírus HIV ou aos doentes de AIDS vários benefícios que já eram assegurados, à época, a portadores de outras doenças graves. A lei estabelece, ainda, direito à licença para tratamento de saúde e à aposentadoria para os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 1.711/1952; reforma para os militares e pensão especial, nos termos da Lei n o 3.738/60. Os servidores públicos civis da União são atualmente regidos pela Lei nº 8.112/ 90, que reconhece estes direitos nos artigos 186, § 1º, e 202 a 206. Quanto aos trabalhadores regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 7.670/88 assegurou ainda o recebimento de auxílio-doença, aposentadoria ou auxílio-reclusão para quem, após estar filiado à Previdência Social, viesse a manifestar a AIDS (art. 1º, I, letra “d”) 9 , bem como o levantamento dos valores correspondentes ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que a pessoa doente tivesse direito (art. 1º, II). Posteriormente, a Lei nº 7.670/88 redundou na inclusão dos direitos definidos no atual Estatuto do Funcionário Público Civil da União (Lei nº
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