HIV/AIDS no Mundo do Trabalho - International Labour Organization

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HIV/AIDS no Mundo do Trabalho: As Ações e a Legislação Brasileira
cestas básicas e vales-transportes aos portadores do vírus da AIDS. O Projeto
foi arquivado em 28 de março de 2001, porém houve interposição de recurso,
ora pendente de julgamento.
Sobre redução de encargos sociais – PL nº 3.021/99 – o PL nº 3.021/99,
de autoria do Deputado Benedito Dias, foi apresentado à Mesa da Câmara
em 16 de maio de 2000 e tem por finalidade alterar o art. 22, da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição das empresas à Seguridade
Social, nos casos de contratação de portadores de deficiência e portadores
do vírus HIV. O Projeto é uma versão melhorada do de nº 1.223/99, de mesma
autoria, que foi retirado de pauta 40 .
Pretende o autor incentivar a contratação de pessoas portadoras de
deficiência e portadores do vírus HIV, mediante a criação de mecanismos de
diminuição de encargos sociais, no caso, com a redução em 50% para as
empresas, da contribuição disposta no art. 22 da Lei nº 8.212/91. Apresentado
em 18 de maio de 2000, o Projeto foi encaminhado à Comissão de
Seguridade Social e Família e distribuído ao Deputado Ursicino Queiroz, para
relatar, em 31 de agosto de 2000, com quem permanece até a presente data.
Legislação Estadual
Nos estados têm sido editadas leis sobre AIDS, algumas com reflexos
nas relações de trabalho. Destacaremos algumas:
A Lei nº 12.595, de 26 de janeiro de 1995, do Estado de Goiás, dispõe
sobre o combate à discriminação aos portadores do vírus HIV. Veda a discriminação
dos portadores do vírus HIV nas instituições, nas repartições, nos
órgãos e nas empresas públicas e privadas localizadas no Estado (art. 1º).
Enumera ações e atitudes que seriam consideradas discriminatórias,
destacando-se:
(1) dificultar ou impedir o exercício, por parte do portador do
vírus HIV, de quaisquer direitos civis ou humanos;
(2) impedir o ingresso ou a permanência em emprego, cargo ou
função em empresa, instituição ou serviço público ou privado;
(3) impedir ou dificultar o acesso à educação, à moradia, ao
emprego ou a quaisquer outros direitos sociais;
(4) proibir que qualquer instituição ou empresa pública ou