HIV/AIDS no Mundo do Trabalho - International Labour Organization

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HIV/AIDS no Mundo do Trabalho: As Ações e a Legislação Brasileira
Núcleos estão organizados em diversas Unidades da Federação. As questões
relacionadas à AIDS nas relações de trabalho têm sido discutidas nos Núcleos;
entretanto não existe, até o momento, uma estratégia de ação definida.
O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 2.164/41, de 24
de agosto de 2001, acrescentou o inciso “XIII” ao artigo 20 da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, autorizando o saque dos
depósitos em conta vinculada do Fundo também na hipótese de ser o portador
do vírus HIV um dos dependentes do trabalhador.
O Decreto nº 4.229 26 , de 13 de maio de 2002, instituiu o PNDH II. A
respeito do HIV/AIDS o Programa definiu as seguintes metas:
(a) apoiar a participação dos portadores de DST e HIV/AIDS e
suas organizações na formulação e na implementação de políticas
e programas de combate e prevenção das DST e do HIV/AIDS;
(b) incentivar campanhas de informação sobre DST e HIV/AIDS,
visando a esclarecer a população sobre os comportamentos que
facilitem ou dificultem a sua transmissão;
(c) apoiar a melhoria da qualidade do tratamento e da assistência
das pessoas com HIV/AIDS, incluindo a ampliação da
acessibilidade e a redução de custos;
(d) assegurar atenção às especificidades e à diversidade cultural
das populações, às questões de gênero, raça e orientação
sexual nas políticas e nos programas de combate e prevenção
das DST e HIV/AIDS, nas campanhas de informação e nas ações
de tratamento e assistência;
(e) incentivar a realização de estudos e pesquisas sobre DST e
HIV/AIDS nas diversas áreas do conhecimento, atentando para
princípios éticos de pesquisa.