HIV/AIDS no Mundo do Trabalho - International Labour Organization

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HIV/AIDS no Mundo do Trabalho: As Ações e a Legislação Brasileira
No campo das relações de trabalho subordinado, proíbe que o empregador
exija exame para teste de HIV em sangue de candidato a emprego
e que haja preconceito no local de trabalho.
A discriminação do portador do vírus HIV/AIDS, inclusive no acesso ao
local de trabalho, e a recusa de profissional da saúde em atender o portador
de HIV ou o doente de AIDS são crimes, puníveis com detenção de seis
meses a dois anos e a pagamento de multa.
O Projeto foi encaminhado para a CCJR – Comissão de Constituição e
Justiça e de Redação e distribuído, em 10 de outubro de 2000, ao Deputado
Nelson Pellegrino, para relatar.
Está apensado a este Projeto, desde abril de 1999, o Projeto de Lei n o
106/99, que dispõe sobre o acesso do portador do vírus HIV/AIDS ao Sistema
Único de Saúde, apresentado em 25 de fevereiro de 1999.
Sobre garantia de emprego – PLS 31 nº 267/99, PL nº 1.856/99 e PL
nº 2.319/00 – o Senador Lúcio Alcântara, do PSDB/CE, apresentou, em 27
de abril de 1999, o PLS nº 267/99, que propõe a alteração de texto da
CLT, de modo a assegurar a estabilidade do emprego ao empregado portador
do vírus da AIDS até o afastamento previdenciário. O Projeto consiste
na reapresentação do PLS nº 249/97, do Senador Júlio Campos, do
PFL/MT.
Aprovado o Projeto 267/99 no Senado, este foi remetido à Câmara
dos Deputados, onde recebeu nova numeração, PL nº 1.856/99 32 .
Posteriormente, o Projeto foi definitivamente aprovado no Congresso
Nacional e enviado à sanção presidencial em 16 de novembro de 2001. A
Presidência da República fez publicar no DOU – Diário Oficial da União, em 07
de dezembro de 2001, a mensagem MSG nº 1.344, vetando integralmente o
Projeto. O Senado constituiu, em 04 de abril de 2002, Comissão Mista incumbida
de relatar o veto.
Sobre prioridade no julgamento de processos judiciais – PL nº 3.635/
97 – o Deputado Airton Dipp, do PDT/RS, apresentou, em 17 de setembro de
1997, o Projeto de Lei nº 3.635/97, que dispõe sobre a prioridade a ser dada
aos processos e julgamentos de ações trabalhistas e indenizações contra o
Estado e a Fazenda Pública, cujos autores sejam portadores do vírus da
AIDS 33 . O Projeto, após aprovação na CCJR, foi para apreciação do Senado
em 17 de abril de 2001.