3128 caderno 1 - Diário Oficial do Município

Manaus, sexta-feira, 15 de março de 2013 Edição 3128
CONSELHO MUNICIPAL DOS CONTRIBUINTES
Acórdão nº 008/2013
Sessão do dia 05 de março de 2013
Recurso nº 015/2010 – CMC (A. I. nº 20085000388)
Recorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Interessada: RIO AMAZONAS ENERGIA S. A.
Relator: Conselheiro ARIOVALDO FRANCISCHINI DE SOUZA
EMENTA: Obrigação Tributária Principal. Recurso de
Ofício. Ausência de retenção e recolhimento do ISSQN na
fonte. Contribuinte produtor independente de energia
elétrica. Princípio da Territorialidade. Para fins de
incidência do imposto, deve ser considerado o local de
ocorrência do fato gerador e não a localização do
estabelecimento do prestador. Reformada a Decisão de
Primeiro Grau. Recurso Conhecido e Provido. Lançamento
mantido com redução da multa por infração.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de
recurso interposto por RIO AMAZONAS ENERGIA S. A.
ACORDAM os Membros do Conselho Municipal de
Contribuintes, por maioria de votos, conhecer e julgar provido o Recurso
de Ofício, mantendo-se o Auto de Infração e Intimação nº 20085000388,
de 28 de agosto de 2008, com redução da multa por infração para 50%,
conforme Artigo 106, II, “c”, do CTN c/c Artigo 1º da Lei nº 1.420/2010,
nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencido o Conselheiro AMÉRICO AUGUSTO S. R. ESTEVES.
Plenário Conselheiro TUDE HENRIQUES DE MENEZES
FILHO, em Manaus, 05 de março de 2013.
Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes
Conselheiros: SULEMY NOBRE CAVALCANTE, FRANCISCO
MOREIRA FILHO, MELISANDRA DA FONSECA MAIA, ISMAEL
BICHARRA FILHO e ANTONIO GERALDO HARB.
Acórdão nº 009/2013
Sessão do dia 05 de março de 2013
Recurso nº 042/2011 – CMC (A. I. nº 20095000266)
Recorrente: ERAM – ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA.
Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Relator: Conselheiro ANTONIO GERALDO HARB
EMENTA: Obrigação Tributária Principal. Recurso
Voluntário. Ausência de recolhimento do ISSQN.
Construção Naval. Falta de previsão de incidência do
imposto na Lei Complementar nº 116/2003. Conforme
disposto no Artigo 108, § 1º, do Código Tributário Nacional
não se permite o emprego da analogia quando esta resulta
da exigência de tributo não previsto em lei. Recurso
Conhecido e Provido. Improcedência da autuação.
Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as
Conselheiras SULEMY NOBRE CAVALCANTE e MELISANDRA DA
FONSECA MAIA.
Plenário Conselheiro TUDE HENRIQUES DE MENEZES
FILHO, em Manaus, 05 de março de 2013.
Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes
Conselheiros: FRANCISCO MOREIRA FILHO, ARIOVALDO
FRANCISCHINI DE SOUZA, ISMAEL BICHARRA FILHO e AMÉRICO
AUGUSTO S. R. ESTEVES.
Acórdão nº 010/2013
Sessão do dia 05 de março de 2013
Recurso nº 068/2012 – CMC (A. I. nº 20105000388)
Recorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Interessada: UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
S. A.
Relator: Conselheiro FRANCISCO MOREIRA FILHO
EMENTA: Obrigação Tributária Principal. Recurso de
Ofício. Ausência de retenção e recolhimento do ISSQN na
fonte. Substituição Tributária. Comprovação de
recolhimento parcial do tributo. O Termo Retificador
ajustou o lançamento para atender plenamente aos
princípios da legalidade, da segurança jurídica e da
verdade material. Aquiescência da interessada com o valor
remanescente. Mantida a Decisão de Primeiro Grau.
Recurso Conhecido e Improvido. Lançamento mantido com
alterações constantes em TRAI.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de
recurso interposto por UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
S. A.
ACORDAM os Membros do Conselho Municipal de
Contribuintes, à unanimidade de votos, conhecer e julgar improvido o
Recurso de Ofício, mantendo-se o Auto de Infração e Intimação
nº 20105000388, de 27 de agosto de 2010, com as alterações
promovidas pelo TRAI nº 55/2012, nos termos do Relatório e Voto que
passam a integrar o presente julgado.
Plenário Conselheiro TUDE HENRIQUES DE MENEZES
FILHO, em Manaus, 05 de março de 2013.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de
recurso interposto por ERAM – ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA.
ACORDAM os Membros do Conselho Municipal de
Contribuintes, por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao
Recurso Voluntário, cancelando-se o Auto de Infração e Intimação
nº 20095000266, de 10 de junho de 2009, nos termos do Relatório e
Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes
Conselheiros: SULEMY NOBRE CAVALCANTE, MELISANDRA DA
FONSECA MAIA, ARIOVALDO FRANCISCHINI DE SOUZA, ISMAEL
BICHARRA FILHO e AMÉRICO AUGUSTO S. R. ESTEVES.
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