3128 caderno 1 - Diário Oficial do Município

Manaus, sexta-feira, 15 de março de 2013 Edição 3128
PORTARIA Nº 143/2013-GABIN/SEMSA
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E
PLANEJAMENTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 128, inciso II da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO o artigo 146 da Lei nº 1.118, de 1º de
setembro de 1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Manaus, cuja redação foi alterada pela Lei nº 292, de 3
de julho de 1995, que reza “ao funcionário estável poderá ser deferida,
pelo Prefeito, licença, por tempo nunca excedente de 2 (dois) anos,
prorrogável pelo mesmo período, sem vencimento ou remuneração, para
tratar de interesses particulares, observado, para nova licença, o
dispositivo no Art. 149”;
CONSIDERANDO o teor do Processo protocolado sob o
n o 2012/1637/6816-SEMSA.
RESOLVE
CONCEDER Licença para Tratamento de Interesse
Particular ao servidor Paulo Roberto dos Santos, ES – Cirurgião Dentista,
matrícula 108.483-6 A, pertencente ao quadro de pessoal do Regime Jurídico
Estatutário desta Secretaria, pelo período de 2 (dois) anos, com início em 17
de agosto de 2012 e término em 17 de agosto de 2014.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 22 de fevereiro de 2013.
PORTARIA Nº 145/2013-GABIN/SEMSA
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E
PLANEJAMENTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 128, inciso II da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 236, 237 e 238
da Lei nº 1.118, de 1º de setembro de 1971, que rege o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Manaus;
CONSIDERANDO o Memo. nº 371/2012-GEADLL/DISAL,
de 17 de dezembro de 2012, que formalizou o Processo protocolado sob
o n º 2012/1637/7530-SEMSA.
RESOLVE
I – CONSTITUIR Sindicância Administrativa, composta
pelos servidores abaixo relacionados, a fim de apurar os fatos narrados
no processo citado no preâmbulo desta Portaria.
1. Marco Antonio Pereira Carneiro Muniz, matrícula
010740-9 A, ES – Administrador – Presidente;
2. Lauricio de Oliveira Farias, matrícula 110764-0 A, ES
– Enfermeiro – Membro;
3. Geiza Barros Freire, matrícula 108639-1 A, AS –
Assistente em Administração – Membro.
II – DETERMINAR o prazo de 30 (trinta) dias para que a
Comissão apresente o relatório conclusivo dos trabalhos, prazo este
prorrogável até ao máximo de 15 (quinze) dias, à vista de representação
motivada do sindicante.
publicação.
Esta Portaria opera efeitos a contar da data de sua
PORTARIA Nº 144/2013-GABIN/SEMSA
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E
PLANEJAMENTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 128, inciso II da LEI ORGÂNICA do MUNICÍPIO de MANAUS, e
CONSIDERANDO o art. 13 das Leis nº 1.222 e 1.223,
respectivamente, datadas de 26 de março de 2008, que tratam da
indenização pelo exercício de cargo em atividades insalubres ou
perigosas, aplicáveis aos Servidores Públicos da Saúde e aos
Especialistas em Saúde – Médicos;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.442, de 30 de janeiro de
2012, que dispõe sobre a indenização pelo exercício de cargo em
atividades insalubres ou perigosas;
CONSIDERANDO o levantamento efetuado pela Comissão
Permanente de Periculosidade e Insalubridade – CPPI, que identifica os
riscos previstos no art. 2º do Decreto acima mencionado, incidentes
sobre o subsídio do Servidor Público da Saúde ou do Especialista em
Saúde – Médico;
CONSIDERANDO o teor do Processo protocolado sob o
n o 2012/1637/6989-SEMSA.
RESOLVE
CONCEDER ao servidor abaixo a indenização pelo
exercício de cargo em atividades insalubres ou perigosas, aplicando o
percentual conforme o risco detectado, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2012.
Ord Matrícula Servidor Cargo Adicional Percentual Risco
Frank Lucio AS-Motorista
1 116636-0 A
Insalubridade 7% Elevado
Gadelha da Mota de Autos
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 22 de fevereiro de 2013.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 22 de fevereiro de 2013.
PORTARIA Nº 146/2013-GABIN/SEMSA
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E
PLANEJAMENTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 128, inciso II da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO que os servidores relacionados no
Anexo Único desta Portaria atendem ao disposto no Parágrafo Único do
artigo 150, combinado com o artigo 151, da Lei nº 1.118, de 1º de
setembro de 1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Manaus;
CONSIDERANDO que os mencionados servidores não
infringiram nenhum dos incisos do artigo 152 da Lei acima referida;
CONSIDERANDO o teor dos Processos protocolados sob
os números indicados no Anexo Único desta Portaria.
RESOLVE
CONCEDER aos servidores relacionados no Anexo Único
desta Portaria, vinculados ao quadro de pessoal do Regime Jurídico
Estatutário desta Secretaria, 3 (três) meses de Licença Prêmio, de
acordo com o artigo 150, Parágrafo Único, combinado com o artigo 151,
da Lei nº 1.118, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Manaus.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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