Edição 16 Belém-Pará-Brasil para+@cirios.com.br

E<br />
Especial de Ensino Jurídico assume relevante<br />
importância. Somente neste ano submeteram-se à<br />
seccional paulista da OAB dezesseis pedidos de<br />
abertura de cursos de Direito. Quinze foram<br />
rejeitados.<br />
Há que se considerar que não existe uma resistência<br />
absoluta à criação de faculdades de Direito, senão a<br />
observância intransigente do preenchimento de<br />
requisitos indispensáveis à instalação. Importante<br />
também ressaltar que infelizmente o parecer da OAB<br />
não é vinculativo, podendo o Ministério da<br />
Educação e Cultura (MEC) autorizar a criação de<br />
curso em contrariedade ao entendimento da<br />
corporação, resultando a discrepância, a oferta<br />
insatisfatória e a duvidosa adequação às exigências<br />
próprias da formação universitária.<br />
Sobreleva notar que as constantes avaliação e<br />
fiscalização dos cursos existentes são fundamentais,<br />
contribuindo para a eficácia e respeitabilidade das<br />
faculdades. A Comissão de Ensino Jurídico da OAB,<br />
mediante debates, seminários e reuniões com<br />
integrantes do MEC e das escolas de Direito, empenha-se<br />
em encontrar soluções para os problemas<br />
verificados. O seu objetivo é alcançar o aprimoramento<br />
e a credibilidade dos cursos jurídicos, como<br />
um instrumento indutor de qualidade.<br />
Novas propostas a respeito da estruturação ideal das<br />
faculdades são apreciadas e discutidas na comissão,<br />
inclusive com vistas à maior duração do curso de<br />
cinco para sete anos, com duas fases; na primeira, o<br />
bacharel se habilitaria ao exercício de determinas<br />
atribuições, ao passo que a finalidade da segunda<br />
seria propiciar formação cultural e profissional<br />
correspondente à especialização em determinado<br />
ramo das ciências jurídicas.<br />
Em boa hora a OAB instituiu um sistema de<br />
avaliação denominado ''OAB recomenda''. A<br />
divulgação das faculdades de Direito que obtenham o<br />
''selo de qualidade'' e do resultado de desempenho<br />
dos candidatos no Exame de Ordem, com o<br />
percentual de aprovação por faculdade, contribuem<br />
para conhecimento da eficiência das instituições de<br />
ensino.<br />
No entanto, resta muito a fazer e a OAB, além da<br />
tarefa de manter e contribuir para o aperfeiçoamento<br />
do Estado Democrático de Direito, tem a obrigação<br />
de exercer a defesa da cidadania, o que por certo<br />
legitima sua luta na melhoria dos cursos jurídicos.<br />
*Conselheiro da OAB/SP, presidente da Comissão de<br />
Ensino Jurídico da OAB/SP, professor universitário,<br />
foi presidente do Instituto dos Advogados de São<br />
Paulo e integrou diversas bancas examinadoras para<br />
o ingresso na magistratura e Ministério Público<br />
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