Revista Ótima - Março

GÓis Jr //
UM LEI PARA
A INTERNET
CHAMAR DE SUA.
No último dia 23 de abril a Presidente Dilma Rousseff
sancionou a Lei nº 12.965, denominada de
Marco Civil da Internet e que estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da Internet
no Brasil. O Marco Civil tem uma vacacio legis, período
que antecede a sua entrada em vigor, de 60
dias, ou seja, a partir do final de junho já estaremos
todos sob a égide da nova legislação.
Numa sociedade marcada pelo uso intenso e cada
vez mais radical das chamadas “novas tecnologias”
a questão que paira no ar é: quais as reais mudanças
que uma legislação deste tipo vai operar no nosso
dia a dia ?
Esta, entretanto, não é uma pergunta fácil de ser
respondida até porque ela pressupõe que já tenham
sido superadas outras questões como, por
exemplo, se uma lei “conseguirá” atingir um nível
mínimo de efetividade, ou seja, se leis podem mesmo
alterar o comportamento humano num meio
tão etéreo, global e libertário como a internet. Outra
questão é se precisamos mesmo de uma “lei”
para a internet.
Não irei abusar da paciência do leitor com uma
longa discussão a respeito de tais indagações, aqui
não é o espaço próprio para isso. Entretanto, é
necessário pelo menos alertar que as respostas de
boa parte da comunidade científica fogem daquela
mais óbvia: muitos estudiosos entendem que não
precisamos de “leis” para regular a internet e que
caso elas sejam feitas, serão ineficazes. Estes dois
pontos, aliás, são no momento o meu objeto de
estudo acadêmico e de logo me coloco à disposição
de todos para aprofundar em outros espaços estas
controvérsias.
Ultrapassadas ou relevadas estas questões iniciais
o fato é que hoje temos uma lei e esta lei, dentre
outros aspectos, pretende regular pelo menos três
pontos fundamentais do uso da rede:
a) A privacidade dos usuários;
b) a liberdade de expressão e;
c) a chamada “neutralidade da rede”.
Em linhas gerais a questão é: pode o Estado ajudar
na tutela das nossas informações pessoais, imagens,
e outros dados dos mais diversos tipos, hoje
transmitidos e armazenados pela rede? Como podemos
garantir o direito constitucional à liberdade
de expressão num mundo amedrontado com questões
de segurança e, ao final, deverá o o Estado
se posicionar por uma rede “neutra” que não diferencie
os dados nela circulantes? No fundo todas
essas questões estão interligadas.
Houve um tempo no qual todos tínhamos diversos
lugares físicos onde guardávamos aquelas coisas da
nossa estima. Cartas de amor ou sigilosas podiam
parar numa gaveta com chaves; fotos intimas, dinheiro,
segredos poderiam ir até para um cofre.
Bem, a maioria destas coisas hoje está portada ou
transita por um mesmo lugar, a rede de computadores,
dai a importância de garantir ao usuário que
os seus dados circulantes somente sejam acessados
por ele ou por quem ele tenha autorizado, esta é,
em linhas gerais, a questão da privacidade.
Por outro lado, um dos direitos fundamentais consagrados
na nossa Constituição é o direito à liberdade
de expressão, o que significa que desde que
devidamente identificado (a Constituição veda o
anonimato) você pode dizer o que quiser e, é claro,
eventualmente, responder cível e criminalmente
pelas consequências e possíveis efeitos danosos daquilo
que tiver dito.
As chamadas novas tecnologias da informação (internet,
seu celular, etc.) potencializam muito estes
efeitos danosos. Qualquer coisa dita na rede pode
se propagar e atingir proporções imensas e incontroláveis.
Quando isto ocorre, um dos principais
problemas é exatamente identificar os autores de
tais mensagens, pois é muito fácil fazer o que se
chama de acesso anônimo.
Muitas vezes o suposto exercício da liberdade de
expressão leva a atos flagrantemente danosos,
como nas condutas intituladas de vingança pornô,
onde ex-cônjuges ou namorados acham que po-
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