Revista Ótima - Março

dem atingir antigos parceiros e parceiras com a divulgação
de informação e ou imagens da intimidade
do antigo casal. Neste casos, a lei autoriza que o
provedor do serviço que veicular o dado deve fazer
a imediata retirada do mesmo independentemente
de ordem judicial, haja visto a enorme capacidade
de replicação e alastramento deste tipo de informação.
Vê-se no exemplo que, portanto, os direitos
tutelados – liberdade de expressão e privacidade,
se encontram.
Criar mecanismos de identificação de possíveis autores
de delitos, entretanto, significa flexibilizar o
direito à privacidade e aí o exercício regular de um
direito mais uma vez se choca com o outro, isto
ocorre frequentemente na prática jurídica.
De outro modo, e esta é a questão da neutralidade,
as operadoras da grande estrutura da internet, provedores
de conexão, principalmente, desejam poder
criar “pacotes” de conexão com diversos preços a
depender de qual o tipo de dados o usuário deseje
portar pelo canal. Isso significa que alguém que quer
utilizar um serviço de vídeo como netflix terá que pagar
mais por isso. Ou alguém que queira acessar sites
fora do país, por exemplo, também. Tal prática foi,
felizmente, vedada no nosso Marco Civil.
Ora, aqui mais um vez uma convergência. Primeiro
que a internet é por natureza livre e foi essa liberdade
a causa do seu sucesso. Permitir que as
empresas que controlam o acesso criem pacotes
não somente seria retroceder buscando atender a
interesses econômicos de tais empresas como, por
outro lado, seria dar uma autorização legal para tais
empresas monitorassem os dados circulantes, uma
vez que teriam que saber o que o usuário estaria
transitando, o que, logicamente, atentaria contra
a privacidade.
E como se encontra regulada a questão da privacidade
na nova lei ? O marco civil diferencia o que é
um provedor de conexão, aquela empresa da qual
você “compra” o seu acesso à internet e o provedor
de aplicativos, aquela que oferece os serviços, como
facebook ou netflix. Os provedores de conexão à Internet,
onerosa ou gratuita, não podem monitorar,
filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes
de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei.
Por outro lado, por questões de segurança, os
provedores de acesso à internet serão obrigados a
guardar os registros das horas de acesso e do fim
da conexão dos usuários pelo prazo de 1 ano, dados
estes que poderão ser acessados por autoridades
com vistas a investigações em processo judicial.
A lei, entretanto, é logicamente muito mais ampla
e aborda aspectos tão diversos, como o uso de programas
de código livre, a direitos dos consumidores
de serviços à internet. A sua real eficácia na prática
parece que somente a historia comprovará pois,
como disse, existem gargalos: o legislador insiste
em legislar pensando num mundo físico, onde conceitos
como soberania, território e fronteiras fazem
sentido. Mas desconfio que já não é mais este o
mundo onde habitam as nossas maiores ameaças.
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