VITÓRIA-ES, SEGUNDA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2011

5993 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
Conselhos Municipais de SAN, como
integrantes do SISAN-ES.
CAPÍTULO VIII
DOS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS,
INSTITUTOS E PERSONALIDADES DE
ÂMBITO ESTADUAL E REGIONAL
REFERENTES AO SAN
Art. 23. São atribuições dos Órgãos,
Instituições e personalidades de âmbito
estadual/regional no SISAN-ES:
I - promover e/ou implementar a
política de SAN, no seu âmbito de
competência, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelas
Conferências de SAN;
II - colaborar com o Poder Público
na implantação e manutenção do
Plano Estadual de SAN.
CAPÍTULO IX
DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM OU
SEM FINS LUCRATIVOS
QUE ADERIREM AO SISTEMA
Art. 24. São atribuições das instituições
especificadas neste capítulo:
I - promover ou implementar a
política de SAN, no seu âmbito de
competência, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelas
Conferências de SAN;
II - colaborar com as instâncias do
SISAN-ES na implantação e
manutenção do Plano Estadual de
SAN.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Ficam mantidas as atuais
designações dos membros do CONSEA-ES com seus
respectivos mandatos até o término destes.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, e será regulamentada no prazo
máximo de até 120 (cento e vinte) dias após sua
publicação.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Publique-se. Após o cumprimento
do art. 120, do Regimento Interno, às Comissões de
Justiça, de Defesa da Cidadania, de Saúde e de
Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 213/2011
Vitória, 24 de outubro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho à apreciação dessa Assembleia
Legislativa o anexo projeto de lei que altera a Lei nº
7001, de 27 de dezembro de 2001, que define as
taxas devidas ao Estado em razão do exercício
regular do poder de polícia ou pelos serviços
prestados ou postos a disposição dos contribuintes.
O projeto de lei tem por finalidade adaptar o
referido diploma legal às disposições da Lei Federal
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, em razão da
qual alguns atos relativos ao comércio e porte de
armas de fogo, antes, de competência da
Superintendência da Polícia Especializada da
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa
Social-SESP, passaram a ser atribuição exclusiva da
Polícia Federal.
Assim, Senhor Presidente, aguardo a acolhida
dessa Casa de Leis ao projeto de lei em comento,
esperando por sua aprovação.
Atenciosamente,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
PROJETO DE LEI N.º 349/2011
Revoga dispositivos da Lei nº 7001,
de 27.12.2001 que define as taxas
devidas ao Estado em razão do
exercício regular do poder de polícia
ou pela utilização efetiva ou
potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis prestados ao
contribuinte ou postos a sua
disposição.
Art. 1º Ficam revogados o subitem 27.2 e os
itens 29 a 33 da Tabela I da Lei nº 7001, de 27 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Publique-se. Após o cumprimento
do art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de
Justiça, de Defesa da Cidadania, de Segurança e de
Finanças.
Continua a leitura do Expediente.