VITÓRIA-ES, SEGUNDA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2011

ANO XLV - VITÓRIA-ES, SEGUNDA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2011 - Nº 6918 – 74 PÁGINAS
DPL - Editoração, Composição, Diagramação, Arte Final. Reprografia: Impressão
1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA
ROBERTO CARLOS – PT
1º Secretário
WANILDO SARNÁGLIA - PT do B
3º Secretário
RODRIGO CHAMOUN – PSB
Presidente
THEODORICO FERRAÇO – DEM
1º Vice-Presidente
LUZIA TOLEDO – PMDB
2º Vice-Presidente
GLAUBER COELHO – PR
2º Secretário
LUIZ DURÃO – PDT
4º Secretário
DEM – Luciano Pereira
PDT – Luiz Durão
PT do B – Wanildo
Sarnáglia
PMDB – Solange Lube
PSB – Freitas
PPS – Luciano Rezende
PT – Claudio Vereza
PRP – Dary Pagung
PTB – José Carlos Elias
MARCELO COELHO (PDT)
Líder do Governo
SÉRGIO BORGES (PMDB)
Vice-Líder do Governo
PR – Gilsinho Lopes
PV – Gildevan Fernandes
PP – Nilton Baiano
DEM - ATAYDE ARMANI, ELCIO ALVARES, LUCIANO PEREIRA, THEODORICO FERRAÇO E RODNEY MIRANDA.
PMDB – LUZIA TOLEDO, DOUTOR HÉRCULES, MARCELO SANTOS, SÉRGIO BORGES E SOLANGE LUBE.
PT - CLAUDIO VEREZA, GENIVALDO LIEVORE, LÚCIA DORNELLAS E ROBERTO CARLOS.
PR - GILSINHO LOPES, GLAUBER COELHO E JOSÉ ESMERALDO.
PSB - RODRIGO CHAMOUN E FREITAS.
PDT - DA VITORIA, LUIZ DURÃO E MARCELO COELHO.
PV - GILDEVAN FERNANDES E SANDRO LOCUTOR.
PRP – DARY PAGUNG E DR. HENRIQUE VARGAS.
PT do B – WANILDO SARNÁGLIA.
PTB - JOSÉ CARLOS ELIAS.
PPS - LUCIANO REZENDE.
PP – NILTON BAIANO.

COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇãO
Presidente: Elcio Alvares (DEM)
Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT)
Efetivos: Theodorico Ferraço (DEM), Dary Pagung (PRP), Gildevan
Fernandes (PV), Rodney
Miranda (DEM) e Marcelo Santos (PMDB).
Suplentes: Atayde Armani (DEM), Lúcia Dornellas (PT), Luzia Toledo
(PMDB), Doutor Hércules (PMDB), Luciano Rezendee (PPS), Luciano Pereira
(DEM) e Freitas (PSB).
COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Presidente: Sandro Locutor (PV)
Vice-Presidente: Theodorico Ferraço (DEM)
Efetivos: Luzia Toledo (PMDB), Dary Pagung (PRP) e Luciano Pereira (DEM)
Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Marcelo Santos (PMDB), Rodney
Miranda (DEM), Doutor Hércules (PMDB) e Solange Lube (PMDB).
COMISSÃO DE CULTURA
E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Presidente: Luzia Toledo (PMDB)
Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT)
Efetivos: Sandro Locutor (PV).
Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Freitas (PSB), Lúcia Dornellas (PT)
Nilton Baiano (PP) e Gilsinho Lopes (PR).
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Presidente: Da Vitória (PDT)
Vice-Presidente: Solange Lube (PMDB)
Efetivos: Marcelo Coelho (PDT), Lúcia
Dornellas (PT) e Luiz Durão
(PDT).
Suplentes: Atayde Armani (DEM), Luciano Rezendee (PPS), José Esmeraldo
(PR) Nilton Baiano (PP) e Claudio Vereza (PT).
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIAA E DOS DIREITOS HUMANOS
Presidente: Genivaldo Lievore (PT)
Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB)
Efetivos: Atayde Armani (DEM), Dr. Henrique Vargas (PRP) e Solange Lube
(PMDB).
Suplentes: Marcelo Santos (PMDB), Luiz Durão (PDT), Rodney
Miranda
(DEM), Gilsinho Lopes ( PR) e Doutor Hércules (PMDB).
COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIAA SOCIAL
Presidente: Doutor Hércules (PMDB)
Vice-Presidente: Dr. Henrique Vargas (PRP)
Efetivos: Freitas (PSB), Nilton Baiano (PP) e Luciano
Rezende (PPS).
Suplentes: José Esmeraldo (PR), Luzia Toledo (PMDB), Luciano Pereira
(DEM), Solange Lube (PMDB) e Claudio
Vereza (PT).
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E
PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA
Presidente: Atayde Armani (DEM).
Vice-Presidente: Marcelo Coelho (PDT)
Efetivos: Luciano Pereira (DEM), Freitas (PSB) e Solange Lube (PMDB).
Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Dary Pagung (PRP), Gildevan Fernandes
(PV), Dr. Henrique Vargas (PRP) e Theodorico Ferraço (DEM).
COMISSÃO DE FINANÇAS,
ECONOMIA,
ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
Presidente: Sérgio Borges
(PMDB)
Vice-Presidente: Lúcia Dornellas (PT)
Efetivos: Wanildo Sarnáglia (PT do B), Freitas (PSB), Da Vitória
(PDT), Atayde Armani (DEM) e José Esmeraldo (PR).
Suplentes: Marcelo Coelhoo (PDT), Solange Lube (PMDB), Sandro
Locutor (PV), Dary Pagungg (PRP), Gilsinho Lopes (PR), Gildevan
Fernandes ( PV) e Dr.Henrique Vargas (PRP).
COMISSÃO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Presidente: Dary Pagung (PRP)
Vice-Presidente: Gilsinho
Lopes (PR)
Efetivos: Marcelo Santos (PMDB), Gildevan Fernandes (PV) e
Wanildo Sarnáglia (PT do B).
Suplentes: Dr.Henrique Vargas (PRP), José Esmeraldo (PR), Luiz
Durão (PDT), Sandro Locutor (PV) e Freitas (PSB).
COMISSÃO DE SEGURANÇAA
Presidente: Gilsinho Lopes (PR)
Vice-Presidente: Luiz Durão (PDT)
Efetivos: Dr. Henrique Vargas (PRP), Nilton Baiano (PP) e Da
Vitória (PDT).
Suplentes: Wanildo Sarnáglia (PT do B), Dary Pagung (PRP),
Gildevan Fernandes (PV), Luciano Pereira (DEM) e Luzia Toledo
(PMDB).
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Luciano Rezende (PPS)
Vice-Presidente: Luzia Toledo (PMDB)
Efetivos: Genivaldo Lievore (PT), Nilton Baiano (PP) e Rodney
Miranda (DEM)
Suplentes: Solange Lube (PMDB), Claudio Vereza (PT), Sandro
Locutor (PV), Doutor Hércules (PMDB) e Marcelo Coelho (PDT).
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO
DIGITAL, BIOSSEGURANÇAA E PETRÓLEO
E SEUS DERIVADOS
Presidente: Lúcia Dornellas (PT)
Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB)
Efetivos:
Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Luciano Pereira
(DEM) e
Luciano Rezende (PPS).
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE
LOGÍSTICA
Presidente: Marcelo Santos (PMDB)
Vice-Presidente: Gildevan
Fernandes (PV)
Efetivos: José Esmeraldo (PR)) e Wanildo
Sarnáglia (PT
do B).
Suplentes: Solange Lube ( PMDB), Gilsinho Lopes (PR), Genivaldo
Lievore (PT), Atayde Armani (DEM) e Freitas (PSB).
COMISSÃO DE POLÍTICA ANTIDROGAS
Presidente: Rodney Miranda (DEM)
Vice-Presidente: Genivaldo Lievore (PT)
Efetivos: Luciano Rezende (PPS), Luciano Pereira (DEM),
Gilsinho Lopes (PR), Theodorico Ferraço
(DEM) e Claudio Vereza
(PT)
Suplentes: Elcio Alvares
(DEM), Doutor Hércules
(PMDB),
Wanildo Sarnáglia (PT do B), Marcelo
Santos (PMDB), Lúcia
Dornellas (PT), Nilton Baiano (PP) e Atayde Armani (DEM).
DEPUTADO CORREGEDOR: JOSÉ CARLOS ELIAS
DEPUTADO OUVIDOR: FREITAS
LIGUE
OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845
/ 0800-2839955
e-mail: ouvidoria@al.es.gov.br
Publicação Autorizada
Atos do Presidente
Atos Legislativos
Atos Administrativos.....
............... ............... ............... ................pág. 1 a 2
Atas das Sessões..........
............... ............... ......................pág. 5968 a 6034
Atas das Reuniões das Comissões Parlamentares
Suplemento

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 1
ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS DO SUBDIRETOR‐GERAL
AVISO DE SUSPENSÃO
Pregão Eletrônico
Nº 024/2011
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo,
através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público
aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 024/2011 -
Processo nº. 112211/2011, relativo à CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO POR
CARTÃO MAGNÉTICO COM ABRANGÊNCIA
NACIONAL, DESTINADO AOS SERVIDORES DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO – ALES, foi SUSPENSO conforme
processo TC-ES - 5680/2011.
Vitória/ES, 04 de novembro de 2011.
OCTAVIO LUIZ ESPINDULA
Subdiretor-Geral da Secretaria
RESUMO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
024/2008.
A Subdireção Geral da Secretaria – Setor de Contratos e
Convênios da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo em atendimento ao que dispõe o parágrafo
único do artigo 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, torna pública a celebração do Termo Aditivo ao
Contrato, conforme descrito abaixo:
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do
CONTRATO, por um período de 06 (seis) meses, com
início no dia 29 de outubro de 2011 e término no dia 28 de
abril de 2012.
VALOR: O Valor estimado deste Instrumento é de R$
221.075,95 (duzentos e vinte e um mil, setenta e cinco
reais e noventa e cinco centavos).
VIGÊNCIA: Este TERMO ADITIVO entra em vigor no
dia 29 de outubro de 2011
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.
ATIVIDADE: 2001.
PROCESSO: 080844
Secretaria da Assembleia Legislativa, em 04 de
novembro de 2011
OCTAVIO LUIZ ESPINDULA
Subdiretor-Geral da Secretaria
RESUMO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
025/2008.
A Subdireção Geral da Secretaria – Setor de Contratos e
Convênios da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo em atendimento ao que dispõe o parágrafo
único do artigo 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, torna pública a celebração do Termo Aditivo ao
Contrato, conforme descrito abaixo:
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do
CONTRATO, por um período de 06 (seis) meses, com
início no dia 29 de outubro de 2011 e término no dia 28 de
abril de 2012.
VALOR: O Valor estimado deste Instrumento é de R$
267.515,54 (duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e
quinze reais e cinquenta e quatro centavos).
VIGÊNCIA: Este TERMO ADITIVO entra em vigor no
dia 29 de outubro de 2011.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.
ATIVIDADE: 2001.
PROCESSO: 080845
Secretaria da Assembleia Legislativa, em 04 de
novembro de 2011
OCTAVIO LUIZ ESPINDULA
Subdiretor-Geral da Secretaria
RESUMO DO CONTRATO Nº 011/2011
A Subdireção Geral da Secretaria - Setor de Contratos e
Convênios da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo em atendimento ao que dispõe o parágrafo
único do artigo 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, torna pública a celebração do Contrato resultante do
Pregão Eletrônico nº 019/2011, conforme descrito
abaixo:
CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo.
CONTRATADA: Siemens Enterprise Communications –
Tecnologia da Informação e Comunicações Coorporativas
Ltda.
OBJETO: Locação de equipamento de PABX com
fornecimento, instalação e configuração de soluções de
telecomunicações com capacidade de comutação digital
temporal (TDM) e aparelhos telefônicos analógicos, com
garantia on-site de 12 (doze) meses e disponibilidade de
suporte técnico, incluindo treinamento de pessoal técnico
da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
VALOR: A Contratante pagará à Contratada,
mensalmente, a importância de R$ 7.920,84 (sete mil
novecentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos),
perfazendo um total de R$ 95.050,00 (noventa e cinco mil
e cinquenta reais).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual terá início no
dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato
no Diário Oficial e terá duração de 12 (doze) meses.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.
ATIVIDADE: 2001.
PROCESSO: 111636
Secretaria da Assembleia Legislativa, em 04 de
novembro de 2011.
OCTAVIO LUIZ ESPINDULA
Subdiretor-Geral da Secretaria

2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMAÇÃO – SEGUNDA-FEIRA – 07.11.2011
HORA HORÁRIO
PROGRAMAS TEMA ENTREVISTADOS
ALTERNATIVO
08H00 AGENDA SEMANA
08H20
ESPAÇO PARCERIA -
CÂMARA MUNICIPAL
DE VITÓRIA
TRABALHOS DO
LEGISLATIVO
MUNICIPAL
12H00
MUNICÍPIOS
ITAPEMIRIM
DIVERSOS
CAPIXABAS
12H30
ESPAÇO PARCERIA DIVERSOS
TSE: BRASIL ELEITOR
13H00
13H30
ASSEMBLEIA DO
CAMPO
READEQUAÇÃO
AMBIENTAL DAS
PROPRIEDADES RURAIS
DO ES
MIGUEL ANGELO AGUIAR,
COORDENADOR DO PROGRAMA DE
MEIO AMBIENTE DO INCAPER
OPINIÃO OXI EXPEDITO JORGE, AGENTE DA
POLÍCIA FEDERAL E CHEFE DO
NÚCLEO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
14H00 AGENDA SEMANA
14H20
BIOGRAFIA MAURÍCIO DE OLIVEIRA SANTOS DE OLIVEIRA, FILHO DO
MÚSICO MAURICIO DE OLIVEIRA
14H30
AÇÃO PARLAMENTAR
GILSINHO LOPES, DEPUTADO
ATIVIDADE
ESTADUAL
PARLAMENTAR
15H00 AO VIVO
SESSÃO ORDINÁRIA TRABALHOS DO
REPERCUSSÃO
LEGISLATIVO ESTADUAL
15H30
REPORTAGEM
APAC
DIVERSOS
ESPECIAL
16H00 PERSONALIDADES DRIELLY DALTOÉ DRIELLY DALTOÉ, GINASTA
16H30
SOM DA TERRA GRUPO ÁTILA VALENTIM
HORÁRIO
ALTERNATIVO
17H00
17H30
18H00
18H30
19H00
19H30
20H00
HORÁRIO
ALTERNATIVO
ESPAÇO PARCERIA
SESC TV: O MUNDO DA
ARTE
AS MÁQUINAS DE GUTO
LACAZ
ESPAÇO PARCERIA DIVERSOS
TSE: BRASIL ELEITOR
ES EM DEBATE ENERGIA RENOVÁVEL AIRTON PORTO FILHO, DIRETOR
TÉCNICO DA ASPE
LUIZ FERNANDO SCHETTINO,
PROFESSOR DE OCEONOGRAFIA
UM DEDO DE PROSA PRODUÇÃO LITERÁRIA BRUNO MARQUES, ESCRITOR
CAPIXABA
AO VIVO SESSÃO SOLENE DIA NACIONAL DO
RADIALISTA
ASSEMBLEIA DO
CAMPO
READEQUAÇÃO
AMBIENTAL DAS
PROPRIEDADES RURAIS
DO ES
MIGUEL ANGELO AGUIAR,
COORDENADOR DO PROGRAMA DE
MEIO AMBIENTE DO INCAPER
BIOGRAFIA MAURÍCIO DE OLIVEIRA SANTOS DE OLIVEIRA, FILHO DO
MÚSICO MAURICIO DE OLIVEIRA
MUNICÍPIOS
ITAPEMIRIM
DIVERSOS
20H30
CAPIXABAS
21H00 SABOR ES MANDIOCA DIVERSOS
PANORAMA
TELEJORNAL SEGUNDA- DIVERSOS
21H30
FEIRA
22H00 PERSONALIDADES DRIELLY DALTOÉ DRIELLY DALTOÉ, GINASTA
22H30
OPINIÃO OXI EXPEDITO JORGE, AGENTE DA
POLÍCIA FEDERAL E CHEFE DO
NÚCLEO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
23H00
AÇÃO PARLAMENTAR
ATIVIDADE
GILSINHO LOPES, DEPUTADO
PARLAMENTAR
ESTADUAL
23H30
PANORAMA
TELEJORNAL SEGUNDA- DIVERSOS
FEIRA
00H00 ES EM DEBATE ENERGIA RENOVÁVEL AIRTON PORTO FILHO, DIRETOR
TÉCNICO DA ASPE
LUIZ FERNANDO SCHETTINO,
PROFESSOR DE OCEONOGRAFIA DA
UFES

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5968
ATAS DAS SESSÕES
TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO
ESPECIAL DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM
VINTE E UM DE OUTUBRO DE 2011.
ÀS QUATORZE HORAS E
QUARENTA E TRÊS MINUTOS, A
SENHORA DEPUTADA LUZIA TOLEDO
OCUPA A CADEIRA DA PRESIDÊNCIA.
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) - Senhoras Deputadas Luzia
Toledo e Lúcia Dornellas e Senhor Deputado
Genivaldo Lievore, autoridades presentes,
telespectadores da TV Assembleia, boa-tarde.
É com satisfação que a Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo recebe
todos para a Sessão Especial sobre as ações a
serem implantadas pela Comissão Especial em
Defesa dos Direitos da Mulher, entre outros, o
Programa Outubro Rosa.
O mês de outubro é dedicado à
conscientização de toda a sociedade sobre as
atitudes necessárias para promover a prevenção e a
detecção precoce do câncer de mama. Para chamar
a atenção para a causa, o movimento propõe que
monumentos, prédios públicos e locais históricos
sejam iluminados com a cor rosa.
Para abertura dos trabalhos desta Sessão
Especial, são convidados à Mesa a Senhora
Deputada Luzia Toledo, Vice-Presidenta da
Assembleia Legislativa e proponente desta Sessão;
a Senhora Deputada Lúcia Dornellas e o Senhor
Deputado Genivaldo Lievore, Presidente da
Comissão de Defesa da Cidadania e Direitos
Humanos, que farão neste momento os
procedimentos regimentais de abertura dos
trabalhos.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO) – Boa tarde a todas e a todos.
Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a
sessão e convido a Senhora Deputada Lúcia
Dornellas a proceder à leitura de um versículo da
Bíblia.
(A Sr.ª Lúcia Dornellas lê
Provérbios 31:26)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO) – Dispenso a leitura da ata da sessão
anterior.
Informo aos Senhores Deputados e demais
presentes que esta sessão é Especial sobre as ações
a serem implantadas pela Comissão Especial em
Defesa Dos Direitos da Mulher e pela
comemoração do Outubro Rosa, com a presença
das representantes desse Movimento.
Estamos fazendo um trabalho nesta Casa de
Leis não só com as mulheres mas também com os
homens, ou seja, os homens aderiram à campanha,
exemplo disso é o Senhor Deputado Genivaldo
Lievore, presente nesta sessão e desde o início
usando o lacinho cor de rosa, assim como outros
Senhores Deputados. É a primeira vez que isso
acontece nesta Assembleia Legislativa. Todo ano
acompanhamos o trabalho da AFECC - Associação
Feminina de Educação e Combate ao Câncer - mas
desta vez não foram somente os deputados;
percebemos que a sociedade mudou e participa
ativamente do Movimento Outubro Rosa.
Temos muito prazer de dividir, hoje, esta
Sessão Especial com as Políticas Públicas da
Mulher e com o Movimento Outubro Rosa, que
trabalha no combate e na prevenção ao câncer de
mama. Esse projeto foi desenvolvido pela AFECC,
conhecida por todos os capixabas como a
Associação número 01 do nosso Estado e nos
sentimos muito felizes – repetimos - em
compartilhar com a AFECC esta Sessão Especial.
Concedo a palavra ao Senhor
Cerimonialista Sérgio Sarkis Filho.
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Convidamos para compor a
Mesa o Excelentíssimo Desembargador Manoel
Alves Rabelo, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo; a Excelentíssima
Senhora Desembargadora Maria Helena Cisnei,
Presidente do Tribunal Regional Federal da 2.ª
Região; o Senhor Rodrigo Coelho, Secretário de
Estado de Ação Social e Direitos Humanos; a
Senhora Suely Lima e Silva, Procuradora de
Justiça, representante do Ministério Público do
Estado do Espírito Santo; o Senhor Sérgio Ricardo
de Souza, Presidente da Amages; a Senhora
Angela Maria Soares Silvares, Secretária de Estado
de Controle e Transparência; a Senhora Joana
Rangel, Prefeita de Sooretama; o Senhor Joel Lyrio
Junior, Delegado Chefe de Polícia; o Senhor
Gustavo Costa Lopes, Defensor Público,
representando o Senhor Gilmar Alves Batista,
Defensor Público Geral; a Senhora Eusabeth
Ferreira das Mercês Vasconcelos, Presidente do
Conselho Estadual da Mulher; e a Senhora Telma
Dias Ayres, Presidente da Associação de Educação
e Combate ao Câncer.
Convido todos para, de pé, ouvirmos a
execução do Hino Nacional e o do Espírito Santo.
(Pausa)
(É executado o Hino Nacional e o
do Espírito Santo)

5969 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
Agradecemos a presença das Senhoras
Janete Vargas Simões, Juíza de Direito,
representando o Corregedor-Geral de Justiça,
Desembargador Sérgio Gama; Gisele Souza de
Oliveira juíza de Direito, assessora especial da
presidência do Tribunal de Justiça e Maria
Aparecida Rasseli Sfalcini, delegada de polícia da
Delegacia da Mulher, em Vila Velha.
Neste momento fará uso da palavra a
proponente desta sessão especial, Deputada Luzia
Toledo.
A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA
TOLEDO) – Passo a presidência dos trabalhos a
Senhora Deputada Lúcia Dornellas, para fazer uso
da palavra (Pausa).
A SR.ª PRESIDENTA-(LÚCIA
DORNELLAS) - Assumo a presidência e concedo
a palavra a Senhora Deputada Luzia Toledo.
(Pausa)
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (Sem revisão
da oradora) - Boa tarde a todas as amigas e
amigos. Agradecemos a todos pela presença.
Este é um momento singular para esta
Casa; a Mesa prova o que crescemos. Esta Mesa
não foi constituída de qualquer forma. E no
Plenário desta Casa teríamos que acrescentar à
Mesa, pelo menos, mais oito pessoas porque todas
que estão presentes, são altamente representativas.
De modo que estamos muito feliz com as
presenças e com a sequência deste trabalho porque
praticamente todas e todos que estão nesta sessão,
já o acompanham, com a criação da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher, é a 7.ª edição.
Em março do ano passado, comemorando o
Dia Internacional da Mulher, realizamos a 6.ª
edição do Fórum de Políticas Públicas para a
Mulher. E hoje nesta sessão estamos criando uma
comissão de políticas públicas para a mulher. E
estamos também, falando novamente para quem
ligou a televisão neste momento e não sabe
exatamente qual tema trataremos nesta sessão,
também estamos comemorando o Outubro Rosa,
juntamente com a Associação Feminina de Ensino
e Combate ao Câncer (Afecc). Temos um colar que
ganhamos do Estado do Rio Grande do Sul e já o
apresentamos nesta Casa várias vezes, mostrando
que é possível a própria mulher descobrir os
nódulos, mas somente descobre quando estão
maiores. Os nódulos pequenos, os que estão no
início, só são descobertos pelo exame de
mamografia.
Hoje, a mamografia é um direito de todas
as mulheres, temos o serviço e damos apoio nesta
Casa por meio da nossa fala e do nosso trabalho.
Graças a Deus é possível a mulher fazer a
mamografia pelo SUS a partir dos quarenta anos.
Solicitamos que as pessoas que estão com
as camisetas da Afecc se levantem para o
cameraman filmá-las, inclusive a Senhora
Presidenta Lúcia Dornellas e as Senhoras Telma
Dias Ayres e Léa Regina Penedo Gonçalves. Até o
final da nossa sessão também colocaremos essa
camiseta. Esse é o motivo dessa reunião.
Mandamos um beijo para a nossa colega,
Ex-Deputada Aparecida Denadai, pois foi vítima
de um acidente vascular cerebral. Acabamos de
falar com a filha de S. S.ª. Que Deus realmente a
abençoe.
Começaremos a leitura do nosso
pronunciamento porque a nossa palestrante precisa
retirar-se desta sessão para ouvir o nosso Ministro
Gilmar Mendes, que hoje falará na sessão
judiciária.
Em seu pronunciamento histórico na ONU,
no dia 21 de setembro deste ano, quando pela
primeira vez uma mulher abriu os debates na
Assembleia das Nações Unidas, a Senhora
Presidenta Dilma Rousseff afirmou:
Divido esta emoção com mais da
metade dos seres humanos deste
planeta que, como eu, nasceram
mulher e que, com tenacidade,
estão ocupando o lugar que
merecem no mundo. Tenho certeza,
senhoras e senhores, de que este
será o século das mulheres.
Essa fala é, para nós, de uma importância
muito relevante e foi por isso que começamos com
a fala da nossa Senhora Presidenta Dilma Rousseff.
Estamos no caminho certo ao buscar
políticas públicas que garantam para as mulheres
as mesmas oportunidades de estudo e emprego,
com salários iguais e divisão das responsabilidades
com o lar, com a família e com uma vida digna.
Todavia, a tarefa não é fácil. Precisamos
tirar os óculos com lentes obtusas e apurar o olhar
para uma nova vivência social que imprime a
marca da mudança de comportamento. Devemos
começar a mudar a sociedade a partir da nossa
casa, da nossa escola e do nosso trabalho.
Por isso, a importância da instalação desta
Comissão Especial em Defesa dos Direitos da
Mulher, que tem por objetivo consolidar avanços,
planejar novos passos, ampliar o diálogo entre o
poder público e a sociedade, além de retomar os
trabalhos previstos nos eixos do II Plano Nacional
de Políticas para as Mulheres, cujo objetivo é
orientar o conceito de autonomia das mulheres,
entendido em todas as dimensões da vida social,
tanto no espaço público quanto no privado,

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5970
compreendendo ser esse o horizonte que deve ter
as políticas públicas para garantir a igualdade
como parte da sustentabilidade da vida humana. A
comissão é composta pelos Senhores deputados
Nilton Baiano, Rodney Miranda, Genivaldo
Lievore e Gilsinho Lopes, relator, pelas Senhoras
Deputadas Lúcia Dornellas, Vice-Presidente e
Luzia Toledo, Presidente.
Ao assumirmos a comissão, assumimos
também o compromisso de nos colocarmos ombro
a ombro com os movimentos em defesa dos
direitos das mulheres do Estado do Espírito Santo.
Desde o início, há vinte e três anos estamos nessa
luta.
Realizamos, anualmente, o Fórum Estadual
de Políticas Públicas para a Mulher. A quinta
edição foi em março, nas comemorações do Dia
Internacional da Mulher, onde demos continuidade
aos debates sobre a realidade da mulher vítima de
violência ou em situação de risco.
Com sentimento do dever cumprido,
informamos que propusemos inclusão no
Orçamento Estadual 2012 e no PPA 2012/2015 as
seguintes Emendas Parlamentares:
- Criação, pela SESP, da
Coordenação da Rede Mulher
dentro das Delegacias de Mulheres,
como objetivo de formar um banco
de dados, que promova a
informação real da violência sofrida
pela mulher;
- Construção e equipamento de
novas delegacias da Mulher –
DEAMs e melhora da infraestrutura
das já existentes;
- Instalação, pela SESP, de uma
sala exclusiva para atendimento à
mulher vitima de violência, no
Instituto Médico Legal, com
expedição do Laudo;
- Criação e aparelhamento de
Promotorias da Mulher, para
apuração de crimes de violência
doméstica e familiar contra a
Mulher, principalmente nos
Município de Cachoeiro de
Itapemirim, Guarapari e Linhares;
- Criação e aparelhamento da Vara
Especializada em Violência
Doméstica e Familiar contra a
Mulher, principalmente nos
Município de Cachoeiro de
Itapemirim, Guarapari e Linhares.
Esses são os municípios mais violentos do
Estado do Espírito Santo.
Esses pedidos estão contidos na carta que
fizemos no V Fórum, a Doutora Elizabeth Hadad,
representante da Secretaria de Segurança, neste
momento está acenando com a cabeça, porque
entregamos essa carta ao nosso Governador.
Doutor Joel Lyrio Junior, precisamos muito
do empenho de S. S.ª para garantirmos o que os
movimentos pediram no V Fórum, que é exatamente
melhorar as condições das nossas delegacias, e
instalação das outras também.
Senhor Desembargador Manoel Rabelo,
Presidente do Tribunal de Justiça, sensível como S.
Ex.ª é com as causas das mulheres e com todos os
problemas da sociedade, façamos justiça!
Aprovamos in totum um projeto de lei, nesta
Casa de Leis que versa sobre esse tema, e hoje o
Tribunal de Justiça pode criar um Juizado
Especializado da Mulher Vítima de Violência
Doméstica em qualquer município do nosso Estado.
Uma Salva de Palmas para o Senhor Desembargador
Manoel Rabelo, Presidente do Tribunal de Justiça.
(Palmas)
Essas são as propostas extraídas do V Fórum,
realizado nesta Casa de Leis. Buscamos com essa
ação dar continuidade ao trabalho de promoção de
Políticas Públicas para as Mulheres.
Não podemos deixar de evidenciar a
campanha internacional do Outubro Rosa. Em todas
as partes do Brasil e do mundo, estamos vendo o
planeta se colorir de rosa para alertar a todas nós da
importância de prevenir o câncer de mama. Em nosso
Estado, a campanha está sendo coordenada pela
Afecc – Associação Feminina de Combate ao Câncer,
que tem como presidente uma guerreira, a Senhora
Telma Dias Ayres. Peço uma salva de palmas para a
nossa guerreira. (Palmas!) (Pausa)
A todas vocês da Afecc, falo em nome da
Senhora Léa Regina Penedo Gonçalves, toda essa
legião que temos de mulheres que doa seu tempo
para Afecc, os nossos parabéns e cumprimentos
sinceros.
Nesta oportunidade, não queremos apenas
divulgar, mas, também, antecipadamente, contar com
a presença e a participação de todas e de todos na
etapa estadual da reunião preparatória para a terceira
Conferência Nacional de Políticas para a Mulher, que
será realizada entre os dias 03 a 05 de novembro, em
local ainda não definido, mas tão logo seja, estaremos
divulgando na Assembleia Legislativa do Espírito
Santo.
A realização da reunião estadual, consolidada
pelas reuniões realizadas em mais de setenta
municípios do Espírito Santo, ajuda na reflexão sobre
os problemas regionais e setoriais. Nela será
aprovada uma plataforma de políticas públicas para

5971 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
mulheres, que servirá de base na construção do
Plano Estadual de Políticas Públicas para a Mulher.
A terceira Conferência Nacional de
Políticas para a Mulher, convocada pelo Decreto
Presidencial de 15 de março de 2011, será
realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, no
período de 12 a 15 de dezembro de 2011, sob a
coordenação conjunta da Secretaria de Políticas
Públicas para as Mulheres, da Presidência da
República e do Conselho Nacional dos Direitos da
Mulher, com o objetivo de discutir e elaborar
propostas de políticas que contemplem a
construção da igualdade de gênero, na perspectiva
do fortalecimento da autonomia econômica, social,
cultural e política das mulheres, e contribuam para
a erradicação da pobreza extrema e para o
exercício pleno da cidadania pelas mulheres
brasileiras, em especial às capixabas.
Não basta ser mulher para mudar a
condição da mulher na sociedade. É preciso que a
sociedade seja vista pela ótica da mulher. Só assim
haverá uma verdadeira transformação e a mulher
conquistará o espaço que é seu por direito.
O nosso olhar transforma o mundo. Um
abraço, muito obrigada por terem ouvido com tanta
atenção. Agradeço a esta Mesa seleta que acabei
não falando o nome, mas falarei depois, pois a
Desembargadora Maria Helena Cisne apresentará
sua palestra agora, pois S. E.x.ª terá que ir para
Tribunal Regional Federal para sessão Judiciária
do Espírito Santo.
A nossa Ministra Fátima Nancy Andrighi
viria também para esta sessão, mas S. E.x.ª passou
mal, teve uma taquicardia muito forte, e por isso
não está conosco. Espero que S. Ex.ª supere o mais
rápido possível esse momento de preocupação.
Graças a Deus é minha conterrânea do Município
de Mimoso do Sul e é uma das mulheres que mais
admiro no País, porque realmente tem uma vida
permeada de concursos, todos com aprovação em
primeiro e segundo lugar. Hoje S. Ex.ª é presidente
do Tribunal Regional Federal, 2.ª Região. (Muito
bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LÚCIA
DORNELLAS) – Devolvo a presidência dos
trabalhos à Senhora Deputada Luzia Toledo.
(Pausa)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO) – Assumo a presidência neste
momento e concedo a palavra à Senhora
Desembargadora Maria Helena Cisne.
A SR.ª MARIA HELENA CISNE – (Sem
revisão da oradora) – Boa tarde a todos. A
Senhora Deputada Luzia Toledo falou tudo isso
sobre mim porque é minha amiga e eu sou amiga
dela. Mas S. Ex.ª falou uma coisa muito bonita: o
mundo olhado pelos olhos da mulher é muito mais
bonito, tem muito mais amor, muito mais
solidariedade, muito mais coisas boas. Desculpemme
os homens presentes, mas como são minoria,
não nos importamos com isso.
Existe um livro pequenino, que é uma
pérola, chamado O Pequeno Príncipe, de Saint-
Exupéry que diz que quando despertamos amor nos
obrigamos com aquele que nos ama. Isso tem
muito a ver com essa campanha tão importante que
está sendo lançada, do Outubro Rosa, porque dos
nossos seios sai o alimento mais perfeito para
nossos filhos. Não apenas damos luz a eles, damos
vida a eles, mas os alimentamos a partir de nós
mesmas. Então, temos obrigação de nos cuidar
visando dar para nossos filhos o alimento mais
perfeito.
No mundo existe uma infinidade de
heroínas anônimas, que são ignoradas, que são
mulheres geralmente da classe mais pobre, porque
elas são chefes de família. Está muito comum
família composta de mulher e filhos. Então, ela é
obrigada a deixar seus filhos para que eles não
morram de fome e às vezes os deixa nas mãos de
bandidos, nas mãos de pessoas que não sabem
educá-los, e depois vai sofrer e chorar por eles nas
cadeias. Tenho uma admiração muito grande por
essas mulheres.
Lembraria, Senhora Deputada Luzia
Toledo, que entre as políticas públicas para a
mulher inclua a creche. É preciso que as mulheres
que saem de casa para sustentar sua família, seus
filhos possam deixá-los num lugar onde eles
aprendam os valores que são importantes à vida,
para que sejam cuidados, para que não sejam
entregues ao crime. Então, Senhora Deputada
Luzia Toledo, lembre das creches, porque são
muito importantes para dar sossego, dar um pouco
de paz a essas mulheres para pensar no futuro de
seus filhos.
Gostaria de falar mais para as senhoras e os
senhores algumas coisas interessantes sobre os
mitos da superioridade masculina. É só mito, é só
conversa fiada, mas infelizmente o tempo está
pequeno, então falarei apenas a respeito de um
mito: dizem que os homens são mais inteligentes
do que as mulheres porque têm cem mil neurônios
a mais. Porém, nós mulheres respondemos a esse
mito dizendo: eles precisam de cem mil neurônios
a mais para poder nos acompanhar. Essa é uma
visão; a outra é a visão científica, que diz que as
mulheres têm menos neurônios do que os homens
porque a cabeça da mulher é menor, portanto é
preciso caber os neurônios ali. Entretanto, a sinapse,
que é a comunicação dos neurônios, é muito mais
rápida e supera a dos homens. Trarei outros mitos em
outra oportunidade.

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5972
No momento, gostaria de ler para as senhoras
presentes um escrito que fiz em homenagem às
mulheres, para uma solenidade que ocorreu em
Brasília, onde fui agraciada também. Diz o texto:
Mulher
Na intimidade do teu corpo se
esconde o segredo da vida.
Dos teus seios generosos jorra o
alimento perfeito.
Das mãos delicadas, o carinho mais
desprendido.
Da boca afável, as mais
consoladoras palavras.
Da estrutura frágil, a energia mais
resistente.
Do coração amoroso, o amor mais
fiel.
Na paz e na guerra, mulher, és a
fortaleza: jamais desertas. Na
guerra, dizem que teu lugar é na
retaguarda, protegida, enquanto teu
homem vai à luta. Que grande
ironia! Sob tua responsabilidade,
joga-se o peso do viver: sobreviver
num mundo hostil, manter e defender
a prole, sofrer pelo amado que
partiu. És tu quem travas a batalha
mais importante, porque lutas a luta
da Vida, enquanto teu homem, a da
morte. És tu mulher, - filha, mãe,
esposa, amante, namorada, - a
verdadeira heroína.
Os céus não foram generosos
contigo.
Sobre teus frágeis ombros jogou-se a
responsabilidade da formação, da
continuidade e da estética da vida.
Mas, por te ter sido negada a força
física, és escravizada, maltratada,
desrespeitada.
Porque sofres tanto?
Com certeza é porque és qual a
Natureza: abundante, generosa,
paciente. Também és agredida, mas
resistes e perdoas – és feminina.
Como a Natureza, encarnas todas as
forças que emanam do Universo.
És como a mina: deixa-te invadir e
expor, para que se descubra o
tesouro.
Como a floresta tu és: pura
renovação. Com que desprendimento
transferes para cada filho, para cada
neto, o manancial de ternura que
jorra do teu coração amoroso! Se és
só, não o deixas desperdiçar -
endereça-o a quem deles necessita.
És como a lua: serena e amiga,
companheira e misteriosa.
Fonte de vida, és como a água: sem
ti a humanidade pereceria.
Constante tu és, tal qual as rochas:
jamais abdica da tua
responsabilidade maternal.
Constante tu és, tal qual rochas:
jamais abdicas da tua
responsabilidade maternal.
Foram-te dadas tais virtudes,
mulher, porque no teu ventre
abençoado iniciou-se a eternidade.
Foram-te dados tais encargos,
mulher, não porque Deus não te
ama, mas porque Ele sabia que só
tu serias capaz de exercê-los.
Que Deus as abençoe. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO) – Convido os integrantes da Comissão
de Defesa da Cidadania, Senhora Deputada Lúcia
Dornellas e o Senhor Deputado Genivaldo Lievore,
para que entreguemos um mimo à nossa
Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional
Federal, Doutora Maria Helena Cisne. Este mimo é
uma obra de arte da nossa maior artista plástica,
Senhora Ana Paula Castro. É desta forma que
agradecemos a Desembargadora Maria Helena
Cisne a palestra proferida na abertura de nossos
trabalhos nesta sessão especial.
(É feita a entrega da homenagem)
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Como já foi dito pela Senhora
Deputada Luzia Toledo, proponente desta sessão
especial, a Desembargadora Maria Helena Cisne
terá que se retirar em virtude de compromissos no
Tribunal Regional Federal.
Agradecemos a presença da Doutora
Hermínia Azoury, do 1.º Juizado Criminal da
Serra; da Doutora Sandra Maria Ferreira Souza,
Promotora de Justiça e Dirigente do Centro Apoio
da Cidadania; da Doutora Elisabeth Hadad,
representando o Secretário de Estado de Segurança
Pública, Senhor Henrique Herkenhoff; da Doutora
Susane Rosi Parente Ferreira, Delegada de Polícia
Civil da Serra, da Delegacia da Mulher; da Doutora
Carla Pedreira, representando a Presidente da
OAB- Mulher; da Senhora Maria Bernadeth
Romania, Presidente da Associação das Mulheres
Organizadas de Vitória; do Senhor Silvio
Rodrigues de Oliveira, Vereador pelo Município de
Ibatiba; da Senhora Tânia Pires, Presidente do
Movimento Mulheres em Ação de vila Velha; da
Senhora Rita Santos, Coordenadora do Projeto
Colorir; da Senhora Iracema de Paula de Lima e
Freitas, do Fórum de Mulheres Negras, do Instituto

5973 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
Raízes da Terra; da Senhora Vera Costa, membro
da Fraternidade Cruzeiro do Sul, de Cachoeiro de
Itapemirim – Loja Maçônica Fraternidade de Luz;
da Senhora Nazaré Pimentel, Secretária Municipal
de Políticas para Mulheres, do Município da Serra;
da Senhora Laudicéia Schuaba, da Coordenação de
Políticas para Mulheres, da Secretaria de
Assistência Social e Trabalho e Direitos Humanos;
do Senhor Alcy Ribeiro da Costa, Coordenador do
Programa Mamografia Express; da Senhora Maria
Helenice Nicchio, Presidente do PMDB Mulher –
ES e também Presidente e Gerente de Educação
para o Trânsito – Detran, representando a Prefeita
do Município de Montanha, Senhora Iracy Baltar, e
a Secretária Municipal de Assistência Social,
Senhora Gezeane Storch; da Senhora Léa Regina
Penedo Gonçalves, Diretora da Afecc; da Senhora
Marlene Webber, Presidente do Rotary
Internacional; da Senhora Maitê Aguiar,
representando a Diretora do Departamento de
Estradas e Rodagens, Senhora Tereza Sepulcri; do
Senhor Paulo Cezar Gonçalves, Presidente do
Movimento Comunitário de Santo Antônio,
Vitória; da Deputada Lucimar Almeida de Souza,
da Ordem Internacional Estrela do Oriente –
Grande Loja Maçônica; da Senhora Ana Maria
Uliana, representando a Deputada Federal Rose de
Freitas; e da Senhora Graciete da Hora Rangel
Freitas, representando o Sindicato dos Advogados
do Espírito Santo.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO) – Em nome da Senhora Maria Helenice
Nicchio, Presidente do PMDB Mulher,
cumprimento as demais companheiras.
Concedo a palavra à Senhora Deputada
Lúcia Dornellas, Vice-Presidenta da Comissão de
Defesa da Cidadania.
A SR.ª LÚCIA DORNELLAS – (Sem
revisão da oradora) – Boa tarde a todas e todos.
Saúdo a Senhora Presidenta Luzia Toledo,
proponente desta Sessão especial, e o Senhor
Deputado Genivaldo Lievore, Presidente da
Comissão de Defesa da Cidadania; Desembargador
Manoel Alves Rabelo, Presidente do Tribunal de
Justiça; Desembargadora Maria Helena Cisne, que
precisou sair, mas nós iremos à tarde ouvir S. Ex.ª.
Costumeiramente às sextas-feiras à tarde
visitamos as comunidades, não vimos a
Assembleia Legislativa: mas a nossa vinda aqui
hoje já valeu, Senhora Deputada Luzia Toledo.
Desmarcarmos outras agendas para que
pudéssemos estar presente aqui, nesta tarde.
Que pena ter sido tão pequeno o discurso
da Senhora Desembargadora Maria Helena Cisne!
Ver uma capixaba brilhando pelo Brasil afora é
muito bom, ainda mais vendo a consciência de S.
Ex.ª.
Saudamos ainda o Senhor Rodrigo Coelho,
Secretário de Estado da Assistência Social e
Direitos Humanos; a Doutora Senhora Suely Lima
e Silva, Procuradora de Justiça; o Senhor Sérgio
Ricardo de Souza, Presidente da Amages; a
Senhora Ângela Maria Soares Silvares, da
Secretaria de Estado de Controle e Transparência;
a Senhora Joana Rangel, Prefeita de Sooretama,
neste Plenário representando as Prefeitas do Estado
do Espírito Santo: seja muito bem-vinda à nossa
Casa.
Precisamos também fazer uma mobilização
para que mais mulheres participem da vida pública,
da vida política no nosso Estado do Espírito Santo.
Saudamos o Delegado Joel Lyrio Junior,
Chefe de Polícia; o Doutor Gustavo Costa Lopes,
Defensor Público; e a Senhora Eusabeth Ferreira
das Mercês Vasconcelos, Presidente do Conselho
Estadual da Mulher, minha amiga, que para mim é
a Bete: seja bem-vinda à nossa sessão. Saudamos a
Senhora Telma Dias Ayres, Presidente da
Associação de Educação e Combate ao Câncer.
É um prazer vestirmos esta camisa,
literalmente. Fiz questão de vir a esta sessão com
esta camisa, embora seja ela um pouco esportista
para o ambiente formal desta Casa de Leis. Mas
vim com esta camisa como demonstração de apoio
a esta bonita campanha, a qual ganha o mundo. A
campanha Outubro Rosa foi iniciada há alguns
anos, e cada vez mais as pessoas se tornam
conscientes da prevenção, do combate a essa
terrível doença, que é o câncer de mama. Parabéns
pela campanha!
Como dissemos a Senhora Deputada Luzia
Toledo: esta campanha ganhou também a
Assembleia Legislativa. Fizemos questão de trazer o
lacinho rosa da campanha para os Deputados desta
Assembleia, que aderiram à campanha: estão vindo
às sessões com o lacinho rosa pregado na roupa.
Graças à Senhora Deputada Luzia Toledo, também
iluminamos a Assembleia Legislativa com a cor rosa,
assim como o foi o Palácio do Governo, o Palácio
Anchieta. A campanha Outubro Rosa está, de fato,
ganhando as ruas.
Teremos uma caminhada para encerrar a
campanha, a ocorrer no domingo dia 30 de outubro
de 2011. Certamente estaremos lá.
Parabenizamos muito a Senhora Telma Dias
Ayres, Presidenta da Associação de Educação e
Combate ao Câncer pela campanha, pela
conscientização que está ganhando as ruas, e
principalmente de nosso Estado do Espírito Santo. É
muito bom andarmos pelas ruas e vermos as pessoas
comuns andando com lacinhos rosas, sinal de
combate a essa terrível doença.
Elaboramos um discurso para lermos neste
dia, mas cremos que a Senhora Deputada Luzia

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5974
Toledo já falou de todas as políticas públicas que
serão implementadas a partir de hoje na
Assembleia Legislativa. Antes, já discutíamos
políticas públicas para as mulheres nesta Casa de
Leis, mas a partir de hoje o faremos com mais
afinco, porque estamos criando a Comissão
Especial em Defesa dos Direitos da Mulher.
É coisa que está em nossas cabeças:
quando tem um órgão mais propício para as
discussões as coisas andam mais. Portanto,
certamente a partir de hoje, nós, a Senhora
Deputada Luzia Toledo e a Senhora Deputada
Solange Lube - que não está presente porque está
de licença para tratamento de saúde - teremos um
debate forte nesta Casa cada vez mais forte. Em
parceria, é claro, com os homens conscientes de
nossa Assembleia Legislativa, assim como com a
parceria dos servidores desta Casa de Leis. Hoje
estamos no Brasil, mas no Estado do Espírito Santo
em especial, com um ambiente muito propício para
debater Políticas Públicas para as Mulheres.
Homens que estão no poder, como o
Senhor Governador Renato Casagrande e como os
Secretários de Governo, que têm envolvimento
com a área - o Senhor Secretário Rodrigo Coelho e
vários outros Secretários que têm sensibilidade
com a causa - não somente do Executivo, mas
também dos Tribunais, e em vários órgãos de
nosso Estado do Espírito Santo. Também homens
com sensibilidade com a causa.
Estamos em um ambiente propício, e
convocamos todos para nos mobilizarmos e
trabalharmos nesse ambiente propício, para que
cada vez mais as políticas públicas, para que as
mulheres sejam desenvolvidas em especial no
Estado do Espírito Santo. Com essas políticas
públicas que a Senhora Deputada Luzia Toledo já
relacionou nesta sessão e com esse ambiente
propício para fortalecer a luta das mulheres
trabalhadoras, das mulheres da política, de todas as
mulheres e dos homens que têm consciência
política no nosso Estado, podemos aproveitar a
oportunidade para desenvolvermos políticas
públicas que são necessárias e urgentes no nosso
Estado do Espírito Santo.
Senhora Deputada Luzia Toledo,
parabenizamos V. Ex. a por esta sessão. Boa tarde a
todos. (Muito bem!) (Palmas)
A SR. a PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO) – Parabenizamos a Senhora Deputada
Lúcia Dornellas, Vice-Presidente da Comissão de
Finanças.
Concedemos a palavra ao Senhor Deputado
Genivaldo Lievore, da Cidade de Colatina e do
Estado inteiro, nosso companheiro, a quem nos
referimos como o Deputado das mulheres, porque
S. Ex. a não falta a nenhum evento que fazemos
nesta Casa de Leis para discutir Políticas Públicas
para as Mulheres. (Palmas)
O SR. GENIVALDO LIEVORE – (Sem
revisão do orador) – Boa tarde para todas e todos.
Saudamos com muito carinho a Senhora Deputada
Luzia Toledo, proponente desta sessão especial,
incansável na luta pelo fim da violência contra as
mulheres. Nesta Casa de Leis. Estamos mudando
um pouquinho. Saudamos a Senhora Deputada
Lúcia Dornellas, nossa companheira que nos ajuda.
Hoje está faltando a Senhora Deputada Solange
Lube, que está licenciada. Portanto esta Casa ainda é
machista, é ainda uma Casa que não representa o
conjunto da sociedade. As mulheres são maioria lá
fora, mas nesta Casa de Leis, dentro deste espaço de
poder, são apenas dez por cento dos trinta Deputados.
Portanto, temos muito que avançar ainda nessa
composição como uma questão de representação dos
espaços. Nesta conquista as mulheres estão
avançando.
Saudamos o Senhor Manoel Alves Rabelo,
Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito e a
Senhora Maria Helena Cisne, Desembargadora e
Presidenta do Tribunal Regional Federal da 2. a
Região, que precisaram se ausentar, mas vieram
apoiar essa luta em defesa de políticas públicas para
as mulheres.
Saudamos o Senhor Rodrigo Coelho,
Secretário Estadual de Assistência Social, Trabalho e
Direitos Humanos. Este é o terceiro evento de que
participamos juntos no dia de hoje. Às 9h, houve um
Seminário para discutir as perspectivas para os
Defensores dos Direitos Humanos, para as crianças e
adolescentes ameaçados de morte e os programas de
prevenção e de defesa dos defensores dos direitos
humanos. Depois houve a audiência pública nesta
Casa de Leis para discutir Políticas Públicas para as
Comunidades Quilombolas. As mulheres negras nas
comunidades quilombolas são ainda mais
discriminadas por serem negras, pobres e mulheres. E
neste momento participamos desta sessão especial
que muito nos orgulha.
Agradecemos a presença à Senhora Suely
Lima e Silva, Procuradora de Justiça e representantes
do Ministério Público; do Senhor Sérgio Ricardo de
Souza, Presidente da Associação dos Magistrados do
Espírito Santo – Amages; da Senhora Ângela Maria
Soares Silvares, Secretária de Estado de Controle e
Transparência; da Senhora Joana Rangel, Prefeita do
Município de Sooretama, representante das prefeitas
e dos prefeitos do Estado do Espírito Santo; do
Senhor Joel Lyrio Junior, Delegado-Chefe da Polícia
Civil, que tem uma missão de receber as delegacias
especializadas e organizar, estruturar as políticas
públicas de segurança e defesa das mulheres; do
Senhor Gustavo Costa Lopes, Defensor Público
Geral.
A Defensoria Pública atua ativamente em
favor da cidadania não apenas dos direitos das

5975 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
mulheres, mas principalmente dos mais pobres.
Essa Defensoria Pública está renovada e é grande
parceira da dignidade da pessoa humana no nosso
Estado.
A Senhora Eusabeth Ferreira das Mercês
Vasconcelos, Presidente do Conselho Estadual da
Mulher e a Senhora Telma Dias Ayres, Presidente da
Associação de Educação e Combate ao Câncer.
A campanha desenvolvida pela Afecc
(Associação Feminina de Educação e Combate ao
Câncer) é muito importante. Por meio da educação
mudaremos mentes e corações. Desde o primeiro dia
do mês de outubro estamos usando o lacinho rosa,
símbolo da campanha. Muitos olham com
preconceito ou por desconhecerem a campanha, mas
explicamos, principalmente quando estamos ao vivo
pela TV Assembleia, que o mês de outubro é
conhecido mundialmente como o Outubro Rosa,
dedicado à Campanha Internacional de Combate ao
Câncer, principalmente o câncer de mama.
É uma alegria estar nesta atividade. Não
basta elegermos uma Presidenta da República; não
basta elaborarmos leis, como a Lei Maria da Penha;
não basta propormos somente políticas públicas,
todas são importantes, em todos os poderes. O mais
importante é o envolvimento da sociedade civil e a
educação. Se não mudarmos as mentes e os corações
de uma sociedade machista, patriarcal,
patrimonialista, onde ainda homens e mulheres,
principalmente os homens consideram as mulheres
um produto em quem mandar, não vamos construir
uma sociedade justa, fraterna e igualitária.
Caminhamos muito, mas temos muito que caminhar
para construir uma sociedade de paz. Muito obrigado,
boa tarde e uma boa sessão especial para nós. (Muito
bem!) (Palmas!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO) – Queremos dizer da importância da
Política Social do Estado do Espírito Santo. Lemos
uma entrevista concedida pela Senhora Deputada
Lúcia Dornellas, com quem concordamos, onde ela
dizia que confiava na juventude do Secretário de
Estado da Assistência Social e dos Direitos
Humanos, Senhor Rodrigo Coelho. Desejamos que S.
Ex.ª consiga sensibilizar a estrutura do Governo, para
que sua secretaria tenha mais recursos e que assim
possa atingir os menos favorecidos.
A política aos menos favorecidos é a política
do Senhor Governador Renato Casagrande, mas no
orçamento elaborado pelo Governo o social ficou
aquém do que esperávamos.
Aproveitamos a oportunidade para registrar
que a Senhora Angela Maria Soares Silvares,
representante também do Senhor Governador Renato
Casagrande, além do Secretário de Estado de Ação
Social e Direitos Humanos, Senhor Rodrigo Coelho,
terá de se ausentar em razão de uma reunião que será
realizada no Palácio do Governo. Agradecemos
muito a presença de V. Ex.ª que mostrou
compromisso de gênero, que é o que esperamos
das nossas secretárias e de todas as mulheres que
trabalham e mostram seu avanço. Leve nosso
abraço ao Senhor Governador Renato Casagrande.
Concedo a palavra ao Senhor Rodrigo
Coelho, Secretário de Estado de Ação Social e
Direitos Humanos, uma pessoa muito importante
nesse contexto discutido e a quem parabenizamos
pelo trabalho à frente da Secretaria.
O SR. RODRIGO COELHO – (Sem
revisão do orador) – Boa tarde a todas e todos. É
uma alegria muito grande compartilhar desta sessão
especial. Peço licença a toda Mesa para
cumprimentar a Senhora Deputada Luzia Toledo,
proponente desta sessão especial; Senhores
Deputados Genivaldo Lievore, que quando foi citado
pela Deputada Lúcia Dornellas, foi confundido com o
nome de Deputado Genial, talvez pela genialidade do
trabalho que executa nesta Casa; Lúcia Dornellas,
minha amiga e companheira. Cumprimentando esses
três Deputados, estendemos aos demais membros da
Mesa e as senhoras presentes.
Inicialmente parabenizo a Afecc e todas as
pessoas que estão na responsabilidade de promover a
educação para prevenção ao câncer de mama, por
meio do grupo Rosa pela Vida. Para nós é uma
alegria perceber que na sociedade capixaba têm
pessoas que lideram campanhas como essa e têm
sensibilidade para abraçar uma campanha como essa.
Sou testemunha do empenho do Deputado Genivaldo
Lievore na educação de todos nós, para o
compromisso com essa campanha. Parabenizo a
todas!
Posteriormente, junto com a minha colega
Secretária de Estado de Controle e Transparência,
Senhora Angela Maria Soares Silvares, quero trazer o
abraço do nosso Governador Renato Casagrande.
Pessoalmente e humanamente quem me controla na
minha casa é a Senhora Giliane Almeida Barbosa
Coelho, minha mulher; mas como gestor público
quem me controla é a Secretária de Estado de
Controle e Transparência, Senhora Angela Maria
Soares Silvares, que é a nossa controladora do
Estado. Gostaria de deixar aqui esse registro. Sintome
uma pessoa abençoada por ser controlado por
mulheres. Sou feliz porque já estou antecipando a
realidade futura de todos nós.
Estou neste Plenário por dois motivos além
desse: Primeiro, Deputada Luzia Toledo, gostaria
de parabenizar as Senhoras Deputadas Luzia
Toledo e Lúcia Dornellas e os demais deputados que
resolveram compor uma Comissão Especial de
Políticas Públicas para as mulheres. Quando
começamos a ver esta Casa reconhecendo, Doutora
Suely Lima e Silva, que precisa de uma comissão
especial para tratar de políticas públicas para as
mulheres; quando o Governo do Estado reconhece
que precisamos tratar especialmente as políticas
públicas para as mulheres a ponto de criar nosso

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5976
grupo de trabalho que teve participação tão efetiva de
V. Ex.ª e dos outros Deputados. Quando a sociedade
compreende, Doutora Elisabeth Hadad , que precisa
trabalhar com afinco pela realização e implementação
de políticas públicas para as mulheres, significa que
todo o Estado do Espírito Santo reconheceu a
desigualdade entre homens e mulheres.
Prefeita Joana Rangel, temos uma sociedade
desigual no que diz respeito ao gênero e remete-nos a
lutar de maneira a promover a igualdade entre nós.
Seremos felizes o dia em que nos reconheçamos
simplesmente como seres humanos, seres iguais, que
não precise entrar no debate de quão especial é um ou
outro. Tenho certeza de que somos muito mais
especiais um na companhia do outro. Por isso,
precisamos tanto uns dos outros.
O nosso governo tem trabalhado nesse
sentido e nessa direção; no sentido de trabalhar para
minimizar, diminuir as desigualdades, dando
atendimento necessário às mulheres. Demos um foco
importante às mulheres vítimas de violência: Foi
instituído neste ano, pelo nosso Governador Renato
Casagrande, um grupo de trabalho que teve na sua
composição membros do Governo do Estado do
Espírito Santo; do Ministério Público do Estado do
Espírito Santo, da Defensoria Pública do Estado do
Espírito Santo, do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo – deixar os cumprimentos ao Doutor
Manoel Rabelo e ao Doutor Sérgio Ricardo de Souza
que participaram do nosso grupo de trabalho- ;
Doutora Gisele de Oliveira que também estava
presente, participou do nosso grupo de trabalho.
Foram contribuições extremamente
importantes para que lançasse no Palácio Anchieta,
com a presença da Deputada Luzia Toledo e dos
demais deputados, o pacto de enfrentamento à
violência contra a mulher, repactuando um pacto
que assinamos no final de 2007 que foi uma
contribuição que a sociedade civil acompanhou
muito de perto. O debate que a sociedade civil faz
para a implementação de políticas para as mulheres
do Estado do Espírito Santo é emblemático, não há
uma solenidade que encontramos com essas
militantes que o tempo todo, Senhor Deputado
Genivaldo Lievore, tentam nos educar pela repetição,
como V. Ex.ª sugeriu. Precisamos somar esses
esforços a cada dia. O Governo do Estado do Espírito
Santo tem tido sensibilidade nessa direção, ou seja, o
Governador Renato Casagrande desde o primeiro dia
do seu governo nos determina para termos atenção
especial para com essa política. S. Ex.ª indicou o
vice-governador, Senhor Givaldo Vieira, para
coordenar os trabalhos do grupo para termos a
respeitabilidade de todos os membros instituídos e
mais a liderança do Governo do Estado para apontar
em uma só direção. Nesse grupo de trabalho tivemos
a contribuição exemplar da Polícia Civil. Senhor Joel
Lyrio Junior, em nenhum momento até hoje tivemos
oportunidade de agradecer a S.S.ª e queremos fazê-lo
publicamente porque de tudo o que precisamos
realizar, nada conseguiremos se não fizermos de
maneira articulada, e esse é o nosso grande desafio.
Senhoras Deputadas Luzia Toledo e Lúcia
Dornellas e Senhor Deputado Genivaldo Vieira, por
isso esta Comissão Especial tem um papel
importantíssimo em nos alertar mas também em
contribuir para conseguirmos trabalhar a
intersetorialidade com articulação, entre os membros
do Governo do Estado e a sociedade civil e todos os
Poderes instituídos para entregarmos às mulheres
uma política que, ao final, faça com que todos
celebremos nossa igualdade de irmãs e irmãos.
Desejamos a todos uma boa sessão, boa tarde
e agradecemos a oportunidade de participarmos desta
Sessão Especial com todos os senhores. (Muito
bem!)
A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA
TOLEDO) - Agradecemos ao Senhor Rodrigo
Coelho, Secretário de Estado de Ação Social, e
também parabenizamos S.Ex.ª porque sabemos que
tem compromisso com a causa e conhecemos o seu
trabalho.
Convidamos para compor a Mesa a Senhora
Laudicéia Schwambach, Gerente de Políticas
Públicas para a Mulher junto à Secretaria de Estado
de Ação Social.
Concedo a palavra à Procuradora Suely Lima
e Silva, representando o Ministério Público neste dia
tão importante.
A SRª SUELY LIMA E SILVA - (Sem
revisão da oradora) - Agradecemos à Senhora
Deputada Luzia Toledo o convite e dessa forma
cumprimentamos toda a Mesa, todas as pessoas
comprometidas com a causa da mulher e também
as pessoas presentes que nos prestigiam neste
momento ímpar.
Ultimamente temos sido promotora não só da
palavra mas de boas notícias e estamos felizes por
mais uma nova conquista que temos. Os membros do
Ministério Público se sentem mais abraçados com a
possibilidade de termos um ambiente específico
dentro desta Assembleia Legislativa que é esta
Comissão, para buscarmos dentro daquilo que
vivenciamos na nossa prática, no nosso dia a dia,
junto com as delegadas de polícia, junto com as
juízas de Direito, as mazelas que muitas mulheres
capixabas têm passado. Sabemos que o trabalho é
muito árduo e temos muitas coisas para fazer. Porém,
alguma coisa já foi feita. Podemos dizer que bastante
caminho já foi percorrido e isso é importante. Não
devemos nunca desanimar. A nossa fala hoje é nesse
sentido: o trabalho é árduo, mas é um trabalho que
compensa porque vemos a modificação da ideia e da
cultura de uma sociedade quando se começa a
trabalhar com a perspectiva de que a mulher tem
direitos iguais aos homens. Embora sejamos
diferentes, temos direitos iguais perante a lei e a
sociedade.

5977 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
Gostaríamos de falar um pouquinho sobre o
que o Ministério Público tem feito no sentido de
promover e implementar a Lei Maria da Penha.
Existe um núcleo dentro do Ministério Público que
é o Núcleo de Proteção de Enfrentamento à
Violência Doméstica contra a Mulher, que
funciona no Município de Vitória.
Sou a coordenadora desse núcleo e sou a
Promotora de Justiça do 1.º Cargo da Promotoria de
Justiça da Defesa da Mulher no Município de Vitória.
Existe o 2.º Cargo ocupado pela Doutora Maria
Zumira Teixeira Bowen, que também atua na
Promotoria de Justiça da Defesa da Mulher. Todos
temos realizado um trabalho bastante árduo, mas
também observamos que muita coisa está
acontecendo em prol da mulher.
Um dos dados tristes que podemos trazer
hoje para as mulheres é que de setembro de 2010 a
setembro de 2011 tivemos cento e dez homicídios
femininos, o chamado fenicídio. Homicídios
consumados e nessa estatística não constam
tentativas. Dentre esses cento e dez homicídios, mais
de vinte por cento ocorrem dentro do lar ou com
envolvimento que caracterizamos como violência
doméstica e familiar.
O nosso Estado é o segundo mais violento
em relação às mulheres. Temos que fazer muita
coisa. Nessa estatística não estão a lesão corporal,
a ameaça e a violência psicológica; somente os
homicídios, que é o delito que causa o maior dano
porque é irreversível. A família, os filhos, o
agressor, o assassino que perpetrou o crime estão
totalmente destruídos, quando a mulher é
assassinada. Temos que mudar essa consciência e
essa cultura, pois o homem não é dono da mulher.
Existe a mentalidade de que se a mulher não for do
homem, não poderá ser de mais ninguém. Somente
fazemos isso trabalhando a cabeça dos jovens para
mudarmos essa ideia de propriedade e domínio que
há em relação à mulher. Pensando nisso, o
Ministério Público, em razão do convênio
realizado com o Estado do Mato Grosso, tem
apresentado o projeto Questão de Gênero.
Senhora Deputada Luzia Toledo, fica o
nosso pedido para que essa Mesa e todos os
presentes compareçam ao lançamento do projeto,
no dia 21 de novembro, às 16h, no auditório da
Procuradoria do Ministério Público. Remeteremos os
convites, mas já comunicamos para poderem
agendar. Esse projeto consiste em trabalharmos
preventivamente o aspecto cultural. Como
coordenadora, falaremos para os adolescentes, o
nosso público alvo são os adolescentes de escolas
públicas e particulares no período noturno, sobre as
diferenças entre homem e mulher, sobre os
estereótipos firmados como, por exemplo, o de que
para ser homem tem que ser macho, valente e
violento. O nosso entendimento não é esse, ou seja, o
que as mulheres querem dos homens não é o homem
macho e sim um homem educado, gentil que divide
as tarefas.
Esse projeto visa trabalhar na educação para
que os jovens, tanto os meninos como as meninas,
tenham uma perspectiva diferente da que a nossa
geração tem, como também a geração passada, a
respeito da diferença entre homem e mulher. Caso
consigamos tirar esse machismo exacerbado, que
chega às raias da violência, como temos visto todos
os dias nos jornais não só no Espírito Santo, mas em
nosso País. São várias ações e fico feliz porque não
estou sozinha, que esta Assembleia Legislativa e o
Governo do Estado está comigo, conforme Doutor
Rodrigo Coelho mencionou, esse trabalho em
realização, de forma articulado, de mãos dadas, para
que possamos, fazer com que, não só nós mulheres,
mas toda a nossa família, viver dias melhores e de
paz.
Fico muito feliz em saber que na Assembleia
Legislativa vai ter uma Comissão que vou poder
bater à porta e que ela estará sempre aberta.
Agradeço em nome do Ministério Público pelo
convite e sempre estaremos à disposição de todos.
Muito obrigada. (Muito bem)
A SR.ª PRESIDENTA- (LUZIA
TOLEDO) - Estávamos agora conversando com o
Senhor Deputado Genivaldo Lievore, e vocês que nos
acompanham por muito tempo, porque praticamente
o público é sempre este que está presente, altamente
representativo, não estão sozinhos, estão
representando uma associação, portanto a sociedade
organizada está presente.
Doutora Suely Lima e Silva, Promotora de
Justiça, hoje pela Constituição de 1988, é quem trata
dos nossos problemas no Ministério Público. É
extremamente importante para que as entidades
presentes saibam disso. Muita gente não sabe que no
Ministério Público Senhora Prefeita Joana Rangel,
tem uma promotora estudiosa, competente e
comprometida nos representando.
De modo que o DVD que S. Ex.ª trouxe,
sobre a campanha da 4.ª Marcha das Margaridas e
que S. Ex.ª nem falou sobre ele, pode deixar conosco
que o entregaremos a nossa coordenadora da TV
Assembleia, Patrícia Bravin, para inserir dentro da
nossa grade. É uma campanha linda e já está sendo
exibida. Muito obrigada.
Agradecemos muito a Prefeita Municipal de
Sooretama, Senhora Joana Rangel, pela presença, V.
Ex.ª foi convidada por e-mail e não acreditamos
muito em e-mails, sempre sugiro a minha assessoria
que o convite seja, um por um, porque não
consultamos e-mails e pensamos que os outros
também não consultam. Pedimos a V. Ex.ª que faça
esse movimento também naquele município,
precisamos que o interior do Estado abrace essas
Causas: do Outubro Rosa, da Mulher e causas
Sociais. V. Ex.ª é altamente comprometida.
Concedo a palavra ao Doutor Joel Lyrio
Júnior, companheiro que não tem nos faltado. É

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5978
muito bom que cada mulher, presente, observe
realmente o compromisso de S. S.ª conosco e o
trabalho que faz à frente da Superintendência da
Policia Civil. Muito obrigada pela presença.
O SR. JOEL LYRIO JÚNIOR – (Sem
revisão do orador) – Boa tarde a todas e a todos,
principalmente às mulheres que hoje estão nesta
Casa, muitas, amigas. Sou suspeito em falar sobre
elas, porque nós, homens, temos uma relação muito
íntima com essas mulheres e muitas obrigações com
elas.
Cumprimento os membros da Mesa na
pessoa da Senhora Deputada Luzia Toledo,
proponente desta sessão, Senhor Deputado Genivaldo
Lievore, Senhora Deputada Lúcia Dornellas, uma
saudação especial a Senhora Elizabeth Hadad
parceira de longos anos, do Município de Serra, onde
tive a oportunidade de ser secretário municipal, lutei
em defesa das mulheres serranas e hoje das mulheres
em geral.
Saúdo também a Senhora Suely Lima e Silva
que trabalhou conosco e fez parte da minha turma de
delegados, hoje é promotora de justiça. Já percorreu
vários caminhos dentro do Ministério Público e tem
uma função importantíssima de grande
responsabilidade que é promover, realmente um
grande movimento em defesa dessa causa que são as
mulheres deste Estado; o nosso amigo, Senhor
Gustavo Costa Lopes, Defensor Público que
representa o Defensor-Geral, Senhor Gilmar Alves
Batista, o nosso abraço; o Senhor Rodrigo Coelho,
Secretário de Estado de Ação Social, nosso amigo; a
Senhora Léa Regina Penedo Gonçalves, Diretora da
Afecc; inclusive a minha amiga, Senhora Nazaré
Pimentel, Secretária Municipal de Políticas para
Mulheres do Município de Serra e ex-colega; as
minhas colegas delegadas de polícia, a todos e a
todas.
Sou um homem de sorte, pois temos
delegadas atuantes nesta causa como as Doutoras
Susane Rosi Parente Ferreira, Delegada da Mulher do
Município de Serra; Maria Aparecida Rasseli
Sfalsini, Delegada da Mulher do Município de Vila
Velha, Tânia Zanoli, Delegada da Mulher do
Município de Cariacica; Lídia Meireles que estava
também nesta sessão e já passou por essas unidades e
a todos os senhores e senhoras, os meus
cumprimentos.
Falar sobre as mulheres deixa de ser um tema
desafiador e passa a ser realmente algo mais do que
isso, porque o tema em debate hoje trata de diversas
variáveis; da violência e principalmente na prevenção
do câncer, com esta campanha importantíssima no
mês de outubro.
Na questão da violência, quando se trata da
atividade policial sempre estamos à procura do
culpado pela violência. Neste caso específico das
mulheres, já encontramos o culpado há bastante
tempo. Nós homens. Somos os culpados, porque
não deveríamos ter em nenhum Estado brasileiro a
Delegacia de Defesa da Mulher; mas em virtude
das circunstâncias hoje, temos que ter essa
estrutura de atendimento às mulheres, pois é
altamente necessário. Teremos que avançar mais.
Fazer um trabalho de prevenção, não de
atendimento as mulheres, mas aos homens, pois
eles precisam passar por um processo de
conscientização para que parem de agredir as
mulheres.
É importante trazer esse processo de
consciência para a sociedade brasileira, no caso da
sociedade capixaba. Hoje, infelizmente, tivemos
que criar uma delegacia voltada para homicídios
contra a mulher. É a primeira delegacia existente
no Brasil. Quisera a Deus que não tivéssemos
criado essa unidade; que ela fosse desnecessária;
mas infelizmente temos percebido que precisamos
de organismos e estruturas para que possamos
apurar fatos.
Mas a Polícia Civil trabalha de forma
reativa. Quando o fato já aconteceu vamos atrás da
autoria para que possamos punir, encaminhar ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário para que
não haja impunidade.
Mas a ótica que temos que trabalhar no
contexto da Lei Maria da Penha e também das
novas estruturas da Delegacia da Mulher
espalhadas no nosso Estado na verdade é a questão
da estrutura proativa, da prevenção. É importante
que nossos profissionais tenham consciência de
que temos que aprender e temos que melhorar
nosso atendimento em todas nossas delegacias de
polícia, especialmente na Delegacia da Mulher. É
importante que tenhamos informação de
profissionais voltados para esse tipo de
atendimento. Temos que avançar nesse sentido
para que possamos evitar que estejamos
trabalhando de forma reativa, apurando fatos já
consumados. Por muitas vezes percebemos a
importância da Delegacia da Mulher para que com
algumas medidas possamos evitar que mal maior
aconteça. Acho que com isso a Secretaria de Estado
da segurança Pública entendeu no Governo Renato
Casagrande a necessidade de dar um passo à frente.
Então, a portaria existente hoje faz com que façamos
uma mediação de conflito mais pontual nas
Delegacias da Mulher, e tem evitado que esse número
aumente.
Temos que avançar muito e esse trabalho
realmente tem que ser de rede. Não podemos estar
dissociados dessa questão para resolver o problema
de forma isolada. Tem que ter esse trabalho em rede.
Precisamos de infraestrutura, sem dúvida. Estamos
trabalhando forte para que no ano de 2012 possamos
criar melhores estruturas para nossas delegacias nesse
sentido, compromissados com essa política de
proteção às mulheres no Estado do Espírito Santo,
para que possamos reverter o quadro, e para que
possamos realmente ser um espelho, um exemplo

5979 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
para o Brasil na questão da diminuição da
violência contra a mulher.
Enquanto homens, temos um débito
enorme com as mulheres não só do nosso Estado,
mas também do Brasil. Assim como temos um débito
muito grande com as minorias deste País e as
minorias do Estado do Espírito Santo. É importante
que na ótica dos direitos humanos, da cidadania
possamos a cada dia trabalhar firme e forte para que
haja inclusão social com melhor oportunidade de
emprego, diminuição da desigualdade social,
melhores oportunidades, criação de infraestrutura
para que as mulheres ocupem cada vez mais o lugar
que estão ocupando.
No mundo existiu um grande homem
chamado Martin Luther King que ao falar para o
povo americano disse uma frase histórica: I have a
dream... Ele disse que tinha o sonho que negros,
pobres e brancos naquele país se falassem e se
tratassem como iguais.
Acho que as mulheres deste Estado também
têm o sonho de que sejam respeitadas, que sejam
protegidas, de possuir as mesmas oportunidades que
os homens.
Finalizo minha fala para que todos nós,
homens, possamos refletir no sentido de entender a
necessidade que temos de transformar essa sociedade
cada vez mais por meio do respeito às nossas
mulheres. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO) – Agradecemos ao Doutor Joel Lyrio
Junior suas palavras e comprometimento. Faremos
uma reunião com todas as delegadas junto com a
nossa Comissão Especial em Defesa dos Direitos da
Mulher, para que possamos traçar algumas metas.
Senhora Eusabeth Ferreira de Vasconcelos,
formaremos uma comissão a fim de realizar uma
discussão com o Doutor Joel Lyrio Junior, que é
comprometido mesmo. Isso é muito importante.
Aliás, esta Mesa está perfeita porque não tem
ninguém fazendo discurso, todos têm compromisso.
Observo a Doutora Suely Lima e Silva
mostrando ao Senhor Deputado Genivaldo Lievore o
projeto que S. S.ª está desenvolvendo. É isso que
gostaríamos de falar.
Cumprimentamos a Senhora Rita Santos.
Solicitamos que S. S.ª se levante para que todos a
conheçam. A Senhora Rita Santos é responsável pela
BSGI – Soka Gakkai Internacional, Regional do
Estado do Espírito Santo, uma ONG ligada à ONU.
Ficamos felizes com a sua presença. Ela nos trouxe
livros.
Realizamos uma sessão, nesta Assembleia
Legislativa, comemorando os cem anos da imigração
japonesa no Brasil. Inclusive, ela nos trouxe uma foto
que tiramos no dia desta sessão solene. Foi uma
sessão muito importante, vieram muitos do Japão, até
me vesti a caráter. Hoje não estamos vestida a caráter
porque mandamos buscar a roupa e ela veio toda
errada. Ia vestir-me, no entanto, não deu certo.
Portanto, continuarei de amarelo.
Temos também a presença da Senhora Maria
Helenice Micchio, Presidente do PMDB Mulher, a
quem dou os parabéns pela camisa que fizeram.
Solicito ao cameramen que mostre não o PMDB, mas
as cores. Ficou muito feminina, nas cores rosa! A
camiseta tem os seguintes dizeres: Mulheres do
PMDB Capixaba na Política. Nosso lema é: Com
açúcar e com afeto. Olha que coisa bonita! O beijaflor
beijando uma flor muito bonita que tem no
Estado do Amazonas, mas também tem no Estado do
Espírito Santo. Parabenizamos porque até um partido
se preocupou com o nosso Outubro Rosa. Parabéns,
Maria Helenice Micchio, a você e todas as mulheres
que fazem esse trabalho.
Concedo a palavra a Senhora Eusabeth
Ferreira de Vasconcelos, Presidenta do Conselho
Estadual dos Direitos da Mulher, grande companheira
e sempre presente.
A SR.ª EUSABETH FERREIRA DE
VASCONCELOS – (Sem revisão da oradora) –
Boa tarde a todos. É um prazer estar com vocês mais
uma vez. Cumprimentamos os presentes neste
Plenário e todos que nos ouvem; cumprimentamos a
Senhora Nazareth Pimentel, Secretária de Política
para as Mulheres do Município de Serra e, também,
as delegadas, porque fiquei muito feliz em vê-las
nesta Casa, Doutora Suzane Rosi Parente Ferreira e
Doutora Tânia Maria Zanoli; a Mesa,
cumprimentando a Senhora Deputada Luzia Toledo.
Sempre estivemos juntas em movimentos. Isso é
muito bom e espero que continuemos juntas, nós, da
sociedade civil, com esta Casa; a Senhora Deputada
Lúcia Dornellas, é muito bom que V. Ex.ª esteja
nesta sessão e que bom que V. Ex. as estejam
compondo a Comissão Especial em Defesa dos
Direitos da Mulher; o Senhor Deputado Genivaldo
Lievore, com quem já trabalhamos, estamos nesta
Casa de novo e espero que continuemos caminhando
juntos; a Doutora Suely Lima e Silva, nosso braço
direito e esquerdo – perna direita e esquerda no
nosso trabalho no Estado e no Município de Serra; a
Defensoria Pública, na pessoa do Doutor Gustavo
Costa Lopes. Meu abraço muito carinhoso e
acolhedor à Afecc; o Doutor Joel Lyrio Júnior,
sempre companheiro no Município de Serra, esteve
no Estado e agora volta; o Senhor Rodrigo Coelho,
Secretário de Assistência Social, Trabalho e Direitos
Humanos, que sempre está conosco.
Mais uma vez digo do nosso carinho à Afecc,
porque estamos no movimento há muitos anos e é
muito triste saber que esse quadro está difícil de
mudar. Precisamos trabalhar e ter um olhar para a
prevenção; trabalhar a prevenção saindo um pouco de
dentro dos escritórios e ir para a base, porque só assim
conseguiremos mudar esse retrato que não está bonito,
o colorido está muito feio, precisamos mudar e fazer
um colorido mais bonito. Isso está em nossas mãos

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5980
porque é um trabalho preventivo. O que nos deixa
mais triste ainda é ver como isso é retratado na tabela
de registros de casos, é muito forte. Há muitas mortes
ainda em virtude do câncer do colo de útero e de
mama.
Também acolhemos com muito carinho a
Comissão Especial em Defesa dos Direitos da
Mulher, formada na Assembleia Legislativa. A
parceria precisa continuar a dar certo entre nós, do
Conselho da Mulher, tanto do Estado quanto do
Município de Serra, e também as ONGs e entidades
que trabalham em movimentos para mulheres e
outras mais, porque sua existência nos faz ver que
tudo está melhorando.
Além de estarmos de braços abertos para
acolher essa comissão, podemos trabalhar juntos. E,
como disse a Desembargadora, Doutora Maria
Helena Cisne, temos de pensar na política de creches
sim, porque se queremos trabalhar políticas de
autonomia para mulheres, sem creche não vamos
conseguir; e se queremos também trabalhar a
feminilização da pobreza, que está sendo falado
muito em níveis nacional e estadual, temos de
trabalhar a autonomia das mulheres. E, sem creche,
sem educação e sem saúde não conseguiremos.
Comissão Especial em Defesa dos Direitos
da Mulher: vamos pensar em outra coisa. Nossas
mulheres precisam de qualificação profissional. A
autonomia econômica passa também pela
qualificação profissional e sabemos que no Estado há
algum trabalho nesse sentido, como os programas
Incluir e Estado Presente em Defesa da Vida, mas
queremos muito mais do que isso, nossas mulheres
hoje querem trabalhar na construção civil, não
querem só bordar, costurar e fazer tricô, querem
muito trabalhar com carteira assinada, querem
qualificação profissional e para isso temos de
trabalhar e trabalhar juntos; pensar um pouco
nisso. Por quê? Porque para nós ocuparmos nossos
espaços, antes, o mundo era dos homens, hoje, o
mundo é dos homens e das mulheres, precisamos ter
muito mais e o número é muito grande de mulheres
sozinhas. A pobreza está nas mãos dessas mulheres.
Trinta e cinco por cento da pobreza está na mão da
mulher.
Vou aproveitar o momento para dizer para à
Defensoria Pública que leve para nós este recado:
continuamos esperando mais defensores públicos
porque precisamos que em nossas defensorias –
núcleos Maria da Penha –, tenha no mínimo dois
defensores, porque nossas mulheres continuam
chorando.
Pois quando procuram a Defensoria Pública,
não há a pessoa do defensor público para defendê-las.
O defensor também é para o agressor; o outro é
política também, para trabalhar o agressor.
Precisamos ver a palavrinha mágica:
prevenção. Vamos pensar em trabalhar a prevenção.
Trabalhar a prevenção é trabalhar baseado em dados,
trabalhar a transversal, é pensar em todas as
Secretarias juntas, porque só assim poderemos dar
um passo maior para a nossa autonomia, para a nossa
liberdade e para a nossa igualdade, com as nossas
diferenças. É muito bom estar aqui. Políticas Públicas
para as Mulheres é compromisso de todos os dias.
Obrigada. (Muito bem!) (Palmas)
A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA
TOLEDO) – Esperamos que responda o pleito feito
pela Senhora Eusabeth Ferreira, presidente do
Conselho Estadual da Mulher, que é o nosso pleito e
o pleito da Comissão, ao Senhor Gustavo Costa
Lopes, defensor público estadual.
Concedo a palavra ao Senhor Gustavo Costa
Lopes.
O SR. GUSTAVO COSTA LOPES - (Sem
revisão do orador) – Inicialmente, agradecemos o
convite feito pela Senhora Deputada Luzia Toledo,
proponente desta sessão especial, na pessoa de quem
cumprimentamos os demais componentes da Mesa.
Agradecemos também a presença dos que
permaneceram até o momento, para ouvir o que cada
instituição tem a dizer.
O Senhor Gilmar Alves Batista, defensor
público-geral, não pôde comparecer. Fui pego de
surpresa hoje, na parte da manhã, quando S. Ex.ª me
telefonou e, em razão de um problema interno em
nossa instituição, pediu-me para que eu comparecesse
para prestigiar o evento e demonstrar a importância
de auxiliar esse evento no que tange ao movimento
Outubro Rosa e à Comissão Especial de Defesa dos
Direitos da Mulher.
Senhor Deputado Genivaldo Lievore, na
Defensoria Pública hoje, mais de cinquenta por cento
dos defensores são mulheres. (Palmas) (Pausa)
É um fato que gostaríamos de deixar
registrado. Em que pese constantes saídas, ainda a
maior parte dos membros da Defensoria Pública é
composta por mulheres e é um prazer. Mas ainda que
tivesse apenas uma defensora pública, seria nosso
dever homenagear a mulher, em todos o seu sentidos.
Temos pouco a dizer neste momento, mas
agradecer o convite. Deixamos claro que a
Defensoria Pública, dentro de sua função
constitucional de orientação jurídica tenta prestar
toda a orientação.
Respondendo ao questionamento feito no que
diz respeito à mulher vítima da violência doméstica, é
de se deixar registrado que – não estou justificando,
mas apenas explicando o porquê de não termos
defensores públicos em todos os locais -, em que pese
ser um objetivo institucional, atualmente temos cento
e sessenta e nove defensores públicos no Estado do
Espírito Santo, e atendemos a trinta e três das
sessenta e nove comarcas existentes no Estado.
A Defensoria Pública este ano apresentou um
projeto que é o Programa de Assistência Jurídica e
Promoção Humana – Progente, que foi remetido a
todos os Deputados desta Casa de Leis e às demais
autoridades do Estado do Espírito Santo. O Progente

5981 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
é composto de cinco eixos, e dentro dos cinco eixos
um deles trata exatamente da proteção à mulher
vítima da violência doméstica.
Hoje temos um núcleo instalado no Estado,
que funciona na Casa do Cidadão, onde temos o
trabalho de dois defensores, sendo um em favor da
vítima e outro em prol do réu, a quem também
representamos por missão institucional.
Há interesse da atual gestão de implementar
mais núcleos no Estado, para o que solicitamos desde
já apoio, para que possamos realmente atender às
mulheres.
Registramos ainda que nos locais onde não
existem esses núcleos, temos dois defensores com
atuação exclusiva. É de se deixar claro que outro
defensor que atue em quaisquer das comarcas tem por
obrigação fazer a defesa da mulher vítima de violência
ainda que lotado em outro ofício de Defensoria.
Por fim, deixo também registrado nesta Casa de
Leis que a Defensoria Pública, dentro dos seus planos,
vem atuando também na proteção da mulher
encarcerada, que é vítima também de violência
psicológica. Deveríamos também analisar esse aspecto.
A Defensoria Pública tem tentado atuar apoiando os
movimentos que ocorrem no Estado e também, por
atitude própria, realizando mutirões para fins de
atendimento à mulher encarcerada vítima de violência
psicológica, no que tange à preservação dos seus
direitos em todos os sentidos.
Com relação a essa questão, registro que a
Defensoria apoia, mas também precisa de apoio para
que possa exercer as suas funções. Recebemos esse
apoio, mas pedir nunca é demais. Então, peço, nesta
sessão, que a Defensoria também seja ajudada para
poder, cada vez mais, realizar a sua função e auxiliar
não apenas a mulher, mas todos aqueles que dela
dependem.
Agradeço, em nome da Defensoria Pública, a
oportunidade de estar presente nesta cerimônia. Muito
obrigado. (Muito bem!) (Palmas)
A SR. a PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO) – Agradecemos ao Senhor Gustavo Costa
Lopes, que representa a Defensoria Pública e o
Doutor Gilmar Alves Batista, Defensor Público
Geral.
Tenho certeza que os trinta Deputados
apoiarão a Defensoria Pública. Porém, em nome da
Senhora Deputada Lúcia Dornellas e do Senhor
Deputado Genivaldo Lievore, que estão presentes, e
em nosso nome afirmo que a Defensoria Pública
pode contar com o nosso apoio.
Senhor Gustavo, agradecemos a sua
presença.
Parabenizamos as empresas que aderiram ao
movimento Outubro Rosa. Recebemos ontem um
informe sobre a campanha de conscientização na
Cidade de Cachoeiro de Itapemirim, realizada pela
loja Metal Nobre, que contou com o trabalho da TV e
de toda a imprensa daquela cidade.
A Metal Nobre possui lojas na Cidade de
Vitória. A campanha de combate à violência e contra
o câncer de mama ficou o máximo: em outdoor, na
televisão, nos jornais, em toda a mídia. É sinal claro e
evidente de que as coisas mudaram.
Procederei à leitura de um trecho do texto da
campanha da Metal Nobre para divulgação do
Outubro Rosa, que diz: Para ajudar na divulgação
da campanha a Metal Nobre também está lançando
uma camisa para simbolizar o movimento. Além de
ser o ponto forte da campanha, as camisas irão
envolver as pessoas e fazer com que elas se tornem
parte fundamental da ação.
Com o apoio, o ato de vestir a camisa vai
ganhar um significado realmente importante para ser
compartilhado e mostrar para as mulheres que
sofrem com esse tipo de agressão que é possível ter
uma vida diferente e que sempre há um novo jeito de
recomeçar.
A camisa da campanha da Metal Nobre vem
com a inscrição Bem me quer.
Parabenizamos a Senhora Patrícia Rangel,
dona da loja Metal Nobre e em seu nome
parabenizamos todas as pessoas que se envolveram
na campanha Outubro Rosa. Poucos acreditavam que
seria uma realidade. Com a Lei Maria da Penha
aconteceu o mesmo, ou seja, a mídia do Estado de
São Paulo, um país dentro do Brasil, dizia que a Lei
Maria da Penha não vingaria. Porém, a Lei Maria da
Penha é uma realidade no Brasil inteiro,
exemplificada inclusive em novelas de televisão.
A Senhora Ana Telma Raul, secretária adjunta
da ABMCJ (Associação Brasileira de Mulheres da
Carreira Jurídica), firme desde o início desta sessão,
está vestida com a camisa da Afecc. A Afecc tinha a
pretensão de que todos se envolvessem na campanha,
não somente o Governo por meio dos monumentos
públicos, mas também estabelecimentos privados.
Aproveitamos a oportunidade para
parabenizar a Senhora Neuzely Sperandio, nossa
assessora, responsável pela compra da fita rosa
utilizada para fazer os laços distribuídos como forma
de adesão à campanha, e também o Colégio Leonardo
Da Vinci, que visitamos ontem e verificamos que
todos estavam vestindo a camisa da Afecc. As
crianças usavam na camisa da escola o lacinho rosa
da campanha, o que nos deixou encantada.
Neste momento gostaríamos de pedir que o
Senhor Alcy Ribeiro da Costa e a Senhora Lucimar
Almeida de Souza Ferreira ficassem de pé. (Pausa)
Eles fazem parte da Maçonaria, que realiza a
Mamografia Express. Sempre trazemos o caminhão
da Mamografia Express quando tratamos do assunto:
câncer de mama. Parabenizamos V.S.ª s que estão
realizando um trabalho fantástico em Minas Gerais.
A Maçonaria aderiu à campanha e está toda cor de
rosa, o que pudemos constatar quando, a convite,
participamos de um jantar na instituição.
Agradecemos a todos que sentiram vontade de
aderir à campanha da Afecc, o que é muito importante.
Ouviremos agora a Senhora Telma Dias Ayres, uma
das maiores guerreiras que conhecemos no Estado do
Espírito Santo, representante da entidade filantrópica

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5982
Associação de Educação e Combate ao Câncer.
Também representamos a entidade filantrópica Asilo
dos Velhos de Vitória, mas não chegamos aos pés da
Senhora Telma Dias Ayres, uma guerreira no
combate ao câncer, principalmente o câncer de
mama, que falará em nome de todo esse mutirão de
mulheres que ela coordena.
Concedo a palavra a Senhora Telma Dias
Ayres.
A SR.ª TELMA DIAS AYRES – (Sem
revisão da oradora) – Cumprimentando à Senhora
Deputada Luzia Toledo cumprimento toda a Mesa.
Boa tarde a todos. Agradecemos muito à
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo a
oportunidade de participar desta sessão especial na
pessoa da Senhora Deputada Luzia Toledo, membro
da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e sua
Vice-Presidente, Deputada Lúcia Dornellas, o gentil
convite para participarmos desta sessão especial e
falar um pouco sobre o Movimento Outubro Rosa, na
segunda edição da Campanha no Espírito Santo, pela
Afecc, que este ano leva o título Outubro Rosa – Um
toque pela vida.
Quando recebemos da Federação Brasileira
de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da
Mama Femama, o convite para trazer ao Espírito
Santo o Outubro Rosa, sabíamos que o desafio era
grande e que a responsabilidade era ainda maior. O
Outubro Rosa é uma campanha mundial de
mobilização e conscientização da prevenção e da
detecção precoce do câncer, que busca chamar a
atenção, principalmente das mulheres para a
importância de diagnosticar precocemente o câncer,
dando ênfase à realização dos exames preventivos.
Sabemos que quanto mais cedo a doença for
diagnosticada, maiores serão as chances de cura.
Mobilizar pessoas em prol de uma causa, não é fácil.
Para sensibilizar a mudança de hábito, de tomar uma
atitude positiva, de se cuidar é preciso muita
determinação. É com essa determinação que a Afecc
almeja, com a campanha, que outubro seja o mês que
levará todos a refletirem, a se tornarem mais
conscientes, a cuidarem de si mesma. Que tomem a
atitude da responsabilidade com a sua saúde e com a
saúde do próximo, isso fará a diferença. E, a cor rosa,
que já está presente em todo o Estado não deixará
que esqueçamos, nem um minuto, sequer, o valor da
vida e o quão importante é preservá-la.
Mas por que cor rosa? No Brasil e no mundo,
a luta contra o câncer de mama é simbolizada pela
rosa, considerada a mais feminina das flores. Em
vários idiomas, a cor rosa remete à flor da roseira
uma planta que teve sua origem no deserto da antiga
Pérsia, em condições climáticas e geográficas
bastante adversas, mas que a respeito disso vingou
em todo o planeta. Além dos significados de força e
resistência e, ao mesmo tempo de delicadeza, as rosas
também simbolizam a versatilidade que é própria das
mulheres. Portanto, durante este mês, quando vocês
avistarem a iluminação rosa em monumentos, em
órgãos públicos ou privados, quando alguém estiver
com a camisa, boné, gravata ou lenço da nossa
campanha ou estiver de rosa, lembre-se do nosso
movimento e juntem-se a nós.
A estimativa do Inca – Instituto Nacional do
Câncer para 2011, é que, no Brasil, quinhentos mil
novos casos de câncer sejam descobertos. São
esperados duzentos e trinta e seis mil casos novos
para o sexo masculino e duzentos e cinquenta mil
para sexo feminino. As regiões Sul e Sudeste, de
maneira geral, apresentam as maiores taxas.
O câncer de mama é o segundo tipo mais
frequente no mundo e o mais comum entre as
mulheres. O número de casos novos de câncer de
mama esperados para o Brasil em 2011 é de quarenta
e nove mil. O câncer de colo do útero é o segundo
tipo de câncer mais freqüente entre as mulheres, com
aproximadamente quinhentos mil casos novos por
ano no mundo, sendo responsável pelo óbito de
aproximadamente duzentos e trinta mil mulheres por
ano.
Ano passado, no Hospital Santa Rita,
realizamos cento e quarenta e oito mil e noventa
sessões de radioterapia e quarenta e seis mil
novecentos e dezessete sessões de quimioterapia.
Foram diagnosticadas dois mil novecentos e trinta e
sete novos casos de câncer. De 2005 a 2009, o
Hospital Santa Rita registrou dois mil e trezentos e
cinquenta e quatro novos casos de câncer de mama, e
mil e setecentos e nove casos de câncer de próstata.
O número de casos novos de câncer de próstata
estimado para o Brasil no ano de 2011 é de cinquenta
e dois mil, maior que do que os casos previstos para
mama. Esses dados são alarmantes. Temos que
envolver os homens neste movimento de preservação
da vida. Temos que apoiar as políticas públicas de
saúde para que facilitem o acesso a exames
preventivos e de detecção precoce da população
masculina também.
Este ano, com o apoio do estilista capixaba,
Ivan Aguilar, confeccionamos gravatas na cor rosa,
para incentivarmos os homens a aderir ao
movimento Outubro Rosa, alertando-os para darem
prioridade à visita ao médico, deixando de lado o
preconceito com relação aos exames realizados.
Este ano tivemos uma importante conquista
mundial que foi a Declaração Política sobre
Doenças Crônicas Não Transmissíveis. O documento
foi firmado em Assembleia Geral de Alto Nível da
Organização das Nações Unidas - ONU, em Nova
Iorque. Entre os compromissos firmados pela
Declaração está a prioridade em relação à detecção
precoce, o rastreio e o diagnóstico dessas doenças,
entre elas, o câncer de mama. O mundo está se
mobilizando em prol desta causa. O câncer não
escolhe raça, classe social ou idade.
A AFECC, em sua segunda edição da
Campanha Outubro Rosa, este ano envolveu todo o
Estado, graças ao apoio do Governo e do

5983 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
engajamento da Secretaria Estadual de Saúde, que
envolveu todos os municípios nas ações, convidando
cada um dos setenta e oito secretários de saúde para
traçarem estratégias de envolvimento com a
população assistida.
E, durante todo o mês de outubro, diversos
eventos organizados pela AFECC estão alertando
sobre a importância da prevenção e do diagnóstico
precoce, buscando conscientizar cada vez mais as
pessoas, sobre os alarmantes números da doença a
cada ano.
E todos podem aderir ao movimento. Engajese,
use a criatividade e participe. Envolva sua cidade,
sua empresa, a família e os amigos.
Qualquer ação é bem-vinda, mas deve estar
sempre acompanhada da informação sobre a
importância da prevenção e diagnóstico precoce do
câncer. Saiba que todos juntos é o que faz a
diferença. Participe com a AFECC! Junte-se a nós!
(Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO) – Parabenizamos a Senhora Telma Dias
Ayres, pois acaba de dar uma aula para o Estado do
Espírito Santo.Além de todas as nossas amigas e
amigos presentes, os nossos telespectadores estão nos
acompanhando. Seguramente, é a primeira vez que os
nossos telespectadores estão vendo uma campanha de
uma forma tão clara como hoje, transmitida pela TV
Assembleia.
Agradecemos ao Senhor Sérgio Aboudib,
Presidente do Tribunal de Contas, pois este horário
era do Tribunal de Contas. Iríamos gravar esta sessão
especial e a transmitiríamos em outro horário. O
Senhor Sérgio Aboudib estava em Belo Horizonte,
onde foi receber uma honraria, uma comenda, e
ligamos para S. Ex.ª pedindo que nos cedesse este
espaço para que a instalação da Comissão Especial
em Defesa dos Direitos da Mulher, que trabalhará
com as políticas públicas para a mulher, e a
explanação da campanha Outubro Rosa fossem
acompanhadas ao vivo pelos nossos telespectadores.
Do aeroporto de Belo Horizonte, o Senhor Sérgio
Aboudib telefonou para o seu auxiliar, Senhor
Orlando, para que viabilizasse o nosso pedido. Nesse
sentido, agradecemos ao Senhor Aboudib pela
gentileza.
Também agradecemos de forma muito
carinhosa à Senhora Deputada Federal Rose de
Freitas, nossa 1.ª Vice-Presidenta na Câmara dos
Deputados e no Congresso Nacional. S. Ex.ª
participaria desta sessão especial, mas precisou
permanecer em Brasília para acompanhar a situação
que vivemos porque a mesma não é fácil, é um
momento difícil, tendo em vista que perdemos a
votação do Senado no que diz respeito aos estados
produtores em função da lei dos royalties. Foi uma
batalha de todos, inclusive das crianças, do nosso
Senhor Governador, da Bancada Federal, da Bancada
Estadual e da sociedade civil organizada. Lutamos
muito, principalmente o Senhor Governador porque
não deu trégua, mas infelizmente perdemos. A
Senhora Deputada Federal Rose de Freitas está
tentando acertar as arestas para buscar outra solução
porque o projeto irá para a Câmara.
Solicitamos que a Senhora Ana Maria Uliana
levante, assessora da Senhora Deputada Federal Rose
de Freitas, porque ficou o tempo todo nesta sessão
especial prestando atenção. Sabemos disso porque
observamos, fomos professoras e vemos quem presta
ou não atenção. Mas hoje todos prestaram atenção.
Todos estão com nota dez.
As senhoras e os senhores presentes neste
Plenário são tão importantes quanto nós que
compomos esta Mesa, mas não sabemos como viram
esta sessão especial. Esta não é para a realização de
debate porque era para a instalação de uma comissão
e para que a sociedade saiba que a Assembleia
Legislativa agora tem um mecanismo para trabalhar
as políticas públicas da mulher, como também para
falarmos da campanha Outubro Rosa. Por isso que
não houve o debate com a participação do Plenário.
Podem estar perguntando por que não falarão, mas
terão voz nas nossas reuniões de trabalho como
sempre foi?
Agradeço, de forma muito especial, a
Senhora Maria Helena Cisne, Desembargadora e
Presidente do Tribunal Regional Federal da 2.ª
Região. Não é pouca coisa! É uma mulher que tem
um tanto de filhos que não sei nem quantos são, sei
que S. Ex.ª tem catorze netos. Todas as vezes que
estava grávida e ia para a maternidade dar a luz lá
fazia provas. É por isso que S. Ex.ª tem um valor
imenso, porque foi atrás do seu sonho e realmente
hoje representa o Estado do Espírito Santo de
maneira tão fantástica. S. Ex.ª saiu do Município de
Mimoso do Sul, nossa terra natal. Agradeço muito
pela palestra e vinda a esta sessão especial.
Agradeço ao Desembargador Manoel
Rabelo, Presidente do Tribunal de Justiça, não é
fácil tirá-lo do Tribunal de Justiça para vir a esta
Casa de Leis, principalmente para discutir as
Políticas Públicas para as Mulheres, não é verdade
Senhora Eusabeth Ferreira das Mercês
Vasconcelos, Presidente do Conselho Estadual da
Mulher? É bom frisarmos bem, que já fizemos esta
mesma Mesa só de mulheres e hoje estava repleta
de homens e mulheres. Agradeço S. Ex.ª, nosso
amigo que nos prestigiou ficando conosco até a
saída da Senhora Desembargadora Maria Helena
Cisne.
Agradeço ao Senhor Sérgio Ricardo de
Souza, Juiz e Presidente da Associação dos
Magistrados do Espírito Santo – Amages, autor do
livro da Lei Maria da Penha e já fez palestra para nós
nos fóruns.
O Senhor Rodrigo Coelho, Secretário de
Estado de Ação Social, que fez uma fala tão
interessante e importante. S. Ex.ª é muito
comprometido, acompanhado da Senhora Laudiceia

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5984
Schuaba Andrade, Coordenadora de Política para as
Mulheres da Secretaria de Assistência Social e
Trabalho e Direitos Humanos. Agradecemos a
presença com muito carinho.
Agradeço à Senhora Suely Lima e Silva,
Promotora de Justiça. Doutor Fernando Zardini
Antonio, não sei como S. Ex.ª resolverá essa
situação, porque a promovemos procuradora.
Agradeço ao Senhor Gustavo Costa Lopes,
representante da Defensoria Pública, também muito
comprometido. Já entregamos a S. Ex.ª a
reivindicação feita pela Senhora Eusabeth Ferreira
das Mercês Vasconcelos.
A Senhora Eusabeth Ferreira das Mercês
Vasconcelos, Presidente do Conselho Estadual da
Mulher, é extremamente importante, altamente
politizada , e como representa um conselho
independente cobra com força. Por isso, acho que é
muito importante em todos os momentos de nossas
lutas.
Agradeço a presença da Senhora Joana
Rangel, Prefeita Municipal de Sooretama, que esteve
conosco.
Agradeço ao Delegado Joel Lyrio Junior é
com S. S.ª que teremos as nossas próximas reuniões
para discutirmos as delegacias e a qualidade. Temos
que fazer com que realmente melhorem, porque
sabemos o que as nossas delegadas passam. Já
discutimos isso nesta Casa de Leis várias vezes e
agora temos um braço estendido, o do Delegado Joel
Lyrio Junior, Superintendente da Polícia Civil,
estaremos lá e chamaremos todas as delegadas para
irem conosco. Agradecemos à Senhora Angela Maria
Soares Silvares, Secretária de Estado de Controle e
Transparência que representou junto com o Senhor
Rodrigo Coelho, Secretário de Estado de Ação
Social, o Governo do Estado e o Governador Renato
Casagrande.
Agradecemos com muito carinho à Senhora
Deputada Lúcia Dornellas, vice-presidenta da
Comissão Especial em Defesa dos Direitos da
Mulher, e o Senhor Deputado Genivaldo Lievore,
companheiro inconteste de absolutamente tudo e isso
é fantástico.
Finalmente abraçamos a guerreira, Senhora
Telma Dias Ayres, Presidente da Associação de
Educação e Combate ao Câncer, que é querida, por
unanimidade, dos capixabas. Portanto, não estamos
sendo originais, mas queremos um bem imenso à
Senhora e que Deus a proteja, a sua família e toda a
família da Afecc em seu nome e da Senhora Léa
Regina Penedo Gonçalves que está presente.
Agradecemos a uma ONG que não só está
presente, mas aderiu também a nossa Campanha
Outubro Rosa. Pedimos que se levante a Senhora
Iracema de Paula de Lima Freitas, Presidenta do
Instituto Raízes da Terra e representante do Fórum de
Mulheres Negras do Espírito Santo. A Senhora
Adriana Silva e o Senhor Wellington Barros são
representantes da Unegro. A Senhora Iracema
representa o Instituto Raízes, no Município de
Marechal Floriano, e não falta a nenhuma reunião
que fazemos nesta Casa e adere a todas as
campanhas, inclusive a Campanha Outubro Rosa.
Muito obrigada a todos os Senhores a presença.
Aos representantes da Unegro dizemos que
fizemos uma sessão de trabalho também.
Agradecemos também ao Senhor Wagner Araújo,
que representa a Casa da Mulher. Finalmente
agradecemos à equipe de som que nos deu cobertura;
aos nossos cinegrafistas que também acompanharam
o tempo todo a plateia, isso foi extremamente
importante para quem está em casa; os seguranças; ao
nosso garçom e ao nosso cerimonial na pessoa da
Senhora Esperança Allemand que já tem o nome de
esperança e essa é uma coisa bonita; os nossos
taquígrafos queridos que sorriem e trabalham até esta
hora e não mudam de jeito nenhum o seu semblante;
as nossas jornalistas e a TV Assembleia.
Agradecemos a todos que nos deram
cobertura e ao nosso gabinete. Pedimos que os
funcionários do nosso gabinete se levantem: a
Senhora Lenora Coelho, chefe de gabinete; as
Senhoras Neuzely Sperandio, Regina Firme e Marta
Pompermayer, esse é o nosso staff. Cumprimentamos
também o Senhor Sérgio Lemos, que está sentando à
frente e ajuda em tudo, inclusive é ele que faz as
emendas parlamentares de nossa autoria. Portanto,
ele é muito importante para o nosso gabinete.
Mais uma vez agradecemos à Senhora
Neuzely Sperandio por mais este trabalho
desenvolvido com toda nossa equipe. Muito
obrigada.
Mando um beijo para a Senhora Celina
Soares Silva e peço que fique de pé. A Senhora
Celina Soares Silva veio de Santo Antônio e ela me
acompanha há vinte e três anos. A declaração de voto
mais bonita que tenho é a dela, feita há vinte e três
anos. Muito obrigada!
Está presente também uma conterrânea que
chegou de Portugal, da Cidade do Porto, onde trabalhou
durante três anos como professora da Universidade do
Porto, a Senhora Vânia Lima. Ela foi fonoaudióloga
desse povo todo, inclusive minha. Ela estava em
Portugal - foi por isso que engasguei hoje quando
comecei a sessão - e está retornando agora. Seja bemvinda
e espero que fique conosco.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, e para a qual
designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
ORDEM DO DIA: anunciada na
nonagésima sétima sessão ordinária, realizada em 19
de outubro de 2011.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às dezessete horas e
cinco minutos.

5985 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM
24 DE OUTUBRO DE 2011.
(De acordo com o registrado no painel
eletrônico, à hora regimental, para ensejar o
início da sessão, comparecem os Senhores
Deputados Da Vitória, Doutor Henrique
Vargas, Doutor Hércules, Elcio Alvares,
Genivaldo Lievore, Glauber Coelho, Marcelo
Coelho, Roberto Carlos, Rodrigo Chamoun e
Theodorico Ferraço)
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Havendo número legal e
invocando a proteção de Deus, declaro aberta a
sessão.
(Assume a 1.ª Secretaria o Senhor
Deputado Roberto Carlos e a 2.ª
Secretaria o Senhor Deputado
Glauber Coelho)
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Convido o Senhor Deputado
Glauber Coelho a proceder à leitura de um
versículo da Bíblia.
(O Senhor Glauber Coelho lê
Salmos, 19:14)
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Convido o Senhor 2.º Secretário a
proceder à leitura da ata da nonagésima sétima
sessão ordinária, realizada em 19 de outubro de
2011. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede
à leitura da ata)
(Comparece o Senhor Deputado
Atayde Armani, Luciano Pereira e
Nilton Baiano)
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Ata aprovada como lida. (Pausa)
Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder
à leitura da ata da trigésima quinta sessão especial,
realizada em 21 de outubro de 2011. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede
à leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Ata aprovada como lida. (Pausa)
Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder
à leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
EMPREGO – SPPE
GABINETE DO SECRETÁRIO
OFÍCIO N.º 236/2011
Brasília, 28 de setembro de 2011.
Assunto: Termo Aditivo n.º 12.º/2011 – Convênio
Plurianual Único
Senhor Presidente:
1. Encaminho a Vossa Excelência 01 (uma)
cópia do Termo Aditivo n.º 122/2011 ao Convênio
MTE/SPPE/CODEFAT n.º 048/2006, celebrado entre o
Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE,
com a interveniência do Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, e o
Governo do Estado do Espírito Santo/ES, por
intermédio da Secretaria de Estado de Assistência
Social, Trabalho e Direitos Humanos/SEASTDH,
objetivando a prorrogação de prazo das ações
constantes do plano de trabalho de 2010, acompanhado
da cópia do plano de trabalho aprovado e da respectiva
publicação no Diário Oficial da União.
Atenciosamente,
CARLO SIMI
Secretário de Políticas Públicas de Emprego
SPPE/MTE
Esplanada dos Ministérios - Bloco F, Sala 336 - Brasília/DF
CEP 70059-900 - Fone (61) 3317-6140/6910
Fax (61) 3317-8223 - Homepage: www.mte.gov.br
Ao
Ex. mo Sr.
RODRIGO CHAMOUN
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Ciente. Às Comissões de Assistência
Social e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
OFÍCIO N.º 291/2011
Vitória, 18 de outubro de 2011.
Senhor Presidente:
Os Deputados abaixo-assinados, no uso de
suas atribuições, e com base no Art. 269 do

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5986
Regimento Interno, requerem que seja submetido ao
Plenário desta Casa, o pedido de uso da Tribuna
Popular pelo Movimento Jacarenema, representado
pelo Sr. Aldo Rezende, no dia 07 de novembro de
2011.
Atenciosamente,
CLAUDIO VEREZA
DOUTOR HÉRCULES
LUCIANO REZENDE
Ao
Ex. mo Sr.
RODRIGO CHAMOUN
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Defiro.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
OFÍCIO N.º 502/2011
Vitória, 19 de outubro de 2011.
Senhor Presidente:
Solicitamos a V. Ex.ª o uso da TRIBUNA
POPULAR para o dia 07/11/2011, inscrevendo para
utilizar a mesma o Sr. GILSON MARTINS,
músico, que morou na Europa por 29 anos, para
discorrer como é vista a música e o músico brasileiro
no exterior.
Contando com o apoio de V. Ex.ª, enviamos
as nossas mais atenciosas.
Saudações,
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual - PMDB
Ao
Ex. mo Sr.
RODRIGO CHAMOUN
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Defiro.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
OFÍCIO N.º 91/2011
Vitória, 19 de outubro de 2011.
Senhor Presidente:
Venho, pelo presente, na forma do art.269 do
Regimento Interno da ALES, fazer indicação para uso
da Tribuna Popular no dia 07/11/2011, conforme
informações que se seguem:
Instituição: Associação dos
Gabrielenses Universitários - AGUV
CNPJ: 07.536.889.0001/75
Representante: Oséias Corrêa Silva
Júnior
Motivo: A associação, que possui mais
de cinco mil assinaturas colhidas na
região para demonstrar seu valor e
conhecimento, visa explanar aos
Deputados a importância de
associações mantidas e criadas por
universitários para o pleno
desenvolvimento da educação superior
no interior do Estado. Assim, busca-se
demonstrar suas ideias para que possa
haver um maior apoio à estruturação de
tal serviço para a melhoria do mesmo.
Atenciosamente,
DOUTOR HENRIQUE VARGAS
Deputado Estadual - PRP
Ao
Ex. mo Sr.
RODRIGO CHAMOUN
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Defiro.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
OFÍCIO N.º 189/2011
Águia Branca, 17 de outubro de 2011.
Senhor Presidente:
Venho através deste encaminhar a Prestação
de Contas referente aos recursos recebidos do Fundo

5987 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
de Redução das Desigualdades Regionais, período
compreendido entre os meses de Novembro de
2010 a Julho de 2011.
Colocamo-nos a inteira disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários, renovamos protestos de elevada
estima e consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANGELO ANTONIO CORTELETTI
Prefeito Municipal
Rua: Vicente Pissinati 71 – Águia Branca – ES – Brasil
CEP 29795-000 – CNPJ 31.796.5840001-87
TELEFAX: (27) 3745-1357 - E-mail: pmabes@ig.com.br
Ao
Ex. mo Sr.
RODRIGO CHAMOUN
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Ciente. Às Comissões de Ciência
e Tecnologia e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
OFÍCIO S/N.º-2011
Vitória, 19 de outubro de 2011.
Senhor Presidente:
Solicito a V. Ex.ª que seja justificada
minha ausência na sessão ordinária do dia 5 de
outubro, nos termos do § 6.º do artigo 305 do
Regimento Interno.
Atenciosamente,
THEODORICO FERRAÇO
Deputado Estadual
Ao
Ex. mo Sr.
RODRIGO CHAMOUN
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Justificada a ausência. À
Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
OFÍCIO N.º 112/2011
Vitória, 20 de outubro de 2011.
Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência que seja
justificadas minhas ausências nas sessões ordinárias
dos dias 17, 18 e 19 de outubro do corrente ano, nos
termos que dispõe o artigo 305, § 6.º da Resolução
n.º 2.700/2009 do Regimento Interno.
Atenciosamente,
WANILDO SARNÁGLIA
Deputado Estadual – PT do B
Ao
Ex. mo Sr.
RODRIGO CHAMOUN
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Justificadas as ausências. À
Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 212/2011
Vitória, 19 de outubro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho ao exame dessa Casa de Leis o
anexo projeto de lei que “Institui o Sistema Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito
Santo – SISAN-ES” objetivando assegurar o direito
humano à alimentação adequada com a participação
da sociedade civil organizada e, para isto, o poder
público formulará e implementará políticas, planos,
programas e ações próprias.
Em 2003, o Governo Federal adotou o Fome
Zero como uma das principais estratégias para o
desenvolvimento do Brasil e recriou o Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional, incentivando a
participação e o controle social.

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5988
Em 2006, foi sancionada a Lei 11.346 de 15
de setembro, criando o Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN – para
assegurar o Direito Humano a Alimentação
Adequada – DHAA
No texto da Lei a segurança alimentar e
nutricional é definido como:
A segurança alimentar e nutricional
consiste na realização do direito de
todos ao acesso regular e
permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente,
sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais, tendo como
base práticas alimentares
promotoras de saúde que respeitem a
diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e
socialmente sustentáveis. (Art. 3º)
Da mesma forma define claramente o
conceito de Direito Humano a Alimentação
Adequada – DHAA:
A alimentação adequada é direito
fundamental do ser humano, inerente
à dignidade da pessoa humana e
indispensável à realização dos
direitos consagrados na Constituição
Federal, devendo o poder público
adotar as políticas e ações que se
façam necessárias para promover e
garantir a segurança alimentar e
nutricional da população. (Art. 2º)
No mesmo texto jurídico as unidades
federativas são mencionadas como partes integrantes
do SISAN.
A consecução do direito humano à
alimentação adequada e da
segurança alimentar e nutricional da
população far-se-á por meio do
SISAN, integrado por um conjunto de
órgãos e entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e pelas instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos,
afetas à segurança alimentar e
nutricional e que manifestem
interesse em integrar o Sistema,
respeitada a legislação aplicável.
(Art. 7º)
A aprovação da Emenda Constitucional 64,
em fevereiro de 2010 positivou a alimentação na
Constituição Federal completando o rol de direitos
sociais dos brasileiros. O artigo 6º passou a ter a
seguinte redação:
“São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a promoção à
maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.”
Por isso, Senhor Presidente, encareço os bons
ofícios de V. Exª e ilustres Pares na a aprovação do
projeto de lei em apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
27/2011
Institui o Sistema Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional
do Espírito Santo -SISAN-ES, com
vistas a assegurar o direito humano
à alimentação adequada e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 o Esta lei estabelece as definições,
princípios, diretrizes, objetivos e composição do
Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do
Estado do Espírito Santo SISAN-ES, por meio do
qual o poder público, com a participação da
sociedade civil organizada, formulará e implementará
políticas, planos, programas e ações com vistas a
assegurar o Direito Humano à Alimentação
Adequada (DHAA).
Art. 2 o A alimentação adequada é direito
fundamental do ser humano, inerente à dignidade da
pessoa humana e indispensável à realização dos
direitos consagrados na Constituição Federal,
devendo o poder público adotar as políticas e ações
que se fizerem necessárias para promover e garantir a
segurança alimentar e nutricional da população.
§1 o A adoção dessas políticas e ações deverá
levar em conta a totalidade das necessidades
fisiológicas e fisiopatológicas da pessoa humana sem
prejuízo das dimensões sanitárias, ambientais,
socioculturais e econômicas regionais e sociais.
§2 o É dever do poder público respeitar,
proteger, promover, prover, informar, monitorar,
garantir o controle social, fiscalizar e avaliar a
realização do direito humano à alimentação
adequada, bem como garantir os mecanismos para
sua exigibilidade.

5989 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
§3º A regulamentação desta lei deverá
estabelecer os critérios e mecanismos de
exigibilidade do DHAA e de monitoramento de suas
violações.
Art. 3 o A Segurança Alimentar e Nutricional
- SAN consiste na realização do direito de todos ao
acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais, tendo como base práticas alimentares
promotoras de saúde que respeitem a diversidade
cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e
socialmente sustentáveis.
Art. 4 o A SAN abrange:
I – a ampliação das condições de
acesso aos alimentos por meio da
produção, em especial da agricultura
tradicional e familiar, da aquicultura,
da pesca, do processamento, da
industrialização, da comercialização,
do transporte, abastecimento e da
distribuição dos alimentos, inclusive
água, bem como da geração de
emprego e redistribuição da renda,
respeitando o pacto federativo e os
acordos internacionais;
II – a conservação da biodiversidade
e a utilização sustentável dos
recursos naturais;
III – a promoção e proteção da
saúde, em especial dos grupos
populacionais específicos,
populações em situação de
vulnerabilidade social e portadores
de necessidades alimentares
especiais;
IV – a garantia da qualidade
biológica, sanitária, nutricional e
tecnológica dos alimentos, bem como
seu melhor aproveitamento,
estimulando práticas alimentares e
estilos de vida saudáveis, que
respeitem a diversidade étnica e
cultural da população;
V – a produção do conhecimento
sobre alimentos e condições
alimentares e nutricionais dos
indivíduos, das famílias e dos grupos
populacionais, incentivando a
pesquisa e o desenvolvimento
tecnológico e facilitando o acesso à
informação atualizada, e o estímulo à
capacidade de recursos humanos.
VI – a implementação de políticas
públicas e os planos estaduais de
desenvolvimento da agropecuária,
aquicultura e pesca do Espírito Santo
devem prever a implementação de
estratégias sustentáveis e
participativas de produção,
comercialização e consumo de
alimentos, respeitando-se as
múltiplas características culturais e
regionais do Estado.
Art. 5 o A garantia do DHAA requer o
respeito à autonomia do estado no âmbito de sua
competência, de decidir sobre a produção e o
consumo de alimentos.
Art. 6° O Estado do Espírito Santo deve
empenhar-se na promoção de cooperação técnica
entre os demais Estados e com países estrangeiros,
quando for o caso, contribuindo assim para a
realização do direito humano à alimentação no plano
estadual, nacional e internacional.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SISAN-ES
Art. 7 o A garantia do direito humano a
alimentação adequada a população será feita por
meio do SISAN-ES – Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo -
articulado com SISAN Nacional.
§1º O SISAN-ES é integrado por um
conjunto de órgãos e entidades do Estado, dos
Municípios e pelas instituições privadas com ou sem
fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e
nutricional e que manifestem interesse em integrar o
sistema respeitada a legislação vigente, e
devidamente aprovadas pelo CONSEA-ES.
§2° A participação no SISAN-ES será
definida a partir de critérios estabelecidos pelo
CONSEA-ES, sendo esses requisitos distintos e
específicos para os setores públicos e privados.
§3° De acordo com os critérios de que trata o
§1° deste artigo, requisitos distintos e específicos
para os setores públicos e privados poderão ser
estabelecidos.
§4° Os órgãos e entidades públicos ou
privados que integram o SISAN-ES o farão em
caráter interdependente, assegurada a autonomia dos
seus processos decisórios.
§5° O dever do poder público não exclui a
responsabilidade das entidades da sociedade civil
integrantes do SISAN.

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5990
Art. 8 o O SISAN-ES se regerá pelos
seguintes princípios:
I – universalidade e equidade no
acesso à alimentação adequada, sem
qualquer espécie de discriminação;
II – preservação da autonomia
alimentar e respeito à dignidade da
pessoa humana;
III - participação social na
formulação,
execução,
acompanhamento, monitoramento e
controle das políticas e dos planos da
SAN no Estado e nos Municípios;
IV – transparência dos programas,
das ações e dos recursos públicos e
privados e dos critérios para sua
concessão.
Art. 9 o O SISAN-ES tem como base as
seguintes diretrizes:
I – promoção da intersetorialidade
das políticas, programas e ações;
II – descentralização das ações e
articulação, em regime de
colaboração, entre as esferas de
governo e destas com a sociedade
civil;
III – monitoramento da situação
alimentar e nutricional, visando a
subsidiar o ciclo de gestão das
políticas para a área nas diferentes
esferas de governo;
IV – conjugação de medidas diretas e
imediatas de garantia de acesso à
alimentação adequada, com ações
que ampliem a capacidade de
subsistência autônoma da população;
V – articulação entre planejamento,
orçamento e gestão;
VI – garantia do controle social, dos
mecanismos de exigibilidade do
DHAA e sua operacionalização.
Art. 10. O SISAN-ES tem por objetivos
formular e implementar políticas e planos de SAN,
estimular a integração dos esforços entre governo e
sociedade civil, bem como promover o
acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da
segurança alimentar e nutricional do Estado.
Art. 11. Integram o SISAN-ES:
I - o Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional do Estado do
Espírito Santo - CONSEA-ES,
vinculado à Secretaria de Estado da
Assistência Social, Trabalho e
Direitos Humanos - SEASTDH,
órgão de assessoramento imediato ao
Secretário de Estado.
II – a Conferência Estadual de SAN,
instância constituída por
representações do Estado,
Municípios, da sociedade civil
organizada, e instituições públicas e
privadas, de acordo com o disposto
nesta lei complementar.
III – a Câmara Inter-secretarias de
SAN.
IV – os Conselhos Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional
do Espírito Santo - COMSEA's,
criados por leis dos respectivos
municípios.
V – os representantes de Órgãos,
Instituições e personalidades de
âmbito estadual e regional referentes
ao SAN, aprovadas pelos CONSEA-
ES.
VI – as instituições privadas com ou
sem fins lucrativos, desde que
manifestem interesse e respeitem e
incorporem os princípios e diretrizes
de SAN, aprovadas pelo CONSEA-
ES
CAPÍTULO III
DO CONSEA-ES
Art. 12. São atribuições do CONSEA-ES:
I - convocar, em articulação com o
CONSEA Nacional e a SEASTDH, a
Conferência Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional, SAN, com
periodicidade não superior a 4
(quatro) anos, bem como definir seus
critérios e parâmetros de composição,
organização e funcionamento, por
meio de regulamento próprio;
II - sistematizar e encaminhar ao
governo as deliberações das
Conferências Estaduais que
especificarão, dentre outros, as
principais diretrizes e prioridades da
Política Estadual de SAN,
objetivando assegurar sua conclusão

5991 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
no Plano Estratégico do Governo
Estadual;
III - propor ao Poder Executivo as
diretrizes e prioridades da Política e
do Plano Estadual de Segurança
alimentar e Nutricional, considerando
as deliberações da Conferência
Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional, incluindo-se requisitos
orçamentários para sua consecução;
IV - articular, acompanhar e
monitorar, em regime de colaboração
com os demais integrantes do
Sistema, a implementação e a
convergência de ações inerentes à
Política e ao Plano Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional.
V - avaliar, continuamente, a
implementação da Política e do Plano
de SAN, encaminhando Relatório de
Avaliação à Conferência Estadual
para subsídio dos trabalhos, e à
SEASTDH, para as providências
cabíveis;
VI - estimular e apoiar a criação dos
conselhos Municipais de SAN;
VII - baixar as diretrizes, estimular,
apoiar, assessorar e monitorar a
realização das conferências
Municipais de SAN;
VIII - assegurar, em articulação com
os Municípios, o reconhecimento das
comunidades tradicionais e a sua
participação nas conferências
Municipais de SAN;
IX – definir os critérios e
procedimentos de adesão ao SISAN-
ES;
X - Instituir Mecanismos
permanentes de articulação com
órgãos e entidades congêneres de
segurança alimentar e nutricional,
com os Municípios e com as demais
unidades Federadas, com a
Finalidade de promover o diálogo e a
convergência das ações que integram
o SISAN-ES; e
XI - Mobilizar e apoiar entidades da
sociedade civil na discussão e na
implementação de ações públicas de
SAN.
Art. 13. O CONSEA-ES será composto por:
I - 1/3 (um terço) de representantes
governamentais;
II - 2/3 (dois terços) de
representantes da sociedade civil;
§1° Os membros do segmento
governamental (titular e suplente)
serão indicados pelos titulares das
respectivas pastas ou órgãos que
integram o Conselho;
§2° Os representantes do segmento
da sociedade civil serão eleitos e
indicados pelo fórum de Segurança
Alimentar e Nutricional do Espírito
Santo;
§3° O CONSEA poderá contar com
convidados, como observadores,
entre personalidades conhecedoras ou
especializadas do tema de SAN,
desde que indicados por seus
membros e aprovados pela plenária,
constando os critérios do seu
Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSEA-ES
Art. 14. O Plenário do CONSEA/ES é a
instância máxima de deliberações do conselho;
Art. 15. O CONSEA-ES terá uma mesa
diretora composta por um presidente, e um vicepresidente
e três vogais, eleitos pelo plenário do
colegiado, dentre os seus integrantes, sendo o
presidente e dois vogais sempre da sociedade civil e o
vice-presidente e um vogal do poder público.
Art. 16. A participação dos conselheiros,
titulares e suplentes no CONSEA-ES é considerada
serviço de relevante interesse público, não
remunerado, sendo seu exercício prioritário em
relação às demais atividades e serviços, entendendose
devidamente justificadas as ausências e qualquer
outro serviço, pela participação nas atividades do
Conselho, sem prejuízo de qualquer natureza.
Art. 17. O custeio de despesas com
transporte, alimentação e hospedagem (quando for o
caso) dos conselheiros titulares e suplentes da
sociedade civil, para participarem de eventos oficiais
regulares ou outros, por delegação do CONSEA,
deve ser assegurado pela SEASTDH aos que residam
fora dos municípios de realização do evento, exceto
para os conselheiros residentes na Região
Metropolitana, quando o evento for realizado nesta
Região.

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5992
Art. 18. O CONSEA deverá elaborar o seu
Regimento Interno, respeitando o disposto nesta lei e
demais legislações em vigor.
§1º As despesas decorrentes do
funcionamento e das atividades do CONSEA-ES
constarão do orçamento da Secretaria de Estado da
Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos -
SEASTDH, cabendo a esta apoiar financeira, técnica
e administrativamente a atuação do Conselho.
§2º O CONSEA-ES contará com uma
secretaria executiva exclusiva, vinculada à mesa
diretora, com a finalidade de integrar suas atividades
e permitir a operacionalização de suas atividades
administrativas.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAN
Art. 19. São atribuições da conferência
Estadual de SAN
I - avaliar, periodicamente, o
desempenho do SISAN-ES;
II - discutir e deliberar sobre as
diretrizes e prioridade da Política e
do Plano Estadual de Segurança
Alimentar;
III - eleger os delegados
representantes do Estado para
conferência nacional de SAN,
encaminhando seus nomes ao
CONSEA nacional.
§1º a conferência estadual de SAN
será precedida de conferências
municipais ou regionais, convocadas
e organizadas pelos órgãos e
entidades congêneres nos
Municípios, nas quais serão eleitos os
delegados à Conferência Estadual.
§2º - No que se refere aos povos e
comunidades
tradicionais
(DECRETO DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, Nº 6.040, DE 7 DE
FEVEREIRO DE 2007), serão
convocadas e organizadas préconferências
estaduais pelo
CONSEA-ES, ouvidas as entidades
representativas, nas quais serão
eleitos os delegados à Conferência
Estadual.
IV - Articular as políticas e o plano
estadual de SAN com suas
congêneres municipais.
CAPÍTULO VI
DA CÂMARA INTER-SECRETARIAS DE SAN
Art. 20. São atribuições da Câmara Intersecretarias
de SAN:
I - elaboração da política e do Plano
Estadual de SAN, indicando
objetivos, metas, fontes de recursos,
instrumentos de acompanhamento,
monitoramento e avaliação da
implementação dos mesmos, a partir
das proposições emanados da
Conferência de Segurança Alimentar
e Nutricional e do CONSEA-ES;
II - Coordenação da execução da
Política e do Plano Estadual de SAN;
III - Articulação das políticas e do
Plano Estadual de SAN com suas
congêneres;
IV - Apresentar relatórios periódicos
ao CONSEA-ES.
Parágrafo único. A Câmara Inter-
Secretarias de SAN será integrada
por Secretários de Estado
responsáveis pelas pastas afetas à
consecução da SAN, vinculado ao
Gabinete do Governador.
CAPÍTULO VII
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAN DO
ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO – COMSEA’S
Art. 21. Cada Município deverá criar e
manter em funcionamento o seu Conselho Municipal
de SAN COMSEA, atendendo aos princípios,
diretrizes e demais normas previstas nesta Lei;
Art. 22. São atribuições dos COMSEA's - ES
I - promover a política de SAN, no
Município, em articulação com o
CONSEA-ES, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelas
Conferências Nacional Estadual e
Municipal de SAN, pelo disposto
nesta Lei e pela Legislação
Municipal de SAN;
II - colaborar com o CONSEA-ES e
com os demais COMSEAs.
Parágrafo único. O Decreto de
Regulamentação desta lei
estabelecerá os critérios e
mecanismos para a participação dos

5993 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
Conselhos Municipais de SAN, como
integrantes do SISAN-ES.
CAPÍTULO VIII
DOS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS,
INSTITUTOS E PERSONALIDADES DE
ÂMBITO ESTADUAL E REGIONAL
REFERENTES AO SAN
Art. 23. São atribuições dos Órgãos,
Instituições e personalidades de âmbito
estadual/regional no SISAN-ES:
I - promover e/ou implementar a
política de SAN, no seu âmbito de
competência, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelas
Conferências de SAN;
II - colaborar com o Poder Público
na implantação e manutenção do
Plano Estadual de SAN.
CAPÍTULO IX
DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM OU
SEM FINS LUCRATIVOS
QUE ADERIREM AO SISTEMA
Art. 24. São atribuições das instituições
especificadas neste capítulo:
I - promover ou implementar a
política de SAN, no seu âmbito de
competência, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelas
Conferências de SAN;
II - colaborar com as instâncias do
SISAN-ES na implantação e
manutenção do Plano Estadual de
SAN.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Ficam mantidas as atuais
designações dos membros do CONSEA-ES com seus
respectivos mandatos até o término destes.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, e será regulamentada no prazo
máximo de até 120 (cento e vinte) dias após sua
publicação.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Publique-se. Após o cumprimento
do art. 120, do Regimento Interno, às Comissões de
Justiça, de Defesa da Cidadania, de Saúde e de
Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 213/2011
Vitória, 24 de outubro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho à apreciação dessa Assembleia
Legislativa o anexo projeto de lei que altera a Lei nº
7001, de 27 de dezembro de 2001, que define as
taxas devidas ao Estado em razão do exercício
regular do poder de polícia ou pelos serviços
prestados ou postos a disposição dos contribuintes.
O projeto de lei tem por finalidade adaptar o
referido diploma legal às disposições da Lei Federal
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, em razão da
qual alguns atos relativos ao comércio e porte de
armas de fogo, antes, de competência da
Superintendência da Polícia Especializada da
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa
Social-SESP, passaram a ser atribuição exclusiva da
Polícia Federal.
Assim, Senhor Presidente, aguardo a acolhida
dessa Casa de Leis ao projeto de lei em comento,
esperando por sua aprovação.
Atenciosamente,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
PROJETO DE LEI N.º 349/2011
Revoga dispositivos da Lei nº 7001,
de 27.12.2001 que define as taxas
devidas ao Estado em razão do
exercício regular do poder de polícia
ou pela utilização efetiva ou
potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis prestados ao
contribuinte ou postos a sua
disposição.
Art. 1º Ficam revogados o subitem 27.2 e os
itens 29 a 33 da Tabela I da Lei nº 7001, de 27 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Publique-se. Após o cumprimento
do art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de
Justiça, de Defesa da Cidadania, de Segurança e de
Finanças.
Continua a leitura do Expediente.

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5994
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 35/2011
Altera a redação do artigo 16 da
Constituição do Estado do Espírito
Santo, que especifica quais são os
símbolos do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º O artigo 16 da Constituição do Estado
do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 16 São símbolos do Estado à
bandeira, as armas e o hino, além de
outros que a lei estabelecer.”
Parágrafo único. O hino deverá
traduzir o espírito trabalhador e
empreendedor do cidadão, o
crescimento econômico e as riquezas
do Estado, podendo ser objeto de
concurso para sua escolha. (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio Domingos Martins, 17 de outubro
de 2011.
LUZIA TOLEDO
ATAYDE ARMANI
CLAUDIO VEREZA
FREITAS
NILTON BAIANO
LUCIANO PEREIRA
SANDRO LOCUTOR
DOUTOR HENRIQUE VARGAS
LUIZ DURÃO
DARY PAGUNG
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda
Constitucional objetiva alterar o artigo 16 da
Constituição do Estado do Espírito Santo para que
seu texto fique consoante com o da Magna Carta
brasileira, oferecendo, assim, a oportunidade de
substituição dos símbolos de nosso Estado.
A aprovação desta Proposta permitirá a
substituição do atual Hino do Estado do Espírito
Santo, por meio da realização de um concurso para
eleger um novo Hino que realmente cante o espírito
trabalhador dos cidadãos, o crescimento econômico e
as riquezas do nosso Estado, sem que haja
impedimento jurídico por parte da Constituição
Estadual.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Publique-se. Após o cumprimento
do art. 259 do Regimento Interno, às Comissões de
Justiça, de Defesa da Cidadania e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 347/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
Poder Executivo a conceder isenção
do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) para
aposentados e pensionistas que
recebam de 01 a 03 salários
mínimos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º - O Estado do Espírito Santo
concederá isenção do pagamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a
qualquer título, efetuadas para aposentados e
pensionistas que recebam salários de 01 (hum) a 03
(três) salários mínimos.
Art. 2º - A isenção de que trata o art. 1º será
deferida aos destinatários da presente Lei quando
comprovada os benefícios nos valores definidos de
01 (hum) a 03 (três) salários mínimos.
Parágrafo único - Os beneficiários com o
advento da isenção não poderão transferir a parentes
ou terceiros, que possuam veículos, mesmo que
dependentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala de Sessões, 19 de outubro de 2011.
NILTON BAIANO
Deputado Estadual - PP
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei que visa isentar de
pagamento do IPVA aposentados e pensionistas que

5995 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
recebam até 3 salários mínimos mensais tem como
principal objetivo diminuir as despesas destes que, na
maioria das vezes, já estão na terceira idade e tem
gastos altos com saúde e medicamentos, além de
muitas vezes esta ser a única renda familiar.
É de grande valia que os aposentados e
pensionistas sejam contemplados com essa isenção, o
que trará grande economia para estas famílias, sem
falar no valor social dessa iniciativa que é bem maior
e mais relevante.
Pelas razões citadas acima tenho certeza que
esta Casa Legislativa, defensora das causas
humanitárias, aprovará a presente proposição.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Publique-se. Após o cumprimento
do art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de
Justiça, de Defesa da Cidadania e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 348/2011
Institui o “Dia dos Marisqueiros” no
Estado do Espírito Santo
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o “Dia dos
Marisqueiros”, a ser comemorado em 28 de junho de
cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de Sessões, 19 de outubro de 2011.
NILTON BAIANO
Deputado Estadual – PP
JUSTIFICATIVA
No Espírito Santo a atividade da cata e
comercialização de mariscos é de grande importância
econômica, por isso este Projeto de Lei visa
homenagear a todos aqueles que vivem dessa
atividade profissional.
Por considerarmos esta atividade importante
para a economia e também, e principalmente, para
preservação de nossa identidade regional e cultural,
assim como a torta capixaba, principal prato de nossa
culinária de depende essencialmente dessa atividade
para o seu preparo, viemos através deste prestar essa
homenagem aos marisqueiros espiritossantenses.
Inúmeras famílias capixabas tiram seu sustento dessa
pratica em todo litoral capixaba.
Assim a instituição do Dia dos Marisqueiros,
na data de 28 de junho de cada ano não servirá apenas
para comemorar a data, mas também para discutir
assuntos relacionados a esse segmento produtivo em
nosso estado, incentivando o crescimento e
valorização desta atividade e de todos que estão
envolvidos direta e indiretamente nesse processo, e
elaboração de trabalhos de conscientização junto os
próprios marisqueiros e também a todo sociedade
pela preservação dos mangues e todo o meio
ambiente, não só do estado como também do Brasil e
do mundo.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Publique-se. Às Comissões de
Justiça e de Cultura, na forma do art. 276 do
Regimento Interno.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
115/2011
Concede Título de Cidadão Espírito-
Santense a José Clezer de Oliveira.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido a José Clezer de
Oliveira o Título de Cidadão Espírito-Santense.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2011.
SÉRGIO BORGES
Deputado Estadual – PMDB
Vice-Líder do Governo
JUSTIFICATIVA
Jose Clezer de Oliveira, 58 anos, nasceu na
cidade de Fortaleza-CE, formou-se no curso de
Engenharia de Pesca pela Universidade Federal do
Ceara - CE, com posterior especialização em
Aqüicultura pela Universidade Federal de Larvas -
MG. Veio ao Espírito Santo após lograr êxito no
concurso para a EMATER, atual INCAPER.
Iniciou sua trajetória no Estado atuando
como Engenheiro de Pesca nos municípios de

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5996
Itapemirim e Conceição da Barra, cumprindo assim o
estagio probatório, onde tão logo se destacou.
Foi designado, em caráter definitivo para
ocupar o cargo no Município de Guarapari/ES, onde
desenvolveu a maior parte de seus trabalhos.
Inicialmente contribuiu para a formação da
primeira associação de pescadores artesanais do
Município.
Elaborou diversos projetos de crédito rural
(pesca) para aprimorar a frota pesqueira. Promoveu
cursos de capacitação de técnica visando à melhoria
sócio econômica do pescador e sua família.
Hoje atua nos municípios de Guarapari, Viana,
Alfredo Chaves, Anchieta, Piúma, Iconha, Rio Novo,
Itapemirim, Marataízes, Alegre e Ibitirama em projetos
de aqüicultura continental (criação de peixe e camarão)
como forma de proporcionar aos agricultores familiares
mais uma opção de atividade produtora de alimento e
renda. Desta forma, contribuiu consideravelmente para
melhoria da economia destes municípios tal como do
Espírito Santo.
A história de desenvolvimento das técnicas de
aqüicultura no Estado no Espírito Santo está
intimamente ligada à sua chegada, uma vez que seus
projetos instigaram a capacitação, a aquisição de linhas
de crédito através do governo do Estado para aumentar
e qualificar a produção aqüicola e pesqueira. Tratava-se
de uma estrutura precária com poucos recursos e
tecnologia ultrapassada.
Hoje contamos, graças aos seus projetos e
cursos, com um desenvolvimento pesqueiro eficaz, com
inúmeras famílias provendo renda de seus projetos,
gerando receita aos municípios capixabas. O maior
destaque foram as inovações quanto ao cultivo de
camarão em fazendas continentais, que até então,
inexistiam em solo capixaba.
Hoje, aproximadamente com 30 anos de
trabalho no Espírito Santo, os serviços prestados podem
ser averiguados e constatados no campo (com fazendas
de aqüicultura) e no litoral com barcos de pescas bem
equipados.
(Comparece o Senhor Deputado
Wanildo Sarnáglia)
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Publique-se. Após o cumprimento do
art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça
e de Defesa da Cidadania.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
116/2011
Concede Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Monsenhor
Bispo Dom Raymundo Damasceno
Assis.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1 Fica concedido ao Monsenhor Bispo
Dom Raymundo Damasceno Assis o Título de
Cidadão Espírito-Santense.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2011.
JOSÉ ESMERALDO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
Dom Raymundo Damasceno Assis nasceu
em 15 de fevereiro de 1937, na cidade de Capela
Nova, em Minas Gerais. Em 1955 entrou para o
Seminário Menor, em Mariana (MG) onde cursou o
segundo grau e o curso de Filosofia.
Em 1961 foi para Roma onde cursou
Teologia e, em 1965 foi para a Alemanha, onde
acompanhou o Curso Superior de Catequese. Em
19/03/1968, em Conselheiro Lafaiete, MG, foi
ordenado sacerdote.
Depois de ordenado, ocupou as seguintes
funções: Coordenador de Catequese da Arquidiocese
de Brasília – DF, 1968-1970; Pároco da Igreja do
Santíssimo Sacramento – Brasília – DF, 1968-1976;
Chanceler da Arquidiocese de Brasília – DF, 1968-
1979.
No dia 15/09/1986, em Brasília, foi ordenado
Bispo, pela imposição das mãos do Emmo. Sr.
Cardeal Dom José Freire Falcão. Lema episcopal: In
Gaudim Domini (Na Alegria do Senhor).
Daí ocupou as seguintes funções: Bispo
Auxiliar e Vigário Geral da Arquidiocese de Brasília
(1986-2003); Diretor do Curso Superior de Teologia
para leigos da Arquidiocese de Brasília (1986-2003);
Membro da Comissão Episcopal do Departamento de
Catequese do CELAM (1987-1991); Secretário-Geral
do Conselho Episcopal Latinoamericano CELAM
(1991-1995); Secretário-Geral da IV Conferência
Geral do Episcopado Latinoamericano, Santo
Domingo (1992); nomeado pelo Papa João Paulo II,
Padre Sinodal na Assembléia Especial para a África
do Sínodo dos Bispos, Roma (abril 1994); Padre
Sinodal Eleito pela Assembléia da CNBB e
confirmado por João Paulo II na Assembléia Especial
para a América do Sínodo dos Bispos, Roma (1997);
Membro do Comitê Econômico do CELAM, Bogotá

5997 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
(1995-1999); Secretário-Geral da Conferência Nacional
dos Bispos do Brasil (1995-1999/1999-2003); membro
eleito na Academia Brasiliense de Letras, em novembro
de 2003, tomando posse na cadeira 33, no dia
23/06/2004; nomeado o quarto Arcebispo da
Arquidiocese de Aparecida, em 28 de janeiro de 2004,
tomando posse no dia 25 de março de 2004; Membro
do Pontifício Conselho para as Comunicações; Membro
do Departamento de Comunicação do CELAM;
Membro da Comissão para a Comunicação, Educação e
Cultura da CNBB (2003-2007); Presidente do Conselho
Fiscal da CNBB (2007-2011); Presidente da Comissão
da Campanha da Evangelização (2003-2007/2007-
2011); eleito Presidente do CELAM para o quadriênio
2007-2011, na 31ª Assembléia Geral do CELAM, na
Cidade de Havana, Cuba, em julho de 2007;
2008 – nomeado pelo Papa Bento XVI para a
XII Assembléia Geral do Sínodo dos Bispos - Sínodo da
Palavra, Roma, outubro 2008;
2009 - nomeado membro da Pontifícia
Comissão para América Latina, aos 08/09/2009;
2009 – nomeado pelo Papa Bento XVI, Padre
Sinodal para a II Assembléia Especial para a África do
Sínodo dos Bispos, Roma, outubro 2009;
2010 – nomeado pelo Papa Bento XVI, Padre
Sinodal para a II Assembleia Especial para o Oriente
Médio do Sínodo dos Bispos, Roma, outubro 2010;
2010 – criado Cardeal pelo Santo Padre Bento
XVI, no consistório de 20 de novembro, em Roma.
2011 – Eleito Presidente da CNBB para o
quadriênio 2011-2015, na 49ª. Assembléia Geral dos
Bispos, realizada em Aparecida, no mês de maio.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Publique-se. Após o cumprimento do
art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça
e de Defesa da Cidadania.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
117/2011
Concede Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Pastor
Reynaldo Coutinho de Oliveira.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1 Fica concedido ao Pastor Reynaldo
Coutinho de Oliveira o Título de Cidadão Espírito-
Santense.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2011.
JOSÉ ESMERALDO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
Pastor Reynaldo Coutinho de Oliveira nasceu
em João Pessoa no Estado da Paraíba em 20 de outubro
de 1964, logo em seguida se mudou para o Estado do
Rio Janeiro onde viveu também grande parte da sua
vida, casado com Ana Lucia Cardoso Coutinho
Oliveira, pai de Nathália Cardoso Coutinho de Oliveira
e Reynaldo Cardoso Coutinho de Oliveira, morador da
Praia da Costa em Vila Velha - ES.
Pastor da Associação Sul Espírito Santense –
ASES das Igrejas Adventistas, responsável pelo
Departamento de Jovens, Aventureiros, Desbravadores
e Músicos, tendo trabalhado como missionário da Igreja
Adventista no Rio de Janeiro durante longa data, desde
sua chegada ao Estado do Espírito Santo têm
desenvolvido importantes projetos sociais em todo o
Espírito Santo, tais como: Projeto Vida por Vidas
(incentivo a doação de sangue), Aventuri, Campori e
Acamp Jovem (distribuição de literaturas para os
moradores de Guarapari, palestras com o objetivo de
motivacionais e educacionais voltadas para as crianças,
adolescentes e jovens para uma vida social baseada em
princípios cristãos), Projeto “Dia de Esperança”
(distribuição de folhetos para conscientização de
doenças como a dengue, stress, aferimento de pressão,
teste de stress, teste de glicose), entre outros projetos
importantes.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Publique-se. Após o cumprimento do
art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça
e de Defesa da Cidadania.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
118/2011
Concede Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Pastor Hermes
Demarche.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1 Fica concedido ao Pastor Hermes
Demarche o Título de Cidadão Espírito-
Santense.

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 5998
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2011.
JOSÉ ESMERALDO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
Pastor Hermes Demarche, brasileiro, casado,
natural de Brusque no Estado de Santa Catarina, casado
com Suely Pérsio Demarche, desse relacionamento
nasceram três lindos filhos, Henry Demarche, Aline
Demarche e Hermes Junior Demarche, um genro, uma
nora e quatro netos.
Formado em técnico de Contabilidade, Letras,
possui Pós-Graduação em Administração de Empresas,
atuou no Rio de Janeiro durante 12 anos trabalhando
nas áreas financeiras, veio para o Espírito Santo acerta
de 05 anos, onde atuou como tesoureiro na Área
Administrativa.
Pastor Hermes Demarche é membro da
Associação Sul Espírito Santense das Igrejas
Adventistas, tem um histórico de relevantes serviços
prestados ao povo capixaba dentro e fora de sua Igreja,
sendo 02 anos na Associação Espírito Santense, e
atualmente atua como tesoureiro Administrativo da
Associação Sul Espírito Santense, honrando e
glorificando o nome de Deus e realizando um excelente
trabalho, apoiando importantes projetos sociais dentre
os quais destacamos: “Projeto Viva Melhor (com
palestras para deixar de fumar em cinco dias, palestras
motivacionais e educativas para famílias no Estado do
Espírito Santo).
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Publique-se. Após o cumprimento do
art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça
e de Defesa da Cidadania.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
119/2011
Concede Título de Cidadão Espírito-
Santense ao Sr. Adílio de Oliveira
Gonçalves.
A AASEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadão
Espírito-Santense ao Sr. Adílio de Oliveira
Gonçalves.
Art. 2.º Esta Lei entre em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2011.
LUCIANO PEREIRA
Deputado Estadual – DEM
JUSTIFICATIVA
Adílio de Oliveira Gonçalves, nascido no
Rio de Janeiro. Foi ex-jogador (meia-direita) do
Flamengo, marcando a época com suas maiores
conquistas do clube.
Atuou ao lado dos ex-jogadores Zico e
Andrade, com este time, o Flamengo conquistou
suas maiores glórias, incluindo a Taça Libertadores
da América, o Mundial Interclubes e os Brasileiros.
Depois de deixar a Gávea, Adílio chegou a
jogar por clubes como o Coritiba, Barcelona de
Guayaqui (Equador) e o Alianza Lima (Peru).
Defendeu as cores do Santos do município de
Barra de São Francisco (ES) em 1991, além da
seleção capixaba de futebol, no mesmo ano.
(Comparece o Senhor Deputado
Marcelo Santos)
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Publique-se. Após cumprimento
do art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de
Justiça e de Defesa da Cidadania.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
120/2011
Concede Título de Cidadão
Espírito Santense ao Sr. Konrad
Christian Szymanski.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedido ao SR. KONRAD
CHRISTIAN SZYMANSKI o Título de Cidadão
Espírito Santense.

5999 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
2011.
Palácio Domingos Martins, 20 de outubro de
MARCELO SANTOS
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
Konrad Christian Szymansk nascido 5 de julho
de 1958, em Araucária, no Estado do Paraná. Filho de
Julio Pinior Szymanski e Muriel Edythe Szymanski,
iniciou sua carreira como vendedor ambulante e hoje é
servidor Público Federal do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República.
Foi Superintendente da Superintendência
Estadual da Agência Brasileira de Inteligência no
Espírito Santo, no período de outubro de 2009 a
setembro de 2011 e durante sua permanência frente à
Superintendência, ampliou o relacionamento
institucional com vários órgãos públicos federais,
estaduais, municipais e empresas privadas (Governo do
Estado do Espírito Santo, ASSEMBLEIA Legislativa,
Tribunal de Justiça, Ministérios Públicos,
Procuradorias, Secretarias de Estado, Governos
Municipais e empresas públicas e privadas dos mais
diversos ramos de atividade), visando atender
integralmente às ações da inteligência federal, para o
assessoramento da Presidência da República, nos
campos do desenvolvimento econômico, infraestrutura,
segurança pública, meio ambiente e demandas sociais
não atendidas.
Participou como convidado de vários eventos
no estado, nos quais, sempre buscou ampliar seus
conhecimentos para defender os interesses da nação e
da sociedade capixaba, frente aos interesses globais.
Diante ao exposto, para que nossa proposição
se concretize, esperamos apoio e aprovação dos
Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Publique-se. Após cumprimento do art.
120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de
Defesa da Cidadania.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
121/2011
Concede Título de Cidadã Espírito
Santense a Sra. Jucéia De Fátima
Rizzo Simões.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedido a SRA. JUCÉIA DE
FÁTIMA RIZZO SIMÕES o Título de Cidadã
Espírito Santense.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio Domingos Martins, 20 de outubro
de 2011.
MARCELO SANTOS
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
Jucéia de Fátima Rizzo Simões, nascida em 3
de maio de 1965, em Corbélia, no Estado do Paraná.
Filho de Aguinaldo Francisco Rizzo e Nair Cézar
Rizzo, ocupa o cargo de presidente do Rotary Club
Cariacica - Campo Grande.
Dedica sua vida a obras sociais e assistenciais
no município de Cariacica, desde sua chegada ao
estado há 25 anos. Em 1995 ingressou na casa das
Senhoras Rotarianas e desde 1999 esta na presidência
do Rotary Club de Cariacica, cargo que exerce até os
dias de hoje.
Diante ao exposto, para que nossa proposição
se concretize, speramos apoio e aprovação dos
Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Publique-se. Após o cumprimento do
art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de
Justiça e de Defesa da Cidadania.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 407/2011
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 284/2011
Autora: Deputada Estadual Lúcia Dornellas
Assunto: Obriga os parques de diversões e/ou circos
a afixarem nas bilheterias de forma visível ao
consumidor as autorizações, em todo o Estado do
Espírito Santo.
I - RELATÓRIO
1. Cuida-se nestes autos da emissão de
parecer quanto à constitucionalidade da proposição
legislativa em epígrafe, de iniciativa da Deputada
Lúcia Dornellas, que obriga os parques de diversões
e/ou circos a afixarem nas bilheterias de forma
visível ao consumidor as autorizações, em todo o
Estado do Espírito Santo.
2. A Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa em exercício do mero juízo de delibação
que lhe impõe o Artigo 143 do Regimento Interno –
Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009, publicada

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 6000
no DPL e no DOE de 16 de julho de 2009, proferiu o
despacho de fls. 02, no qual admitiu a tramitação da
proposição entendendo, prima facie, inexistir
manifesta inconstitucionalidade ou um dos demais
vícios previstos na norma regimental.
3. Admitida, a proposição que foi
protocolizada no dia 22/08/2011, seguiu regular
tramitação, foi lida no expediente da sessão ordinária
do dia 24/08/2011 e, posteriormente, publicada no
Diário do Poder Legislativo DPL – edição do dia
12/09/2011, à página 4585 conforme fls. 07 dos
autos.
4. Em síntese, são estas as questões de fato e
de direito com suporte nas quais passamos e emitir o
Parecer do Relator desta Comissão de Constituição
e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art.
41, I, do Regimento Interno, (Resolução nº 2.700/09).
5. É o relatório.
II – PARECER DO RELATOR
DA ANÁLISE QUANTO AO ASPECTO DA
JURIDICIDADE,
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL E LEGALIDADE
6. Conforme suso grifado, o Projeto de Lei de
nº 284/2011, visa obrigar todos os parques de
diversões e/ou circos a fixarem em todas as
bilheterias, de forma visível ao consumidor, o
“Alvará de Licença” expedido pelo Corpo de
Bombeiros e a autorização concedida pela prefeitura
do município.
7. O art. 2º da propositura versa ainda que no
caso do descumprimento da referida norma, os
proprietários infratores ficarão sujeitos ao pagamento
de multa correspondente a 5.000 (cinco mil) Valores
de Referência do Tesouro Estadual – VRTE’s, bem
como o fechamento do estabelecimento até o
cumprimento dos dispositivos legais.
8. Percebe-se que a matéria em analise versa
sobre Competências Municipais, previstas no art. 30
da Constituição Federal, conferindo a estes entes
federados poderes para legislar a fim de promover o
bem estar comum, atendendo as funções sociais.
9. Nota-se que a iniciativa está ligada ao
Código de Posturas Municipais, que é o instrumento
legal que tem por finalidade dispor sobre polícia
administrativa, garantindo ao cidadão o sossego, a
segurança e a ordem pública, como também,
divertimentos públicos, casas de diversão, horários de
funcionamento do comércio em geral e demais
prestadores de serviços.
10. Assim, pela descrição do Projeto,
constatamos que o mesmo trata de matéria da
competência municipal, prevista no art. 30, I, da
Constituição Federal, in verbis:
Constituição Federal
“Art. 30. Compete aos Municipios:
I – legislar sobre assuntos de
interesse local;”
12. Ademais, por se tratar de posturas
municipais que se enquadram em questões
específicas dos municípios, pois somente através do
Código de Posturas, é que se dá o fiel cumprimento
de peculiar interesse dos munícipes.
13. Neste contexto, é pertinente mencionar a
Lei nº 6.608/2003 que institui O CÓDIGO DE
POSTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA, que igualmente aos
outros municípios, define normas e implantação de
atividades urbanas, objetivando a organização do
meio urbano e a preservação de sua identidade como
fatores essenciais para o bem estar da população,
buscando alcançar condições mínimas de segurança,
conforto, higiene e organização do uso dos bens e
exercício de atividades.
14. Desta forma, citaremos alguns artigos do
Código de Posturas do Município de Vitória (Lei nº
6.608/2003), onde consta toda legislação referente ao
assunto em tela, a saber:
“Art. 6º A obtenção do
licenciamento depende de
requerimento do interessado,
instruído com os documentos
previstos neste código e em sua
regulamentação ou, e no caso de
atividade ou uso procedido de
licitação, do contrato administrativo
correspondente.”
“Art. 9º O licenciamento dar-se-á
por meio de:
I- Alvará de autorização de uso;”
II- Alvará de permissão de uso;
III- Alvará de localização e
funcionamento.”
“Art. 10 (...).
§1º A certidão de vistoria do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado do
Espírito Santo deverá
obrigatoriamente ficar ao lado do
respectivo alvará nos
estabelecimentos que estejam sujeitos
a este tipo de vistoria. (grifo nosso)
§2º Quando se tratar de atividade
eventual ou temporária, o alvará será
apresentado ao fiscal sempre que
solicitado.”
“Art. 63 A instalação provisória de
palanques, palcos, arquibancadas e

6001 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
outras estruturas para a realização de
eventos em locais públicos ou
privados, por pessoas físicas ou
jurídicas, para qualquer finalidade,
dependerão de prévio licenciamento
da administração e obedecerão às
seguintes normas:
I- (...)
VII- de divulgação de mensagem em
locais visíveis ao transeunte.” (grifo
nosso)
“Art. 130 Fica proibido extrapolar a
lotação máxima de estabelecimentos
tais como, boates, circos, teatros,
casas de espetáculos, bares, parque
de diversões, restaurantes, eventos e
outros que possuam ou possam
possuir grande concentração de
pessoas.
§1º Caberá a administração bem
como ao Corpo de Bombeiros Militar
do Espírito Santo de mencionar a
ocupação máxima, de acordo com as
condições de segurança contra
incêndio e pânico, bem como garantir
as condições mínimas de higiene e
conforto dos usuários.”
“Art. 201 Caberá à administração
aplicar as penalidades cabíveis a cada
caso, respeitadas as determinações
constantes desta lei ou
regulamentação, de forma que
melhor venha garantir o interesse
público a ser protegido pelo poder de
polícia administrativa.” (grifo nosso)
“Art. 202 Os valores das multas
pecuniárias variaram de R$ 20,00
(vinte reais) a R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) a serem aplicadas
conforme dispuser a
regulamentação.”
“Art. 203 Os valores das taxas pelo
exercício do poder de polícia
administrativa variarão R$ 20,00
(vinte reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) a serem aplicadas conforme
regulamentação.”
15. À luz dos dispositivos acima
mencionados, nota-se que todas as pessoas físicas e
jurídicas residentes ou domiciliadas nos territórios
municipais da Nação, bem como as pessoas jurídicas
de direito público ou privado, estão sujeitas às
prescrições e ao cumprimento do Código de Posturas
de cada município.
16. Em face das razões expendidas,
entendemos que a proposição, nos termos em que se
acha redigida não preenche os requisitos de
constitucionalidade e legalidade, ficando prejudicada
sua tramitação nesta Casa de Leis.
III – PARECER N.º 407/2011
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto
de Lei n.º 284/2011, de autoria da Deputada
Estadual Lúcia Dornellas.
2011.
Plenário Rui Barbosa, 18 de outubro de
ELCIO ALVARES
Presidente
DARY PAGUNG
Relator
THEODORICO FERRAÇO
CLAUDIO VEREZA
MARCELO SANTOS
GILDEVAN FERNANDES
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 412/2011
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 285/2011
Autor: Deputado Estadual LUIZ DURÃO
Assunto: “Institui a cobrança única para os veículos
que passarem pela mesma praça de pedágio, dentro
do período de 24 horas.”
I - RELATÓRIO
1.
Cuida-se nestes autos da emissão de parecer
quanto à constitucionalidade da proposição
legislativa em epígrafe, de iniciativa do Exmo.
Deputado Estadual LUIZ DURÃO.
2.
A Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa em exercício do mero juízo de
delibação que lhe impõe o Artigo 143 1 do
Regimento Interno – Resolução nº 2.700 de 15 de
julho de 2009, publicada no DPL e no DOE de 16
de julho de 2009, proferiu o despacho de fls. 2 no
qual admitiu a tramitação da proposição
entendendo, prima facie, não existir manifesta

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 6002
inconstitucionalidade, por ofensa ao art. 63,
parágrafo único, II e VI da CE.
3.
A proposição que foi protocolizada no dia
22/08/2011,tendo sido publicada conforme determina
a norma regimental.
4.
Além do articulado legal da proposição e sua
justificativa, o processo não está instruído com outros
documentos.
5.
Em apertada síntese, são estas as questões de
fato e, de direito com suporte nas quais passo a emitir
o Parecer.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6.
Consoante o clássico ensinamento de Lúcio
Bittencourt, "a inconstitucionalidade é um estado –
estado de conflito entre uma lei e a Constituição" 2 .
7.
Ocorre que, em nosso ordenamento
constitucional vige um complexo sistema de controle
da constitucionalidade das leis e atos administrativos.
No plano jurídico o sistema de controle de
constitucionalidade adotado admite a existência do
controle preventivo que se realiza no curso do
processo legislativo e, o controle repressivo cuja
incidência se dá quando a lei se encontra vigendo.
8.
A Constituição Federal de 1988 outorgou o
exercício do controle prévio da constitucionalidade
ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo 3 (quando
da emissão de juízo de valor quanto à sanção ou veto
do autógrafo de lei aprovado pelo parlamento).
9.
Na hipótese em apreço, trata-se do controle
preventivo de constitucionalidade no âmbito do
processo legislativo, porém exercido pelo Poder
Legislativo. Sua característica fundamental consiste
no fato de atuar no momento da elaboração da lei,
com a finalidade de evitar que sua edição seja quanto
a forma, seja quanto ao conteúdo ofenda a
supremacia da Lei Maior.
10.
Outra singularidade no sistema de controle
preventivo da constitucionalidade no âmbito do poder
legislativo diz respeito aos agentes legitimados para
exercer o controle da constitucionalidade. Assim,
quanto a sujeito controlador, a primeira atuação
incumbe aos Procuradores de Estado do Poder
Legislativo, cuja atuação oferece o necessário
subsídio técnico que irá pautar a atuação futura da
Comissão de Constituição e Justiça.
11.
Em suma, em sede do controle preventivo de
constitucionalidade, que se desenvolve na fase de
elaboração da lei a defesa da supremacia da
Constituição tem início pela atuação da Procuradoria
Jurídica e, em seguida, é exercido pelos próprios
agentes participantes do processo legislativo em
relação aos projetos de lei e demais proposições de
teor normativo.
12.
A doutrina e jurisprudência distinguem duas
espécies de inconstitucionalidade,conforme leciona o
eminente constitucionalista José Afonso da Silva:
“(a) formalmente, quando tais
normas são formadas por
autoridades incompetentes ou em
desacordo com formalidades ou
procedimentos estabelecidos pela
constituição;
(b) materialmente, quando o
conteúdo de tais leis ou atos
contraria preceito ou princípio da
constituição." 4
13.
O exame do controle formal de
constitucionalidade deve preferir ao de exame de
mérito. A razão dessa prevalência, para fins da
análise decorre da sedimentada jurisprudência do
pretório excelso, segundo a qual, a existência de vício
formal de inconstitucionalidade fulmina
integralmente o ato ou lei.
14.
Em decorrência, sendo constatada a
existência de vício formal de inconstitucionalidade,
torna-se despiciendo qualquer exame quanto à
constitucionalidade material, posto que ante a
constatação do aludido vício formal e insanável a lei
estará, irremediavelmente, condenada a ser
expungida do mundo jurídico. 4
15.
Ancorado neste entendimento, passo ao
exame da constitucionalidade formal da proposição.
16.
Como é cediço, para exame da
constitucionalidade do projeto de lei impende que se
identifique o cerne da questão jurídica de que trata a
proposição. Para tanto, deve-se examinar a substância
das matérias que o projeto pretende legislar.
17.
Na hipótese sob exame, dissecando o teor do
projeto, desde a sua ementa o resultado autoriza
concluir que a matéria versa sobre contrato
administrativo de concessão. A proposição tem como
destinatários as concessionárias de vias públicas.
18.
Note-se que apesar do evidente interesse
social que motivou o projeto do ilustre Deputado
observo que a proposição caso venha a ser
transformada em lei contém vicio de
inconstitucionalidade de natureza material.
19.
Explico. Qualquer benéfico tarifário
instituído após a assinatura do contrato de concessão

6003 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
ofenda a cláusula constitucional da intangibilidade da
equação econômica e financeira dos contratos de
concessão, prevista no Art. 37, inc. XXI da CF.
20.
Este entendimento tem sido sufragado pelo
STF cujas manifestações jurisprudenciais repelem a
estipulação de benefícios tarifários supervenientes a
assinatura do contrato de concessão.
21.
Apenas para ilustrar, cito um caso, inclusive,
relativo ao Estado do Espírito Santo. Trata-se da lei
estadual nº 7304/02. Veja-se o acórdão do STF:
23.
Diante da exegese realizada, no plano da
constitucionalidade, vislumbro a existência de ofenda
material a Constituição.
24.
Em suma, a substância do tema veiculado na
presente proposição está, a meu sentir, destituída de
respaldo constitucional, configurando autêntica
inconstitucionalidade.
25.
Isto posto, sob esta ótica da
constitucionalidade material entendo que a
continuidade da tramitação representa risco de
afronta a supremacia formal da Lei Maior.
III – CONCLUSÃO
Em face das razões expendidas, entendo que
a proposição, nos termos em que se acha redigida é
materialmente inconstitucional, razão pela qual
sugiro aos ilustres pares a adoção do seguinte
parecer:
PARECER N.º 412/2011
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO,
opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei
n.º 285/11 de autoria do ilustre Deputado Estadual
Luiz Durão que institui a cobrança única para
veículos que passarem pela mesma praça de pedágio,
dentro do período de 24 horas.
2011.
Plenário Rui Barbosa, 18 de outubro de
22.
Por tais razões jurídicas, sou levado a
dissentir da interpretação expedida pela Mesa
Diretora, segundo a qual a matéria objeto do presente
Projeto de Lei é constitucional, já que em face da
manifestação do STF não há lastro constitucional
para que sua tramitação prospere.
ELCIO ALVARES
Presidente
MARCELO SANTOS
Relator
DARY PAGUNG
GILDEVAN FERNANDES
THEODORICO FERRAÇO
CLAUDIO VEREZA
____________________________
1 Diz o Art. 143: Não se admitirão proposições:
I - sobre assunto alheio à competência da Assembleia
Legislativa;
II - em que se delegue a outro Poder atribuições do Legislativo;
III - antirregimentais;
IV - que, aludindo à lei, decreto, regulamento, decisões judiciais
ou qualquer outro dispositivo legal, não se façam acompanhar de
sua transcrição, exceto os textos constitucionais e leis
codificadas;
V - quando redigidas de modo a que não se saiba à simples
leitura qual a providência objetivada;
VI - que, fazendo menção a contratos, concessões, documentos
públicos, escrituras, não tenham sido estes juntados ou
transcritos;
VII - que contenham expressões ofensivas;
VIII - manifestamente inconstitucionais;
IX - que, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda,
não guardem direta relação com a proposição
IX - que, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda,
não guardem direta relação com a proposição.

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 6004
1
Carlos Alberto Lúcio BITTENCOURT, O Controle
Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis, p. 132.
2 Hilda de Souza , em sua obra sobre o processo legislativo
afirma:“A Constituição Brasileira optou por atribuir o controle
de constitucionalidade, ao longo do processo legislativo, aos
Poderes políticos. Ao Parlamento, pelo exame prévio das
proposições nas Comissões Técnicas (controle interno) e ao
Poder Executivo (controle externo), pelo veto”
3 Curso de Direito Constitucional Positivo.
4 De fato, a inobservância dos esquemas rituais rigidamente
impostos pela Carta Magna da República gera a invalidade
formal dos atos legislativos editados pelo Poder Legislativo e
permite que sobre essa eminente atividade jurídica do Parlamento
possa instaurar-se o controle jurisdicional "A infração ao
preceito constitucional sobre a feitura da lei tem o efeito de
descaracterizá-la como regra jurídica.O Poder Judiciário pode
verificar se o ato legislativo atendeu ao processo previsto na
Constituição." (RDA 126/117)
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO S/N.º - 2011, do Deputado
Doutor Hércules, de voto de pesar pelo falecimento
do Dr. Abgar Torres Paraíso.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Transmita-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO S/N.º - 2011, do Deputado
Luciano Rezende, de voto de pesar pelo falecimento
do Senhor Honório Ramos Neves.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Transmita-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO S/N.º - 2011, do Deputado
Gilsinho Lopes, de voto de pesar pelo falecimento do
Senhor Claudio Germano Radtke.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Transmita-se.
Solicitamos às Senhoras Deputadas e aos
Senhores Deputados que compareçam ao Plenário e
registrem presença nos terminais eletrônicos, para
termos quorum para votarmos o Expediente sujeito à
deliberação.
O SR. MARCELO SANTOS - Senhor
Presidente, pela ordem! Aproveitamos este momento
enquanto aguardamos a chegada de mais um membro
desta Corte Legislativa para fazer um importante
comunicado que é de interesse de todos nós.
A Comissão de Infraestrutura trabalhou
durante um bom tempo apurando possíveis
irregularidades em relação à contratação da empresa
Perkons S/A que ainda presta serviço de
equipamentos eletrônicos, de fiscalização nas rodovias
estaduais capixabas.
No período em que fazíamos os levantamentos,
chegou-nos a informação de que uma dessas lombadas
colocadas numa rodovia no Município de Domingos
Martins, aliás, houve uma informação equivocada
prestada pelo DER que dizia que o equipamento ora
instalado estava meramente em fase de teste, o que não
ocorreu. Tendo dado publicidade, uma vez que o
próprio portal do DER anunciava isso, os principais
jornais do Estado – leia-se A Gazeta e A Tribuna –
também repercutiram a matéria dizendo que em fase de
instalação, de teste, aquele equipamento não estava
multando. Mas multou aproximadamente mais de mil
veículos que por lá trafegaram no período de um mês.
Fui comunicado agora, oficialmente, pelo
Senhor Fábio Damasceno, Secretário de Estado de
Transportes e Obras Públicas – S. Ex.ª se manifestou
contrário à posição do DER - que mesmo sabendo que
havia um erro, o DER não admitiu a falha pela
arrogância de alguns membros daquele Órgão. Leia-se:
Luiz César Maretto e uma Procuradora que confesso a
V. Ex.ª, Presidente Rodrigo Chamoun, talvez não tenha
a experiência devida para exercer a função que exerce.
Isso foi para o Conselho Estadual de Trânsito que, pela
maioria quase absoluta – e sem a participação do DER,
que votou contrário – concluiu pelo cancelamento das
multas.
Agora há o parecer final da Procuradoria-Geral
do Estado, encaminhado ao Secretário de Estado de
Transportes e Obras Públicas que deu pelo
cancelamento das multas. O Secretário determinou
imediatamente ao DER que adote as medidas cabíveis e
os procedimentos para que sejam ressarcidos aqueles
que pagaram as multas e tiveram pontos retirados das
suas carteiras de motorista, ou seja, aqueles pontos
lançados indevidamente.
Senhor Presidente, repartimos com satisfação e
alegria o resultado do trabalho da Comissão de
Infraestrutura em prol da sociedade capixaba. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) – Senhor Deputado Marcelo Santos, são
quantas mil multas?
O SR. MARCELO SANTOS – São mais de
mil multas, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) – Parabéns, Senhor Deputado Marcelo
Santos, pelo trabalho e pelo debate que V. Ex.ª levantou
em defesa dos interesses dos capixabas.
(Comparecem os Senhores Deputados
Sandro Locutor, Lúcia Dornellas e
Solange Lube)
O SR. ATAYDE ARMANI - Senhor
Presidente, pela ordem! Parabenizamos o Governador
Renato Casagrande que no último sábado, dia 22 de
outubro, esteve no Município de Marilândia
inaugurando no último sábado esteve no Município
de Marilândia inaugurando o asfalto até a bica

6005 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
d’água, na localidade de Liberdade, asfalto de 6,7
quilômetros, nós e os Senhores Deputados Da
Vitória, Genivaldo Lievore, Roberto Carlos e o
Senhor Deputado Federal Paulo Foletto; na presença
de mais de mil pessoas, o Governador inaugurou
esse asfalto Caminhos do Campo, há muito tempo
requerido por aquela população. Entregou também
uma patrol, máquina niveladora, verba do Estado
com emenda da ex-deputada, Senhora Rita Camata e
onze mil caixas plásticas para o transporte de banana,
porque o Município de Marilândia hoje é um grande
produtor de bananas do Estado do Espírito Santo.
Fazemos esse registro e parabenizamos os
Senhores Enio Bergoli, Secretário Estadual de
Agricultura e o Governador Renato Casagrande por
esta grande obra que está sendo realizada no
Município de Marilândia. Por isso que na última
semana cobramos de S. Ex. a mais investimento para
a agricultura, porque temos certeza de que investir
nessa área é investir na segurança, na educação e na
saúde da Grande Vitória.
Parabenizamos ao Senhor Governador
Renato Casagrande, mais uma vez. Muito obrigado,
nosso amigo e colega Senhor Deputado Nilton
Baiano.
O SR. NILTON BAIANO – Senhor
Presidente, pela ordem! Registramos que hoje, na
divisa entre os Estados do Espírito Santo e Rio de
Janeiro, no trecho do Município de Apiacá, foi
realizado um grande movimento, com o fechamento
da BR 101 por mais de quatro horas, para defender os
royalties do petróleo desses Estados. Estiveram
presentes Deputados Federais, Senadores, Deputados
desta Casa de Leis os Senhores José Esmeraldo,
Gilsinho Lopes e Glauber Coelho. Foi um ato de
grande importância para conscientizar a população, a
importância dos royalties para este Estado.
Uma pesquisa realizada neste fim de semana
nos preocupa. A população deste Estado não está
consciente do prejuízo que isso pode causar.
Cinquenta e quatro por cento das pessoas
entrevistadas disseram que são a favor de manter do
jeito que está, sem royalties. Vinte e dois por cento
não opinaram. Vinte e quatro por cento disseram que
deve mudar ou ter esses royalties. A desinformação é
muito grande. Temos obrigação de informar a essa
população sobre este assunto. Muito obrigado.
O SR. SANDRO LOCUTOR – Senhor
Presidente, pela ordem! Senhor Presidente Rodrigo
Chamoun, Mesa Diretora, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, não poderíamos deixar de falar
esse assunto, porque enquanto integrantes desta
Assembleia Legislativa, precisamos estar atentos a
uma questão que já abordamos no microfone do
Plenário desta Casa de Leis, por duas vezes. O
Governador Renato Casagrande, escalou o Senhor
Pedro Rigo, Presidente da Aderes, para tentar pautar
esse tema, Transporte de Veículos-Portal dos
caminhões Cegonha, está atento. E nós, desta Casa
Também. Empresas importam neste Estado usando a
nossa Lei do Fundap e, muitas vezes, não deixam
sequer para abastecimento, um litro de combustível.
Postos de emprego estão sendo concedidos a outros
Estados. Receitas estão sendo evadidas, porque não
contribuem para o Estado. Essas empresas também
não têm matriz nem filiais neste Estado. Na última
semana a empresa estadual Transilva, localizada no
contorno do Município de Cariacica, genuinamente
capixaba, teve um prejuízo de mais de nove milhões
de reais.
Nesta noite, no Estado de Minas Gerias,
tentaram queimar mais uma carreta da empresa
capixaba Transilva. Temos que ficar atentos Senhor
Deputado Marcelo Coelho, Líder do Governo, porque
é um cartel que está instalado no Brasil. Existem
várias ações nacionais e no Supremo Tribunal
Federal, contras essas empresas: Brasul, Tegma e
Sada, nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo,
Minas Gerais e Bahia, em parceria com o Sindicato
dos Motoristas de São Bernardo do Campo.
Precisamos ficar atentos, porque além de usar o
Fundap para importar esses veículos, não estão
gerando emprego e estamos tendo evasão de receita.
Nosso Estado está com problema de
segurança, mas não é uma questão específica da área
de segurança pública e sim um cartel que também
pretende se instalar no Estado do Espírito Santo,
capitaneado pela empresa Brasul, ligada às empresas
Tegma e Sada.
Estamos pronunciando em nome da
Federação do Comércio -Fecomércio, que por meio
de uma reunião realizada na semana passada com o
Presidente Senhor José Lino Sepulcri, nos incumbiu
de fazer uma nota de repúdio, da Federação, a essas
atitudes que preocupam não só o comércio e o
transporte do Espírito Santo, mas os cidadãos de bem
deste Estado.
(Comparece o Senhor Deputado
Gilsinho Lopes)
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, conforme requerimento da Senhora
Deputada Luzia Toledo, aprovado em Plenário, o
Grande Expediente de hoje será destinado à
assinatura do convênio entre a Assembleia
Legislativa e a Câmara Federal, em relação à
expansão do sinal da TV Assembleia em rede digital
na Grande Vitória.
Portanto, recorro ao art. 129 do Regimento
Interno, que diz:
Art. 129 O Presidente da Assembleia
Legislativa poderá determinar,
somente durante três sessões em
cada mês, que a Ordem do Dia, após
a leitura da ata, ocupe toda a sessão,
suprimindo-se o tempo destinado à
Fase das Comunicações.

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 6006
Portanto, logo após a leitura do Expediente,
iniciaremos à Ordem do Dia e cumpriremos o prazo
combinado com a Câmara Federal. Estarão presentes
no Plenário desta Casa de Leis a 1.ª Vice-Presidenta
da Câmara Federal, Senhora Deputada Federal Rose
de Freitas e a Secretária de Comunicação da Câmara
Federal, Senhora Sueli Navarro.
Hoje teremos um evento muito importante,
que tem por objetivo a expansão do sinal da TV
Assembleia, para que mais lares capixabas possam
assistir à TV Assembleia e fazerem o efetivo controle
social das nossas atividades.
Aproveitamos a oportunidade para registrar
nossa felicidade com a presença da Senhora
Deputada Solange Lube, que obteve uma vitória na
Justiça e que nada mais é do que a vitória da sua
trajetória. A trajetória de V. Ex.ª é reconhecida e
respeitada por todos nós. Seja mais uma vez, bemvinda
ao Plenário desta Casa de Leis.
Registramos também as presenças, que muito
nos honra, do Presidente da Amunes e Prefeito de
Santa Teresa, Senhor Gilson Amaro, ex-deputado
estadual.
O SR. GENIVALDO LIEVORE – Senhor
Presidente, pela ordem! Registramos a reeleição, para
a presidência da Argentina, da Senhora Cristina
Kirchner, primeira mulher reeleita na America do
Sul. Isso tem um significado importante não só para o
Brasil, porque lá é o terceiro mandato de uma
presidenta da Argentina, se igualando ao mandato
popular do Ex-Presidente Lula, que elegeu a atual
Presidenta do Brasil, Senhora Dilma Rousseff. Essa
reeleição tem um significado, pela importância das
mulheres na condução da política na América Latina.
Senhor Presidente, também hoje se
comemora em todo o mundo o Dia da ONU, que foi
criada no dia 24 de outubro de 1945 para discutir as
atrocidades cometidas principalmente após a segunda
guerra mundial.
O SR. DA VITÓRIA – Senhor Presidente,
pela ordem! Hoje, teremos uma sessão importante
nesta Casa, quando contaremos com a visita da
Deputada Federal Rose de Freitas, Vice-Presidenta da
Câmara Federal. Como foi dispensada a fase das
Comunicações, gostaria de fazer um registro
importante para o PDT e para o Espírito Santo.
A Secretaria de Saneamento, Habitação e
Desenvolvimento Urbano do Governo do Estado está
sob a condução do Secretário Iranilson Casado
Pontes, membro do Partido Democrático Trabalhista,
que tem desenvolvido um trabalho naquela Pasta com
muita responsabilidade, fazendo com que os
investimentos cheguem a todos os municípios do
Estado.
Desde janeiro deste ano já foram entregues,
sob a orientação do Governador Renato Casagrande,
sessenta e quatro obras em trinta e nove municípios,
que totalizou um importante investimento de mais de
quarenta e três milhões de reais. Somente em
pavimentação foram entregues quase cinquenta
quilômetros de vias com novo asfaltamento.
Além de todas essas obras concluídas neste
ano, a Sedurb ainda possui outros cinquenta e seis
convênios em andamento, com investimento,
recursos próprios, da ordem de duzentos e oito
milhões de reais. O Governo do Espírito Santo, por
meio da Sedurb e Idurb – Instituto de
Desenvolvimento Urbano e Habitação do Espírito
Santo,investiu na construção de mil e duas casas
populares o equivalente a vinte e cinco milhões de
reais.
Entre as principais obras em andamento e
viabilizadas com recursos da Sedurb estão
reurbanização total da orla da Praia do Morro;
revitalização de trechos da Avenida Carlos
Lindenberg; construção de contenção de encosta em
Pancas e tantas outras obras num valor considerável,
que mudará a vida de muitos companheiros.
Fazemos esse registro para que se encerre de
uma vez com a especulação de que o Senhor Iranilson
Casado, Secretário de Estado de Saneamento, Habitação
e Desenvolvimento Urbano, estaria sendo convidado
pelo Prefeito Sérgio Vidigal para ocupar algum cargo.
Isso não existe. O Prefeito do Município de Serra é
também membro da executiva do PDT e avaliza a
participação do Secretário Iranilsion Casado à frente da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Como Presidente do PDT, registro para todos
os deputados estaduais e para a sociedade capixaba que
o Partido Democrático Trabalhista tem apoiado este
Governo e que em momento efetuou algum convite ao
Secretário Iranilson Casado, pessoa esplêndida,
profissional competente. O Governo do Estado tem
utilizado a experiência do Secretário de Estado de
Desenvolvimento Urbano e o PDT tem avalizado esse
momento.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Senhor Deputado, tive oportunidade
de ser secretário da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, inclusive a honrosa oportunidade de criá-la.
O Secretário Iranilson Casado está fazendo um
brilhante trabalho à frente daquela Pasta.
Solicito ao Senhor 1.º Secretário que
continue a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 416/2011, da Deputada
Luzia Toledo, de Sessão Especial para apresentação
da 2.ª fase do Programa de Ética e Transparência
Eleitoral do Tribunal Regional do Espírito Santo, a
realizar-se às 09h do dia 10 de novembro. Lido na
97.ª Sessão Ordinária, realizada dia 19 de outubro de
2011.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º
416/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.

6007 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 417/2011, do Deputado
Marcelo Santos, de Sessão Especial para discutir “Os
avanços e Gargalos do Sistema Penitenciário”, a
realizar-se às 19h do dia 24 de novembro. Lido na
97.ª Sessão Ordinária, realizada dia 19 de outubro de
2011.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º
417/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 418/2011, do Deputado
Doutor Hércules, de cancelamento da Sessão
Especial para debater sobre “Trabalho de Combate a
Dengue no Espírito Santo, que seria realizada às 19h
do dia 20 de outubro. Lido na 97.ª Sessão Ordinária,
realizada dia 19 de outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º
418/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA MESA DIRETORA
REQUERIMENTO N.º 419/2011
Senhor Presidente:
Os Deputados abaixo assinados,
componentes da Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, requerem
com base no art. 165, IV do Regimento Interno, a
realização de Sessão Solene para homenagear as
Famílias Sírio Libanesas que vivem no Espírito
Santo, a realizar-se às 19h, do dia 23 de novembro de
2011, no Plenário desta Casa.
Palácio Domingos Martins, 19 de outubro
de 2011.
RODRIGO CHAMOUN
Presidente
ROBERTO CARLOS
1.º Secretário
GLAUBER COELHO
2.º Secretário
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em discussão o Requerimento n.º
419/2011, que acaba de ser lido. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 720/2011
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, requer de Vossa
Excelência, com fundamento no artigo 174 do
Regimento Interno, constante da Resolução 2.700 de
16 de julho de 2009, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Espírito
Santo a INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N.º /2011
Institui o programa voluntário de
doação de sangue a ser desenvolvido
no advento dos cursos de formação e
habilitação de praças da polícia
militar e corpo de bombeiros militar
do Estado do Espírito Santo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1.º Fica instituído o programa voluntário
de doação de sangue a ser desenvolvido no advento
dos cursos de formação e habilitação de praças da
polícia militar e corpo de bombeiros militar do
Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único: A doação de sangue será
voluntária, podendo participar somente àqueles que
desejarem e que possuírem condições físicas para tal.
Art. 2.º O programa de doação de sangue
deslocará suas equipes aos locais onde estiverem
sendo ministrados os cursos, preferencialmente nos
dias que antecederem um feriado ou um final de
semana para que os doadores possam usufruir do
descanso recomendado após o ato de doação.
Art. 3.º O programa de doação de sangue
voluntário poderá realizar-se no início e no final de
cada curso, seja de formação ou habilitação de
praças.

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 6008
Art. 4.º O programa de doação se sangue
voluntário funcionará de acordo com o prévio
planejamento realizado pelos comandantes dos
centros de formação e habilitação de praças e a
secretária de saúde do Estado do Espírito Santo.
Art. 5.º aqueles que voluntariamente doarem
seu sangue, deverão ter anotados esse ato em suas
fichas funcionais na forma de elogio individual.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2011.
DA VITÓRIA
Deputado Estadual-PDT
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de
minimizar a constante demanda por sangue existente
no estado.
Doar, mais do que filantropia, é na verdade
um ato de responsabilidade e amor ao próximo e,
esses princípios, são naturalmente uma característica
de nossos servidores militares.
Insta salientar, que a efetivação e divulgação
do programa de doação de sangue voluntário,
dignifica as corporações e aproxima seus servidores a
sociedade.
Estas são as razões que justificam a
formulação desta propositura.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em discussão a Indicação n.º
720/2011, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
Senhor Presidente:
INDICAÇÃO N.º 721/2011
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174 do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
- Construção de 02 (duas)
ondulação transversal (quebra
molas) na Rodovia Estadual ES 010,
sendo uma localizada 150 metros
antes do Km 39 no Sentido Santa
Cruz - Vitória e outra sendo
localizada a 50 metros do Km 39 no
sentido Vitória – Santa Cruz.
Esta indicação tem como principal objetivo,
reduzir o elevado número de acidentes registrados no
Km 39 da Rodovia Estadual ES 010, uma vez que,
neste Km fica localizada uma curva acentuada que
representa um risco enorme para os motoristas, que
vêem de uma reta muito extensa, o que ocasiona o
desenvolvimento de uma velocidade incompatível
com a via, que é de 60 Km/h, levando os condutores
a perderem o controle de seus veículos. Apenas no
primeiro semestre de 2011 foram registrados dezenas
de acidentes no local, atingindo principalmente
postes de energia localizados a margem da Rodovia,
o que eleva ainda mais o risco de ocorrências graves
no local, tendo inclusive vitimado fatalmente um
caseiro que trabalhava em um sitio que fica as
margens da rodovia, que com o impacto da batida foi
projetado sobre uma cerca.
Portanto, Excelentíssimo Governador e o
Secretário de Transportes e Obras Públicas, solicito
que seja providenciada a construção de 02 (duas)
ondulação transversal (quebra molas) na Rodovia
Estadual ES 010, com urgência – urgentíssima,
conforme os motivos já expostos, sendo uma
localizada 150 metros antes do Km 39 no Sentido
Santa Cruz - Vitória e outra sendo localizada a 50
metros do Km 39 no sentido Vitória – Santa Cruz.
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2011.
JOSÉ ESMERALDO
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em discussão a Indicação n.º
721/2011, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
Senhor Presidente:
INDICAÇÃO N.º 722/2011
O Deputado Estadual Marcelo Coelho, no
uso de suas atribuições regimentais contidas nos

6009 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
artigos 141 inciso VIII e 174-A, aprovados pela
Resolução n.º 2700/2009, requer que seja
encaminhada ao Ex. mo Sr. Governador do Estado do
Espírito Santo, a seguinte INDICAÇÃO: (Assinada
solidariamente pelos deputados relacionados no
anexo)
- Encaminhamento de proposição
dispondo sobre a doação de uma
área de terra de propriedade do
Governo Estadual, medindo: 110m x
4m, totalizando 440m, localizada
entre o Vitória Futebol Clube e a
SESPORT, para que seja anexada ao
terreno do clube, visando atender as
necessidades do projeto de
ampliação e modernização daquela
Agremiação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2011.
MARCELO COELHO
ATAYDE ARMANI
CLAUDIO VEREZA
DA VITÓRIA
DARY PAGUNG
DOUTOR HÉRCULES
NILTON BAIANO
ELCIO ALVARES
FREITAS
GENIVALDO LIEVORE
GILDEVAN FERNANDES
GILSINHO LOPES
GLAUBER COELHO
DOUTOR HENRIQUE VARGAS
JOSÉ CARLOS ELIAS
JOSÉ ESMERALDO
LÚCIA DORNELLAS
LUCIANO PEREIRA
LUCIANO REZENDE
LUIZ DURÃO
LUZIA TOLEDO
MARCELO SANTOS
ROBERTO CARLOS
RODRIGO CHAMOUN
SANDRO LOCUTOR
SÉRGIO BORGES
THEODORICO FERRAÇO
JUSTIFICATIVA
O Vitória Futebol Clube passará por uma
grande reforma onde serão construídas a arena e o
Shopping da Ilha, projeto que vai revitalizar esse
importante patrimônio esportivo, dotando o nosso
Estado de infra estrutura para receber eventos
regionais e nacionais, valorizando de forma
significativa toda a região. A área pleiteada destinase
a construção de um lance de arquibancadas, sendo
que, na base inferior serão construídas as cabines de
imprensa e as salas das federações esportivas do
estado, atendendo assim a uma antiga reivindicação de
toda classe esportiva capixaba.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em discussão a Indicação n.º
722/2011, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
Senhor Presidente:
INDICAÇÃO N.º 723/2011
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no
uso de suas atribuições regimentais contidas nos
artigos141 e 171, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução n.º 2.700, de 15.07.2009, requer que
seja encaminhada ao Ex. mo Governador do Estado do
Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande, a
seguinte matéria:
-Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disciplina de Xadrez na Rede
Estadual de Ensino.
Palácio Domingos Martins, 18 de outubro
de 2011.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual
PROJETO DE LEI N.º /2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disciplina de Xadrez na Rede
Estadual de Ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
DECRETA:
Art. 1.º Fica a disciplina Xadrez incorporada
como matéria obrigatória na grade curricular de todas
as series da rede estadual de ensino.
Parágrafo único. A disciplina a que se refere
o “caput” deste artigo será facultativa nos cursos
noturnos.
Art. 2.º Somente profissionais devidamente
habilitados e filiados nas Federações, Associações ou

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 6010
Entidades de Xadrez, podem ministrar a disciplina a
que se refere o artigo 1.º.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias existentes, suplementadas se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos
orçamentos futuros.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio Anchieta, de de 2011
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa Indicação devido à ação já
realizada em Santa Maria de Jetibá, em nosso estado,
onde o Professor Charles Moura Netto, implantou o
xadrez pedagógico, com forma de melhorar o índice
de desempenho escolar de crianças e adolescentes da
4ª e 8ª séries da educação fundamental. Formado em
Educação Física, pós graduado em Treinamento
Esportivo e em Gerenciamento de projetos sociais e
trabalhando na área de educação e ressocialização
através de práticas sócio-esportivas, além de ser vicepresidente
da Confederação Brasileira de Xadrez,
coordena o Laboratório de Xadrez Pedagógico
(Laxep) da Faculdade da Região Serrana (FARESE),
que se propõe a fomentar pesquisas e metodologias
direcionadas ao ensino do xadrez a nível pedagógico
(da educação básica ao ensino superior).
Prof. Charles e o município de Santa Maria
de Jetibá vem colhendo os frutos que começaram a
ser plantados em meados de 2005.
O desenvolvimento escolar vem melhorando
consideravelmente, as crianças vem desenvolvendo
uma forte interação com o xadrez que é, antes de
tudo, um esporte extremamente barato, mas com
conseqüências positivas para quem o pratica.
A inclusão do jogo de xadrez como ferramenta
pedagógica na rede pública estadual de ensino, como
uma prática lúdica de recreação, virá desenvolver:
1- A atenção e a concentração;
2- O julgamento e o planejamento
3- A imaginação e a antecipação;
4- A memória;
5- A vontade de vencer, a paciência e
o autocontrole;
6- O espírito de decisão e coragem
7- A lógica matemática, o raciocínio
analítico e sintético;
8- A criatividade;
9- A inteligência
10- A organização metódica do
estudo e do interesse pelas línguas
estrangeiras.
Segundo o professor Charles Moura, o PRÓ-
CHESS é um projeto audacioso que alia esporte à
educação, ensino à aprendizagem, o lúdico à
disciplina, entre outros benefícios.
A primeira etapa desse projeto consistiu na
capacitação de todos os professores da rede pública
municipal (educação infantil e fundamental) e na
criação do torneio municipal de xadrez.
Em 2007, foram criados núcleos de xadrez
em todas as 57 escolas da rede municipal de Santa
Maria de Jetibá. Começaram a ser disputadas
competições municipais escolares e foi feita a filiação
do município à Federação Espírito-Santense de
Xadrez. Nesse mesmo ano os alunos começaram a
participar de competições em outros municípios.
Já em 2008, o município de Santa Maria de
Jetibá foi introduzido nos roteiros nacional e
internacional de competições enxadrísticas.
Aumentou o intercâmbio entre as escolas e crianças
do município, fortalecendo-se assim os atletas e as
competições municipais. No entanto, o destaque
maior de 2008 ficou para a aprovação, em fevereiro,
da Lei Municipal que regulamenta o xadrez como
disciplina curricular.
E essa revolução enxadrística em Santa
Maria de Jetibá já está dando frutos. Em 2007 a aluna
Isabelle Sperandio sagrou-se campeã estadual por
idade e ganhou também as olimpíadas escolares na
categoria infantil feminino.
O PROCHESS também recebeu o Prêmio
Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito
Santo (INOVES) 2007, como melhor prática
pedagógica do Espírito Santo. O INOVES
caracteriza-se como um processo de reconhecimento
de resultados alcançados por meio de práticas
inovadoras de gestão desenvolvidas por equipes de
trabalho no contexto do serviço público capixaba.
O Ministério do Esporte já convidou o
Professor Charles Moura Netto para participar de um
grupo de trabalho, em nível nacional, para preparar
um projeto de criação de Xadrez Pedagógico para ser
implantado em todo o País, enquanto uma ferramenta
esportiva que desenvolve a inteligência e o raciocínio
lógico auxiliando, assim, no aprendizado
educacional.
Face o exposto, pedimos a V.Ex.ª que
implante em nossas escolas o Xadrez Pedagógico,
valorizando um projeto genuinamente capixaba, que
tem tudo para se tornar uma referência nacional.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em discussão a Indicação n.º
723/2011, que acaba de ser lida. (Pausa)

6011 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 724/2011
O Deputado infra-assinado, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, requer a Vossa
Excelência, com fundamento nos artigos 141, inciso
VIII e 174, do Regimento Interno da ASSEMBLEIA
Legislativa do Estado do Espírito Santo, vem
requerer ao V. Ex.ª, que seja encaminhada ao
Governador do Estado do Espírito Santo a seguinte
INDICAÇÃO:
- Para promover a realização de
estudos técnicos e elaboração de
projeto para revestimento asfáltico
do trecho ligando a ES-165 no
Município de Baixo Guandu/ES,
entre o distrito de Ibituba ao distrito
de Sobreiro no Município de Laranja
da Terra/ES.
Tal solicitação se faz necessária, para atender
melhor a qualidade de vida dos moradores dos
distritos que ligam os Municípios de Baixo Guandu à
Laranja da Terra, em virtude da dificuldade de
locomoção em época de chuva, causando transtornos
no trajeto.
Destaca – se ainda, a importância de ligar à
região noroeste do Estado a região serrana, já
contemplada com revestimento asfáltico no trecho da
ES-164 entre o Município de Pancas ao Distrito de
Alto Mutum, sendo que, atualmente está em fase de
conclusão o revestimento ligando o Distrito do KM
20 do Mutum, estendendo assim até a BR-262.
Através de consulta ao SER 2010 (Sistema
Rodoviário Estadual), ficou constatado que os trechos
que fazem a ligação entre a BR-259 (Baixo Guandu)
e a ES-261 (Laranja da Terra) são o 165EES0010 e
165EES0020. Tais trechos possuem
aproximadamente 55 km e 13 km, respectivamente, e
se encontram em situação de leito natural. O trecho
para revestimento asfáltico, entre Ibituba à Baixo
Guandu tem a extensão total de 27,1 Km.
A indicação vem oferecer um facilitador do
escoamento da produção agrícola e utilizada por
pessoas que visitam a região. É pontuado por
pequenas propriedades, cuja renda familiar advém da
agricultura e pecuária.
Por ser uma região com alto índice de
precipitação pluviométrica, a estrada apresenta sérias
dificuldades de tráfego no período das chuvas, o que
dificulta sensivelmente a escoação da produção.
Insta salientar a importância de tal estudo
prévio e a contratação de empresa responsável para
realização da obra por conter naquela região uma infra
estrutura razoável no qual este elo seria de fundamental
importância para beneficiar as comunidades
circunvizinhas, aumentando assim, sua capacidade de
desenvolvimento e resgatando a auto estima daquela
população.
A pavimentação da estrada irá contribuir para o
desenvolvimento sustentável da região, que possui um
belo potencial agrícola e qualidade de vida ao interior
dos municípios, preservando o meio ambiente e dando
novas oportunidades para a contenção do êxodo rural.
Sabedor que somos, da seriedade e
responsabilidade, que tem caracterizado a proficiente
atuação do Executivo deste Estado, agradecemos a
atenção dispensada a este pedido e aproveitamos para
renovar protestos de elevada estima e consideração.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2011.
DARY PAGUNG
Deputado Estadual – PRP
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em discussão a Indicação n.º
724/2011, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 725/2011
Os Deputados infra-assinados, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, requerem de Vossa
Excelência, com fundamento no artigo 174 do
Regimento Interno, constante da Resolução 2.700 de 16
de julho de 2009, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo a INDICAÇÃO do seguinte Projeto de
Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
/2011
Dispõe sobre Condições Especiais de
Promoção dos Soldados da Polícia
Militar do Estado do Espírito Santo e
dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece
condições especiais de promoção dos Soldados da

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 6012
Polícia Militar do Estado de Espírito Santo - PMES à
graduação de Cabo.
§ 1.º A promoção prevista no caput deste
artigo destinam-se, exclusivamente, ao
preenchimento de 1.000 (mil) vagas de Cabo na
Qualificação Policial Militar de Praças Combatente
Transitório - QPMP/CT - na PMES.
§ 2.º Concorrerão às vagas previstas no § 1º
deste artigo somente os Soldados pertencentes à
Qualificação Policial Militar de Praças Combatentes -
QPMP/C na PMES, desde que, concomitantemente,
preencham os seguintes requisitos:
I - possuam no mínimo 15 (quinze)
anos de efetivo serviço na PMES;
II - preencham os requisitos do artigo
14 e dos incisos I, II e III do artigo
19, ambos da Lei Complementar nº
467, de 04.12.2008;
III - estejam aptos no Teste de
Aptidão Física, segundo normas
internas da PMES.
§ 3.º As promoções às vagas previstas no § 1º
deste artigo ocorrerão pelo princípio da antiguidade,
nos exatos termos do inciso III do artigo 3º da Lei
Complementar nº 467/2008.
Art. 2.º Os militares estaduais promovidos
em conformidade com esta Lei Complementar serão
automaticamente transferidos na PMES para a
QPMP/CT.
Art. 3.º A antiguidade entre os Cabos
pertencentes ao QPMP/C e QPMP/CT na PMES
serão definidas conforme o artigo 3º da LC 467/2008.
§ 1.º Não haverá distinção entre os militares
estaduais promovidos com base na LC 467/2008 em
relação aos desta Lei Complementar.
§ 2.º Os militares estaduais promovidos com
base nesta Lei Complementar concorrerão ao
processo seletivo do Curso de Habilitação de
Sargentos - CHS, na Qualificação Combatente,
previsto na LC 467/2008, com os demais Cabos do
QPMP/C na PMES, seguindo os mesmos critérios e
requisitos.
Art. 4.º A relação dos militares que
preencherem os requisitos desta Lei Complementar
serão elaboradas, entre 1º de janeiro a 31 de março,
de cada ano.
§ 1.º A promoção dos militares, com base no
critério de antiguidade, ocorrerá no dia 06 de abril de
cada ano.
§ 2.º Caso o militar deixe de preencher os
requisitos previstos nesta Lei Complementar não
poderá ser promovido.
§ 3.º Em cada caso, em que o militar não for
promovido, observar-se-á o ressarcimento de
preterição previstos nos artigos 35 a 40 da LC
467/2008.
Art. 5.º Após a promoção prevista no § 1º do
artigo 4º, os Cabos PM, serão matriculados em curso
a ser regulamentado pela PMES, sendo denominados
Cabos Alunos.
§ 1.º A nota do curso previsto no caput deste
artigo servirá, somente, para a pontuação prevista na
alínea “a” do inciso I do artigo 4º da LC 467/2008,
quando do processo seletivo para o CHS.
§ 2.º O curso previsto no caput deste artigo
deverá ocorrer antes da data de encerramento das
alterações do CHS, que o militar promovido com
base nesta Lei Complementar, tiver direito de
concorrer.
Art. 6.º As promoções com base nesta Lei
Complementar não obstarão o processo seletivo do
Curso de Habilitação a Cabo - CHC, previsto na LC
467/2008, inclusive no tocante às vagas para a
qualificação QPMP/C.
Art. 7.º Os artigos 12, 13 e o anexo I da Lei
Complementar nº 533, de 29.12.2009 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.12. [...]
I - [...]
[...]
c) Praças, compreendendo as
seguintes qualificações:
1. Combatentes:
1.1 Qualificação Policial Militar de
Praças Combatentes (QPMP-C);
1.2 Qualificação Policial Militar de
Praças Combatente Transitório
(QPMP-CT);
[...]
Art. 13. O efetivo da PMES é fixado
em 10.791 (dez mil setecentos e
noventa e um) policiais militares
conforme Anexo I desta Lei
Complementar.
[...]

6013 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
ANEXO I, a que se refere o art. 13.
[...]
XI - PRAÇAS:
a) [...]
b) [...]
c) Transitório (QPMP-CT)
1) Cabo 1.000” (NR)
Art. 8.º Os militares promovidos no ano de
2012, com base nesta Lei Complementar, só poderão
concorrer ao processo seletivo do CHS - 2014/2015,
na forma prevista no inciso I do artigo 15 da LC
467/2008, com data de encerramento das alterações
em 30.09.2014.
Parágrafo único. A restrição de tempo
previsto no caput deste artigo não será observada, se
o militar concorrer à vaga para o CHS pelo principio
da antiguidade.
Art. 9.º Em qualquer caso, só ocorrerá
promoção nos termos desta Lei Complementar se
existir vaga na QPMP/CT na PMES.
Art. 10. Esta lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2011.
DA VITÓRIA
Deputado Estadual-PDT
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa implantar uma lei
acessória de promoção para os Soldados da Polícia
Militar do Estado do Espírito Santo, quando
possuírem 15 (quinze) anos ou mais de efetivo
serviço, e que em situações normais a Lei
Complementar nº 467/2008 ainda não proporciona a
1ª (primeira) ascensão profissional antes do prazo
estipulado nesta propositura.
É de se frisar que a regra que ora pretende-se
implantar não traz regalias aos militares estaduais. A
sociedade capixaba precisa de homens motivados
para o desempenho da nobre missão constitucional do
militares dos estados.
Podemos apontar que em vários estados da
federação a chamada promoção automática é uma
realidade, a exemplo dos estados do Rio de Janeiro e
Minas Gerais. No estado do Rio a promoção que se
pretende com esta propositura é feita aos 08 (oito)
anos de serviço e em Minas Gerais 10 (dez) anos.
Por ser uma norma acessória a outra já
existente, devemos pormenorizadamente explicitar
sua amplitude bem como os impactos financeiros aos
cofres públicos, levando sempre em consideração a
norma principal que se pretende auxiliar.
Segundo publicação contida no Boletim
Especial do Comando Geral nº 014, de 10.09.2010, o
quantitativo de Soldados na PMES entre 14
(quatorze) ou mais anos de serviço é de 1.529
militares. Após processamento de promoções que
estão pendente na PMES este número cairá
consideravelmente.
A diferença salarial entre um Cabo e
Soldado, nos termos da Lei Complementar nº
420/2007 é de R$ 678,92 (seiscentos e setenta e oito
reais e noventa e dois centavos), levando em
consideração militares com 15 anos de serviço.
Portanto, a regra que se pretende implantar gera
impactos financeiros na ordem de R$ 678.920,00
(seiscentos e setenta e oito mil novecentos e vinte
reais) mensais.
Destacamos que a presente propositura, com
seu ínfimo impacto financeiro, possui um alcance
muito elevado para a Classe de Soldados, lembrando,
ainda, que a referida Classe representa mais de 50%
(cinqüenta por cento) do efetivo geral das Instituições
Militares.
Estas são as razões que justificam a
formulação desta propositura.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em discussão a Indicação n.º
725/2011, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.486/2011, do Deputado
Dary Pagung, de voto de congratulações com o
Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado
do Espírito Santo – Sindiplast-ES, pela Realização da
Semana do Plástico no Estado do Espírito Santo.
Lido na 97.ª Sessão Ordinária, realizada dia 19 de
outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º
2.486/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.487/2011, do Deputado
Dary Pagung, de voto de congratulações com o
Senhor Wilson Luiz Venturim, Prefeito Municipal de
Nova Venécia e com o diretor do Lions Clube de

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 6014
Nova Venécia, pela realização da 1.ª semana de
conscientização de trânsito em Nova Venécia. Lido
na 97.ª Sessão Ordinária, realizada dia 19 de outubro
de 2011.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º
2.487/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.488/2011, do Deputado
Dary Pagung, de voto de congratulações com a
Associação Capixaba Contra o Câncer Infantil –
Acacci, pela realização do Projeto Bem Querer:
diagnóstico precoce e cuidados adequados à Criança
e ao Adolescente com Câncer. Lido na 97.ª Sessão
Ordinária, realizada dia 19 de outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º
2.488/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.489/2011, do Deputado
Dary Pagung, de voto de congratulações com o
Senhor Alexandre Serafini, presidente da Associação
Brasileira de Documentaristas e Curtas Metragistas
do Espírito Santo – ABD Capixaba, pela Realização
da VII Mostra Produção Independente - A Sétima
Arte vai ao Mercado. Lido na 97.ª Sessão Ordinária,
realizada dia 19 de outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º
2.489/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.490/2011, do Deputado
Dary Pagung, de voto de congratulações com o
Senhor José Renato Casagrande, Governador do
Estado do Espírito Santo e com o Senhor Antônio
Caldas Brito, diretor do Instituto Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-ES, pela
realização do V Encontro de Procons do Estado do
Espírito Santo. Lido na 97.ª Sessão Ordinária,
realizada dia 19 de outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º
2.490/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.491/2011, do Deputado
Dary Pagung, de voto de congratulações com a
ginasta capixaba Drielly Daltoé, pelo Ouro por
equipe na Ginástica Rítmica no Pan de Guadalajara.
Lido na 97.ª Sessão Ordinária, realizada dia 19 de
outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º
2.491/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.492/2011, do Deputado
Dary Pagung, de voto de congratulações com o
Senhor José Renato Casagrande, Governador do
Estado do Espírito Santo e com diretor do Instituto de
Ação Social e Cultura - Sincades, pela realização da
Exposição Modigliani – Imagens de uma Vida. Lido
na 97.ª Sessão Ordinária, realizada dia 19 de outubro
de 2011.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º
2.492/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.493/2011, do Deputado
Dary Pagung, de voto de congratulações com o
Senhor José Renato Casagrande, Governador do
Estado do Espírito Santo e com o Senhor Jadir Pella,
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia -
CECT, pela realização da 8.ª Semana Estadual de
Ciência e Tecnologia. Lido na 97.ª Sessão Ordinária,
realizada dia 19 de outubro de 2011.
(Comparecem os Senhores
Deputados Dary Pagung, José
Esmeraldo e Luzia Toledo)
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º
2.493/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.

6015 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.494/2011, do Deputado
Gilsinho Lopes, de voto de congratulações com os
Soldados Alex Mello de Oliveira e Bleny de Jesus
Silva, lotados na 2.ª Cia do 7.º BPMES – pela
urbanidade, probidade e denodo com que
desempenham as suas atividades, numa
demonstração inequívoca da capacitação destes
policias que, apesar das dificuldades que enfrentam
no seu dia a dia, com brio, acurada experiência
profissional , diuturna e incansavelmente dedicam-se
com o sacrifício das próprias vidas, a combater a
criminalidade, mantendo a ordem, cumprindo a lei e
respeitando acima de tudo os direitos humanos,
enobrecendo a Instituição Policial Militar, merecendo
destarte, a nossa justa homenagem. Lido na 97.ª
Sessão Ordinária, realizada dia 19 de outubro de
2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.494/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.495/2011, do Deputado
Marcelo Coelho, de voto de congratulações com a
Senhora Elisa Maria Franchiani de Oliveira,
presidente da Associação Capixaba Contra o Câncer
Infantil – Acacci e, pela realização do Projeto Bem
Querer: Diagnóstico Precoce e Cuidados Adequados
a Criança e ao Adolescente com Câncer. Lido na 97.ª
Sessão Ordinária, realizada dia 19 de outubro de
2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.495/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.496/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de voto de congratulações com o
Coronel PM Anselmo Lima, pela solenidade de
Passagem de Comando, no qual deixa o cargo de
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do
Espírito Santo. Lido na 97.ª Sessão Ordinária,
realizada dia 19 de outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.496/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.497/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de voto de congratulações com o
Senhor Idalberto Luiz Moro, presidente do Instituto
Sincades, pela realização do coquetel de abertura da
“Exposição Modigliani – Imagens de uma Vida”, no
Palácio Anchieta. Lido na 97.ª Sessão Ordinária,
realizada dia 19 de outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.497/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.498/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de voto de congratulações com o
Coronel PM Ronalt Willian de Oliveira, pela
solenidade de Passagem de Comando, no qual foi
nomeação ao cargo de Comandante-Geral da Polícia
Militar do Estado do Espírito Santo. Lido na 97.ª
Sessão Ordinária, realizada dia 19 de outubro de
2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.498/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.499/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de voto de congratulações com o
professor Carlos Coutinho Batalha, diretor executivo
da Fundação Ceciliano Abel de Almeida – FCAA,
pelo belíssimo trabalho realizado ao longo de trinta e
quatro anos, em atividades desenvolvidas, num
variado leque de serviços prestados à Sociedade
Capixaba. Lido na 97.ª Sessão Ordinária, realizada
dia 19 de outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN)- Em votação o Requerimento n.º
2.499/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.500/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de voto de congratulações com o
Senhor Rodrigo Coelho, secretário de Estado de
Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos –
SEASTDH, pela realização da IX Conferência
Estadual de Assistência Social, com o tema

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 6016
“Consolidar o SUAS e Valorizar seus
Trabalhadores”. Lido na 97.ª Sessão Ordinária,
realizada dia 19 de outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.500/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.501/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de voto de congratulações com a
Senhora Bianca Beraldi Xavier, presidente do
Conselho Estadual de Assistência Social – Conas-ES,
pela realização da IX Conferência Estadual de
Assistência Social, com o tema “Consolidar o SUAS
e Valorizar seus Trabalhadores”. Lido na 97.ª
Sessão Ordinária, realizada dia 19 de outubro de
2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN)- Em votação o Requerimento n.º
2.501/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.502/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de voto de congratulações com o
Senhor Enio Bergoli da Costa, Secretário de Estado
da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura, e Pesca
– Seag, pela realização do Encontro Regional de
Maricultura, realizado no Município de Conceição
da Barra. Lido na 97.ª Sessão Ordinária, realizada
dia 19 de outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.502/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.503/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de votos de congratulações com o
Senhor Enio Bergoli da Costa, Secretário de Estado
da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura, e Pesca
– Seag, pela realização do Encontro Regional de
Maricultura, realizado no Município de Guarapari.
Lido na 97.ª Sessão Ordinária, realizada dia 19 de
outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.503/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.504/2011, do Deputado
José Esmeraldo, de voto de congratulações com o
Senhor Edivan Meneghel, Nego Meneghel, prefeito
municipal de Itarana, pela realização da XXXVI
Concentração Comunitária, Festa dos Itaranenses
Ausentes e Feira do Agroturismo. Lido na 97.ª
Sessão Ordinária, realizada dia 19 de outubro de
2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.504/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.505/2011, do Deputado
José Esmeraldo, de voto de congratulações com o
Senhor Alexandre Serafini, presidente da Associação
Brasileira de Documentaristas e Curtas Metragistas
do Espírito Santo, pela organização e realização da
VII Mostra Produção Independente – A Sétima Arte
vai ao Mercado. Lido na 97.ª Sessão Ordinária,
realizada dia 19 de outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.505/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.506/2011, do Deputado
José Esmeraldo, de voto de congratulações em
especial com o Senhor Leonardo de Castro,
presidente do Sindicato da Indústria de Embalagens,
Tubos Flexíveis, Frascos e Componentes, Artefatos e
de Fibra de Vidro do Estado do Espírito Santo, pela
organização e realização da Semana do Plástico.
Lido na 97.ª Sessão Ordinária, realizada dia 19 de
outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.506/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.507/2011, do Deputado

6017 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
José Esmeraldo, de voto de congratulações com o
Senhor Adilson Avelina dos Santos , presidente da
Câmara Municipal de Cariacica, pela realização da
Sessão Solene em homenagem ao Dia do Professor.
Lido na 97.ª Sessão Ordinária, realizada dia 19 de
outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.507/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.508/2011, da Deputada
Luzia Toledo, de voto de congratulações com a
Senhora Maria Ângela Loyola de Oliveira, diretora
da Faculdade do Centro Leste - UCL, e com o Senhor
Bruno Venturini Loureiro, Coordenador-Geral de
Pós-Graduação e Pesquisa, pela realização da Mostra
“QUEM FAZ MOSTRA”. Lido na 97.ª Sessão
Ordinária, realizada dia 19 de outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.508/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.509/2011, da Deputada
Luzia Toledo, de voto de congratulações com o SD
PM Thiago Bicalho do Amaral, lotado na 2.ª
Companhia do 7.º Batalhão no Município de
Cariacica, por ato de bravura em defesa da sociedade
em seu horário de folga, quando colocou sua vida em
risco, deteve um meliante que acabara de efetuar o
roubo de uma moto e empreendia fuga. Lido na 97.ª
Sessão Ordinária, realizada dia 19 de outubro de
2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.509/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.510/2011, da Deputada
Luzia Toledo, de voto de congratulações com a
Senhora Alba Schwartz , professora da Escola
Afonso Claudio, do Município de Afonso Claudio, ,
por expor a tela “Julgamento”, que transmite o olhar
de DEUS julgando as ações do ser humano por meio
da balança de maçãs, no museu do Louvre em Paris.
Lido na 97.ª Sessão Ordinária, realizada dia 19 de
outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.510/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.511/2011, da Deputada
Luzia Toledo, de voto de congratulações com o
Senhor Leonardo Souza Rogério de Castro,
presidente do Sindicato da Indústria de Material
Plástico do Estado do Espírito Santo - Sindiplast,
extensivo aos demais diretores, pela realização da
Semana do Plástico 2011. Lido na 97.ª Sessão
Ordinária, realizada dia 19 de outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.511/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.512/2011, da Deputada
Luzia Toledo, de voto de congratulações com a
Senhora Nádia Alcure Campos, diretora da
Biblioteca Pública Estadual – BPES, pelo lançamento
do livro que fala de elementos da economia capixaba
e trajetórias de seu desenvolvimento. Lido na 97.ª
Sessão Ordinária, realizada dia 19 de outubro de
2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.512/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.513/2011, da Deputada
Luzia Toledo, de voto de congratulações com o
prefeito Dalto Perim e com o vice-prefeito Orlnado
Filett Filho, ambos do Município de Venda Nova do
Imigrante, pela realização da 33.ª Festa da Polenta.
Lido na 97.ª Sessão Ordinária, realizada dia 19 de
outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.513/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 6018
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.514/2011, da Deputada
Luzia Toledo, de voto de congratulações com o
Senhor José Rômulo da Silva, do Sindicato dos
Corretores de Seguros do Estado do Espírito Santo –
Sincor-ES, pela passagem do dia do Corretor de
Seguros. Lido na 97.ª Sessão Ordinária, realizada dia
19 de outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.514/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.515/2011, do Deputado
Atayde Armani, de voto de congratulações com o
Senhor Enio Bergoli da Costa, Secretário de Estado
da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca –
Seag e com a Senhora Lenise Menezes Loureiro,
diretora-presidente do Instituto de Defesa
Agropecuária e Florestal – IDAF, pela solenidade de
entrega de quarenta e cinco novos veículos.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.515/2011,que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.516/2011, do Deputado
Atayde Armani, de voto de congratulações com o
Senhor Renato Casagrande, Governador do Estado,
pela inauguração da urbanização e paisagismo do
entorno do viaduto da Rodovia Darly Santos x
Avenida Carlos Lindemberg e assinatura da Ordem
de Serviço para 2.ª etapa das obras do Canal Bigossi.
(Comparece o Senhor Deputado
Freitas)
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Em votação o Requerimento n.º
2.516/2011,que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Findo o tempo destinado ao Pequeno
expediente, suprimida a fase das Comunicações de
acordo com o art. 129 do regimento Interno, passa-se
à
ORDEM DO DIA:
Discussão única, nos termos do art. 66, § 6.º,
da Constituição Estadual, do veto total aposto ao
Projeto de Lei n.º 37/2011, de autoria do Deputado
Luiz Durão, que dispõe sobre a instalação de
biombos, painéis de material opaco ou estruturas
similares entre os caixas e os clientes em todas as
agências bancárias e instituições financeiras,
localizadas no território do Estado do Espírito Santo.
Publicado no DPL do dia 21/03/2011. Mensagem de
veto n.º 179/2011, publicada no DPL do dia
27/09/2011. Parecer n.º 413/2011, da Comissão de
Justiça, pela manutenção do veto total. Veto vencido
em 23/10/2011.
Discussão única, nos termos do art. 66, § 6.º,
da Constituição Estadual, do veto total aposto ao
Projeto de Lei n.º 198/2011, de autoria do Deputado
Luciano Pereira, que denomina Oswaldo Chaves, o
trecho da Rodovia ES - 164, que liga a Sede do
Município de Mantenópolis à divisa com o Estado de
Minas Gerais. Publicado no DPL do dia 28/07/2011.
Mensagem de veto n.º 180/2011, publicada no DPL
do dia 27/09/2011. Parecer n.º 389/2011, da
Comissão de Justiça, pela manutenção do veto total.
Veto vencido em 24/10/2011.
Votação da redação final do Projeto de Lei
Complementar n.º 19/2011, oriundo da Mensagem
Governamental n.º 176/2011, que extingue e cria
vagas em cargos de provimento efetivo no âmbito do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do
Espírito Santo - DER-ES. Publicado no DPL do dia
20/09/2011. Parecer n.º 406/2011, da Comissão de
Justiça, pela aprovação, publicado no DPL do dia
20/10/2011.
Discussão prévia do Projeto de Lei n.º
247/2011, do Deputado José Esmeraldo, que dispõe
sobre a atividade de despachante documentalista,
para exercer funções no trâmite de documentos de
veículos automotores, revalidação de segundas vias
de Carteira Nacional de Habilitação, atestados de
qualquer natureza, dentre outras, devidamente
inscritas junto ao Conselho Regional dos
Despachantes Documentaristas do Estado. Publicado
no DPL do dia 12/08/2011. Parecer n.º 364/2011, da
Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade e
ilegalidade, publicado no DPL do dia 17/10/2011.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 208/2011, do Deputado José Esmeraldo,
que disciplina que nas condições que específica nos
editais de concursos públicos realizados no Espírito
Santo vagas para nível superior inclua-se a
participação dos tecnólogos e dá outras providências.
Publicado no DPL do dia 04/08/2011.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 320/2011, do Deputado Marcelo Santos,
que disciplina a contratação de segurança privada
pelas casas noturnas, danceterias e estabelecimentos
similares instaladas no Estado e dá outras
providências. Publicado no DPL do dia 06/10/2011.

6019 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 91/2011, da Deputada
Luzia Toledo, que concede Título de Cidadão
Espírito-Santense ao Senhor Silvio Barbieri Filho.
Publicado no DPL do dia 10/10/2011.
Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 90/2011, do Deputado
Sérgio Borges, que concede Título de Cidadão
Espírito-Santense a Willians Fernandes Sousa.
Publicado no DPL do dia 07/10/2011.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Lei Complementar n.º 25/2011, oriundo da
Mensagem Governamental n.º 198/2011, que cria a
Coordenação Estadual sobre Drogas para articular e
mobilizar os órgãos públicos e entes federados,
visando o desenvolvimento de ações eficazes para o
combate às drogas. Publicado no DPL do dia
18/10/2011.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 92/2011, da Mesa
Diretora, que concede Título de Cidadão Espírito-
Santense a Excelentíssima Ministra Fátima Nancy
Abdrighi. Publicado no DPL do dia 11/10/2011.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 097/2011, do Deputado
Luciano Pereira, que concede Título de Cidadão
Espírito-Santense ao Senhor Celso Carlos de Souza.
Publicado no DPL do dia 18/10/2011.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 103/2011, da Deputada
Luzia Toledo, que concede Título de Cidadão
Espírito-Santense ao Senhor Gilberto Michelini.
Publicado no DPL do dia 18/10/2011.
(Comparece o Senhor Deputado José
Carlos Elias)
O SR. GLAUBER COELHO – Senhor
Presidente, pela ordem! Fazemos coro com a fala do
Senhor Deputado Nilton Baiano, que publicamente se
pronunciou sobre a manifestação ocorrida hoje, pela
manhã, especificamente no trevo de Apiacá.
Entendemos que o melhor caminho para se
discutir toda essa problemática envolvendo os
Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro é o do
diálogo, o do debate sucinto, franco, claro e aberto.
Porém, o Estado do Espírito Santo não pode ser, no
frigir dos ovos, assaltado, vilipendiado à luz do dia
no que tange a esse assunto que todo o Brasil tem
discutido: a distribuição dos royalties de petróleo.
Então, hoje, pela manhã, capitaneados pelo Senhor
Senador Magno Malta, participamos de uma
manifestação pública, clara, ordeira, próximo à divisa
dos dois Estados. Contamos com a presença do
Senador Magno Malta; do Senhor Deputado Federal
Filipe Pereira, do Estado do Rio de Janeiro; e de
vários prefeitos da região Sul. Representando esta
Casa estavam os três Deputados do PR, Senhores
Gilsinho Lopes, José Esmeraldo e nós. O Senhor
Secretário Vandinho Leite também esteve presente.
Manifestamos a nossa indignação e o nosso repúdio a
tudo o que estão fazendo com os Estados do Espírito
Santo e do Rio de Janeiro.
A rodovia BR-101 foi paralisada na manhã
de hoje para que o Brasil, por meio dessa iniciativa,
ouça o clamor dos Estados do Espírito Santo e do Rio
de Janeiro, que estão sendo assaltados à luz do dia.
Muitas prefeituras dependem exclusivamente dos
royalties de petróleo. Este é direito nosso, é legítimo,
é constitucional e não permitiremos que façam o que
estão fazendo com o nosso Estado e com o Estado do
Rio de Janeiro. Temos certeza absoluta que com a
movimentação hoje realizada, que não parará por aí
porque outras movimentações e paralisações já estão
programadas ainda para esta semana e ao longo deste
mês, esse problema se resolverá.
A nossa intenção é que o Governo Federal,
por intermédio da Senhora Presidenta Dilma
Rousseff, entre de cabeça, de corpo e alma,
cumprindo com a palavra de preservar os direitos dos
Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. Muito
obrigado!
O SR. GILSINHO LOPES – Senhor
Presidente, pela ordem! Corroborando com o Senhor
Deputado Glauber Coelho, enfatizamos que esse
tema foi alvo de várias discussões neste Plenário.
Quase todos os Deputados se manifestaram em favor
dos royalties de petróleo para o Estado do Espírito
Santo. Os royalties é questão de passivo; não
podemos admitir que misturem com petróleo. O
petróleo é do Brasil, os royalties dos Estados
produtores.
A nossa manifestação ordeira e pacífica seria
encerrada às 14h, mas o Senador Magno Malta
recebeu um telefonema da Senhora Gleisi Hoffmann,
Ministra-Chefe da Casa Civil, pedindo a S. Ex.ª, o
Senador Magno Malta, que estancasse o movimento,
porque terá amanhã, às 11h, uma audiência pública
no Congresso Nacional, na Casa Civil, para tratar do
assunto.
Esperemos que a Presidenta da República
honre seu compromisso, faça como o Senhor Luiz
Inácio Lula da Silva, Ex-Presidente, que vetou o
projeto. Agora, que S. Ex.ª tenha a mesma
determinação de quando veio ao Estado do Espírito
Santo e se comprometeu conosco.
Conclamamos apoio dos membros do PT
nesta Casa de Leis, Senhores Deputados Roberto
Carlos, Lúcia Dornellas, Genivaldo Lievore e
Claudio Vereza. O Estado do Espírito Santo está
perdendo, mas não sabemos o alcance dessa perda. A
situação é muito grave, várias prefeituras estarão
acéfalas, não terão condições de dar sequencia a seus
projetos, então, o prejuízo é muito grande.
Juntamente com os Senhores Deputados
Glauber Coelho e José Esmeraldo, com o Secretário

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 6020
Vandinho Leite, com o Senador Magno Malta, com
os Deputados Federais Filipe Pereira e Lauriete, com
membros das Bancadas do PP, do PMDB e de outros
Partidos, com vários prefeitos e vereadores,
participando da manifestação, mas respeitando o
direito de ir e vir do cidadão. Comunicamo-nos com
todos. Não deixamos a população sem uma
explicação. Nossa manifestação foi em razão das
perdas, que são muito grandes e feitas de maneira
irresponsável.
O Senador Wellington Dias esteve no Estado
e o Governador o recebeu maravilhosamente bem,
mas S. Ex.ª mentiu para o Estado do Espírito Santo,
fez uma promessa e não a cumpriu no Senado. Assim
como o Senador Vital do Rêgo também não teve a
honradez de assumir o que pregou durante todo o
tempo. Enganaram o povo do Estado do Espírito
Santo. Não permitiremos que isso aconteça.
Estamos com as manifestações prontas para
os Municípios de Pedro Canário e Ibatiba, e de
retorno ao Sul do Estado. Se não houver uma
resposta positiva na audiência pública de amanhã, na
próxima quinta-feira faremos uma movimentação
maior ainda do que essa que fizemos.
Agradecemos ao Senhor Presidente Rodrigo
Chamoun a oportunidade de nos pronunciar, porque
foi suprimida a fase das Comunicações, quando
falaríamos sobre esse tema.
(Comparece o Senhor Deputado
Luciano Rezende)
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Senhor
Presidente, pela ordem! Faremos uma saudação
especial à brilhante iniciativa do Senador Magno
Malta, conforme foi dito pelos Senhores Deputados
Glauber Coelho e Gilsinho Lopes, que estiveram na
manifestação na BR-101, divisa entre os Estados do
Espírito Santo e Rio de Janeiro. Foi um movimento
ordeiro, mas com muita firmeza. Sentia-se ali que na
verdade aquele movimento terá no futuro um
desdobramento feliz. Sentimo-nos muito honrados
com o trabalho feito pelo Senador Magno Malta.
Conforme foi dito a manifestação contou com a
presença de vários políticos, vereadores, lideranças,
prefeitos e etc. Das 8h às 11h40m foi completamente
interditada aquela região; ficou tudo parado. Lá
fizemos os nossos pronunciamentos.
Temos certeza absoluta de que essa iniciativa
pioneira terá outros desdobramentos, conforme dito
pelo Senhor Deputado Gilsinho Lopes, em outros
locais. Porque precisamos de uma solução.
O que foi dito em alto e bom som é que
royalties na verdade não é petróleo, o seu objetivo é
resolver problemas sociais, porque todos os estados
produtores de petróleo com certeza têm seus
problemas. Os Estados do Rio de Janeiro e Espírito
santo não podem de forma nenhuma, ter as mesmas
oportunidades que terão outros Estados não
produtores. Esse Senador é irresponsável, um cara
que fez todos os cálculos errados e se apresentou com
aquela emenda aprovada no Congresso Nacional.
Com certeza essa emenda poderá até ser aprovada na
Câmara Federal, mas acredito que a Presidenta Dilma
Rousseff a vetará. Esse é o meu posicionamento
quanto à atitude que deverá tomar uma pessoa que
ocupa o Poder maior do País, principalmente por se
tratar de uma mulher. Acredito na Presidenta Dilma
Rousseff. S. Ex.ª não deixará de vetar esse projeto
irresponsável desse Senador mentiroso, que falou um
monte de coisas por meio da televisão, mas na
verdade nada daquilo estava baseado em cálculos.
Para finalizar minha fala, digo que foi
gratificante essa reunião de hoje e que serão
gratificantes outras reuniões das quais nós, do PR,
participaremos; assim como participarão outras
legendas que também estavam representadas naquela
reunião.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – É bom lembrar, Senhor Deputado
José Esmeraldo e demais deputados do PR que
fizeram o movimento hoje, que a então candidata
Dilma Rousseff quando esteve no Estado firmou o
compromisso de que também vetaria a proposta.
O SR. ROBERTO CARLOS – Senhor
Presidente, pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª a
prorrogação da sessão pelo prazo de até uma hora
para execução da programação agendada para as 16h.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – O requerimento de V. Ex.ª depende
de apoiamento do Plenário.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Está prorrogada a sessão.
O SR. WANILDO SARNÁGLIA - Senhor
Presidente, pela ordem! Quero fazer parte da
comitiva do PR que organizou o protesto na BR-101.
Aproveito a oportunidade para parabenizar
toda a Bancada Federal Capixaba: os Deputados
Federais e principalmente os Senadores da República
Ricardo Ferraço e Magno Malta. Estive em Brasília e
assisti à sessão sobre os royalties do petróleo. O que
querem fazer com o Estado do Espírito Santo e com o
Estado do Rio de Janeiro é um assalto. Temos que
torcer muito e esperar em Deus para se amanhã
acontecer algum desastre ambiental com essa
exploração de petróleo, que Ele possa ajudar o nosso
Estado. Por que quem ficará com o prejuízo? Os
Estados produtores. O petróleo é do Brasil, mas os
royalties têm que ser dos Estados produtores.
O SR. FREITAS - Senhor Presidente, pela
ordem! Em primeira mão cumprimento os Deputados
da Bancada PR nesta Casa de Leis pelo movimento
que colocaram em prática hoje. Até o momento não
me posicionei. Represento o Estado do Espírito Santo

6021 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
e o Município de São Mateus e sei que haverá uma
grande perda. São Mateus é um município que tem
grande dificuldade de receita. Imaginem a partir do
momento em que se colocar em prática a nova
divisão dos royalties? Mas Deus vai abençoar que
essa nova divisão de recursos não será colocada em
prática.
Cumprimento os Deputados do PR, dizendo
que até o momento do meu mandato me posiciono
muito pouco da tribuna desta Casa, pois vejo que não
há muito que fazer. Participei daquele movimento de
mobilização que agregou milhões de manifestantes
contra a nova partilha dos royalties, no Rio de
Janeiro. Pensei que isso somente bastaria, mas não
bastou. O Governo Federal foi o grande culpado
desse debate quando quis discutir o marco regulatório
do pré-sal antes da hora e abrir espaço para as
negociações. Até agora não aconteceu negociação e
não entrou no debate a nova divisão dos recursos
oriundos dos royalties do petróleo. O Governo
Federal está como Pilatos, lavando as mãos e
deixando para ver no que vai dar. É preciso que os
Senadores deste Estado se posicionem de acordo com
a posição dos Senadores do Nordeste e do Sul. Se eu
fosse um Senador e fosse do Estado do Ceará muito
provavelmente me posicionaria da forma como esses
Senadores do Nordeste e do Sul se posicionam. Só há
dois caminhos: o Governo Federal chamar para sua
responsabilidade o problema ou judicializar levando
a decisão para o Supremo Tribunal Federal. Não vejo
outro caminho. Não vai ter diálogo no Congresso
Nacional. Tenho que me colocar na posição de um
Senador e de um Deputado Federal do Nordeste. Já
que um infeliz apresentou essa emenda, o deputado
não tem como se posicionar contra seu Estado. Então
para forçar a barra junto ao Governo Federal, essa
posição da Bancada do PR na Casa, de paralisar o
tráfego na BR-101 por quatro horas, foi uma grande
ação. Se não resolver a questão a contento, o Estado
do Espírito Santo tem que parar a BR-101 por um,
dois, três dias para, aí sim, começaremos a discutir de
verdade esse tema. Precisa ser dessa forma, porque,
caso contrário, não mostraremos que este Estado
existe. Se o Estado do Espírito Santo e o Estado do
Rio de Janeiro fizerem dessa forma, o Governo Federal
perceberá que tem um grande problema e que não pode
dividir este País. O Governo Federal lavando as mãos,
como Pilatos, e está permitindo que o Brasil seja
dividido. Não é dessa forma que deve agir.
O SR. SANDRO LOCUTOR – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra...
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) – Senhor Deputado, temos quinze
minutos para apreciar dois vetos do Senhor
Governador Renato Casagrande. Está prevista a
chegada da Senhora Deputada Federal Rose de
Freitas entre 16h e 16h15min, para a assinatura do
convênio com a Câmara Federal. Pedimos que V.
Ex.ª seja o mais breve possível.
O SR. SANDRO LOCUTOR – Sim, Senhor
Presidente.
É para dizer que a argumentação do Senhor
Deputado Freitas é importante quando diz que é
preciso chamar a Presidenta Dilma Rousseff para
tomar conta da divisão dos royalties. Porque esse
problema, infelizmente, foi gerado na gestão do Ex-
Presidente Lula. Criou-se a expectativa naquela
gestão e não atentaram para o tamanho do problema.
Estamos falando na judicialização da ação. A partir
do momento que impetrar com essa ação estará
vigendo o que for aprovado. Talvez alguns deputados
não estejam atentos para isso. A partir do momento
que judicializar a ação estará valendo a emenda de
autoria do Senador Vital do Rêgo, que se for
aprovada na Câmara dos Deputados também é o que
estará valendo. A preocupação de radicalizar também
é nesse sentido. Temos que persuadir a Presidenta
Dilma Rousseff para que tome as rédeas das decisões,
porque esse é um problema gerado na gestão passada.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – Senhor
Presidente, pela ordem! Parabenizo o movimento
feito em defesa dos royalties do petróleo. É uma
movimentação importante. Só lamento o fato de que
um cidadão com câncer de próstata não pôde chegar
até o hospital para ser operado devido a essa
paralisação da BR-101. A manifestação é legítima,
mas deve-se preservar o direito de ir e vir das
pessoas.
É lamentável também que até hoje, em
Brasília, ninguém saiu em defesa da PEC 29.
Enquanto tanta gente está morrendo, não se fez uma
manifestação até hoje e se omitem até hoje. A PEC
29 está com a tramitação parada há dez anos; foi
aprovada há poucos na Câmara dos Deputados, mas
está engavetada no Senado.
Lamento esse fato, mas vou lutar como
venho fazendo a vida inteira para melhorar a saúde
pública. Vejo que o sistema de saúde pública está
matando mais do que a perda de receita dos royalties
poderá matar.
Então temos que fazer movimento também
pela Saúde. Para isso conclamo a Assembleia
Legislativa, os deputados federais e os senadores.
Vamos parar o tráfego na Terceira Ponte; vamos
paralisar o Estado. Porque continua morrendo muita
gente por falta de investimento na Saúde.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) – Discussão única, nos termos do art.
66, § 6.º da Constituição Estadual, do veto total
aposto ao Projeto de Lei n.º 37/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o veto total aposto ao Projeto de
Lei n.º 37/2011.
A presente matéria exige votação nominal,
que será realizada utilizando-se o painel eletrônico.

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 6022
Os Senhores Deputados que forem favoráveis
ao veto votarão SIM; os que forem contrários votarão
NÃO.
Solicito aos Senhores Deputados que
registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)
(Procede-se ao registro dos votos)
(De acordo com o registrado no
painel eletrônico, retiram-se os
Senhores Deputados Freitas, Luciano
Rezende e Marcelo Santos e
comparece o Senhor Deputado
Rodney Miranda)
(Votam SIM os Senhores Deputados
Atayde Armani, Dary Pagung,
Doutor Henrique Vargas, Doutor
Hércules, Elcio Alvares, Genivaldo
Lievore, Glauber Coelho, José
Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Luzia
Toledo, Marcelo Coelho, Nilton
Baiano, Roberto Carlos, Rodney
Miranda, Sandro Locutor, Solange
Lube e Wanildo Sarnáglia; votam
NÃO os Senhores Deputados Da
Vitória, Gilsinho Lopes, José Carlos
Elias, Luciano Pereira e Theodorico
Ferraço)
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Votaram SIM dezessete Senhores
Deputados; votaram NÃO cinco Senhores
Deputados; uma abstenção do Presidente,
regimentalmente impedido de votar.
Em consequência, fica aprovado
veto total aposto ao Projeto de Lei n.º 37/2011.
Comunique-se ao Governador.
Arquive-se o processo.
O SR. GILSINHO LOPES – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
justificação de voto.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Gilsinho Lopes.
O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados, público que nos assiste por
meio da TV Assembleia e TV E, justificamos nosso
voto na ausência do autor, Senhor Deputado Luiz
Durão, considerando a importância deste projeto para
o Estado do Espírito Santo no que concerne aos
assaltos nas famosas saidinhas de banco.
Acreditamos que os colegas Parlamentares
não devem estar observando os jornais do Estado,
que já publicaram esta semana reportagem sobre uma
quadrilha de Belo Horizonte que está instalada no
nosso Estado somente para fazer assaltos conhecidos
como saidinha de banco. A quadrilha é composta de
quatro membros: um que fica dentro do banco
observando o cliente retirar o dinheiro, um do lado de
fora dando apoio logístico e outros dois na moto para
fazer o assalto. Vários assaltos já foram registrados.
Esses elementos foram reconhecidos na Delegacia de
Segurança Patrimonial por diversas vezes.
Em todos os Estados da Federação já é lei a
instalação de biombos nas agências bancárias e em
nosso Estado felizmente este projeto teve o aval da
Comissão de Justiça e de todas as Comissões
pertinentesa, inclusive a de mérito. Aí o Governador
Renato Casagrande veta o Projeto de Lei n.º 37/2011,
que é de extrema importância. E num outro dia falei
ao Senhor Governador: Sou da base aliada, mas
naqueles projetos que eu entender não serem nocivos
ao Governo e serem benéficos à sociedade, votarei
contra o veto do Executivo.
E quero dizer para o nosso Líder do Governo,
pelo qual tenho muito apreço e respeito, que esse
projeto de autoria do Senhor Deputado Luiz Durão
vem ao encontro dos anseios da sociedade, para
minimizar os assaltos que estão ocorrendo. O
Deputado Luiz Durão não pôde estar presente, mas
na condição de Presidente da Comissão de Segurança
quero representá-lo neste ato, pois S. Ex.ª sabe
perfeitamente que eu seria contrário a esse veto.
É inadmissível deixarmos quadrilhas
formadas e armadas se instalarem no Estado do
Espírito Santo para tal artimanha, cometendo assaltos
dessa natureza.
Justificando meu voto, em respeito aos
colegas que votaram SIM, em respeito ao Governo do
Estado, digo que este projeto além de ser
constitucional é meritório. (Muito bem!)
O SR. GENIVALDO LIEVORE – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
justificação de voto.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Genivaldo Lievore.
O SR. GENIVALDO LIEVORE - (Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, com relação ao
Projeto de Lei n.º 37/2011, que ora votamos pela
manutenção do veto, já apresentei projeto similar na
Câmara Municipal de Colatina quando exerci
mandato de Vereador, que foi aprovado, está
instalado, para dar segurança tanto para os bancários
como também para os clientes, os cidadãos.
A nossa proposta é que o autor do projeto o
encaminhe para todas as Câmaras Municipais do
Estado do Espírito Santo, porque essa é uma
competência municipal. E não só esta lei, mas a lei da
fila e outras leis que o Supremo Tribunal Federal
reconhece ser de iniciativa municipal.
É meritório o Projeto de Lei n.º 37/2011,
proposto pelo Senhor Deputado Luiz Durão. Mas
para que possa ter segurança em todo o Estado do

6023 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
Espírito Santo é necessário que os Municípios que
ainda não têm essa legislação a elaborem, para que
seus vereadores possam votá-la. (Muito bem!)
(Comparece o Senhor Deputado
Gildevan Fernandes)
O SR. ATAYDE ARMANI – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
justificação de voto.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Atayde Armani.
O SR. ATAYDE ARMANI - (Sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas
e Senhores Deputados, quero fazer das palavras do
Senhor Deputado Genivaldo Lievore as minhas.
Apresentamos projeto de lei na Câmara Municipal de
Linhares sobre essa questão bancária e vi o veto do
prefeito dizendo que essa é uma questão da
Federação Brasileira de Bancos – Febraban; que é
uma decisão da Federação, portanto, não é uma
legislação a nós pertinente.
Votei a favor do veto, mas não contra o
Senhor Deputado Luiz Durão. É pela legislação que
infelizmente é inconstitucional. Mas há a necessidade
dessa ação. Então parabenizamos o Senhor Deputado
Luiz Durão.
O Senhor Deputado Gilsinho Lopes, como
policial que é colocou muito bem a situação.
Infelizmente são decisões que são tomadas na
Febraban e não nas Câmaras ou nesta Assembleia
Legislativa. Muito obrigado. (Muito bem!)
O SR. MARCELO COELHO – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
justificação de voto.
O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO
CHAMOUN) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Marcelo Coelho.
O SR. MARCELO COELHO - (Sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, o Projeto de Lei
n.º 37/2011, cujo veto do Governo do Estado
acabamos de votar, é exclusivamente no sentido de
que a competência para legislar sobre a matéria em
questão tem apreço pertencente ao Município. Isso
está contido no art. 30 da Constituição Federal. O
nobre Deputado Genivaldo Lievore deixou isso muito
claro.
Para atender a proposta feita pelo Senhor
Deputado Luiz Durão, com o apoio do Senhor
Deputado Gilsinho Lopes possamos encaminhar
documento pedindo aos prefeitos e a todas as
Câmaras Municipais que aprovem essa proposta nos
municípios, já que a competência é municipal. Por
isso o nosso voto SIM.
Mais uma vez agradecemos aos Deputados o
apoio. (Muito bem!)
(Comparece o Senhor Deputado
Sérgio Borges)
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Discussão única, nos termos do art.
66 § 6º, da Constituição Estadual, do veto total
aposto ao Projeto de Lei n. o 198/2011.
Em discussão o veto.
O SR. LUCIANO PEREIRA – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discutilo,
na qualidade de autor do projeto.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Luciano Pereira.
O SR. LUCIANO PEREIRA – (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, informamos a V.
Ex. as que estamos fazendo a substituição do nome da
rodovia que liga os Municípios de Mantenópolis e
São Geraldo, em homenagem ao primeiro Prefeito de
Mantenópolis, cuja administração levou para aquele
Município a agência do Banestes; construiu a escola
Job Pimentel; calçou várias ruas; instalou o fórum
municipal; enfim, é uma homenagem mais do que
justa ao Senhor Oswaldo Chaves, primeiro prefeito
daquele Município.
Então pedimos aos nobres Pares que votem
contrário ao veto e assim possamos denominar a
rodovia que liga Mantenópolis a São Geraldo, que
está sendo asfaltada pelo Governo do Estado,
prestando uma homenagem mais do que justa ao
Senhor Oswaldo Chaves, que tanto fez por aquele
Município. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Continua em discussão o veto.
(Pausa)
O SR. MARCELO COELHO – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discutilo.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Marcelo Coelho.
O SR. MARCELO COELHO – (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, gostaríamos mais
uma vez de pedir a atenção de V. Ex. as . O Senhor
Deputado Luciano Pereira é um grande companheiro
e um grande amigo, mas o projeto de S. Ex. a é para
denominar um trecho da Rodovia ES – 164, que já
tem nome; iInclusive, com muito respeito, a Lei n. o
9.518/2010, proposta pelo então Deputado Givaldo
Vieira, atualmente nosso Vice-Governador.

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 6024
Seria injusto se um deputado por meio de
uma lei nomeasse uma estrada ou uma escola e um
mês depois outro deputado propusesse a mudança
desse nome. Sabemos que O Senhor Deputado
Luciano Pereira quer homenagear o Senhor Oswaldo
Chaves, que foi prefeito de Mantenópolis e tem
história naquele Município. Porém, sugerimos a S.
Ex.ª acharmos outra obra importante que o Governo
do Estado possa estar investindo em favor de
Mantenópolis e, aí sim, homenagear esse ex-prefeito.
Nesse momento, gostaríamos de encaminhar
pelo voto SIM ao veto total, aposto ao Projeto de Lei
n. o 198/2011. Muito obrigado. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Continua em discussão o veto.
(Pausa)
Encerrada.
Em votação o veto total aposto ao Projeto de
Lei n.º 198/2011.
O SR. LUCIANO PEREIRA – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
encaminhar votação, na qualidade de autor.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Luciano Pereira.
O SR. LUCIANO PEREIRA – (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, ouvimos
atentamente a fala do Senhor Deputado Marcelo
Coelho, Líder do Governo. Acreditamos que S. Ex. a
esteja coberto de razão, mas não estamos propondo
mudança de nome mês a mês. A rodovia era uma
estrada de chão e hoje o Governo do Estado a está
asfaltando. Por isso estamos propondo o nome
Oswaldo Chaves à Rodovia ES-164, em homenagem
ao primeiro prefeito do Município de Mantenópolis.
Informamos também aos Senhores
Deputados que a Procuradoria desta Casa de Leis,
em seu parecer jurídico ao exame da
constitucionalidade da Mensagem de veto n.º
180/2011, no item 14, diz: Isto posto, sob esta ótica
da constitucionalidade entendo impertinente o veto
total aposto ao autógrafo de lei n.º 91/2011, oriundo
do Projeto de Lei 198/11 de autoria do ilustre
Deputado Estadual Luciano Pereira. Ou seja, não vê
motivo para que esta matéria seja vetada.
Gostaríamos de pedir aos Senhores
Deputados o voto NÃO, para derrubarmos esse veto
e a denominarmos rodovia Oswaldo Chaves. (Muito
bem!)
O SR. MARCELO COELHO – Senhor
Presidente, pela ordem! Na qualidade de Líder do
Governo, peço a palavra para encaminhar votação.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Marcelo Coelho.
O SR. MARCELO COELHO – (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, mais uma vez,
com todo o respeito ao Senhor Deputado Luciano
Pereira, mudar mês a mês é uma expressão. Mas,
existe apenas um ano que esse trecho foi
denominado Rodovia Alonso Rosa Pinheiro. Assim
sendo, é injusta a proposição do Senhor Deputado
Luciano Pereira. E voltamos a dizer: vamos procurar
outro tipo de homenagem ao ex-prefeito de
Mantenópolis.
A Procuradoria entende que podemos sim
votar o Projeto de Lei n.º 198/2011. Mas, em respeito
ao Senhor Alonso Rosa Pinheiro, um trabalhador
pelo Município de Mantenópolis, homenageado pela
Lei n. o 9.518/2010, proposta pelo então Deputado
Givaldo Vieira, atualmente nosso Vice-Governador,
pedimos mais uma vez que aprovemos a mensagem
do Governo vetando o Projeto de Lei n.º 198/2011.
Propomo-nos a, juntamente com o Senhor Deputado
Luciano Pereira, procurar outro tipo de homenagem
para o Senhor Oswaldo Chaves. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em votação o veto total aposto ao
Projeto de Lei n.º 198/2011.
O presente veto exige votação nominal, que
será realizada utilizando-se o painel eletrônico.
Os Senhores Deputados que forem favoráveis
ao veto votarão SIM; os que forem contrários votarão
NÃO.
Solicito aos Senhores Deputados que
registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)
(Procede-se ao registro dos votos)
(De acordo com o registrado no
painel eletrônico, retiram-se os
Senhores Deputados Da Vitória e
José Esmeraldo e comparece o
Senhor Deputado Luciano Rezende)
(Votam SIM os Senhores Deputados
Dary Pagung, Doutor Henrique
Vargas, Elcio Alvares, Genivaldo
Lievore, Gildevan Fernandes,
Gilsinho Lopes, Glauber Coelho,
Lúcia Dornellas, Luciano Rezende,
Luzia Toledo, Marcelo Coelho,
Nilton Baiano, Roberto Carlos,
Rodney Miranda, Sandro Locutor,
Sérgio Borges e Solange Lube;
votam NÃO os Senhores Deputados
Atayde Armani, Doutor Hércules,
José Carlos Elias, Luciano Pereira,
Theodorico Ferraço e Wanildo
Sarnáglia)
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Votaram SIM dezessete Senhores
Deputados; votaram NÃO seis Senhores Deputados;

6025 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
uma abstenção do Presidente, regimentalmente
impedido de votar.
Em consequência, fica aprovado o veto total
aposto ao Projeto Lei n.º 198/2011.
Comunique-se ao Governador.
Arquive-se o processo.
Votação, da redação final, do Projeto de Lei
Complementar n.º 19/2011.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
À Secretaria para extração de autógrafos.
Discussão prévia do Projeto de Lei n.º
247/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a dicussão.
Informo aos Senhores Deputados que se o
parecer n.º 364/2011, da Comissão de Justiça, for
aprovado, a matéria será arquivada; se rejeitado, o
projeto seguirá tramitação normal.
Em votação o parecer, pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 247/2011.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Arquive-se o projeto.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 208/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 320/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 91/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 90/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 3.ª sessão.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Lei Complementar n.º 25/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 92/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n. o 97/2011
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n. o 103/2011
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
O SR. NILTON BAIANO – Senhor
Presidente, pela ordem! Procederemos à leitura do
Requerimento n.º 2.291/2011, encaminhado a V. Ex.ª
pelo Senhor Deputado Sandro Locutor, que diz:
O Deputado infra-assinado, no uso
de suas prerrogativas regimentais,
requer a V. Ex.ª, ouvido o Plenário, a
inserção nos Anais desta Casa de
Leis de VOTO DE
CONGRATULAÇÕES COM O
POVO ESPÍRITO-SANTENSE E EM
ESPECIAL COM O PARTIDO
PROGRESSISTA, na pessoa de seu
Presidente, EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DEPUTADO ESTADUAL
NILTON BAIANO, pela realização
do Encontro de Filiações e
Convenção Estadual, no dia 02 de
outubro de 2011, de 9:00 às 13:00
horas, no Cerimonial Oásis.
Requer, por derradeiro, que essa
Presidência transmita ao
homenageado o teor deste, na Rua
Santa Rita de Cássia, n.º 99, Bairro
de Lourdes, Vitória – ES, CEP
29042-753.
Agradecemos ao Senhor Deputado Sandro
Locutor o requerimento.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Feito o registro.
Parabéns Senhor Deputado Nilton Baiano
pela condução que V. Ex.ª dá ao Partido Progressista.

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 6026
O SR. WANILDO SARNÁGLIA – Senhor
Presidente, pela ordem! Gostaria de agradecer o
acolhimento que recebemos dos gabinetes da Câmara
Federal, em Brasília, principalmente do gabinete da
Deputada Federal Rose de Freitas, que hoje se
encontrará neste Plenário. Temos certeza de que o
acolhimento não foi só para conosco, mas também
para com os demais Deputados desta Casa de Leis.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Senhores Deputados, a Mesa
recebeu a informação de que a Deputada Federal
Rose de Freitas, Vice-Presidenta da Câmara Federal,
já se encontra na Assembleia Legislativa concedendo
entrevista à TV Assembleia.
Vou suspender a sessão pelo tempo
necessário, para posteriormente reiniciá-la com a
cerimônia de assinatura do convênio entre a
Assembleia Legislativa e Câmara Federal.
(Suspende-se a sessão às 16h11min;
sendo reaberta às 16h29min)
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Está reaberta a sessão.
Passo a palavra ao cerimonialista.
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados presentes, boa
tarde. É com satisfação que a Assembleia Legislativa
do Estado do Espírito Santo recebe a todos para a
cerimônia de assinatura de parceria entre a Câmara
dos Deputados e a Assembleia Legislativa do Estado
do Espírito Santo para a multiprogramação em TV
digital. O acordo garantirá a transmissão definitiva do
canal 19, com as programações simultâneas da TV
Câmara, TV Senado e da TV Assembleia, vinte e
quatro horas, para cerca de um milhão e setecentos
mil habitantes da Grande Vitória.
Neste momento é convidada à Mesa a
excelentíssima Deputada Federal Rose de Freitas,
Vice-Presidenta da Câmara dos Deputados; o Senhor
Deputado Roberto Carlos, 1.º Secretário da Mesa; e o
Senhor Deputado Glauber Coelho, 2.º Secretário da
Mesa; a Senhora Deputada Luzia Toledo, Presidenta
da Comissão de Cultura e Comunicação Social da
Assembleia Legislativa; o Senhor Sérgio Aboudib,
Presidente do Tribunal de Contas; o Senhor Gilson
Amaro, Presidente da Amunes e Prefeito do
Município de Santa Teresa; o Senhor Ronaldo
Carneiro, Superintendente Estadual de
Comunicação; a Senhora Sueli Navarro, Secretária de
Comunicação Social da Câmara dos Deputados; o
Senhor Arthur Wernerbach Neves, Secretário de
Comunicação Social da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo. (Pausa)
(Tomam assento à Mesa os
referidos convidados)
O SR. CERIMONIALISTA - (SÉRGIO
SARKIS FILHO) - Anunciamos e agradecemos as
presenças do Senhor Sérgio Egito, Presidente da
RTV; do Senhor Cláudio Bernardes Baptista,
vereador e Presidente da Câmara de Atílio Vivácqua
e da Associação das Câmaras Municipais do Sul do
Estado; do Senhor Gervásio Madalon, vereador e
Presidente da Câmara de Santa Teresa; do Senhor
Nelson Miertschink, vereador e Presidente da Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá; do Senhor
Gilberto Gava Marques, vereador e Presidente da
Câmara de Castelo; da Senhora Maria Josete Zotelle
Ferri, vereadora pelo Município de Santa Teresa; do
Senhor Luizinho Coutinho, vereador pelo Município
de Vitória; do Senhor Carlos Lindenberg Filho -
Carié, empresário da Rede Gazeta de Comunicação;
do Senhor Alexandre Lima, músico capixaba; da
Senhora Rose Duarte, diretora da RTV; da Senhora
Salomé Pedracini, diretora da Rádio Espírito Santo;
do Senhor Wannir Siqueira Filho – Kiko, vereador
pelo Município de Santa Teresa; e da Senhora
Elizabeth Kfuri, Secretária de Comunicação do
Município de Vitória.
Neste momento fará uso da palavra o Senhor
Arthur Wernersbach Neves, Secretário de
Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado
do Espírito Santo.
O SR. ARTHUR WERNERSBACH
NEVES – (Sem revisão do orador) - Boa tarde a
todos. Saúdo todos os Deputados e Deputadas desta
Casa de Leis na pessoa do Senhor Presidente Rodrigo
Chamoun; a Bancada Federal capixaba composta por
dez Deputados Federais e três Senadores na pessoa
da Vice-Presidenta da Câmara Federal, Senhora Rose
de Freitas; as autoridades e demais presentes. Saúdo
também os amigos, pois tenho vários aqui presentes;
a minha mãe que me deu educação familiar, que é
base de tudo, e também está presente; o Senhor
Carlos Lindenberg Filho – Carié, por meio do qual
saúdo todos os membros dos veículos de
comunicação aqui representados.
O dia de hoje é, sem dúvida, um marco para a
comunicação da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo. Iniciamos as comemorações pelos dez anos da
TV Assembleia com a assinatura dessa parceria que
nos contemplará, em 2012, com a TV Digital gratuita
em toda a Grande Vitória.
Desde o final de 2001, quando a TV foi
criada por lei, cada gestor que por este Parlamento
passou, todos de alguma forma contribuíram para que
em 2011 tivéssemos condições de assinar esse
acordo. A luta e o desejo pela TV aberta vêm desde a
sua criação: o ano 2001. Todos sonharam e de
alguma forma se movimentaram nessa direção. Nesse
período o caminho que se buscou foi o Ministério das
Comunicações com o tradicional sistema analógico
de televisão.
Em fevereiro deste ano, ao assumir a
Secretaria de Comunicação desta Casa, fui
conhecendo o setor e todas as suas atribuições.

6027 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
Encontrei uma equipe técnica comprometida e
desenvolvendo com eficiência as tarefas inerentes à
gestão de comunicação. Mas uma coisa me chamou
atenção: a paixão de nossa equipe pela TV
Assembleia e a manifestação constante, quase diária,
de ter a TV em sinal aberto, Senhora Suely Navarro,
que testemunhou um pouco desses depoimentos
nosso em Brasília. Em constantes conversas com
nossa coordenadora de TV, Senhora Patrícia Bravin,
e com nossa equipe, busquei entender mais do
assunto e conhecer as possibilidades. Numa dessas
conversas a Senhora Patrícia Bravin me falou da
Rede Legislativa que já estava em funcionamento em
São Paulo e na ocasião estava prestes a ser lançada
em Brasília. Não hesitamos e iniciamos essa
gratificante caminhada, que ainda não acabou, mas
está tendo êxito principalmente por três razões: a
primeira é a vontade política. Tivemos todo apoio e
incentivo da Mesa Diretora e dos demais Deputados
desta Casa, a quem agradecemos publicamente.
Tivemos também o apoio importantíssimo da
Senhora Deputada Rose de Freitas, que nos recebeu
em Brasília no dia em que entrava para a história
desta Nação ao se tornar a primeira mulher a assumir
a Vice-Presidência da Câmara dos Deputados: 14 de
abril. S. Ex.ª abriu as portas de seu gabinete e
mobilizou sua equipe para nos dar toda retaguarda. A
segunda razão foi a representatividade. Nossa
presença em Brasília, nossas ligações, e-mails
constantes, enfim, a atuação de nossa comunicação
na busca por esse ideal e não temos dúvida de que foi
fundamental. É preciso pensar grande. Trabalhamos
diariamente com esse objetivo: pensar grande para
alcançar o que precisamos. E assim chegamos até
aqui. A terceira razão foi o relacionamento criado.
Impossível comemorar o momento de hoje sem
registrar o nome de algumas pessoas que foram e
serão importantes nessa caminhada. Uma está
presente, a Senhora Suely Navarro, Secretária de
Comunicação da Câmara Federal; a Senhora
Evelin Maciel, gerente do comitê gestor de TV
digital; o Senhor Frederico Schimidt, diretor da TV
Câmara em Brasília; o Senhor Luiz Flávio
Menezes, engenheiro de telecomunicações da
Câmara Federal; a Senhora Maristela Santana,
jornalista e assessora da Senhora Deputada Rose de
Freitas; o Senhor José Humberto, chefe de gabinete
da presidência da Câmara Federal; o Senhor Wilian
França, ex-chefe de gabinete; o Senhor Marcos
Vasconcelos, atual chefe de gabinete da primeira
vice-presidência da Câmara Federal, do gabinete da
Senhora Deputada Rose de Freitas; o Senhor Antônio
Vital, diretor de jornalismo da TV Câmara e
presidente da Astral - Associação Brasileira de TVs e
Rádios Legislativas.
Senhora Suely Navarro, não tenho dúvida
que essa associação foi muito importante na
articulação para a criação da Rede Legislativa,
associação essa da qual a Senhora faz parte. E hoje,
depois de toda a movimentação, tem também como
conselheira técnica para integração das TVs no Brasil
a coordenadora de televisão, Senhora Patrícia Bravin,
para quem, por justiça, peço uma salva de palmas.
(Palmas)
A TV tem como seu papel principal
intensificar a participação da sociedade nos debates
políticos. Levamos o debate de forma direta ao
cidadão que não precisa se deslocar para o
Parlamento. Desempenhamos esse papel dando
cobertura às ações de nossos Parlamentares, seja no
Plenário da Assembleia Legislativa, nas comissões,
nas audiências públicas e nas atividades externas que
sejam de interesse público.
Além de nossa cobertura parlamentar, que é
prioridade de nossa grade, a TV Assembleia é um
espaço importante para as mais diversas
manifestações da sociedade. Falamos de literatura,
gastronomia, história de personalidades capixabas,
economia, agricultura e cultura. Aliás, por falar em
cultura, Senhor Presidente, permita-me usar a
linguagem de V. Ex. as para conceder um aparte à
cultura capixaba, ao Senhor Alexandre Lima,
compositor, artista, músico, autor da música Só Tem
Jogador, rodando o mundo como parte da trilha
sonora dos jogos eletrônicos de futebol da Fifa.
O Sr. Alexandre Lima – Boa tarde a todos.
Aproveitando que estamos falando em tecnologia,
queria lembrar a V. Ex. as que acima dos
computadores estão seres humanos que têm o poder
da emoção. Hierarquia Intel e gente vagando com
seus chips em sacolas plásticas. A grande experiência
é a vida. Há outros mundos no universo, mas é que
sentado de frente para o mar, o olho foi feito para ver
o que o espírito pode enxergar. A lógica do amor ela
não é matemática, onde se aprende é na prática,
digitando e deletando a memória do futuro nos olhos
brilhantes da galáxia. A bateria descarregou, acabou a
energia, o bom e velho homem remonta novos
computadores movidos a pensamento bom; e alegria,
agora sim eu me sinto no coração da cidade. Eu sou
um peixe na baia salgada, ilha de edição de um bilhão
de cores, ligadas em rede, em mim e em você. Eu
quero ver robô, amar e sentir prazer. A emoção é um
privilégio do ser humano e são os seres humanos que
fazem a TV Assembleia. (Palmas!)
O SR. ARTHUR WERNERSBACH
NEVES - O que desejamos é o mesmo que todos os
demais veículos de comunicação desejam: o
exercício da democracia e a transparência. Por isso
vou repetir uma fala que fiz no início do ano no
seminário realizado nesta Casa intitulado Os Desafios
da Comunicação Pública. Falar de comunicação
pública é falar dos desafios diários que enfrentamos.
A comunicação pública é cobrada todos os instantes
para tentar reequilibrar fatores em desequilíbrio, pois
trabalhamos com as consequências dos desgastes da
imagem, dos desgastes da opinião pública e até
mesmo do desconhecimento do que a atividade
pública está desenvolvendo, seja ela no Executivo, no

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 6028
Legislativo, no Judiciário ou em outras atividades
ligadas ao setor.
Sendo assim Senhor Presidente, trabalhamos
dia após dias debruçados no desejo de tentar eliminar
ou ao menos minimizar os desgastes dessa imagem
que foi criada por maus gestores públicos e
generalizada tanto pela mídia quanto por nossas
cabeças. Trabalhamos para valorizar cada vez mais
os bons profissionais, os bons gestores públicos,
gestores de mandatos comprometidos com a ética,
gestores de questões fundamentais dentro de um país,
de um estado ou de um município.
E a TV Legislativa foi, é e será cada vez mais
uma importante e eficiente ferramenta para o
desenvolvimento de nosso trabalho. Ela aproxima a
sociedade de seus representantes, informa suas ações
e permite que o cidadão forme sua própria opinião
sem mediações. Enfim, viva e salve a democracia.
Obrigado a todos. (Muito bem!) (Palmas!)
(Comparece o Senhor Deputado Luiz
Durão)
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Agradecemos a presença dos
Senhores Ruy Baromeu, José Maria Gaudio e Márcio
Araújo, da Rede SIM, e do jornalista Luiz Trevisan,
do jornal A Tribuna.
Convido para compor a Mesa os Senhores
Deputados Federais Paulo Foletto e César
Colnago. (Pausa)
(Tomam assento à Mesa as
referidas autoridades)
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – A TV Assembleia recebe o
apoio de todas as regiões do Brasil: do Senhor
Frederico Schmidt Campos, Diretor da TV Câmara
dos Deputados, essa assinatura merece e deve ser
comemorada por todos nós, pois sou testemunha do
empenho para a chegada deste dia; do Senhor
Wellington Tadeu, da TV Alese, Sergipe; da Senhora
Nalda Lima, da TV Assembleia do Piauí; do Senhor
Rodrigo Barreto de Lucena, da TV Assembleia de
Minas Gerais; e do Senhor Osvaldo Lyra, da TV
Câmara da Bahia.
Neste momento será apresentado o vídeo
sobre TVs Legislativas no Brasil.
(É feita a apresentação do vídeo)
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Neste momento convido para
fazer uso da palavra a Senhora Sueli Navarro,
Secretária de Comunicação da Câmara dos
Deputados.
A SR.ª SUELI NAVARRO – (Sem revisão
da oradora) - Saudamos o Senhor Deputado
Rodrigo Chamoun, Presidente desta Casa, que muito
nos ajudou para que este momento chegasse; os
Senhores Deputados Estaduais e Federais; a Senhora
Deputada Rose de Freitas, Vice-Presidenta da
Câmara Federal, que hoje representa nesta sessão o
Senhor Deputado Marco Maia, Presidente da
Câmara; as pessoas presentes; e saudamos
especialmente a Senhora Patrícia Bravin e o Senhor
Arthur Wernersbach Neves, dois guerreiros que
muito trabalham nessa luta para chegar aonde
chegamos.
Hoje é um dia especial para a democracia
brasileira. Estamos avançando mais um pouco na
longa caminhada da construção da cidadania do povo
brasileiro. A concretização da parceria entre a
Assembleia Legislativa do Espírito Santo e a Câmara
dos Deputados para abrir o sinal da TV Câmara e da
TV Assembleia na Região Metropolitana de Vitória
vai proporcionar a toda população desta região
conhecimento de dois conteúdos a mais, que serão
ofertados democraticamente, sem cortes, ao vivo.
Sabemos, hoje, que a população brasileira carece de
mais fontes que possam ofertar informações, por isso,
a chegada desses conteúdos nos lares desta região
traz a esperança de uma nova realidade e um avanço
para a redemocratização das comunicações no País.
Todas as TVs públicas têm entre suas
obrigações trabalhar para que toda a população
brasileira tenha acesso a sua programação. Com
qualidade não só do conteúdo, mas também de um
bom sinal. Chegaremos sem chuviscos e sem chiado
na casa da população brasileira com essa qualidade
de TV Digital. Todas as TVs públicas, além dessa
obrigação de chegar à casa de toda população,
querem chegar com essa qualidade que acabaram
de ver.
Para as TVs legislativas isso é muito
importante, porque o nosso conteúdo tem ligação
direta com o fortalecimento da democracia, do
Parlamento, da maturidade política do nosso povo.
Para superar esse desafio enorme, que é
abrir o sinal de nossas tevês em um sistema de
radiodifusão aberto e gratuito, surgiu a tecnologia
de TV digital. No caso brasileiro adotamos o padrão
japonês, com melhorias significativas criadas nas
universidades do nosso País.
As grandes inovações neste setor são a
multiprogramação, a mobilidade, a portabilidade e a
interatividade. A multiprogramação é a inovação que
permite que quatro canais diferentes de televisão
possam usar o mesmo espaço onde antes assistíamos
apenas uma programação. Cada canal com sua
programação vinte e quatro horas no ar,
independente, sem interferência ou divisão de
programação. Hoje, com a chegada da tecnologia
digital, podemos fazer esta divisão usando apenas um
espaço no espectro brasileiro. Um mesmo transmissor
para quatro emissoras de televisão. A mobilidade é a
vantagem de assistirmos televisão no carro, no
ônibus, em qualquer receptor que permita o
movimento de quem quer ver televisão. A

6029 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
portabilidade traz a televisão para dentro do celular.
E finalmente a interatividade, esta novidade que
ainda não está implantada, mas que nos ajudará a
trazer a opinião do cidadão direto para o Parlamento.
Numa votação importante, num discurso mais
polêmico, cada Casa Legislativa poderá consultar a
opinião da população e ouvir suas demandas
diretamente, sem intermediários, sem leituras e
interpretações.
É nesta área, da interatividade, que nossas
Casas Legislativas também serão referência. Todas as
pesquisas e projetos que a Câmara dos Deputados
está fazendo em relação à interatividade serão
repassados para os nossos parceiros nas Assembleias.
E num assunto onde a iniciativa privada não
demonstrou interesse faremos história. A
interatividade vai derrubar barreiras e paredes,
trazendo o povo para dentro do Parlamento.
Só que precisamos pensar com
responsabilidade. Quem paga a conta de nossas
emissoras de televisão é o mesmo: o povo brasileiro.
Então não é justo que cada um de nós, Câmara,
Senado, Assembleia e Câmaras de Vereadores,
façamos investimentos sem planejamento e que tenha
como horizonte apenas a sua infraestrutura. Por isso
estamos nesta sessão assinando este compromisso de
compartilhamento de infraestrutura, ficando a
Câmara dos Deputados com responsabilidade de todo
o financiamento e a Assembleia do custeio da
instalação da estação de transmissão.
Agradeço à Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo e também a todas as demais
Assembleias que foram parceiras da Câmara dos
Deputados neste projeto, um projeto de
compartilhamento não só de transmissores e
equipamentos de televisão, mas o compartilhamento
de sonhos de um Brasil mais justo e acessível a todos
os brasileiros. (Muito bem!)
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Neste momento convido a
Senhora Patrícia Bravin, Coordenadora da TV
Assembleia, a proceder à entrega de orquídeas à
Senhora Sueli Navarro, Secretária de Comunicação
da Câmara dos Deputados. (Pausa)
(Procede-se à entrega das
orquídeas)
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Anunciamos mais telegramas de
apoio: Senhor Wanderley Oliveira, TV Assembleia
do Mato Grosso; Senhor Aureliano Borges, Diretor
da TV Câmara de Lavras, Minas Gerais; Senhor
André Motta Lima, Professor da UFRJ, incentivador
da Astral, Rio de Janeiro; Senhor Carlo Antônio, TV
Câmara de Itajaí, Santa Catarina; Senhor Evelin
Maciel, Gerente do Comitê Gestor de TV Digital,
Câmara Federal. (Pausa)
Neste momento, convido para fazer uso da
palavra a Senhora Deputada Luzia Toledo, Presidente
da Comissão de Cultura e Comunicação Social da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – (Sem revisão
da oradora) - Cumprimentamos o Senhor Deputado
Rodrigo Chamoun, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo;
cumprimentamos com muito prazer e carinho a
Senhora Deputada Federal Rose de Freitas, 1.ª Vice-
Presidenta da Câmara dos Deputados e do Congresso
Nacional, que nos orgulha por estar conosco nesta
sessão e por trazer essa inovação, esse momento de
vitória; o Senhor Deputado Roberto Carlos; o Senhor
Sérgio Aboudib, Presidente do Tribunal de Contas; o
Prefeito Gilson Amaro, Presidente da Amunes; o
Senhor Ronaldo Carneiro, Superintendente Estadual
de Comunicação; nossos colegas que subiram mais
um degrau, Deputados Federais César Colnago e
Paulo Foletto; a Senhora Sueli Navarro, Secretária de
Comunicação Social da Câmara Federal, que acabou
de se manifestar numa bela fala; todos os técnicos;
todos os jornalistas; em nome do Senhor Arthur
Wenersback Neves, Secretário de Comunicação
Social desta Casa, com muito respeito
cumprimentamos todos os cinegrafistas da TV
Assembleia; as Senhoras Deputadas Solange Lube e
Lúcia Dornellas; enfim, cumprimentamos todos que
vieram participar deste momento tão importante da
Assembleia Legislativa.
Essa assinatura marca uma vitória da TV
Assembleia do Espírito Santo porque temos a
Deputada Federal Rose de Freitas como Vice-
Presidenta da Câmara Federal. É momento de muita
alegria e satisfação estarmos nesta Casa, hoje,
comemorando uma democracia que possibilitará aos
cidadãos e cidadãs estarem conectados com os nossos
trabalhos. A partir de 2012 os trabalhos desta Casa
estarão na casa de cada cidadão, de cada cidadã da
Grande vitória. Mas já há previsão desse canal aberto
chegar até o interior do nosso Estado em 2013. E
ficamos felizes quando a Senhora Sueli Navarro,
Secretária de Comunicação Social da Câmara
Federal, balança a cabeça concordando com essa
previsão para o ano 2013.
É muito importante este momento de
assinatura do convênio entre a Assembleia
Legislativa e a Câmara Federal. Como Presidente da
Comissão de Cultura e Comunicação desta Casa não
faltamos com o Senhor Arthur Wenersback Neves,
Secretário de Comunicação Social desta Casa, e nem
com a nossa querida Patrícia Bravin. Por quê?
Primeiro pela ligação que temos com a Deputada
Federal Rose de Freitas; depois com o gabinete de S.
Ex.ª, onde conhecemos todos os técnicos.
Hoje, quando selamos em tão pouco tempo a
assinatura dessa cooperação entre a Câmara Federal e
Assembleia Legislativa, com certeza estamos
marcando um momento de muita riqueza para o
Estado do Espírito Santo e para nós, Deputados, que
precisamos de transparência no nosso mandato.
Quanto mais informações forem repassadas para os

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 6030
nossos telespectadores, Senhor Deputado Luciano
Rezende, mais será mostrado sobre o que esta Casa
está fazendo. Sem dúvida nenhuma a sociedade está
acompanhando, com lupa, o trabalho de cada
deputado, de cada deputada. Porque esta Casa mudou
literalmente.
É extremamente importante a chegada do
nosso canal 19. Todos os programas dos três
Legislativos serão no canal 19: o desta Assembleia
Legislativa, o da Câmara dos Deputados e o do
Senado Federal. E aí abrirá uma janela onde com
certeza esta Casa será o número 03. O número 01
será o do Senado, o número 02 da Câmara Federal e
esta Casa 03. Isso possibilitará essa conexão com a
Grande Vitória e, a partir daí, mostraremos com
eficiência a nossa Assembleia Legislativa.
Neste momento parabenizamos a Mesa
Diretora deste Poder, composta pelo Presidente
Rodrigo Chamoun e pelos Senhores Deputados
Roberto Carlos e Glauber Coelho, respectivamente
1.º e 2.º Secretários. Esta Mesa Diretora foi
incansável na busca dessa vitória onde trabalhamos e
mostramos cada vez mais para a sociedade aquilo que
fazemos.
Portanto, desta tribuna, falamos em nome de
todas as Senhoras e de todos os Senhores Deputados,
agradecendo ao Presidente Rodrigo Chamoun por nos
dar oportunidade de falar em nome da Comissão de
Cultura e Comunicação Social, da qual somos a
Presidenta. Isso é muito importante e também é
democrático. Seria extremamente coerente que V.
Ex.ª, Senhor Deputado Rodrigo Chamoun, falasse
neste momento de alegria. Conseguimos uma vitória
em muito pouco tempo, então, a voz do Presidente
desta Casa seria importante hoje, mas abriu mão para
que falássemos em nome desta Casa de Leis.
Estamos nesta Casa não só com essa
alegria que acabamos de falar, mas dizendo à Mesa
Diretora que esta Casa já está marcada pela vitória.
Parabenizamos o Senhor Deputado Rodrigo
Chamoun, a Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo e a Senhora Deputada Federal Rose de
Freitas, que não mede esforços para ajudar este
Estado. Tudo que pedimos S. Ex.ª consegue num
tempinho. Dizíamos ao Senhor Sérgio Aboudib,
Presidente do Tribunal de Contas, que S. Ex.ª é
incansável, que conseguiu que fosse construída uma
escola no Município de Mimoso do Sul por meio do
programa Brasil Profissionalizado. Foi extremamente
importante.
Terminamos nossas palavras dizendo que
nos sentimos muito feliz com todas as pessoas que
vieram a esta Casa prestigiar este momento. E aos
vereadores pelo Município de Santa Teresa e a
todas as pessoas presentes, deixamos nosso abraço
e nossa alegria. (Muito bem!)
O SR. CERIMONIALISTA - (SÉRGIO
SARKIS FILHO) - Também compõe a Mesa,
nesta sessão, o Deputado Federal Carlos Manato.
Neste momento passamos à assinatura do
Termo de Cooperação:
ASSINATURA DO TERMO DE
COOPERAÇÃO
O Termo de Parceria entre a
Câmara dos Deputados e a
Assembleia Legislativa do Espírito
Santo, para multiprogramação em tv
digital, prevê que os transmissores
serão adquiridos pela Câmara dos
Deputados e a Assembleia
Legislativa será responsável pela
guarda, operação e custeio.
O objetivo desta parceria é baixar os
custos e garantir o mais amplo
acesso dos moradores da metrópole
de Vitória à programação das TVs
Câmara, Senado e Assembleia.
Convidamos para a assinatura do termo de
parceria, a Vice-Presidenta da Câmara dos Deputados
e Presidenta em exercício, Senhora Deputada Federal
Rose de Freitas.
O Senhor Deputado Rodrigo Chamoun,
Presidente desta Assembleia Legislativa, também
assinará o Termo de Parceria entre a Câmara dos
Deputados e a Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo e, como testemunhas, assinarão a
Senhora Deputada Luzia Toledo, Presidenta da
Comissão de Cultura e Comunicação Social desta
Casa, e o Senhor Ronaldo Carneiro, Superintendente
de Comunicação do Governo do Estado do Espírito
Santo. (Pausa)
(É assinado o Termo de Parceria)
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Neste momento o Parlamento
capixaba concede à Senhora Deputada Rose de
Freitas a maior honraria concedida pela Assembleia
Legislativa: a Comenda da Ordem do Mérito
Domingos Martins no Grau de Grande Oficial.
Convido a Senhora Deputada Federal Rose
de Freitas, primeira mulher a ter lugar na Presidência
da Câmara dos Deputados, para receber a Comenda
da Ordem do Mérito Domingos Martins no Grau de
Grande Oficial das mãos do Senhor Deputado Sérgio
Borges, proponente desta homenagem, e nesse
ínterim procederei à leitura do currículo de S. Ex.ª.
(Pausa)
A Senhora Deputada Federal Rose de Freitas
é natural de Caratinga, Estado de Minas Gerais, mas
é capixaba de coração. Em 1983, exerceu o seu
primeiro mandato na política capixaba como
deputada estadual. Em 1987, foi eleita deputada
constituinte e, ao longo desses anos, representa com

6031 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
legitimidade o Estado do Espírito Santo na Câmara
Federal.
(Procede-se à entrega da
Comenda)
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Convido a Senhora Deputada
Federal Rose de Freitas para, de acordo com o
Decreto Legislativo n.º 14/2011, receber o Título de
Cidadã Espírito-Santense das mãos dos Senhores
Deputados Da Vitória, proponente desta homenagem,
e do Presidente Rodrigo Chamoun. (Pausa)
(A Senhora Deputada recebe o
título)
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Convido a Senhora Patrícia
Bravin, coordenadora da TV Assembleia, e os
Senhores Deputados Rodrigo Chamoun e Da Vitória,
a procederem à entrega de uma corbelha de flores à
Senhora Deputada Federal Rose de Freitas. (Pausa)
(A Senhora Deputada recebe a
corbelha de flores)
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Registramos a presença do
Senhor Rubens Sérgio Rasseli, ex-reitor da
Universidade Federal do Espírito Santo.
Fará uso da palavra neste momento a Senhora
Deputada Federal Rose de Freitas, Presidenta em
exercício da Câmara Federal.
A SR.ª ROSE DE FREITAS – (Sem
revisão da oradora) – É mais fácil presidir a sessão
no Congresso Nacional, porque neste momento a
emoção é muito grande. Estou muito agradecida.
No dia que recebi a notícia que havia sido
agraciada com esta Comenda fiquei muito
emocionada. Algumas tarefas que não podemos abrir
mão é a tarefa do oficio. Acho que todos sabem, não
pude estar presente na ocasião da entrega deste título.
Pensava que viria a esta Casa no dia que V. Ex. as me
diriam para vir, pois assim me prepararia para recebêla.
Mas, hoje, é um dia também muito gratificante.
Disseram que estou igual ao Deputado Federal
Camilo Cola, possuidora do grau de Grande Oficial.
Agradeço muito o Título de Cidadã Espírito-
Santense, que me honra muito. Há muitos anos,
escolhi esta para ser a minha terra; é nesta terra que
moro há trinta e sete anos, aqui tive meus filhos, aqui
resido, aqui travo minhas lutas e batalhas, não é
Senhor Gilson Amaro? Um dia nos encontramos: S.
Ex.ª em seu caminhão e eu na esquina panfletando. S.
Ex.ª lutando por um espaço e hoje está prefeito, um
competente prefeito; e já foi Deputado Estadual.
Estamos vivendo um pedaço da nossa história que
levarei para sempre no meu coração. Muito obrigada
Gilson.
Hoje somos parlamentares por fruto de um
trabalho em equipe, e nesta Casa tem uma bela
equipe de comunicação e cultura. Mas, ontem,
perdemos um membro da nossa equipe, um jovem
rapaz de vinte e seis anos, num acidente fatídico,
terrível, que lhe ceifou a vida. Estamos todos
combalidos com essa perda. Este momento de agora
até me acalenta o coração.
Senhor Presidente Deputado Rodrigo
Chamoun; Senhora Deputada Luzia Toledo, que
parece saber ler minha alma; Senhor Deputado
Roberto Carlos, a quem tive o prazer de conhecer;
Senhor Gilson Amaro, meu querido amigo e
presidente da Associação dos Municípios do Espírito
Santo – Amunes; Senhor Sérgio Aboudib,
conselheiro e presidente do Tribunal de Contas,
magro e elegante; Senhor Deputado Federal Paulo
Foletto, não sei se S. Ex.ª ainda está presente, mas
quero dizer que é um dos bons deputados daquela
Casa; Senhor Deputado Federal César Colnago, com
quem temos um ótimo convívio; Senhor Deputado
Federal Carlos Manato, um lutador, companheiro de
todas as caminhadas; brilhante Senhora Sueli
Navarro, diretora da Secretaria de Comunicação
Social da Câmara dos Deputados, conosco
construindo com muita galhardia, com muita alegria
todos esses atos da Câmara; Senhor Arthur
Wernersbach Neves, Secretário de Comunicação
Social da Assembleia Legislativa, com quem tive a
oportunidade de caminhar politicamente algumas
vezes, a quem parabenizo; e Senhor Ronaldo
Carneiro, novo Superintende Estadual de
Comunicação, quero dizer aos Senhores que por
coincidência estou no exercício da Presidência da
Câmara dos Deputados, mas estou no meu Estado. E,
por estar aqui, sinto-me feliz de construir essa
parceria e assinar esse acordo que permitirá ao povo
capixaba a oportunidade de conhecer o trabalho da
Assembleia Legislativa e também o da Câmara
Federal, fazendo essa interação muito importante, e
também permitirá construir uma programação de
interesse do nosso Estado.
As Câmaras de Vereadores ficam isoladas. E
não só elas. Também ficamos isolados das Câmaras
de Vereadores, porque na Câmara dos Deputados tem
antena parabólica, todo mundo sabe disso. Vocês e eu
fazemos os programas eleitorais. Para exemplificar,
na Câmara Federal não se vê propaganda do Senhor
Deputado Da Vitória, porque assistem propaganda
dos Estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e outros.
Está presente o Senhor Rui Baromeu, que sabe disso.
Não sei nem como sou votada em Santa Maria de
Jetibá, porque eles assistem os candidatos de outros
Estados da Federação. Neste momento não quer dizer
que este veículo vai construir isso, mas com certeza
através das informações vai conhecer as atividades do
Parlamento. Por isso, hoje, estamos inaugurando esta
etapa de aprimoramento das relações das nossas
instituições federal em nível estadual e municipal. E
digo que quem ganha com isso não é o Parlamento, mas
a população capixaba, para a qual é muito importante

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 6032
estarmos assinando essa parceria. A Câmara dos
Deputados, a Assembleia Legislativa, essa
multiprogramação digital na TV digital tem o
objetivo de dar acesso a todos os cidadãos. Não é
uma coisa elitista, não é uma coisa de privilégio. V.
Ex.ª, Senhor Rui Baromeu, sabe do que estou
falando, pois luta por isso. A TV digital chegará a
todo interior do Estado. Veremos os trabalhos do
Poder Legislativo difundindo a ação política que V.
Ex.ª tem na Câmara e que tem na Assembleia
Legislativa. Essa política institucional que muitas
vezes é mal compreendida poderá ter o alcance que
precisa ter para que a população compreenda o que o
Parlamentar faz, o que a política importa na vida de
cada um.
Com efeito, o nosso esforço de informação
não teria sido possível sem a criação da digitalização.
Isso é que possibilitou a multiprogramação com este
termo de cooperação, fruto do empenho e do trabalho
da Mesa desta Casa de Leis, na pessoa do Senhor
Presidente Rodrigo Chamoun e da Comissão de
Cultura e Comunicação Social. Na TV digital é
possível em um só transmissor - isso é importante -
veicular até quatro programações com vinte quatro
horas cada, totalmente independente. Assim a Rede
Legislativa une esforços da Câmara dos Deputados,
das Assembléias Legislativas de todo o País e das
Câmaras Municipais, para abrir sinal de sua emissora
de televisão e sinal gratuito direto da Casa do
Cidadão.
A Rede Legislativa da TV Digital é um
projeto da Câmara dos Deputados em construção
desde 2006 e já está implantada em São Paulo e em
Brasília com grande sucesso inclusive. Este ano
vamos inaugurar ainda em Belo Horizonte, Porto
Alegre e Fortaleza, gradativamente. A Rede
Legislativa vai chegar a todo o Brasil. Essa parceria
também se reflete da divisão equitativa dos custos, no
caso do Espírito Santo. A Câmara irá adquirir os
transmissores e equipamentos, e o Senhor Deputado
Rodrigo Chamoun, Presidente da Assembleia
Legislativa, será responsável pelo custeio e pela
manutenção da operação, que é a parte mais barata
dessa operação.
Estamos certos de que este acordo que
estamos firmando no dia de hoje entre a Assembleia
Legislativa e a Câmara se tornará rapidamente uma
importante parceria de comunicação para a Região
Metropolitana da Grande Vitória e, em seguida, para
os municípios do interior do Estado.
Os programas veiculados não tratarão
somente das iniciativas do Parlamentar, do
Parlamento da República, mas também de questões
de interesse das comunidades, tais como: educação,
saúde, meio ambiente, segurança e trabalho. Assim
como a parte de entretenimento, documentários,
programas, entrevistas e conteúdos de formatos
variados que possam melhorar a informar a população
brasileira.
O nosso plano é de contínua expansão de
acesso a nossa programação em cada município.
Onde houver uma programação, uma transmissão da
rede legislativa, também haverá uma programação da
câmara de vereadores local. Assim como a internet
facilitou o acesso à informação e ao conhecimento, a
televisão digital tem uma multiprogramação e abrirá
possibilidade para que todos brasileiros,
independentes de sua condição social, possam ter
direito à transparência nas questões e atos do Poder
Legislativo. Este é o verdadeiro efeito da
democratizante radiodifusão digital.
Este acordo que assinamos agora sinaliza
mais um grande passo na democratização das
atividades do Poder Legislativo, que dará ao povo
brasileiro - é isso que é dito- e ao povo capixaba em
particular mais poder de informação e capacidade de
discernimento sobre as questões sociais e políticas
que envolvem seus direitos e a cidadania.
Muitas vezes as pessoas acham que esse novo
mecanismo de comunicação pode ter um efeito
político que lhe favoreça. Acho que o efeito político
vem imediatamente na comunidade, porque é ela que
vai ganhar com isso. E ao ganhar com isso, a sua
interlocução, a nossa interlocução, a nossa presença
política vai levar e gerar uma capacidade de
informação melhor; e exigirá de todos nós a
capacidade de colocar nos nossos projetos a nossa
versão dos fatos e ter interesse de discutir não para
nós mesmos, não para aqueles que estão nas galerias,
mas para toda população, trazendo-a para nossa
discussão e integrando na sociedade os anseios que
temos como Parlamentares.
Como Parlamentar do Estado do Espírito
Santo, dizemos que, hoje, vivemos um dilema no
Palácio Anchieta. O Deputado Carlos Manato estava
lá. Estamos vivendo a luta pelos royalties. O Estado
do Rio de Janeiro se mobiliza para colocar duzentas
mil pessoas na rua para dizer que não concorda com
o relatório do Senador Vital do Rego. Estamos
perdendo recursos. Qual a compensação que se tem
para o Estado que perde recursos numa hora em que
precisa de investimentos e que adentra no nosso
Orçamento já em 2011 e 2012? Se tivéssemos uma
TV como esta no ar transmitindo a Assembleia
Legislativa tomando posição, conclamando e
esclarecendo a população, estaríamos no mesmo pé
que o Estado do Rio de Janeiro; estaríamos expondo
para a população o quanto a força de mobilização é
necessária, o quanto estamos perdendo. Esclarecer
isso não é, em absoluto, nenhuma atitude
revolucionária. É necessário que a população conheça
seus direitos e seus deveres. Estamos numa
encruzilhada terrível e não sabemos mais o que fazer.
Por certo quem nos tira neste momento essa receita,
num momento que o País vive uma crise que vem de lá
para cá e nos cobra um dever de casa tão alto, com
certeza nos sacrifica muito. Por isso, o poder de
informação alimenta a capacidade de mobilização da
sociedade.
Muito obrigada pela homenagem, pela
possibilidade de estar nesta Casa de Leis. Em todos os
momentos, enquanto durar a minha vida pública,

6033 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
honrarei o compromisso que tenho com o povo do
Estado do Espírito Santo. Não só honrar a minha
família, mas honrar os anseios, a vontade, a
esperança que esse povo tem de que sejamos capazes
de construir neste Estado ou de garantir para este
Estado o futuro a que tem direito ou construir um
futuro melhor. (Palmas)
Dizem que quem muito recebe tem que
retribuir. A Câmara Federal está doando para o
acervo da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
um catálogo Raisonné, de Cândido Portinari. Espero
que esteja à disposição da nossa população. É o
presente que posso trazer neste momento importante
do nosso encontro. (Palmas)
(É feita a entrega do catálogo)
A SR.ª ROSE DE FREITAS – Os Senhores
me desculpem, mas tenho que corrigir um erro por
questão de justiça. Quero citar o trabalho feito pelos
Senhores Deputados Claudio Vereza, Luzia Toledo,
Sandro Locutor, Doutor Hércules, Doutor Henrique
Vargas, Lúcia Dornellas, Gilsinho Lopes; e também o
apoio amplo dos Senhores Deputados Elcio Alvares,
José Esmeraldo, Sérgio Borges, Solange Lube,
Atayde Armani, Luciano Rezende, Genivaldo
Lievore, Gildevan Fernandes, Nilton Baiano, Da
Vitória, Luiz Durão, José Carlos Elias e Glauber
Coelho. Sem o apoio de V. Ex. as ...
(O Senhor Carlos Lindenberg
Filho vai à tribuna cumprimentar
a Senhora Rose de Freitas)
A SR.ª ROSE DE FREITAS - Cariê, estou
emocionada. Tornei-me Comendadora e V. S.ª chega
nesta Casa, agora, num dia tão importante na minha
vida. (Palmas)
O SR. CARLOS LINDENBERG FILHO -
Quero justificar que esse é um beijo do eleitor
preferencial. V. Ex.ª sabe.
A SR.ª ROSE DE FREITAS – Obrigada,
Cariê.
Registro que se não houvesse o apoio
unânime dos Deputados, Senhora Patrícia Bravin,
coordenadora da TV Assembleia, não estaríamos
nesta cerimônia de assinatura de parceria entre a
Câmara dos Deputados Federais e a Assembleia
Legislativa para multiprogramação em TV digital.
Porque se houvesse um voto dissidente, um deputado
que não apoiasse a parceria, não conseguiríamos estar
nesta Casa neste momento.
Peço desculpas pelas falhas, porque hoje
estou bastante nervosa e emocionada. Muito
obrigada! (Muito bem!) (Palmas!)
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Senhoras e Senhores, estamos
terminando uma solenidade que tem muitos
significados, sendo o primeiro deles é a presença de
todos vocês.
Saúdo de forma muito especial a Presidenta
em exercício da Câmara Federal, Senhora Deputada
Rose de Freitas. É importante dizer que a Rede
Legislativa não tinha até então priorizado o Espírito
Santo. A Rede Legislativa atendeu, por opção, e há
explicação, as maiores regiões metropolitanas do
País. E a posição de V. Ex.ª foi fundamental para que
a Rede Legislativa contemplasse o Espírito Santo
como o Estado prioritário já para esta assinatura.
Muito obrigado. Leve de todos os capixabas esta
gratidão.
Saúdo a Senhora Deputada Luzia Toledo e
todos os Parlamentares presentes nesta sessão,
fazendo também uma saudação muito especial a
nossa equipe de funcionários da TV Assembleia, hoje
coordenada pelo Senhor Arthur Wernersbach Neves,
que usou muito bem da palavra; à Senhora Rose
Duarte, que também já chefiou essa equipe; e à
Senhora Ana Paula Garcia. Todos vocês deram uma
contribuição fundamental; foi aquele tijolinho, um
em cima do outro, que permitiu no ano passado, na
gestão do Senhor Deputado Elcio Alvares, a
Assembleia Legislativa ter todos os seus
equipamentos de forma digital, com tecnologia de
ponta, para que pudéssemos estar preparados para a
assinatura deste convênio e receber novos
equipamentos da Câmara Federal, conforme explicou
muito bem a Presidenta Rose de Freitas.
Faço um agradecimento muito especial a
todos que passaram pela Secretaria de Comunicação
Social da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo. Os Senhores de fato compreenderam
o espírito e empurraram a Assembleia Legislativa
para este momento.
Hoje, tive a oportunidade, representando a
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, de participar de um seminário com a
presença da Ex-Senadora Marina Silva. S. S.ª
relatou algo muito importante e que me marcou
muito. Decidiu ser mantenedora de utopias. Achei
muito interessante. Há mantenedor de
Universidade, mas para isso precisa-se de recursos;
há mantenedor de obras sociais, que também
precisa ter recursos. E S. S.ª disse a certa altura de
seu pronunciamento: Como eu não tenho recursos,
eu resolvi ser mantenedora de utopias, de sonhos.
Certamente estamos realizando, hoje, nesta
Assembleia Legislativa, mais um pedaço desse
sonho de levar a TV Assembleia a todos os
capixabas.
Saúdo o Deputado Federal Carlos Manato; o
Senhor Sérgio Aboudib, Presidente do Tribunal de
Contas; o Senhor Ronaldo Carneiro, Superintendente
Estadual de Comunicação Social; o Senhor Gilson
Amaro, Presidente da Amunes e Prefeito do
Município Santa Teresa; a Senhora Sueli Navarro,
Secretária de Comunicação Social da Câmara dos

Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 6034
Deputados, que deu total apoio à nossa equipe. O
Senhor Arthur Wernersbach Neves e a Senhora
Patrícia Bravin falaram muito bem de V. S.ª, Senhora
Sueli Navarro, e de todo seu empenho. (Palmas)
Saúdo com muita emoção o Senhor Carlos
Lindenberg Filho – Cariê, que se emocionou quando
a Senhora Deputada Federal Rose de Freitas usava da
palavra; a Senhora Rose Duarte; o Senhor Rui
Baromeu, da Rede Sin Sat; o Senhor Alexandre
Lima, músico capixaba, que deu um show e nos
encheu de emoção; o Senhor Luiz Trevisan, por meio
de quem saúdo o veículo A Tribuna; a Senhora
Elizabeth Kfuri, Secretária de Comunicação da
Prefeitura de Vitória; o Senhor Renato Rocha,
Diretor da Rede TV; o Senhor Sérgio Egito, Diretor
da RTV/ES; o Doutor Domingos Taufner,
Procurador-Geral do Ministério Público Especial de
Contas; e demais presentes.
Hoje, o que fizemos foi injetar democracia
vinte e quatro por dia nas casas de quase dois milhões
de capixabas. Não existe, Senhor Deputado Sérgio
Borges, nenhuma forma mais eficiente de controle
social da atividade política do que as TVs
Legislativas.
Todas as decisões do quotidiano da
população, todas as decisões do Poder Judiciário, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas, do
Governo e do Executivo passam por esta Casa; pelo
menos as principais são debatidas, aprovadas ou
reprovadas neste Parlamento. E não existe nenhum
veículo que possa garantir a possibilidade de controle
e acompanhamento das nossas atividades do que uma
TV em canal aberto, com qualidade digital, no lar de
cada capixaba.
Hoje demos um passo significativo: já no
próximo ano teremos o sinal em canal aberto na
Grande Vitória. Mas, Senhora Deputada Federal
Rose de Freitas, perseguiremos para que esse sinal
chegue ao interior capixaba. E temos certeza que
poderemos contar com o apoio de V. Ex.ª para essa
missão, que é grandiosa.
Aliás, ao falar em controle social, em
melhoria da representação Parlamentar, estamos
falando da plena defesa de um dos pilares da
democracia que é o Parlamento. Aliás, democracia
que passa no mundo por momentos paradoxais. A
Grécia, que pensa e defende a democracia há quase
três milênios, arde em chamas. Os Estados Unidos,
maior e mais poderosa democracia no mundo,
passou por graves problemas. Pesquisas recentes
apontam que oitenta e dois por cento dos
americanos reprovaram a postura dos congressistas
americanos no episódio do aumento da dívida dos
Estados Unidos. O que isso tem a ver com o Estado
do Espírito Santo e com o Brasil? Tem muito a ver.
Se os Estados Unidos errassem na decisão política,
bateria na nossa testa, bateria na nossa economia,
bateria na economia de todo o Planeta.
Paradoxal também é esse mundo, que vê a
Grécia, berço da democracia, ardendo em chamas; os
Estados Unidos bambeando como maior
democracia consolidada do mundo; enxerga a
China como uma locomotiva econômica para o
mundo, a China que tem na sua estrutura de poder
três pilares: o Partido Comunista, os Militares e o
Conselho de Estado, que é formado por militares e
Partido Comunista. Que sinal é esse? É o sinal de
que, nos novos tempos, nunca se precisou tanto
fazer defesa veemente da democracia. Nunca se
precisou tanto fazer um estreitamento entre
representantes e representados. Nunca se precisou
tanto fazer a defesa do que Winston Churchill, no
passado, disse: Democracia é a pior forma de
governo, salvo todas as outras já tentadas de tempos
em tempos.
Realmente a democracia tem muitos defeitos,
mas os defeitos podem ser corrigidos pela população,
pelo eleitor, pela fiscalização da população em
relação às nossas atividades. A TV com sinal aberto é
um grande instrumento para isso. Se verdadeiramente
não temos instrumentos para fazer essa grande defesa
global da democracia, certamente hoje estamos
cuidando bem do território que está ao nosso alcance,
que é o território capixaba, para fazer com que
grande parte dos capixabas possam nos acompanhar,
monitorar, fiscalizar nossas atividades e nos orientar
nas melhores decisões para o nosso Estado, para a
nossa gente.
Muito obrigado a todos que deram a sua
contribuição. E nos empenharemos.
Senhora Sueli Navarro, eu disse à equipe
coordenada pelo Senhor Arthur Wernersbach Neves
que em junho do próximo ano estaremos celebrando
esse sinal de fato na casa de milhares de cidadãos
capixabas. Muito obrigado!
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, solene, dia 24 de outubro
de 2011, às 19h, conforme requerimento do Senhor
Deputado Marcelo Coelho, aprovado em Plenário,
em homenagem ao Dia do Odontólogo, para a qual
designo Expediente: o que ocorrer, e comunico que
haverá sessão ordinária, dia 25 de outubro de 2011,
cuja Ordem do Dia é a seguinte: discussão especial,
em 3.ª sessão, do Projeto de Decreto Legislativo n. o
90/2011, discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto
de Lei Complementar n.º 25/2011, discussão
especial, em 2.ª sessão, dos Projetos de Decreto
Legislativo n. os 92/2011, 97/2011 e 103/2011, e
discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei
Complementar n. o 22/2011.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às dezessete horas e
quarenta e quatro minutos.
*De acordo com o registrado no painel
eletrônico, deixou de comparecer a presente sessão o
Senhor Deputado Claudio Vereza.

HINO NACIONAL BRASILEIRO
Poema: Joaquim Osório Duque Estrada
Música: Francisco Manuel da Silva
I
Ouviram do Ipiranga as margens plácidas
De um povo heróico o brado retumbante,
E o sol da Liberdade, em raios fúlgidos,
Brilhou no céu da Pátria nesse instante.
Se o penhor dessa igualdade
Conseguimos conquistar com braço forte,
Em teu seio, ó liberdade,
Desafia o nosso peito a própria morte!
Ó Pátria amada,
Idolatrada,
Salve! Salve!
Brasil, um sonho intenso, um raio vívido
De amor e de esperança à terra desce,
Se em teu formoso céu, risonho e límpido,
A imagem do Cruzeiro resplandece.
Gigante pela própria natureza,
És belo, és forte, impávido colosso,
E o teu futuro espelha essa grandeza.
Terra adorada,
Entre outras mil,
És tu, Brasil,
Ó Pátria amada!
Dos filhos deste solo és mãe gentil,
Pátria amada,
Brasil
II
Deitado eternamente em berço esplendido
Ao som do mar e a luz do céu profundo,
Fulguras, ó Brasil, florão da América,
Iluminado ao sol do Novo Mundo!
Do que a terra mais garrida
Teus risonhos lindos campos têm mais flores;
“Nossos bosques têm mais vida”,
“Nossa vida” no teu seio “mais amores”.
Ó Pátria amada,
Idolatrada,
Salve! Salve!
Brasil, de amor eterno seja símbolo
O lábaro que ostentas estrelado,
E diga o verde-louro desta flâmula
-Paz no futuro e glória no passado.
Mas, se ergues da justiça a clava forte,
Verás que um filho teu não foge à luta,
Nem teme, quem te adora, a própria morte.
Terra adorada,
Entre outras mil,
És tu, Brasil,
Ó Pátria amada!
HINO DO ESPÍRITO SANTO
Música: Arthur Napoleão
Letra: Pessanha Póvoa
Surge ao longe a estrela prometida
Que a luz sobre nós quer espalhar;
Quando ela ocultar-se no horizonte,
Há de o sol nossos feitos lumiar.
Nossos braços são fracos, que importa?
Temos fé, temos crença a fartar.
Suprem a falta de idade e da força
Peitos nobres, valentes, sem par.
Estribilho
Salve, oh povo espírito-santense.
Herdeiro de um passado glorioso,
Somos nós a falange do presente
Em busca de um futuro esperançoso.
Saudemos nossos pais e mestres,
A Pátria, que estremece de alegria,
Na hora em que seus filhos, reunidos,
Dão exemplo de amor e de harmonia.
Venham louros, coroas, venham flores
Ornar os troféus da mocidade.
Se as glórias do presente forem poucas,
Acenai para nós – Posteridade!
Estribilho
Salve, oh povo espírito-santense.
Herdeiro de um passado glorioso,
Somos nós a falange do presente
Em busca de um futuro esperançoso.
Saudemos nossos pais e mestres,
A Pátria, que estremece de alegria,
Na hora em que seus filhos, reunidos,
Dão exemplo de amor e de harmonia.
Venham louros, coroas, venham flores
Ornar os troféus da mocidade.
Se as glórias do presente forem poucas,
Acenai para nós – Posteridade!
Surge ao longe a estrela prometida
Que a luz sobre nós quer espalhar;
Quando ela ocultar-se no horizonte,
Há de o sol nossos feitos lumiar.
Dos filhos deste solo és mãe gentil,
Pátria amada,
Brasil!

DIRETORIAS DO PODER
LEGISLATIVO
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DIRETOR-GERAL DA SECRETARIAA
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SECRETÁRIO-GERAL
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