VITÓRIA-ES, SEGUNDA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2011

6013 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
ANEXO I, a que se refere o art. 13.
[...]
XI - PRAÇAS:
a) [...]
b) [...]
c) Transitório (QPMP-CT)
1) Cabo 1.000” (NR)
Art. 8.º Os militares promovidos no ano de
2012, com base nesta Lei Complementar, só poderão
concorrer ao processo seletivo do CHS - 2014/2015,
na forma prevista no inciso I do artigo 15 da LC
467/2008, com data de encerramento das alterações
em 30.09.2014.
Parágrafo único. A restrição de tempo
previsto no caput deste artigo não será observada, se
o militar concorrer à vaga para o CHS pelo principio
da antiguidade.
Art. 9.º Em qualquer caso, só ocorrerá
promoção nos termos desta Lei Complementar se
existir vaga na QPMP/CT na PMES.
Art. 10. Esta lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2011.
DA VITÓRIA
Deputado Estadual-PDT
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa implantar uma lei
acessória de promoção para os Soldados da Polícia
Militar do Estado do Espírito Santo, quando
possuírem 15 (quinze) anos ou mais de efetivo
serviço, e que em situações normais a Lei
Complementar nº 467/2008 ainda não proporciona a
1ª (primeira) ascensão profissional antes do prazo
estipulado nesta propositura.
É de se frisar que a regra que ora pretende-se
implantar não traz regalias aos militares estaduais. A
sociedade capixaba precisa de homens motivados
para o desempenho da nobre missão constitucional do
militares dos estados.
Podemos apontar que em vários estados da
federação a chamada promoção automática é uma
realidade, a exemplo dos estados do Rio de Janeiro e
Minas Gerais. No estado do Rio a promoção que se
pretende com esta propositura é feita aos 08 (oito)
anos de serviço e em Minas Gerais 10 (dez) anos.
Por ser uma norma acessória a outra já
existente, devemos pormenorizadamente explicitar
sua amplitude bem como os impactos financeiros aos
cofres públicos, levando sempre em consideração a
norma principal que se pretende auxiliar.
Segundo publicação contida no Boletim
Especial do Comando Geral nº 014, de 10.09.2010, o
quantitativo de Soldados na PMES entre 14
(quatorze) ou mais anos de serviço é de 1.529
militares. Após processamento de promoções que
estão pendente na PMES este número cairá
consideravelmente.
A diferença salarial entre um Cabo e
Soldado, nos termos da Lei Complementar nº
420/2007 é de R$ 678,92 (seiscentos e setenta e oito
reais e noventa e dois centavos), levando em
consideração militares com 15 anos de serviço.
Portanto, a regra que se pretende implantar gera
impactos financeiros na ordem de R$ 678.920,00
(seiscentos e setenta e oito mil novecentos e vinte
reais) mensais.
Destacamos que a presente propositura, com
seu ínfimo impacto financeiro, possui um alcance
muito elevado para a Classe de Soldados, lembrando,
ainda, que a referida Classe representa mais de 50%
(cinqüenta por cento) do efetivo geral das Instituições
Militares.
Estas são as razões que justificam a
formulação desta propositura.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em discussão a Indicação n.º
725/2011, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.486/2011, do Deputado
Dary Pagung, de voto de congratulações com o
Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado
do Espírito Santo – Sindiplast-ES, pela Realização da
Semana do Plástico no Estado do Espírito Santo.
Lido na 97.ª Sessão Ordinária, realizada dia 19 de
outubro de 2011.
O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO
CHAMOUN) – Em votação o Requerimento n.º
2.486/2011, lido em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N.º 2.487/2011, do Deputado
Dary Pagung, de voto de congratulações com o
Senhor Wilson Luiz Venturim, Prefeito Municipal de
Nova Venécia e com o diretor do Lions Clube de