VITÓRIA-ES, SEGUNDA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2011

6003 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 07 de novembro de 2011
ofenda a cláusula constitucional da intangibilidade da
equação econômica e financeira dos contratos de
concessão, prevista no Art. 37, inc. XXI da CF.
20.
Este entendimento tem sido sufragado pelo
STF cujas manifestações jurisprudenciais repelem a
estipulação de benefícios tarifários supervenientes a
assinatura do contrato de concessão.
21.
Apenas para ilustrar, cito um caso, inclusive,
relativo ao Estado do Espírito Santo. Trata-se da lei
estadual nº 7304/02. Veja-se o acórdão do STF:
23.
Diante da exegese realizada, no plano da
constitucionalidade, vislumbro a existência de ofenda
material a Constituição.
24.
Em suma, a substância do tema veiculado na
presente proposição está, a meu sentir, destituída de
respaldo constitucional, configurando autêntica
inconstitucionalidade.
25.
Isto posto, sob esta ótica da
constitucionalidade material entendo que a
continuidade da tramitação representa risco de
afronta a supremacia formal da Lei Maior.
III – CONCLUSÃO
Em face das razões expendidas, entendo que
a proposição, nos termos em que se acha redigida é
materialmente inconstitucional, razão pela qual
sugiro aos ilustres pares a adoção do seguinte
parecer:
PARECER N.º 412/2011
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO,
opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei
n.º 285/11 de autoria do ilustre Deputado Estadual
Luiz Durão que institui a cobrança única para
veículos que passarem pela mesma praça de pedágio,
dentro do período de 24 horas.
2011.
Plenário Rui Barbosa, 18 de outubro de
22.
Por tais razões jurídicas, sou levado a
dissentir da interpretação expedida pela Mesa
Diretora, segundo a qual a matéria objeto do presente
Projeto de Lei é constitucional, já que em face da
manifestação do STF não há lastro constitucional
para que sua tramitação prospere.
ELCIO ALVARES
Presidente
MARCELO SANTOS
Relator
DARY PAGUNG
GILDEVAN FERNANDES
THEODORICO FERRAÇO
CLAUDIO VEREZA
____________________________
1 Diz o Art. 143: Não se admitirão proposições:
I - sobre assunto alheio à competência da Assembleia
Legislativa;
II - em que se delegue a outro Poder atribuições do Legislativo;
III - antirregimentais;
IV - que, aludindo à lei, decreto, regulamento, decisões judiciais
ou qualquer outro dispositivo legal, não se façam acompanhar de
sua transcrição, exceto os textos constitucionais e leis
codificadas;
V - quando redigidas de modo a que não se saiba à simples
leitura qual a providência objetivada;
VI - que, fazendo menção a contratos, concessões, documentos
públicos, escrituras, não tenham sido estes juntados ou
transcritos;
VII - que contenham expressões ofensivas;
VIII - manifestamente inconstitucionais;
IX - que, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda,
não guardem direta relação com a proposição
IX - que, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda,
não guardem direta relação com a proposição.