CLIPPING DO IBRAC 2013

CLIPPING DO IBRAC N.º 13/2013 01 a 07 de abril de 2013
por eles devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos
(art. 38, IV, b da Lei no 12.529/2011), nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Brasília, 4 de abril de 2013.
VLADIMIR ADLER GORAYEB
Secretário do Plenário
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 3 de abril de 2013
No- 340 - Processo Administrativo nº 08012.009757/2009-88. Representante: Embraforte Segurança e
Transporte de Valores Ltda. Representada: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. Advogados:
José Otávio Vianna Vaz e Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (Representante); Flavia Regina de Oliveira
Matos (Representada). Em razão da entrada em vigor da Lei nº 12.529/11, decido, com fundamento no artigo
nº 227 do Regimento Interno do CADE, pela convolação do presente Processo Administrativo em Processo
Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, passando as
normas processuais previstas na Lei nº 12.529/11 a ter aplicação imediata, exceto para as fases processuais
concluídas antes da vigência da lei, e sendo respeitados todos os atos praticados com base na Lei nº 8.884/94.
Em observância ao questionamento formulado pela representada em sua defesa e ao devido processo legal,
reabre-se o prazo para a defesa. Assim, intimo a representada para que, em 30 (trinta) dias, especifique todas
as provas que pretende produzir justificando sua necessidade e apresentando, na oportunidade, o rol das
testemunhas, em número não superior a 03 (três), caso esse meio probatório seja de seu interesse. Caso seja
de interesse da Representada, poderá requerer, alternativamente, que as informações a serem acrescidas pelas
referidas pessoas sejam prestadas por via postal, ressalvando-se a alteração da natureza da prova que, colhida
por escrito, passará a ter caráter documental.
CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO
RETIFICAÇÃO
Nos Despachos da Superintendência-Geral do CADE nºs 334 e 335, de 02 de abril de 2013, publicados no
DOU nº 64, Seção 01, página 29, no dia 04 de abril de 2013, para acrescentar ao Despacho 334 e suprimir do
Despacho 335 a expressão: "Após, remetam-se os autos para a Procuradoria Federal Especializada do CADE
para que se manifeste quanto ao cumprimento da decisão referente ao Ato de Concentração nº
08012.001157/2009-71"
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COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 8
DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL
Em 4 de abril de 2013
No- 339 - Processo Administrativo nº 08012.012165/2011-68. Representante: Ministério Público do Estado
de São Paulo. Representados: Agência de Turismo Monte Alegre Ltda., Rápido Luxo Campinas Ltda.,
Recpaz Transportes e Turismo Ltda., SINFRECAR - Sindicato de Empresas de Transporte de Passageiros
por Fretamento de Campinas e Região, Translocave Ltda., Transmimo Ltda., Transportes Capellini Ltda.,
Viação Princesa d'Oeste Ltda., West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda., Belarmino da Ascenção
Marta Júnior, Cássia Eliana Turini, Edmir Carlos Capellini, Fernando Antonio Rossi, José Brigeiro Júnior,
José Luiz Benetton, Marcelo Pereira da Fonseca, Miguel Moreira Júnior, Regina Souza Cherácomo, Rosa
Maria Landim. Advogados: Ana Cláudia Beppu dos Santos Oliveira, Kevin Louis Mundie, Lidiane Neiva
Martins Lago, Celso Renato D´Avila, Filomena da Conceição Almeida Cunhal Rodrigues, Ricardo Hasson
Sayeg, Rodrigo Richter Venturole, Beatriz Quintana Novaes, Carlos Francisco de Magalhães, Nelson Nery
Junior, Fábio Nusdeo, Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão, Eduardo Garcia de Lima, Higino Emmanoel,
Rosemeire Pereira Lopes, Cláudio Bini, Wagner Bini e Marcus Vinicius Buiatti. Acolho a Nota Técnica nº ,
de fls. , e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido: (i) pelo
deferimento parcial do pedido de acesso restrito formulado por Viação Princesa D´Oeste, ficando a
Representada notificada para que apresente, em 5 (cinco) dias, nova "Versão Pública" de sua Defesa
Administrativa, nos termos indicados na Nota Técnica de fls., e (ii) pelo deferimento do pedido de acesso
restrito formulado pelos Representados Rápido Luxo Campinas Ltda., Transportes Capellini Ltda.,
Belarmino da Ascenção Marta Júnior e Fernando Antônio Rossi, devendo a Versão Pública da defesa
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