Manual da DeclaraÃ§Ã£o Aduaneira de ImportaÃ§Ã£o Vrs 01

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Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Circulação de Mercadorias MANUAL DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO IV – PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO (POR ESCRITO OU POR PROCESSOS INFORMÁTICOS) Versão 1/ Março de 2007 18
Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Circulação de Mercadorias MANUAL DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO 1. GENERALIDADES As declarações podem ser: ♦ elaboradas por processos informáticos e editadas pelo Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira (STADA) sendo, nestes casos, a assinatura manuscrita substituída pela utilização de um código de envio dos dados; ♦ preenchidas à máquina ou por processos mecanográficos ou automatizados, à excepção das assinaturas e rúbricas, que devem ser manuscritas. Nestes casos, a assinatura manuscrita do declarante/representante deve figurar no exemplar da declaração destinado à estância aduaneira, ou seja, no exemplar 6: Esta assinatura deverá identificar devidamente o subscritor através de uma das seguintes formas: • Aposição de carimbo, onde conste o nome e o título em que actua; • Indicação manuscrita, de forma bem legível, do nome e do título em que actua. • No caso de o declarante/representante ser uma pessoa colectiva ou equiparada o carimbo a utilizar para o efeito deverá ser aquele que a identifique, acrescido do nome e do título em que actua o indivíduo que a obriga/representa. Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas repressivas, a assinatura do declarante/representante ou o código de envio, consoante os casos, vincula-o(s), em conformidade com as disposições em vigor, quanto: ♦ à exactidão das indicações constantes da declaração; ♦ à autenticidade dos documentos anexos, e ♦ ao respeito do conjunto das obrigações inerentes à colocação das mercadorias em causa sob o regime solicitado. As declarações entregues para aceitação na estância aduaneira competente comportarão apenas os exemplares necessários ao cumprimento das formalidades relativas à importação, devendo ser retirados pelo declarante/representante, antes da entrega da declaração, os exemplares supérfluos, se for caso disso. Versão 1/ Março de 2007 19
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