Manual da Declaração Aduaneira de Importação Vrs 01

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Circulação de Mercadorias
MANUAL DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO
Nas declarações por escrito, a fim de facilitar o preenchimento à máquina, deve introduzir-se
o formulário nesta, de tal modo que a primeira letra do dado a inscrever na
casa 2 seja aposta na casinha de posicionamento que figura no canto superior esquerdo
respectivo.
Todos os exemplares da declaração devem ser perfeitamente legíveis. Os que se
apresentem ilegíveis devem ser restituídos ao declarante/representante.
Nos casos em que as declarações de importação sejam preenchidas a partir de exemplares
6, 7 e 8 inicialmente apresentados no Estado-Membro ou no país da EFTA de
exportação, os elementos que já figurem nesses exemplares devem ser perfeitamente
legíveis. Os serviços aduaneiros exigirão, na hipótese inversa, a entrega de uma nova
declaração.
Os formulários não devem apresentar emendas nem rasuras.
As eventuais modificações, antes da aceitação, devem ser efectuadas riscando as
indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas.
Qualquer modificação assim efectuada deve ser ressalvada pelo declarante na Folha
de Declarações e Pedidos e visada expressamente pelos serviços aduaneiros,
mediante a aposição da rúbrica do funcionário que proceder à aceitação da declaração;
em caso algum, a rúbrica poderá afectar a legibilidade do dado alterado.
Os serviços aduaneiros exigirão, sempre que o entendam necessário, a entrega de
uma nova declaração.
Quando se torne necessária a apresentação de fotocópias, serão as mesmas assinadas
pelo interessado nas mesmas condições que os documentos originais.
Estas fotocópias são aceites e visadas no sector “Aceitação” ao mesmo tempo que os
documentos originais, desde que a sua qualidade e legibilidade sejam julgadas satisfatórias
pelo funcionário que proceder à sua aceitação.
Apenas devem ser preenchidas pelo declarante/representante, se for caso disso, as
casas que contenham um número de ordem.
Salvo no caso citado no ponto 4.4 “OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS COMPLE-
MENTARES (DAU/C)” do título anterior, quando não seja utilizada uma casa não será nela
aposta qualquer indicação.
Versão 1/ Março de 2007 20