Manual da DeclaraÃ§Ã£o Aduaneira de ImportaÃ§Ã£o Vrs 01

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Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Circulação de Mercadorias MANUAL DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO II. INTRODUÇÃO Versão 1/ Março de 2007 6
Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Circulação de Mercadorias MANUAL DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO INTRODUÇÃO Em Janeiro de 1988 a Comunidade Europeia 1 , visando racionalizar e simplificar as formalidades nas tocas intracomunitárias e com os países terceiros em geral e, em particular, com os países da EFTA instituiu a utilização do Documento Administrativo Único (DAU) 2 . Concomitantemente com a uniformização dos formulários, aquela reforma apontou, como seu outro objecto principal, para uma simplificação documental global, traduzida na redução, baseada em critérios objectivamente fixados, dos documentos que podiam ser exigidos aos operadores económicos em apoio da declaração (cf. Artigo 4º. nº. 2 do Regulamento (CEE) nº. 678/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985). As simplificações em causa tiveram um impacto positivo no desenvolvimento das trocas comerciais, constituindo, por outro lado, um incentivo para que as empresas, sobretudo as de menor porte, (re)dimensionassem as suas actividades à escala comunitária. Toda esta filosofia foi transposta para os Regulamentos (CEE) n.ºs 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro de 1992 e 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993. O primeiro estabeleceu o Código Aduaneiro Comunitário, o segundo fixou determinadas Disposições de Aplicação deste código, os quais têm vindo a ser objecto de todo um conjunto de alterações. Com a publicação do Regulamento (CE) n.º 2286/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003 3 , que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93, a Comunidade criou as condições legislativas necessárias para a reforma do Documento Administrativo Único, a qual deveria ter sido implementada, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2007. Contudo, por circunstâncias diversas, Portugal não pôde respeitar tal obrigação, adiando esta reforma por três meses. A reforma do Documento Administrativo Único tem na sua génese dois pressupostos extremamente actuais, a uniformização do preenchimento das declarações aduaneiras em toda a Comunidade, a primazia da utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação para processamento destas declarações. 1 Com a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1988, do Regulamento (CEE) nº. 678/85, do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias na Comunidade; do Regulamento (CEE) nº. 1900/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que institui formulários comunitários de declaração de exportação e de importação; e do Regulamento (CEE) nº. 1901/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que introduziu no Regulamento (CEE) nº. 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário. 2 A extensão do DAU às trocas comerciais com os países da EFTA processou-se através de duas Convenções, celebradas entre a Comunidade e os países da EFTA, cuja entrada em vigor ocorreu igualmente em 1 de Janeiro de 1988. 3 JO n.º L 343, de 31.12.2003. Versão 1/ Março de 2007 7
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