Manual da Declaração Aduaneira de Importação Vrs 01

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Circulação de Mercadorias
MANUAL DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO
√ É obrigatoriamente preenchida sempre que na 1ª subdivisão da casa 1 constar
a sigla “CO” e na subcasa 15a) constar um dos seguintes códigos: ES; FI; FR;
GB ou GR;
√ Os códigos a utilizar, bem como a sua combinação devem respeitar o indicado
no quadro infra:
Proveniência Subcasa15a) Subcasa 15b)
Ilhas Canárias ES 11
Ilha Aland FI 32
Ilha Reunião 01
Ilha Guadalupe 02
FR
Ilha de Martinica 03
Guiana Francesa
04
Ilhas Anglo-Normandas GB 06
Mont Atos GR 09
NOTA:
Atendendo a que esta casa é apenas de utilização nacional, nas declarações processadas
informaticamente não será impressa a respectiva informação.
CASA 17 a) e 17 b) – CÓDIGO DO PAÍS DE DESTINO
Subcasa 17a)
Não preencher esta casa
Subcasa 17b)
Indicar nesta subcasa, em conformidade com a codificação constante do Anexo
XIII:
√ a região de destino 17 das mercadorias, quando estas têm como destino final
Portugal;
√ a sigla do país, quando as mercadorias se destinem a outro Estado-membro.
17 Entende-se por “região de destino” a região, de entre as regiões do Estado-membro de chegada, em que as mercadorias devem
ser consumidas ou constituir objecto de operações de montagem, reunião, transformação, reparação ou manutenção; na sua
ausência, a região de destino é substituída pela região em que o processo de comercialização teve lugar ou pela região para a
qual as mercadorias são expedidas.
Versão 1/ Março de 2007 36