Manual da Declaração Aduaneira de Importação Vrs 01
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Ministério <strong>da</strong>s Finanças e <strong>da</strong> Administração Pública<br />
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS<br />
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO<br />
Direcção <strong>de</strong> Serviços <strong>de</strong> Regulação <strong>Aduaneira</strong><br />
Divisão <strong>de</strong> Circulação <strong>de</strong> Mercadorias<br />
MANUAL DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO<br />
INTRODUÇÃO<br />
As alterações em causa inserem-se num projecto comunitário muito mais vasto que<br />
conduzirá a mu<strong>da</strong>nças legislativas substanciais ao nível do Código Aduaneiro e <strong>da</strong>s<br />
suas disposições <strong>de</strong> aplicação, <strong>de</strong> forma a que estes normativos estejam <strong>de</strong>vi<strong>da</strong>mente<br />
enquadrados e a<strong>da</strong>ptados quer à reali<strong>da</strong><strong>de</strong> do comércio internacional, quer à evolução<br />
tecnológica.<br />
As presentes INSTRUÇÕES visam assim divulgar as novas regras <strong>de</strong> preenchimento<br />
<strong>da</strong>s <strong>de</strong>clarações aduaneiras <strong>de</strong> importação e, para além <strong>da</strong> NOTA PRÉVIA e <strong>de</strong>sta<br />
INTRODUÇÃO, integram os seguintes TÍTULOS:<br />
• GENERALIDADES<br />
• PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO (POR ESCRITO OU POR<br />
PROCESSOS INFORMÁTICOS<br />
• TRAMITAÇÃO DA DECLARAÇÃO<br />
• INSTRUÇÕES RELATIVAS AO IMPRESSO DE LIQUIDAÇÃO<br />
• ANEXOS<br />
O primeiro consagra as disposições <strong>de</strong> or<strong>de</strong>m geral relativas ao processamento <strong>da</strong><br />
<strong>de</strong>claração aduaneira <strong>de</strong> importação.<br />
O segundo e o terceiro dizem respeito, respectivamente, ao preenchimento <strong>da</strong> <strong>de</strong>claração<br />
aduaneira <strong>de</strong> importação, quer esta seja processa<strong>da</strong> por escrito (utilização do<br />
documento administrativo único), quer por processos informáticos (<strong>de</strong>claração<br />
electrónica) e à sua tramitação.<br />
O quarto abarca as regras <strong>de</strong> utilização do Impresso <strong>de</strong> Liqui<strong>da</strong>ção (IL) enquanto<br />
documento <strong>de</strong> suporte à <strong>de</strong>claração aduaneira, o último integra um conjunto <strong>de</strong> ANE-<br />
XOS com informação necessária a este preenchimento.<br />
Versão 1/ Março <strong>de</strong> 2007 8
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