Manual da DeclaraÃ§Ã£o Aduaneira de ImportaÃ§Ã£o Vrs 01

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Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Circulação de Mercadorias MANUAL DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO I. NOTA PRÉVIA Versão 1/ Março de 2007 4
Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Circulação de Mercadorias MANUAL DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO NOTA PRÉVIA Na sequência da utilização a partir de 1 de Janeiro de 1988 de um documento administrativo único (DAU) a utilizar nas trocas entre os Estados-membros que compõem a Comunidade Europeia, com os países terceiros em geral, e particularmente, com os países da EFTA, em substituição das declarações de exportação, de trânsito e de importação de modelo nacional, foram elaboradas, em 1987, instruções que procuraram traduzir as implicações daquela importante reforma de modo a, por um lado, minimizar o seu impacto na regulamentação e na praxis aduaneiras e, por outro, facilitar as tarefas de quantos tiveram a seu cargo a responsabilidade da sua aplicação. Assim, em Dezembro de 1987 “nasceu” a primeira edição do Manual do Utilizador do Documento Único. Decorridos mais de três anos após aquela publicação e em virtude de todo um conjunto de modificações que entretanto foram sendo introduzidas naquele Manual, fruto das alterações decorrentes da criação da caução para desalfandegamento, da eliminação do título de propriedade dos actos e formalidades aduaneiras e do início da aceitação informatizada da declaração de introdução/importação, bem como da experiência colhida na prática, em Novembro de 1990 procedeu-se à reedição daquele Manual. Na 2.ª edição do Manual, foram contempladas todas as alterações efectuadas até Novembro de 1990 através de circulares, efectuando-se igualmente as adaptações decorrentes do início da aplicação da aceitação automática da declaração de introdução/importação pelo Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira (STADA). Em 1997 houve necessidade de efectuar uma 3.ª edição, nomeadamente, por força do mercado único implementado em 1993, que originou todo um conjunto de alterações às regras de preenchimento do DAU. Com o presente Manual dá-se início de uma nova etapa que, por ter na base as declarações efectuadas por processos informáticos, conduziu ao desdobramento das instruções por tipo de procedimento. Deste modo e diferentemente da situação que vigorou até ao final de 2006, em que existia apenas um Manual do Utilizador do Documento Único, com a informatização dos diferentes procedimentos aduaneiros optou-se por elaborar um manual por procedimento, contemplando cada um as instruções de preenchimento das respectivas declarações aduaneiras. Consequentemente, esta não é propriamente uma nova reedição do Manual do Utilizador do Documento Único, mas sim uma edição de um novo Manual que conterá apenas as instruções de utilização das declarações aduaneiras no que respeita aos procedimentos de importação. Versão 1/ Março de 2007 5
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