Manual da Declaração Aduaneira de Importação Vrs 01

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Circulação de Mercadorias
MANUAL DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO
Segunda Subcasa – Nacionalidade
Regra geral
Indicar a nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira
externa da Comunidade, segundo o código comunitário previsto para esse efeito
no Anexo II.
Note-se que, no caso de transporte combinado ou de utilização de vários meios
de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do conjunto.
Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio de transporte activo
é o navio; no caso de um tractor e um reboque, o meio de transporte activo é o
tractor.
Especificidades:
1. Esta subcasa não deve ser preenchida, nos seguintes casos:
♦ Transporte ferroviário, remessas postais, instalações fixas ou propulsão própria
(códigos 2, 5, 7 ou 9 na casa 25 – “Modo de transporte na fronteira”,
respectivamente);
♦ Quando os dois primeiros dígitos da 1ªsubdivisão da casa 37 – “Regime”
forem iguais a 71 ou 78;
♦ Quando os dois últimos dígitos da 1ª subdivisão da casa 37 – “Regime”
forem iguais a 51,53,54,71,78,91 ou 92;
2. Esta subcasa é de preenchimento facultativo, nas declarações incompletas
(código B na 2ªsubdivisão da casa 1 – “Declaração”), contudo, se for preenchida
tem que respeitar as regras anteriores.
Versão 1/ Março de 2007 40