Manual da Declaração Aduaneira de Importação Vrs 01

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Circulação de Mercadorias
MANUAL DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO
2. Quando o modo de transporte for a propulsão própria (código 9 na casa 26), para
além da identificação nos moldes acima referidos, em função do tipo de meio utilizado,
é ainda necessário que esta identificação seja precedida da codificação do
tipo, utilizando para o efeito um dos seguintes códigos de “Tipo de meio”:
TF – para o transporte ferroviário
VA – para os veículos automóveis,
AE – para as aeronaves
EM – para as embarcações
Segunda Subcasa – Nacionalidade
Não preencher esta casa.
CASA 19 – CONTENTORES (CTR)
Indicar a situação das mercadorias na passagem da fronteira externa da Comunidade,
segundo o código previsto para esse efeito:
0 – Mercadorias não transportadas em contentores
1 – Mercadorias transportadas em contentores
Nos casos em que seja utilizado o código 1 devem obrigatoriamente ser indicados
nas casas 31 correspondentes, os números dos contentores em que as mercadorias
foram transportadas.
Em casos de remessas postais, por instalações fixas ou propulsão própria, tem que
constar obrigatoriamente o código “0”.
CASA 20 – CONDIÇÕES DE ENTREGA
Primeira Subcasa
Indicar o código respectivo, segundo a codificação constante do Anexo III
Versão 1/ Março de 2007 38