Manual da Declaração Aduaneira de Importação Vrs 01

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Circulação de Mercadorias
MANUAL DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO
Especificidades:
Esta casa não deve ser preenchida quando na 1ª subdivisão da casa 37 o código
se inicie por 7 e na casa 49 a identificação do entreposto não se iniciar por D.
CASA 23 – TAXA DE CÂMBIO
Não preencher esta casa
CASA 24 – NATUREZA DA TRANSACÇÃO
Regra geral
Indicar os dados que especifiquem o tipo de transacção efectuada segundo os códigos
e a classificação comunitária previstos para esse efeito no Anexo IV.
Especificidades:
1. Não pode ser preenchida se na 1ª subdivisão da casa 37 constar um código iniciado
por 7;
2. Pode não ser preenchida (facultativa) quando na 2ª subdivisão da casa 1 constar
o código B (declarações incompletas).
NOTA:
Quando a mesma declaração englobar simultaneamente mercadorias cuja transacção
implique uma transferência de propriedade, mediante compensação (financeira ou
outra) e sem essa compensação, indicar como natureza da transacção a que predomine
em valor.
Versão 1/ Março de 2007 42