Manual da Declaração Aduaneira de Importação Vrs 01

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Circulação de Mercadorias
MANUAL DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO
Exemplo:
Apresentação de um formulário DAU e dois formulários DAU/c:
Indicar no formulário DAU: 1/3; no primeiro formulário DAU/c: 2/3; e no segundo formulário
DAU/c: 3/3.
CASA 4 – LISTAS DE CARGA
Não preencher.
CASA 5 – ADIÇÕES
Indicar, em algarismos, a quantidade total das adições declaradas.
NOTA:
Com a ressalva das situações em que é utilizada mais do que uma casa 31 – “Volumes
e designação das mercadorias” para a mesma adição, o número total de adições
corresponde ao número de casas 31 que devem ser preenchidas.
CASA 6 – TOTAL DE VOLUMES
Regra geral
Indicar, em algarismos, a quantidade total dos volumes que compõem a remessa em
causa.
O total de volumes é igual a:
todos os “números de volumes” + todos os “números de unidades” + 1 para cada
mercadoria a “granel” indicados na casa 31.
Especificidades:
Esta casa não deve ser utilizada quando os dois primeiros dígitos da casa 37 –
“Regime” forem 71 ou 78.
Versão 1/ Março de 2007 30