Manual da DeclaraÃ§Ã£o Aduaneira de ImportaÃ§Ã£o Vrs 01

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Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Circulação de Mercadorias MANUAL DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO ÍNDICE TÍTULO I: NOTA PRÉVIA.................................................................................. 4 TÍTULO II: INTRODUÇÃO.................................................................................. 6 TÍTULO III: GENERALIDADES ........................................................................... 9 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO............................................................. 10 2. REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL............................................... 10 3. DEFINIÇÕES ................................................................................ 11 4. APRESENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS 4.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS .............................................................. 11 4.2. VERSÃO COMPLETA ...................................................................... 12 4.2.1. Declaração de importação feita a partir de exemplares parcialmente preenchidos noutro Estado-Membro ou num país da EFTA .................................................................................. 13 4.3. FRACCIONAMENTO........................................................................ 14 4.4. OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS COMPLEMENTARES (DAU/C) ..................................................................................... 15 4.5. UTILIZAÇÃO DE PAPEL VIRGEM PARA PREENCHIMENTO DA DECLARA- ÇÃO ............................................................................................ 15 4.6. FORMULÁRIOS UTILIZADOS NOS PAÍSES DA EFTA - PARTICULARIDA- DES............................................................................................. 16 4.7. IMPRESSÃO .................................................................................. 16 TÍTULO IV: PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO (POR ESCRITO OU POR PROCESSOS INFORMÁTICOS) TÍTULO V: 1. GENERALIDADES........................................................................ 19 2. PARTICULARIDADES .................................................................. 21 3. ESPECIFICIDADES...................................................................... 22 4. INDICAÇÕES RELATIVAS ÀS DIFERENTES CASAS 4.1. CASAS A UTILIZAR PELO DECLARANTE/REPRESENTANTE ................... 24 4.2. CASAS DE USO ADMINISTRATIVO .................................................... 82 TRAMITAÇÃO DA DECLARAÇÃO 1. DESTINO DOS EXEMPLARES DA DECLARAÇÃO E DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ......................................... 88 2. CIRCUITO DA DECLARAÇÃO ..................................................... 89 3. ALTERAÇÕES À DECLARAÇÃO 3.1. ANTES DA AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA .................................................104 Versão 1/ Março de 2007 2
Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Circulação de Mercadorias MANUAL DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO ÍNDICE 3.1.1. Rectificação.............................................................................104 3.1.2. Alteração por iniciativa da administração................................105 3.2. DEPOIS DA AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA................................................106 3.2.1. Revisão por iniciativa do declarante/representante.................106 3.1.2. Revisão por iniciativa da administração ..................................107 3.3. DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES.................................................108 3.4. ERRO DE RECOLHA .......................................................................108 3.5. ALTERAÇÕES À DECLARAÇÃO COM IMPLICAÇÕES NA LIQUIDAÇÃO OU NOS MONTANTES GARANTIDOS ......................................................109 3.5.1. Alteração dos dados declarados e da liquidação antes do pagamento ..............................................................................109 3.5.2. Alteração dos dados declarados e da liquidação após o pagamento ..............................................................................113 4. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO 4.1. CONDIÇÕES .................................................................................114 4.2. PROCEDIMENTOS .........................................................................116 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 120 TÍTULO VI: IMPRESSO DE LIQUIDAÇÃO (IL) TÍTULO VII: ANEXOS 1. GENERALIDADES........................................................................123 2. CONSTITUIÇÃO DO FORMULÁRIO E DESTINO DOS EXEM- PLARES ......................................................................................123 3. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 3.1. CASAS A UTILIZAR PELO DECLARANTE/REPRESENTANTE ..................124 3.2. CASAS DE USO ADMINISTRATIVO ...................................................132 Versão 1/ Março de 2007 3
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