Manual da Declaração Aduaneira de Importação Vrs 01

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Circulação de Mercadorias
MANUAL DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO
3. ESPECIFICIDADES
Uma declaração não poderá compreender:
♦ mercadorias declaradas para diferentes regimes aduaneiros, entendendo-se
para este efeito, como regime aduaneiro, o regime configurado pelos dois
primeiros dígitos da casa 37;
♦ mercadorias procedentes de países diferentes;
♦ mercadorias transportadas em contentores e não transportadas em contentores;
Sempre que as mercadorias contidas numa mesma remessa tenham que ser declaradas
em diferentes DAU observar-se-ão as seguintes regras:
♦ na casa 31, deverá apor-se a menção “PARTE”, quando for caso disso;
♦ a indicação, na casa 44, do documento precedente, do título de transporte ou de
outros(s) documento(s), deverá igualmente ser seguida da menção “PARTE”,
indicando-se, no espaço ponteado desta casa relativo à adição nº. 1, o peso
bruto relativo à totalidade das mercadorias que compõem a remessa em
causa;
♦ os vários DAU devem ser entregues simultaneamente, sendo-lhes atribuídos
números de aceitação consecutivos;
♦ Na casa J de cada um dos DAU deverá indicar-se o seguinte:
√ no DAU com o número de aceitação mais baixo - Parte 1/n
√ no DAU com o número de aceitação seguinte - Parte 2/n,
e assim sucessivamente, sendo “n” o número total de DAU(s) utilizados.
Nos casos em que uma mesma remessa tenha que ser declarada em diferentes
DAU(s), por se verificar qualquer das situações anteriormente enunciadas, a saída terá
que ser autorizada de uma só vez para a totalidade das mercadorias.
Deste modo, um impedimento em qualquer das declarações inviabiliza a autorização
de saída da(s) parte(s) da mercadoria em relação às quais não há qualquer impedimento.
Nestes casos, poderá o declarante solicitar a extracção de volumes, nos termos regulamentares,
a fim de ser autorizada a saída das mercadorias cujas declarações não
apresentem qualquer impedimento a essa autorização.
Versão 1/ Março de 2007 22