INFORMATIVO Nº 453 - Amperj

sede de controle incidental, declarar, definitivamente, que a lei é inconstitucional, essa decisão terá efeitos gerais,
fazendo-se a comunicação àquela Casa legislativa para que publique a decisão no Diário do Congresso. Concluiu,
assim, que as decisões proferidas pelo juízo reclamado desrespeitaram a eficácia erga omnes que deve ser atribuída à
decisão do STF no HC 82959/SP. Após, pediu vista o Min. Eros Grau.
Rcl 4335/AC, rel. Min. Gilmar Mendes, 1º.2.2007. (Rcl-4335)
Lei 9.637/98: Organizações Sociais - 3
O Tribunal retomou julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Partido dos Trabalhadores - PT e pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT contra a Lei 9.637/98 — que dispõe
sobre a qualificação como organizações sociais de pessoas jurídicas de direito privado, a criação do Programa
Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que mencionam, a absorção de suas atividades por
organizações sociais, e dá outras providências —, e contra o inciso XXIV do art. 24 da Lei 8.666/93, com a redação
dada pelo art. 1º da Lei 9.648/98, que autoriza a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações
sociais, sem licitação — v. Informativos 156 e 421. Em voto-vista, o Min. Eros Grau divergiu do relator e deferiu a
cautelar para suspender a eficácia do disposto no art. 1º da Lei 9.648/98 e nos artigos 5º, 11 a 15 e 20 da Lei 9.637/98.
Inicialmente, não obstante o longo tempo de vigência dos preceitos impugnados, reputou presente o periculum in
mora e asseverou que os agentes econômicos privados já estariam autorizados a explorar, em nome próprio,
atividades relacionadas às áreas referidas na Lei 9.637/98, independentemente do advento dessa lei, ressaltando que
educação e saúde consubstanciam serviço público. Entendeu, entretanto, inexistir razão a justificar a celebração de
contrato de gestão com as organizações sociais, bem como a destinação de recursos orçamentários, de bens públicos
móveis e imóveis e de cessão especial de servidores, com ônus para a origem, tal como previsto na Lei 9.637/98,tudo
em aparente ofensa ao princípio da licitação. Assim, considerou a manifesta inconstitucionalidade do art. 24, XXIV,
da Lei 8.666/93, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 9.648/98; o art. 5º da Lei 9.637/98, na medida em que coloca
sob indefinido e difuso regime de parceria o cumprimento de funções do Estado; o art. 20, que prevê a criação do
Programa Nacional de Publicização, o qual consistiria na privatização de funções estatais, sob pena de violação aos
artigos 1º, 3º, 215, 218 e 225 da CF. Concluiu, ainda, que os preceitos veiculados pelos artigos 1º a 4º, 7º a 11 e 16 a
19 tornar-se-iam inócuos com a suspensão liminar dos efeitos dos artigos cuja inconstitucionalidade parece
irrefutável e que os artigos 21 a 23, estariam, à primeira vista, dotados de efeitos concretos, a inviabilizar a sua
apreciação na via eleita.
ADI 1923 MC/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 2.2.2007. (ADI-1923)
Lei 9.637/98: Organizações Sociais - 4
O Min. Ricardo Lewandowski, tendo em conta que a lei impugnada está em vigor desde maio de 1998,
ressaltou que o periculum in mora se inverteria e militaria em favor das entidades já constituídas e, por sua vez,
deferiu parcialmente a cautelar somente em relação ao art. 1º da Lei n 9.648/98 para declarar que, a partir de agora, as
organizações sociais instituídas estão obrigadas a licitar quando forem prestar serviços para a Administração Pública.
O Min. Joaquim Barbosa acompanhou o voto do Min. Eros Grau, com as achegas do voto do Min. Ricardo
Lewandowski. Após o voto do Min. Sepúlveda Pertence, que seguia o voto do relator no tocante aos serviços de
saúde, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Min. Gilmar Mendes. Não participam da votação em
relação ao art. 1º da Lei 9.637/98 os Ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes por sucederem aos Ministros
Moreira Alves e Néri da Silveira, que já proferiram votos e, também, não votam os Ministros Cármen Lúcia e Carlos
Britto, por sucederem aos Ministros Nelson Jobim e Ilmar Galvão.
ADI 1923 MC/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 2.2.2007. (ADI-1923)
Coisa Julgada e TCU
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do TCU que determinara a
suspensão do pagamento da incorporação do reajuste de 26,05% e 26,06% (vencimentos de fevereiro de 1989 e julho
de 1987, respectivamente) aos proventos de servidora pública aposentada. Alega a impetração ofensa à coisa julgada,
haja vista que os referidos percentuais teriam sido incorporados aos vencimentos da impetrante por decisão judicial
transitada em julgado. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da legalidade dessa incorporação. Por entender caracterizada
a ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada, o Min. Eros Grau, relator, deferiu o writ para decretar, no
que se refere à impetrante, a nulidade do acórdão proferido pelo TCU. Considerou que a exclusão da parcela
remuneratória dos proventos ocorrera quando não era mais possível à União fazer uso da ação rescisória, uma vez que
transcorrido o prazo legal para seu ajuizamento, não sendo admissível, assim, que tal parcela fosse retirada
unilateralmente pelo órgão do Poder Legislativo, ainda que a decisão judicial viesse a contrariar jurisprudência
consolidada em momento posterior. Ressaltou que, no caso, a incorporação dessas parcelas aos vencimentos se
efetuara por força de decisão judicial transitada em julgado em época na qual a jurisprudência não estava
consolidada. Por fim, asseverou existir determinação explícita, na sentença, no sentido da incorporação definitiva dos
percentuais referentes à URP, bem como ser irrelevante, em virtude da garantia da irredutibilidade dos vencimentos, a
opção da impetrante pelo regime estatutário. Após, pediu vista o Min. Joaquim Barbosa.
MS 25430/DF, rel. Min. Eros Grau, 2.2.2007. (MS-25430)