INFORMATIVO Nº 453 - Amperj

logo fossem implementadas, o que acontecera com a subseção referida. Os autos, entretanto, não foram
para lá remetidos por se encontrarem no TRF em face de recurso em sentido estrito interposto pelo
paciente e pelos co-réus. Ocorre que, depois, a custódia preventiva do paciente fora determinada pelo
juízo federal de Belo Horizonte/MG. No dia seguinte à decretação desta prisão, o Provimento 25/05
alterou a redação do art. 1º do mencionado Provimento COGER 19/05 para impedir novas redistribuições
de ações penais e determinar a devolução, às varas federais de origem, das ações já distribuídas.
HC 89849/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 18.12.2006. (HC-89849)
Criação de Foro e “Perpetuatio Jurisdictionis” - 2
Inicialmente, analisando a questão da competência, prejudicial das demais, considerou-se que a
solução da controvérsia deveria partir da incidência ou não do princípio da perpetuatio jurisdictionis no
processo penal. No ponto, asseverou-se que a orientação fixada no julgamento do RHC 83181/RJ (DJU
de 22.10.2004) — no sentido de que esse princípio, instituído no art. 87 do CPC, aplica-se, por analogia,
ao processo penal (CPP, art. 3º) —, deve ser entendida como regra geral e que a incidência do princípio
da perpetuatio jurisdictionis somente se justificaria, nos crimes dolosos contra a vida, pelas suas
peculiaridades, na fase anterior ao julgamento pelo júri. Assim, tendo em conta o objetivo de se preservar
o julgamento do réu pelos seus pares, aduziu-se que apenas a competência territorial do júri deveria ser
prorrogada. Por conseguinte, o que poderia se sujeitar à sanção de nulidade relativa seria a eventual
realização de julgamento pelo júri na subseção originária e, apesar disso, ressalvada a hipótese de para
esta não ser desaforado o judicium causae. Conclui-se, desse modo, que, na espécie, não haveria nenhuma
irregularidade a ser sanada, dada a aplicação, por analogia, do art. 87 do CPC e que a disciplina dos
Provimentos COGER 19 e 25 do TRF da 1ª Região perderia relevo, porquanto os autos não foram sequer
enviados para a vara federal de Patos de Minas/MG. No tocante à fundamentação da segregação
preventiva, entendeu-se que o decreto embasara-se em elementos concretos, cujo reexame não seria
viável em habeas corpus. Nesse sentido, salientou-se que o fato de o paciente haver patrocinado a defesa
de um dos co-réus executores do delito, com o intuito deste evadir-se, constituiria, em tese, ato que
poderia prejudicar a instrução e, em conseqüência, legitimar a prisão preventiva.
HC 89849/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 18.12.2006. ((HC-89849)
Exercício de Função Militar e Crime Culposo
A Turma deferiu habeas corpus para determinar o trancamento de processo criminal instaurado
contra civil acusado pela suposta prática do crime de lesão corporal leve em decorrência de seu
envolvimento, de modo culposo, em acidente de trânsito com militar que retornava ao quartel após
cumprimento de missão de escolta. No caso, em face da existência de coisa julgada no juízo comum, em
que decretada a extinção da punibilidade do paciente, o processo penal em trâmite na auditoria militar,
promovido para a apuração do mesmo fato, fora extinto. Ocorre que, em sede de recurso ex officio, essa
decisão fora revista, resultando na retomada do curso do processo. Considerou-se que o retorno da missão
descaracterizaria, no momento do acidente, exercício de função militar, de modo a afastar o seu
enquadramento como “crime contra militar em função de natureza militar”, para fins de incidência do art.
9º, III, d, do CPM, e que a justiça comum já extinguira, com trânsito em julgado, a punibilidade do
paciente.
HC 89592/DF, rel. Min. Carlos Britto, 18.12.2006. (HC-89592)
SEGUNDA TURMA
Direito de Presença do Réu Preso
A Turma deferiu, de ofício, habeas corpus para assegurar a paciente, que se encontra preso, o
direito de presença em todos os atos de instrução a serem realizados no âmbito do processo-crime contra
ele instaurado, sob pena de nulidade absoluta daqueles aos quais se negar o comparecimento pessoal.
Tratava-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que indeferira liminarmente o pedido de
idêntica medida, cujo julgamento de mérito fora declarado prejudicado por aquela Corte ante a denegação
do writ originário, quando o mérito da presente impetração ainda encontrava-se pendente de apreciação
pelo STF. Preliminarmente, afastou-se a incidência do Enunciado da Súmula 691 do STF, em face da
relevância constitucional da discussão a envolver o reconhecimento ou não do direito de o réu preso