INFORMATIVO Nº 453 - Amperj

contrário, o que se teria seria uma causa de interrupção e não de suspensão. RE provido para determinar a
suspensão da prescrição por prazo indeterminado. Precedente citado: Ext 1042/Governo de Portugal (j.
em 19.12.2006).
RE 460971/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 13.2.2007. (RE-460971)
Justiça Estadual e Crime contra a Ordem Econômica
Por não vislumbrar ofensa aos serviços de fiscalização de entidade autárquica (Agência Nacional de
Petróleo - ANP) a justificar a competência da justiça federal para julgamento de ação penal proposta
contra acusado pela suposta infração ao art. 1º da Lei 8.176/91, consistente na venda de combustível
adulterado, a Turma manteve acórdão que assentara a competência da justiça estadual para o julgamento
da causa. Alegava-se, na espécie, violação ao art. 109, IV, da CF (“Art. 109. Aos juízes federais compete
processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens,
serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas...”). De início, ressaltou-se que: regra
geral, os crimes contra a ordem econômica são de competência da justiça estadual; no caso, não haveria a
incidência do art. 109, VI, da CF (“VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos
determinados em lei, contra sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;”), uma vez que a Lei
8.176/91 não previu a competência para o processo e julgamento do fato imputado ao ora recorrido; e os
crimes elencados no citado inciso devem ser julgados pela justiça federal, ainda que ausente na legislação
infraconstitucional disposição nesse sentido, quando os fatos se enquadrarem nas hipóteses previstas no
art. 109, IV, da CF. Todavia, entendeu-se que o art. 109, VI, da CF não limita a disciplina quanto à
competência da justiça federal relativamente aos crimes contra o sistema financeiro e a ordem
econômico-financeira, ao contrário, ele a amplia para permitir, que a partir das peculiaridades de
determinadas condutas lesivas a esses sistemas, possa a legislação infraconstitucional subtrair da justiça
estadual a competência para julgar causas que se aconselha sejam apreciadas pela justiça federal, mesmo
que não abrangidas pelo art. 109, IV, da CF. E, a partir dessa premissa, considerou-se que a conduta
imputada ao recorrido não se amoldaria ao disposto no aludido art. 109, IV, da CF, haja vista que não se
poderia confundir o fato objeto da fiscalização, a adulteração de combustível, com o exercício das
atividades fiscalizatórias da ANP, cujo embaraço ou impedimento poderiam, em tese, configurar crimes
de competência da justiça federal, porquanto lesivos a serviços prestados por entidade autárquica federal.
RE 502915/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 13.2.2007. (RE-502915)
SEGUNDA TURMA
Soberania do Júri e Escolha de Tese
A Turma deferiu habeas corpus para cassar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
que determinara, ao fundamento de que a decisão do conselho de sentença fora manifestamente contrária
à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d), a realização de novo júri a condenado pela prática do delito
tipificado no art. 121, § 1º, do CP. Considerou-se que, na espécie, se o tribunal do júri, com base no
depoimento de testemunhas ouvidas em juízo, concluíra que o réu cometera homicídio privilegiado, não
poderia o tribunal local substituir esse entendimento, por reputar existentes outras provas mais robustas
no sentido contrário ao da tese acolhida. Afastou-se, ainda, a alegação de que o reconhecimento dessa
nulidade implicaria revolvimento de provas, incabível na via eleita, uma vez que o próprio acórdão
impugnado afirmara haver prova, naqueles autos, a respaldar o veredicto popular, não se podendo
concluir, assim, que a tese eleita pelo júri seria inverossímil ou arbitrária.
HC 85904/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.2.2007. (HC-85904)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 14.2.2007 15.2.2007 10
1ª Turma 13.2.2007 —— 89
2ª Turma 13.2.2007 —— 65
C L I P P I N G D O DJ