INFORMATIVO Nº 453 - Amperj

A Turma, por maioria, deferiu, em parte, habeas corpus em que denunciado por suposta sonegação
de tributo de recolhimento mensal (Lei 8.137/90, artigos 1º, I e II; e 11) pleiteava a reunião de todas as
ações penais contra ele instauradas, ao argumento de que os crimes foram cometidos em continuidade
delitiva (CP, art. 71), ainda que o intervalo entre as condutas tenha sido superior a 30 dias, e, em
conseqüência, haveria conexão entre os processos (CPP, artigos 76 e 78, II, c). No caso, não obstante o
processo relativo a delitos cometidos nos meses de julho e outubro de 1998 já ter sido distribuído a
determinada vara criminal, outras novas denúncias, concernentes aos meses de março de 2000 a junho de
2001; julho a outubro de 1998; maio e novembro de 1999 e janeiro e fevereiro de 2000; março e abril de
1999, foram oferecidas, referentes aos mesmos tributo e tipo penal, que, distribuídas livremente,
ensejaram 4 ações penais simultâneas em varas diversas .
HC 89573/PE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 13.2.2007. (HC-89573)
Sonegação Fiscal: Crime Continuado e Intervalo Temporal - 2
Inicialmente, ressaltou-se que o crime continuado não se amolda às hipóteses de prorrogação de
competência, seja pela conexão (CPP, art. 76), seja pela continência (CPP, art. 77), ocorrendo, isto sim,
distribuição por prevenção. Assim, reputou-se necessário para o deslinde da questão saber se, na espécie,
configurar-se-ia crime continuado para, caso afirmativo, remeterem-se as ações para o juízo prevento; ou,
caso negativo, analisar-se o tema residual da prorrogação da competência pela continência ou conexão
entre os crimes. Tendo em conta que uma das denúncias admitira intervalo de até 3 meses entre as
condutas (meses de julho e outubro de 1998), considerou-se razoável aceitar-se, sem desfigurar a
continuidade delitiva, esse prazo como o máximo a ser considerado como parâmetro para todas as ações,
sem prejuízo da escolha de critério mais favorável pelas instâncias de mérito. Em conseqüência, deferiuse
o writ, nesta parte, para que o paciente passe a responder a 3 acusações (meses de julho e outubro de
1998; março a maio de 1999; novembro de 1999, janeiro de 2000 a outubro de 2001 e dezembro de
2001). Concluiu-se que o parcial reconhecimento da continuidade delitiva não alteraria a distribuição da
primeira ação penal, devendo esta permanecer em vara distinta, na qual se encontra. Em seguida,
procedeu-se ao exame da questão residual relativa à eventual conexão ou continência desse processo com
os demais. Entendeu-se incabível a continência, pois inexistente concurso de agentes, concurso formal ou
erro na execução a ele assimilável, bem como se afastou a possibilidade de conexão, haja vista sequer
haver sido suscitada pela impetração, salvo como decorrência da continuidade delitiva. Vencido,
parcialmente, o Min. Marco Aurélio que deferia o writ em maior extensão para que o processo tivesse
curso em juízo único, ao fundamento de que, na hipótese, o critério temporal fixado pela jurisprudência
não deveria prevalecer. Por fim, estendeu-se a ordem ao co-réu.
HC 89573/PE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 13.2.2007. (HC-89573)
Art. 28 da Lei 11.343/2006 e Despenalização
A Turma, resolvendo questão de ordem no sentido de que o art. 28 da Lei 11.343/2006 (Nova Lei de
Tóxicos) não implicou abolitio criminis do delito de posse de drogas para consumo pessoal, então
previsto no art. 16 da Lei 6.368/76, julgou prejudicado recurso extraordinário em que o Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro alegava a incompetência dos juizados especiais para processar e
julgar conduta capitulada no art. 16 da Lei 6.368/76. Considerou-se que a conduta antes descrita neste
artigo continua sendo crime sob a égide da lei nova, tendo ocorrido, isto sim, uma despenalização, cuja
característica marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal ou
substitutiva da infração penal. Afastou-se, também, o entendimento de parte da doutrina de que o fato,
agora, constituir-se-ia infração penal sui generis, pois esta posição acarretaria sérias conseqüências, tais
como a impossibilidade de a conduta ser enquadrada como ato infracional, já que não seria crime nem
contravenção penal, e a dificuldade na definição de seu regime jurídico. Ademais, rejeitou-se o argumento
de que o art. 1º do DL 3.914/41 (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais)
seria óbice a que a novel lei criasse crime sem a imposição de pena de reclusão ou de detenção, uma vez
que esse dispositivo apenas estabelece critério para a distinção entre crime e contravenção, o que não
impediria que lei ordinária superveniente adotasse outros requisitos gerais de diferenciação ou escolhesse
para determinado delito pena diversa da privação ou restrição da liberdade. Aduziu-se, ainda, que, embora
os termos da Nova Lei de Tóxicos não sejam inequívocos, não se poderia partir da premissa de mero
equívoco na colocação das infrações relativas ao usuário em capítulo chamado “Dos Crimes e das Penas”.
Por outro lado, salientou-se a previsão, como regra geral, do rito processual estabelecido pela Lei
9.099/95. Por fim, tendo em conta que o art. 30 da Lei 11.343/2006 fixou em 2 anos o prazo de prescrição