INFORMATIVO Nº 453 - Amperj

O Tribunal julgou procedente pedido formulado em mandado de injunção para declarar a mora legislativa do
Congresso Nacional na regulamentação do direito ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da CF, e para
determinar a comunicação da decisão a esse órgão (CF: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais...
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;”). Na
espécie, tratava-se de mandado de injunção impetrado contra o Banco do Brasil por empregado que trabalhara por
mais de 20 anos na empresa e que, dispensado sem justa causa, recebera apenas o pagamento de trinta dias.
Ressaltou-se que a simples existência de projetos de lei referentes à matéria debatida não seria causa suficiente para
afastar a mora. Reconheceu-se, ademais, que, não fosse o pedido da inicial, limitado a requer a comunicação ao órgão
competente para a imediata regulamentação da norma, seria talvez a oportunidade de reexaminar a posição do
Supremo em relação à natureza e à eficácia do mandado de injunção, nos termos do que vem sendo decidido no MI
670/ES (v. Informativo 430).
MI 695/MA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1º.3.2007. (MI-695)
Vinculação de Receitas e Fundo de Reaparelhamento
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em que se
objetiva a declaração de inconstitucionalidade do inciso V do art. 28 da Lei Complementar 166/99, com a redação
conferida pela Lei Complementar 181/2000, do Estado do Rio Grande do Norte, que determina que os recursos
provenientes da cobrança efetuada em todos os procedimentos extrajudiciais, todos os serviços notariais e de registro,
estabelecidos com os respectivos valores na forma de tabelas anexas, constituirão recursos financeiros do fundo de
reaparelhamento do Ministério Público do referido Estado-membro. O Min. Marco Aurélio, relator, julgou
procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, ficando alcançadas
as tabelas nele referidas. Entendeu que, no caso, em afronta aos artigos 155 e 167, IV, da CF, criou-se verdadeiro
tributo mediante texto normativo que se mostra ambíguo por não constar dele sequer a definição do que rotulado
como “recursos provenientes da cobrança efetuada em todos os procedimentos extrajudiciais”, nem a explicitação do
que se teve como “todos os serviços notariais e de registro”. Aduziu-se, também, que o texto se reporta a valores
fixados em tabelas anexas, levando a crer ter surgido, no cenário jurídico, ônus a ser suportado por terceiros. Em
seguida, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto.
ADI 3028/RN, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.3.2007. (ADI-3028)
PRIMEIRA TURMA
Estupro e Atentado Violento ao Pudor: Crime Continuado
Em face de empate na votação, a Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática
dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor para determinar a unificação das penas pelo reconhecimento de
crime continuado. Entendeu-se que a circunstância de esses delitos não possuírem tipificação idêntica não seria
suficiente a afastar a continuidade delitiva, uma vez que ambos são crimes contra a liberdade sexual e, no caso, foram
praticados no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima. Vencidos, no ponto, os Ministros Carlos Britto,
relator, e Cármen Lúcia que aplicavam a orientação da Corte, no sentido de que o estupro e o atentado violento ao
pudor, ainda que praticados contra a mesma vítima, caracterizam hipótese de concurso material. Por unanimidade,
deferiu-se o writ para afastar o óbice legal do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, declarado inconstitucional, de modo a que
o juiz das execuções analise os demais requisitos da progressão do regime de execução. Rejeitou-se, ainda, a alegação
de intempestividade do recurso especial do Ministério Público, ao fundamento de que, consoante assentado pela
jurisprudência do STF, as férias forenses suspendem a contagem dos prazos recursais, a teor do art. 66 da LOMAN.
HC 89827/SP, rel. Min. Carlos Britto, 27.2.2007. (HC-89827)
Resolução e Criação de Vara Especializada - 1
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que acusado pela suposta prática de crimes contra o sistema
financeiro nacional, contra a ordem tributária, de lavagem de ativos ilícitos e apropriação indébita alega ofensa aos
princípios constitucionais da reserva de lei e da separação de Poderes. Sustenta-se, na espécie, a incompetência da 11ª
Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, porquanto o inquérito policial iniciara-se no Juízo Federal da
12ª Vara daquela Seção Judiciária e, com a criação dessa vara especializada em cuidar de delitos financeiros, o
procedimento fora para lá distribuído, em data anterior ao oferecimento da denúncia. Afirma-se, ainda, por violação
ao princípio do juiz natural, bem como pela não observância do disposto no art. 75, parágrafo único, do CPP, a
ilegalidade e a inconstitucionalidade da Resolução 10-A/2003, do TRF da 5ª Região, que regulamentou a Resolução
314/2003, do Conselho da Justiça Federal - CJF, a qual criou a aludida vara especializada.
HC 88660/CE, rel. Min. Cármen Lúcia, 27.2.2007. (HC-88660)
Resolução e Criação de Vara Especializada - 2
A Min. Cármen Lúcia, relatora, deferiu o writ para determinar que o paciente seja julgado pela 12ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará. De início, ressaltou que o tema pertinente à organização judiciária
não estaria restrito ao campo de incidência exclusiva da lei, uma vez que dependeria da integração de critérios