INFORMATIVO Nº 453 - Amperj

sem mudança relevante do contexto histórico e das concepções jurídicas subjacentes ao julgado
rescindido.
ADI 2154/DF e ADI 2258/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 14.2.2007. (ADI-2154) (ADI-2258)
ADI e Lei 9.868/99 - 4
No que se refere à norma final do § 2º do art. 11 da Lei 9.868/99 que prevê que a “concessão da
medida cautelar torna aplicável a legislação anterior, salvo expressa manifestação em sentido
contrário”, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado. Salientou-se, inicialmente,
que a ação direta foi instituída como instrumento de salvaguarda da higidez da ordem jurídica e não para
a tutela de pretensões de direito dos sujeitos legitimados para propô-la e que, em razão disso, a recepção
do princípio do pedido no processo objetivo da jurisdição constitucional há de ser dimensionada a partir
dessa perspectiva institucional do sistema de controle abstrato de normas. Tendo isso em conta, entendeuse,
na linha adotada pela doutrina portuguesa e pequena parte da brasileira, que o Tribunal pode sobrepor
apreciar incidentemente a constitucionalidade da lei precedente à impugnada para, julgando-a igualmente
inválida, impedir sua revivescência decorrente da declaração de inconstitucionalidade da que a tenha
revogado. Ressaltou-se que a recusa da repristinação se baseará em juízo similar ao da declaração
incidente de inconstitucionalidade de norma cuja validade seja prejudicial da decisão principal a tomar, a
qual sempre se pode dar de oficio e que nada exclui possa ocorrer no julgamento de uma ADI, onde um
mesmo tribunal, como o STF, cumule as funções de órgão exclusivo do controle abstrato com o de órgão
de cúpula do sistema difuso. Vencido, nessa parte, o Min. Marco Aurélio que declarava a
inconstitucionalidade da expressão impugnada por considerar que a possibilidade de o Tribunal
extravasar os limites objetivos da própria ADI, declarando restabelecida ou não a legislação anterior,
contrariaria os princípios da segurança jurídica e o de que o Judiciário atua apenas mediante provocação.
ADI 2154/DF e ADI 2258/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 14.2.2007. (ADI-2154) (ADI-2258)
ADI e Lei 9.868/99 - 5
No que concerne ao art. 21 da Lei 9.868/99, que permite que o STF defira o pedido de medida
cautelar na ADC, determinando aos juízes e tribunais que suspendam o julgamento dos processos que
envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo, o Tribunal,
também por maioria, julgou improcedente o pedido formulado. Reportando-se aos fundamentos da
solução adotada no julgamento da ADC 4 MC/DF (DJU de 21.5.99) para deferimento parcial do pedido
de medida cautelar nela formulado, por ser essa solução similar ao dispositivo questionado, afastou-se a
alegação de ofensa ao princípio do juiz natural, ao entendimento de que esse preceito, ao contrário, tem
por objetivo assegurar a eficácia da futura decisão do STF, que — em se tratando da análise de
constitucionalidade ou não de lei ou ato normativo — é o juízo natural da questão. Além disso, aduziu-se
que a norma não remete o julgamento da causa do juiz para o STF, mas apenas a questão da
constitucionalidade que a este cabe decidir com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Enfatizou-se,
ainda, que apesar de o mecanismo cautelar questionado implicar a paralisação do curso do processo e,
nele, do poder de controle difuso da constitucionalidade, de que disporia de regra o juiz da causa, tratarse-ia
de uma resultante do sistema brasileiro de controle de normas. Vencido, quanto a esse tópico, o Min.
Marco Aurélio que julgava procedente o pleito por vislumbrar ofensa à garantia do livre acesso ao
Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Após, relativamente ao art. 27 da Lei 9.868/99, o julgamento foi suspenso
por falta de quórum.
ADI 2154/DF e ADI 2258/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 14.2.2007. (ADI-2154) (ADI-2258)
IPI. Alíquota Zero. Não-Tributação. Creditamento - 6
O Tribunal retomou julgamento conjunto de dois recursos extraordinários interpostos pela União
contra acórdãos do TRF da 4ª Região que reconheceram o direito do contribuinte do IPI de creditar-se do
valor do tributo na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero e pela não-tributação — v.
Informativos 304, 361, 374 e 420. Por maioria, deu-se provimento aos recursos, por se entender que a
admissão do creditamento implica ofensa ao inciso II do § 3º do art. 153 da CF. Asseverou-se que a nãocumulatividade
pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e
recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro
normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a alíquota
final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa para o qual o Judiciário não tem
competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse creditamento ocasionaria inversão de valores com