INFORMATIVO Nº 453 - Amperj

público; efetivam servidores eventuais e possibilitam o aproveitamento de servidores requisitados. Entendeu-se
que os dispositivos impugnados afrontam o disposto no art. 19 do ADCT por ampliar as hipóteses excepcionais
de concessão de estabilidade no serviço público, bem como não atendem à exigência de realização de concurso
público para a investidura em cargos ou empregos públicos (CF, art. 37, II e Enunciado da Súmula 685 do
STF). Precedentes citados: ADI 100/MG (DJU de 1º.10.2004); ADI 495/PI (DJU de 11.2.2000).
ADI 289/CE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 9.2.2007. (ADI-289)
Estabilidade no Serviço Público e Art. 19 do ADCT - 2
Na linha do entendimento fixado no julgamento acima relatado, o Tribunal conheceu em parte de ação
direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina e, nesta parte, julgou procedente o pedido nela
formulado para declarar a inconstitucionalidade da expressão “inclusive os admitidos em caráter transitório”,
constante do caput do art. 6º; da expressão “ou que, admitido em data anterior à instalação da Constituinte,
vier a preencher as condições estabelecidas neste artigo”, constante do § 3º do mesmo art. 6º; e a integralidade
do art. 15, todos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa
Catarina. O Tribunal também deu interpretação conforme à expressão “em exercício na data da promulgação
da Constituição há pelo menos cinco anos”, do caput do referido art. 6º, para reduzir a referência à
Constituição Federal. Os dispositivos impugnados disciplinam a aquisição da estabilidade excepcional pelos
servidores públicos civis estaduais e municipais da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive os
admitidos em caráter transitório, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco
anos, continuados ou não. Relativamente às expressões “e dos Municípios” e “ou não”, também contidas no
aludido art. 6º, observou-se já ter havido pronunciamento da Corte, no sentido da constitucionalidade da
primeira e inconstitucionalidade da segunda, quando do julgamento da ADI 208/SC (DJU de 19.12.2002).
ADI 125/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 9.2.2007. (ADI-125)
Dispensa de Pagamento de Estacionamento e Vício Formal
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos
Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 15.223/2005, do
Estado de Goiás, que dispensa do pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers, hipermercados,
instituições de ensino, rodoviárias e aeroportos, instalados no Estado, os clientes, alunos e usuários que
comprovarem despesas correspondentes a pelo menos dez vezes o valor cobrado por esse uso. Preliminarmente,
o Tribunal, por maioria, conheceu da ação. Vencidos, no ponto, os Ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio,
Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, que dela não conheciam, ao fundamento de ser a requerente carecedora
da ação, ante a ausência de pertinência temática. No mérito, entendeu-se caracterizada a ofensa à competência
privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I), já que, pela norma impugnada, faz-se uma
limitação genérica ao exercício do direito de propriedade. O Min. Marco Aurélio ressaltou que, em se tratando
de atividade econômica, a atuação do Estado, a teor do disposto no art. 174, da CF, quanto à iniciativa privada,
é simplesmente de fiscalização, incentivo e planejamento, e não pode ser vinculante. O Min. Carlos Britto
considerou não haver afronta ao direito de propriedade, nem à competência privativa da União para legislar
sobre direito civil, mas sim à liberdade econômica dos estabelecimentos de ensino. O Min. Sepúlveda Pertence,
embora acompanhando o relator, ressalvou continuar com a convicção expressa na ADI 1472/DF (DJU de
25.10.2002) e na ADI 1918/ES (DJU de 1º.8.2003).
ADI 3710/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 9.2.2007. (ADI-3710)
Competência da Presidência e Emenda Regimental 19/2006
O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão da Min.
Ellen Gracie, presidente, que negara seguimento a agravo de instrumento por encontrar-se “deficiente a
formação do traslado porquanto ausente peça indispensável à compreensão da controvérsia”. Inicialmente,
afastou-se a alegação de ofensa ao princípio do juízo natural. Esclareceu-se, no ponto, que, em sessão
administrativa, o STF aprovara proposta de alteração no processamento dos agravos de instrumento e outorgara
a sua Presidência competência para negar seguimento aos recursos deficientes na sua formação ou interpostos
intempestivamente. Em razão disso, em sessão administrativa posterior, nos autos do processo nº 326177, e nos
termos do art. 361, I, alínea a, do RISTF, fora editada a Emenda Regimental 19/2006, que acresceu a alínea c
ao inciso V do art. 13 do RISTF (“Art. 13. São atribuições do Presidente... V - despachar... c) como Relator,
nos termos dos arts. 544, § 3º, e 557 do Código de Processo Civil, até eventual distribuição, os agravos de
instrumento e petições ineptos ou doutro modo manifestamente inadmissíveis, bem como os recursos que,
conforme jurisprudência do Tribunal, tenham por objeto matéria destituída de repercussão geral.”). Entendeuse
incidente, no caso, o Enunciado da Súmula 639, e asseverou-se não ter havido cerceamento de defesa, haja
vista que a decisão agravada reportara-se ao art. 544 do CPC e ao Enunciado da Súmula 288, que indicam as
peças de traslado obrigatório e/ou as essenciais à compreensão da controvérsia, cabendo ao agravante o dever