INFORMATIVO Nº 453 - Amperj

fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio
mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto
neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.”).
ADI 3854 MC/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 28.2.2007. (ADI-3854)
Subteto de Magistrados Estaduais e Art. 37, XI, e § 12, da CF - 2
Salientando-se o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário, entendeu-se que as normas em questão,
aparentemente, violam o princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput e I) por estabelecerem, sem nenhuma razão lógicojurídica
que o justifique, tratamento discriminatório entre magistrados federais e estaduais que desempenham iguais
funções e se submetem a um só estatuto de âmbito nacional (LC 35/79), restando ultrapassados, desse modo, pela EC
41/2003, os limites do poder constitucional reformador (CF, art. 60, § 4º, IV). Asseverou-se que o caráter nacional da
estrutura judiciária está reafirmado na chamada regra de escalonamento vertical dos subsídios, de alcance nacional, e
objeto do art. 93, V, da CF, que, ao dispor sobre a forma, a gradação e o limite para fixação dos subsídios dos
magistrados não integrantes dos Tribunais Superiores, não faz distinção, nem permite que se faça, entre órgãos dos
níveis federal e estadual, mas sim os reconhece como categorias da estrutura judiciária nacional. Considerou-se,
ademais, manifesto o periculum in mora, tendo em conta que já determinada a implementação do teto remuneratório
da magistratura estadual em sete tribunais, estando outros oito no aguardo de decisão do CNJ para também fazê-lo.
Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que deferia a liminar em menor extensão, tão-somente para suspender
a eficácia das resoluções do CNJ, e, integralmente, o Min. Joaquim Barbosa, que a indeferia. Precedentes citados:
ADI 3367/DF (DJU de 17.3.2006); ADI 2087 MC/AM (DJU de 19.9.2003).
ADI 3854 MC/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 28.2.2007. (ADI-3854)
Débitos da Fazenda Pública e Juros de Mora - 4
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a
constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece
que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias
devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie,
impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que,
aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos
dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão
fere o princípio constitucional da isonomia — v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia,
aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não
haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa
de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na
composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual
aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceuse
que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o
pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à
dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam
provimento ao recurso.
RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740)
Repercussão Geral e RISTF, Art. 321, VII
O Tribunal, por maioria, em questão de ordem, referendou decisão concessiva de liminar em recurso
extraordinário interposto pelo INSS contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, no qual se
impugna a possibilidade de majoração do valor da pensão por morte concedida antes da edição da Lei 9.032/95. Na
espécie, em 19.12.2006, o Min. Gilmar Mendes, relator, deferira, em parte, a liminar requerida para determinar, ad
referendum do Pleno, o sobrestamento, na origem, dos reursos extraordinários nos quais discutida a aplicação dessa
lei, em relação a benefícios concedidos antes de sua edição, bem como para suspender a remessa ao STF dos recursos
extraordinários que tratassem da matéria, até que a Corte a apreciasse. Considerando o julgamento de mérito do RE
416827/SC e do RE 415454/SC (j. em 8.2.2007), nos quais se decidiu pela procedência dos recursos manejados pelo
INSS, o Tribunal julgou prejudicados os procedimentos previstos nos incisos III e IV do § 5º do art. 321 do RISTF e
aplicou o inciso VII do mesmo artigo, no sentido de que, depois de publicados os acórdãos desses recursos
extraordinários, aqueles sobrestados na origem deverão ser apreciados pelas Turmas Recursais ou de Uniformização,
que poderão exercer o juízo de retratação ou declará-los prejudicados se cuidarem de tese não acolhida pelo STF,
mecanismo previsto nos artigos 14 e 15 da Lei 10.259/2001 e no art. 543-B do CPC, introduzido pela Lei
11.418/2006 (“Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da
repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o
disposto neste artigo.”). Vencido o Min. Marco Aurélio que não referendava a decisão do relator, tendo em conta que
a repercussão ainda está na dependência de uma regulamentação, via regimento.
RE 519394 QO/PB, Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-519394)