INFORMATIVO Nº 453 - Amperj

e acompanhar o tratamento. Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão
resolvidas pelo Juiz da execução.”).
HC 90216/PR, rel. Min. Eros Grau, 6.2.2007. (HC-90216)
Crime contra a Ordem Tributária e Delitos Autônomos
Salientando a existência de situação jurídica distinta entre três pacientes, a Turma, por não vislumbrar
manifesto constrangimento ilegal apto a afastar a incidência do Enunciado da Súmula 691 do STF, não
conheceu de habeas corpus impetrado em favor de dois deles, ao fundamento de que, consoante documentos e
informações prestadas pelo juízo de origem, a denúncia fora oferecida quando já encerrado o procedimento
administrativo fiscal. No caso, os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos crimes de sonegação
fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, I e II); falsidades material e ideológica (CP, artigos 297 e 299); uso de documento
falso (CP, art. 304); formação de quadrilha (CP, art. 288); e lavagem de bens e valores (Lei 9.613/98, art. 1º,
VII; § 1º, I; e § 2º, II). Preliminarmente, afastou-se o argumento do Ministério Público no sentido de que a
substituição de decisão liminar impugnada por acórdão de mérito proferido em habeas corpus ensejaria o
prejuízo do writ. Considerou-se, no ponto, ser possível, ao menos em tese, que o STF aprecie alegado
constrangimento ilegal decorrente de decisão de mérito que apenas reitera os fundamentos do indeferimento de
medida liminar originariamente impugnada perante esta Corte. Por outro lado, deferiu-se a ordem unicamente
em favor de um dos pacientes e no que se refere ao crime de sonegação fiscal, para trancar a ação penal por
falta de justa causa, porquanto inexistentes elementos que indiquem a constituição definitiva de crédito
tributário, sem prejuízo de que a persecução penal perdure em relação aos demais tipos imputados. Aplicou-se,
na espécie, a orientação firmada no julgamento do HC 81611/DF (DJU de 13.5.2006), em que fixado o
entendimento de que, enquanto pendente decisão definitiva do processo administrativo, a ação penal pela
prática do delito tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90 carece de justa causa. Precedentes citados: HC 87353/ES
(DJU de 19.12.2006); ADI 1571/DF (DJU de 30.4.2004); HC 85207/RS (DJU de 29.4.2005).
HC 88162/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 6.2.2007. (HC-88162)
ICMS e “Leasing” Internacional
A Turma deliberou afetar ao Plenário julgamento de recurso extraordinário em que se discute a
constitucionalidade da incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior mediante
operação de arrendamento mercantil (leasing). Trata-se, na espécie, de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que entendera que a importação de mercadorias por meio de contrato
de arrendamento mercantil não caracteriza fato gerador do ICMS, haja vista que, na vigência desse contrato, a
titularidade do bem arrendado é do arrendante, não havendo, até seu término, transmissão de domínio, ou seja,
circulação do bem para fins de cobrança do referido tributo.
RE 461968/SP, rel. Min. Eros Grau, 6.2.2007. (RE-461968)
Anistia: Deputado Estadual e Confisco de Bens
A regra do art. 8º do ADCT é de interpretação restritiva e deve contemplar tão-somente as situações lá
descritas, não alcançando hipótese de cassação de mandato de deputado estadual, para efeito de devolução dos
bens confiscados (“Art. 8º. É concedida anistia aos que... foram atingidos, em decorrência de motivação
exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares,... asseguradas as promoções,
na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo...,
respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e
observados os respectivos regimes jurídicos.”). Com base nesse entendimento, a Turma negou provimento a
recurso extraordinário em que viúva de deputado estadual pretendia o reconhecimento de anistia constitucional
em favor de seu falecido marido e a conseqüente devolução dos bens supostamente confiscados por motivação
política. Entendeu-se que, na espécie, mesmo que se admitisse que a cassação e o confisco dos bens do
deputado se dessem por razões exclusivamente políticas, não haveria como se estender à hipótese as previsões
de promoção, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se ainda no serviço
ativo. Concluiu-se, ademais, pela incompatibilidade operacional entre a pretensão da recorrente e a autorização
constitucional.
RE 368090/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 6.2.2007. (RE-368090)
Bem de Família: Despesas Condominiais e Penhorabilidade
A Turma negou provimento a recurso extraordinário em que se sustentava ofensa aos artigos 5º, XXVI, e
6º, ambos da CF, sob a alegação de que a penhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei
8.009/90 não compreenderia as despesas condominiais (“Art. 3º: A impenhorabilidade é oponível em qualquer
processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:... IV -
para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel