INFORMATIVO Nº 453 - Amperj

sobre:... XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem
os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.”). Asseverou-se também que, nos termos do art. 49, VII,
da CF, a fixação dos subsídios há de ser objeto de decreto legislativo específico a exigir deliberação do
plenário das Casas do Congresso Nacional (CF: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso
Nacional:... VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que
dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;”). Vencidos os Ministros Carlos Britto,
relator, Cármen Lúcia, Eros Grau e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação e deferiam a cautelar
para suspender os efeitos do decreto legislativo questionado.
ADI 3833 MC/DF, rel. orig. Min. Carlos Britto, rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 19.12.2006.
(ADI-3833)
Subsídios de Parlamentares: Decreto Legislativo e Perda de Eficácia - 2
Tendo em conta o entendimento firmado no julgamento da ADI 3833 MC/DF, acima relatado, o
Tribunal deferiu pedido de liminar formulado em mandado de segurança preventivo impetrado por
Deputados Federais contra os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e os Secretários
e Mesas dessas Casas Legislativas, para que as Mesas da Câmara e do Senado se abstenham de editar
qualquer ato que fixe subsídios de Deputados e Senadores com base no Decreto Legislativo 444/2002.
Inicialmente, o Tribunal, por maioria, admitiu questão de ordem, no sentido de ser possível ao relator
submeter ao Plenário o exame da liminar. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, que considerava
caber isoladamente ao relator essa apreciação. Em seguida, o Tribunal reconheceu a legitimidade dos
impetrantes, haja vista estarem os parlamentares atuando na defesa da prerrogativa de participar de
votação de matéria que, conforme o art. 49, VII, da CF, cabe ao plenário das Casas do Congresso
Nacional. No mérito, entendeu-se estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na
aparente violação ao art. 49, VII, da CF/88, e do periculum in mora, representado pela iminência da
efetivação do reajuste impugnado.
MS 26307 MC/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 19.12.2006. (MS-26307)
Cola Eletrônica e Tipificação Penal - 4
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, rejeitou denúncia apresentada contra
Deputado Federal, em razão de ter despendido quantia em dinheiro na tentativa de obter, por intermédio
de cola eletrônica, a aprovação de sua filha e amigos dela no vestibular de universidade federal, conduta
essa tipificada pelo Ministério Público Federal como crime de estelionato (CP, art. 171), e posteriormente
alterada para falsidade ideológica (CP, art. 299) — v. Informativos 306, 395 e 448. Entendeu-se que o
fato narrado não constituiria crime ante a ausência das elementares objetivas do tipo, porquanto, na
espécie, a fraude não estaria na veracidade do conteúdo do documento, mas sim na utilização de terceiros
na formulação das respostas aos quesitos. Salientou-se, ainda, que, apesar de seu grau de reprovação
social, tal conduta não se enquadraria nos tipos penais em vigor, em face do princípio da reserva legal e
da proibição de aplicação da analogia in malam partem. Vencidos os Ministros Carlos Britto, Ricardo
Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que recebiam a denúncia.
Inq 1145/PB, rel. orig. Min. Maurício Corrêa, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 19.12.2006.
(Inq-1145)
ADI e Abertura de Elementos de Despesa
O Tribunal conheceu em parte de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do
Estado de Roraima contra a Lei estadual 503/2005 (lei orçamentária estadual para o exercício de 2006) e
julgou parcialmente procedente o pedido nela formulado para dar interpretação conforme à expressão
“abertura de novos elementos de despesa”, contida no artigo 56, parágrafo único, da lei questionada, de
modo a que a abertura não exceda os créditos orçamentários ou adicionais. O parágrafo único do art. 56
impugnado estabelece que os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público Estadual poderão,
no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2006, caso haja necessidade, promover alterações
em seus orçamentos, por meio da transposição, do remanejamento, da transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, bem como proceder a abertura de novos elementos de despesa.
Entendeu-se serem permitidos, de acordo com o disposto no inciso VI do art. 167 da CF, a transposição, o
remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria da programação para outra, desde que
mediante prévia autorização legislativa, no caso, substantivada precisamente no dispositivo questionado.
Quanto à expressão “abertura de novos elementos de despesa”, asseverou-se ser necessário observar o