Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...

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Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
saídas independentemente do motivo, sem prejuízo de, concomitantemente,
preencherem a FICHA DE PONTO a qual deverão
entregar ao respectivo Gestor dentro do período a que diz respeito.
2. JUSTIFICAÇÃO DE INFRACÇÕES – Os trabalhadores deverão
propor alterações e justificações de infracções, as quais devem
remeter ao Gestor do SGAP da sua unidade orgânica até ao 3.º dia
útil do mês seguinte.
3. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO – Semanalmente, até ao 1.º
dia útil seguinte ao período a que diz respeito, deve ser entregue
ao Gestor do SGAP respectivo, por cada trabalhador, a Ficha de
Registo com indicação do trabalho efectivamente prestado
devidamente visado pelo responsável competente. Compete ao
Gestor o registo no SGAP.
4. A não marcação no terminal automático dá lugar a uma infracção,
a justificar nos termos do Ponto C 9 do número 3.1.3.
4. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
1. Salvo nos casos em que a delegação ou subdelegação esteja
expressamente proibida por lei, a competência para a prática dos
actos mencionados no presente Modelo de Gestão pode ser
delegada ou subdelegada.
2. As competências atribuídas no presente Modelo de Gestão ao
Presidente da Câmara consideram-se tacitamente delegadas no
Vereador responsável pela área de Recursos Humanos.
5. ENTRADA EM VIGOR
O presente Modelo de Gestão entra em vigor no dia 15 de Janeiro de
2009.