Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...

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Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
2. O trabalhador a tempo parcial tem direito à remuneração base
prevista na lei, em proporção do respectivo período normal de
trabalho semanal.
3. São ainda calculados em proporção do período normal de trabalho
semanal do trabalhador a tempo parcial os suplementos
remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de
trabalho que apresentem condições mais exigentes de forma
permanente, bem como os prémios de desempenho, previstos na
lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
CAPÍTULO III
Regimes de trabalho e condições da sua prestação
Secção I
Disposições gerais
Artigo 8.º
(Assiduidade e pontualidade)
1. Os trabalhadores devem comparecer ao Serviço e cumprir os
horários estabelecidos, não podendo ausentar-se, salvo nos termos
e pelo tempo autorizado pelo respectivo superior hierárquico.
2. Os trabalhadores, aquando do início do horário de trabalho, devem
estar devidamente equipados e apetrechados.
3. Compete ao pessoal dirigente, de chefia, e aos demais responsáveis
dos Serviços, controlar a assiduidade e pontualidade dos
trabalhadores na sua dependência hierárquica.
4. A assiduidade e pontualidade são registadas e verificadas por
marcação de ponto:
a) em sistemas automáticos (electrónicos, mecânicos ou outros);
b) em livro ou folhas de ponto, quando não seja possível ou
adequada a utilização de sistemas automáticos.
5. É obrigatório o registo de todas as entradas e saídas de cada
trabalhador, incluindo as referentes a serviço externo, qualquer
que seja a duração da comparência ou ausência.