Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...

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Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
3. À prestação de trabalho nocturno efectuado por trabalhadores
abrangidos pelo regime de isenção de horário de trabalho é
aplicável o disposto no artigo 26.º.
4. À prestação de trabalho extraordinário em dias de descanso, feriado
e tolerância de ponto efectuado por trabalhadores abrangidos pelo
regime de isenção de horário de trabalho é aplicável o disposto
nos artigos 20.º, 22.º, número 2, e 23.º.
5. Transita para o mês seguinte o saldo mensal positivo até 14 horas.
6. Quando o saldo for negativo aplica-se o disposto nos números 2,
3 e 4, do artigo 9.º, com as necessárias adaptações.
CAPÍTULO IV
Trabalho extraordinário e nocturno
Secção I
Trabalho extraordinário
Artigo 18.º
(Autorização)
A prestação de trabalho extraordinário carece de autorização prévia
do Presidente da Câmara.
Artigo 19.º
(Noção)
1. É considerado trabalho extraordinário aquele que for realizado
fora do horário normal de trabalho, quer nos dias úteis, quer nos
dias de descanso obrigatório, complementar ou em feriados e nas
tolerâncias de ponto.
2. No caso dos horários com períodos obrigatórios de permanência,
pode ser considerado trabalho extraordinário, o prestado entre as
19 horas de um dia e as 8 horas e 30 minutos do dia seguinte e o
que corresponde é o saldo positivo no final do período de aferição.